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norma nº 2845/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2845 / 2026
Date 2026-04-15
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO INFANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6581 24 de Abril de 2026
1
Sexta-feira
24 de Abril
de 2026
Ano XXXIII Nº 6581
ATOS DO PODER EXECUTIVO
gens de valorização da infância;
 III – atividades recreativas, culturais e esportivas; 
 VI – exposições, apresentações e produções artísti￾cas com participação de crianças e adolescentes, respeitan￾do suas faixas etárias e direitos. 
 Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a 
presente Lei no que couber. 
 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
 Boa Vista, 15 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.846, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
INSTITUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CÂ￾MARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, A REALIZA￾ÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 
PROFISSIONAIS DE ODONTOLOGIA, EM ALU￾SÃO AO PATRONO ODONTOLOGIA BRASILEIRA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÉNCIAS. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Fica instituída, no calendário anual do Muni￾cípio de Boa Vista, a realização de Sessão Solene em home￾nagem aos profi ssionais de Odontologia, na seguinte data 
comemorativa:
 I - Dia de Tiradentes - 21 de abril
 Art. 2º A Sessão Solene será realizada na semana 
correspondente à data mencionada no artigo anterior, em 
ia a ser defi nido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, 
de modo a assegurar ampla participação dos profi ssionais 
homenageados.
 Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta 
Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias 
da Câmara Municipal, não implicando em ônus adicional ao 
Poder. 
 Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
 Boa Vista, 15 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
 LEI Nº 2.845, DE 15 DE ABRIL DE 2026.
 INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIEN￾TIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DA INFÂNCIA, COM 
FOCO NA PREVENÇÃO DA ADULTIZAÇÃO IN￾FANTIL, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte, 
 LEI:
 Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de 
Boa Vista, a Semana Municipal de Conscientização e Valori￾zação da Infância, a ser realizada anualmente na segunda 
semana do mês de outubro, em alusão ao Dia das Crianças. 
 Parágrafo único. A Semana terá como fi nalidade 
promover ações educativas, culturais e sociais voltadas à 
proteção integral da criança, com ênfase na prevenção da 
adultização infantil, no respeito às fases do desenvolvimen￾to e na garantia do direito de viver plenamente a infância, 
livre de pressões, violências e responsabilidades inadequa￾das à sua idade. 
 Art. 2º São objetivos da Semana Municipal de Cons￾cientização e Valorização da Infância:
 I – promover o debate e a conscientização sobre a 
importância de preservar a infância e o desenvolvimento 
saudável de crianças e adolescentes;
 II – prevenir e enfrentar a adultização das crianças, 
abrangendo a erotização precoce, a exposição excessiva às 
redes sociais e o trabalho infantil disfarçado;
 III – estimular práticas familiares, escolares e comu￾nitárias que valorizem a ludicidade, a cultura e o esporte 
como ferramentas de desenvolvimento; 
 IV – reforçar a rede de proteção à infância e divul￾gar canais de denúncia de abusos e violações de direitos; 
 V – promover ações intersetoriais envolvendo edu￾cação, saúde, cultura, esporte, assistência social e seguran￾ça pública. 
 Art. 3º Durante a Semana, o Poder Público pode￾rá promover, em parceria com entidades da sociedade civil, 
instituições de ensino, conselhos e órgãos de proteção:
 I – palestras, ofi cinas e debates nas escolas e espa￾ços públicos; 
 II – campanhas publicitárias e de mídia com mensa￾ANTONIA BEATRIZ LIMA DA 
SILVA:04862720285
Assinado de forma digital por ANTONIA 
BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 
Dados: 2026.04.24 14:50:36 -04'00'

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