| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2843 / 2026 |
| Date | 2026-04-13 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “IMAGEM LIVRE”, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO DEMOCRÁTICO DE FOTÓGRAFOS E CINEGRAFISTAS PROFISSIONAIS A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026 3 I – eventos públicos: aqueles organizados, promovidos ou patrocinados direta ou indiretamente pelo Poder Público Municipal, abertos à participação da população em geral, de caráter gratuito ou com acesso controlado, realizados em espaços públicos ou privados, desde que vinculados a atividades de interesse coletivo, cultural, social, esportivo, educativo ou comemorativo. II – eventos privados em espaços públicos: aqueles promovidos por pessoas físicas, jurídicas ou entidades privadas, com fi nalidade recreativa, cultural, comercial, esportiva, social ou similar, que utilizem espaços públicos municipais mediante autorização, cessão ou concessão do Poder Público. Incluem-se, especialmente, aqueles realizados em espaços públicos cedidos de forma gratuita pelo Município. § 1º Não se incluem nas disposições desta Lei os eventos privados de caráter estritamente pessoal ou íntimo, tais como formaturas, casamentos, aniversários, cerimônias familiares e congêneres, ainda que realizados em espaços públicos ou privados. Art. 3º O acesso dos fotógrafos e cinegrafi stas aos eventos descritos nesta Lei será assegurado mediante credenciamento prévio, a ser regulamentado pela Secretaria Municipal competente, que defi nirá critérios objetivos e transparentes. § 1º Em casos de limitação de espaço físico ou de logística, o credenciamento será realizado em sistema de rodízio entre os profi ssionais habilitados, assegurando tratamento igualitário. § 2º O credenciamento será simples e gratuito, podendo ser solicitado de forma eletrônica, garantindo celeridade e acessibilidade aos profi ssionais locais. Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal “Imagem Livre”: I – garantir a livre concorrência entre fotógrafos e cinegrafi stas, vedada a concessão de exclusividade comercial em eventos públicos municipais; II – fomentar a participação de profi ssionais locais, promovendo a economia criativa e a geração de renda no Município; III – estabelecer regras claras de acesso, respeitando a organização dos eventos e a segurança dos participantes; IV – estimular a transparência e a igualdade de oportunidades entre os profi ssionais credenciados; V – permitir o acesso de fotógrafos e cinegrafi stas também em eventos privados realizados em espaços públicos cedidos gratuitamente pelo Município, respeitados os critérios de credenciamento e rodízio. Art. 5º O Poder Executivo poderá fi rmar parcerias com entidades de classe, associações de fotógrafos e cinegrafi stas, sindicatos, instituições de ensino e organizações da sociedade civil, visando aprimorar o credenciamento, promover capacitação profi ssional e estimular boas práticas no setor. Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista a) realização de campanhas permanentes de conscientização sobre respeito aos profi ssionais da educação; b) palestras e workshops para alunos, pais e responsáveis sobre mediação de confl itos; c) apoio psicossocial nas escolas nos casos previstos nesta Lei; II – segurança: a) instalação de câmeras de monitoramento em áreas comuns e outros sistemas de acionamento de segurança; b) parceria entre as escolas e Guarda Municipal para rondas escolares; c) canal de denúncia anônima nas escolas para casos de violência. III – responsabilização: a) notifi cação compulsória à autoridade policial em casos mencionados no rt. 2°; b) aplicação de medidas disciplinares previstas no regimento escolar; c) encaminhamento de adolescentes infratores ao Conselho Tutelar ou Promotoria da Infância e Juventude. Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar as seguintes ações: I – capacitação em gestão de confl itos para docentes e diretores escolares; II – apoio jurídico gratuito em casos de violência contra os profi ssionais da educação; III – reconhecimento público anual de escolas com boas práticas de convivência entre alunos e os profi ssionais da educação; Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Boa Vista, 13 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.843, DE 13 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL IMAGEM LIVRE, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO DEMOCRÁTICO DE FOTÓGRAFOS E CINEGRAFISTAS PROFISSIONAIS A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Boa Vista/RR, o Programa Municipal “Imagem Livre”, com o objetivo de assegurar o acesso democrático de fotógrafos e cinegrafi stas profi ssionais a eventos públicos e privados realizados em espaços públicos municipais, respeitadas as normas de organização, segurança e interesse público. Art. 2º Para os fi ns desta Lei, consideram-se: