| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2845 / 2026 |
| Date | 2026-04-15 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6581 24 de Abril de 2026 1 Sexta-feira 24 de Abril de 2026 Ano XXXIII Nº 6581 ATOS DO PODER EXECUTIVO gens de valorização da infância; III – atividades recreativas, culturais e esportivas; VI – exposições, apresentações e produções artísticas com participação de crianças e adolescentes, respeitando suas faixas etárias e direitos. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 15 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.846, DE 15 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA, EM ALUSÃO AO PATRONO ODONTOLOGIA BRASILEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituída, no calendário anual do Município de Boa Vista, a realização de Sessão Solene em homenagem aos profi ssionais de Odontologia, na seguinte data comemorativa: I - Dia de Tiradentes - 21 de abril Art. 2º A Sessão Solene será realizada na semana correspondente à data mencionada no artigo anterior, em ia a ser defi nido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, de modo a assegurar ampla participação dos profi ssionais homenageados. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, não implicando em ônus adicional ao Poder. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 15 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.845, DE 15 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças. Parágrafo único. A Semana terá como fi nalidade promover ações educativas, culturais e sociais voltadas à proteção integral da criança, com ênfase na prevenção da adultização infantil, no respeito às fases do desenvolvimento e na garantia do direito de viver plenamente a infância, livre de pressões, violências e responsabilidades inadequadas à sua idade. Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Conscientização e Valorização da Infância: I – promover o debate e a conscientização sobre a importância de preservar a infância e o desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes; II – prevenir e enfrentar a adultização das crianças, abrangendo a erotização precoce, a exposição excessiva às redes sociais e o trabalho infantil disfarçado; III – estimular práticas familiares, escolares e comunitárias que valorizem a ludicidade, a cultura e o esporte como ferramentas de desenvolvimento; IV – reforçar a rede de proteção à infância e divulgar canais de denúncia de abusos e violações de direitos; V – promover ações intersetoriais envolvendo educação, saúde, cultura, esporte, assistência social e segurança pública. Art. 3º Durante a Semana, o Poder Público poderá promover, em parceria com entidades da sociedade civil, instituições de ensino, conselhos e órgãos de proteção: I – palestras, ofi cinas e debates nas escolas e espaços públicos; II – campanhas publicitárias e de mídia com mensaANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Assinado de forma digital por ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Dados: 2026.04.24 14:50:36 -04'00'