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norma nº 2843/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2843 / 2026
Date 2026-04-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL “IMAGEM LIVRE”, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO DEMOCRÁTICO DE FOTÓGRAFOS E CINEGRAFISTAS PROFISSIONAIS A EVENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6577 16 de Abril de 2026
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 I – eventos públicos: aqueles organizados, promo￾vidos ou patrocinados direta ou indiretamente pelo Poder 
Público Municipal, abertos à participação da população em 
geral, de caráter gratuito ou com acesso controlado, reali￾zados em espaços públicos ou privados, desde que vincula￾dos a atividades de interesse coletivo, cultural, social, es￾portivo, educativo ou comemorativo.
 II – eventos privados em espaços públicos: aqueles 
promovidos por pessoas físicas, jurídicas ou entidades pri￾vadas, com fi nalidade recreativa, cultural, comercial, espor￾tiva, social ou similar, que utilizem espaços públicos muni￾cipais mediante autorização, cessão ou concessão do Poder 
Público. Incluem-se, especialmente, aqueles realizados em 
espaços públicos cedidos de forma gratuita pelo Município.
 § 1º Não se incluem nas disposições desta Lei os 
eventos privados de caráter estritamente pessoal ou íntimo, 
tais como formaturas, casamentos, aniversários, cerimônias 
familiares e congêneres, ainda que realizados em espaços 
públicos ou privados.
 Art. 3º O acesso dos fotógrafos e cinegrafi stas aos 
eventos descritos nesta Lei será assegurado mediante cre￾denciamento prévio, a ser regulamentado pela Secretaria 
Municipal competente, que defi nirá critérios objetivos e 
transparentes. 
 § 1º Em casos de limitação de espaço físico ou de 
logística, o credenciamento será realizado em sistema de 
rodízio entre os profi ssionais habilitados, assegurando tra￾tamento igualitário.
 § 2º O credenciamento será simples e gratuito, po￾dendo ser solicitado de forma eletrônica, garantindo celeri￾dade e acessibilidade aos profi ssionais locais.
 Art. 4º São diretrizes do Programa Municipal “Ima￾gem Livre”:
 I – garantir a livre concorrência entre fotógrafos e 
cinegrafi stas, vedada a concessão de exclusividade comer￾cial em eventos públicos municipais;
 II – fomentar a participação de profi ssionais locais, 
promovendo a economia criativa e a geração de renda no 
Município;
 III – estabelecer regras claras de acesso, respeitan￾do a organização dos eventos e a segurança dos participan￾tes;
 IV – estimular a transparência e a igualdade de 
oportunidades entre os profi ssionais credenciados;
 V – permitir o acesso de fotógrafos e cinegrafi stas 
também em eventos privados realizados em espaços públi￾cos cedidos gratuitamente pelo Município, respeitados os 
critérios de credenciamento e rodízio.
 Art. 5º O Poder Executivo poderá fi rmar parcerias 
com entidades de classe, associações de fotógrafos e cine￾grafi stas, sindicatos, instituições de ensino e organizações 
da sociedade civil, visando aprimorar o credenciamento, 
promover capacitação profi ssional e estimular boas práticas 
no setor.
 Art. 6º As despesas decorrentes da execução des￾ta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias pró￾prias, suplementadas se necessário.
 Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no 
prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
 Boa Vista, 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
 a) realização de campanhas permanentes de cons￾cientização sobre respeito aos profi ssionais da educação; 
 b) palestras e workshops para alunos, pais e res￾ponsáveis sobre mediação de confl itos;
 c) apoio psicossocial nas escolas nos casos previstos 
nesta Lei;
 II – segurança: 
 a) instalação de câmeras de monitoramento em 
áreas comuns e outros sistemas de acionamento de segu￾rança;
 b) parceria entre as escolas e Guarda Municipal 
para rondas escolares;
 c) canal de denúncia anônima nas escolas para ca￾sos de violência.
 III – responsabilização:
 a) notifi cação compulsória à autoridade policial em 
casos mencionados no rt. 2°;
 b) aplicação de medidas disciplinares previstas no 
regimento escolar;
 c) encaminhamento de adolescentes infratores ao 
Conselho Tutelar ou Promotoria da Infância e Juventude.
 Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar as seguin￾tes ações:
 I – capacitação em gestão de confl itos para docentes 
e diretores escolares;
 II – apoio jurídico gratuito em casos de violência 
contra os profi ssionais da educação;
 III – reconhecimento público anual de escolas com 
boas práticas de convivência entre alunos e os profi ssionais 
da educação;
 Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementa￾das se necessário.
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário.
 Boa Vista, 13 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.843, DE 13 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL IMAGEM 
LIVRE, DESTINADO A GARANTIR O ACESSO DE￾MOCRÁTICO DE FOTÓGRAFOS E CINEGRAFIS￾TAS PROFISSIONAIS A EVENTOS PÚBLICOS E 
PRIVADOS REALIZADOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS 
NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR, E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de 
Boa Vista/RR, o Programa Municipal “Imagem Livre”, com 
o objetivo de assegurar o acesso democrático de fotógrafos 
e cinegrafi stas profi ssionais a eventos públicos e privados 
realizados em espaços públicos municipais, respeitadas as 
normas de organização, segurança e interesse público.
 Art. 2º Para os fi ns desta Lei, consideram-se:

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