| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2814 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | “INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O DIA DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 5548 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026 28 CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 023, DE 27 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre a instituição de Visita de Fiscalização e Acompanhamento dos Serviços Socioassistenciais no Município de Boa Vista, e dá outras providências. O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), pela Lei Municipal nº. 1.800 de 21 de setembro de 2017, que revogou a Lei nº 417, de 08.05.97, e seu Regimento Interno; Considerando a função de controle social exercida pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com vistas à garantia da qualidade dos serviços socioassistenciais ofertados à população; Considerando a necessidade de acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas no âmbito do Município de Boa Vista-RR; Considerando a importância do fortalecimento da gestão, da transparência e da efetividade dos serviços ofertados; RESOLVE: Art. 1º Instituir a realização de Visitas de Fiscalização e Acompanhamento dos serviços socioassistenciais ofertados no âmbito do Município de Boa Vista/RR. Art. 2º As visitas de que trata esta Resolução têm como objetivos: I – vericar as condições de oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais; II – acompanhar a execução das ações da Proteção Social Básica; III – avaliar a qualidade do atendimento prestado aos usuários; IV – subsidiar o Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS na formulação de recomendações e deliberações; V – fortalecer o controle social no âmbito do SUAS. Art. 3º As visitas serão realizadas por comissão designada pelo CMAS, composta por conselheiros titulares e/ ou suplentes, podendo contar com apoio técnico, quando necessário. Art. 4º A periodicidade das visitas será denida pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, podendo ocorrer de forma ordinária e extraordinária, conforme necessidade. Art. 5º Após cada visita, deverá ser elaborado relatório circunstanciado contendo: I – data e local de visita; II – identicação dos participantes; III – descrição das atividades observadas; IV – análise das condições de funcionamento; V – recomendações e encaminhamentos. Art.6º Os relatórios das visitas deverão ser apresentados e apreciados em reunião plenária do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura com publicação no Diário Ocial do Município de Boa Vista – DOM. (Assinado eletronicamente) Edna dos Santos Sousa Presidente do CMAS-BV PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO CMAS Nº 024, DE 27 DE ABRIL DE 2026. Dispõe sobre o cancelamento, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – BV, as Inscrições da Visão Mundial. O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS- -BV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº. 1.800 de 21 de setembro de 2017, que revogou a Lei nº 417, de 08.05.1997, conformidade com o Regimento Interno deste Conselho e deliberação na Reunião Ordinária realizada, no dia 27 de abril de 2026. Considerando os Artigos 5º e 6º da Resolução CNAS nº 14 de 15 de maio de 2014, que dene os parâmetros nacionais para a inscrição das entidades ou organizações de Assistência Social, bem como dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de Assistência Social; Considerado o Ocio nº 001/2026, da Visão Mundial, que solicita o cancelamento das inscrições no Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-BV. RESOLVE: Art. 1º - Cancelar, junto ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS – BV, as Inscrições/CMAS Nº 054/2024, como entidade de Assessoramento e Nº 055/2024 como entidade de Defesa e Garantia de Direitos, da Visão Mundial, CNPJ Nº 18.732.628/0043-04, sediada na Rua Tucumanzeiro, Nº 151, Bairro Caçari, Boa Vista/RR, motivo descontinuidade/fechamento da unidade em Boa Vista-RR. Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua assinatura com publicação no Diário Ocial do Município de Boa Vista - DOM. (Assinado eletronicamente) Edna dos Santos Sousa Presidente do CMAS-BV ATOS DO PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL N.º 2.814, DE 23 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O DIA DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído, no Município de Boa Vista, o Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser comemorado, anualmente, no dia 27 de abril. Art. 2º A data instituída passará a integrar o Calendário Ocial de Eventos do Município, com o objetivo de: - Reconhecer a importância dos engenheiros de segurança do trabalho na promoção da saúde ocupacional e prevenção de acidentes; - Incentivar ações educativas voltadas à segurança e medicina do trabalho; - Promover eventos, palestras e campanhas voltadas à prevenção de acidentes e à valorização da vida no ambiente laboral. DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026 29 Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades de classe, instituições de ensino e órgãos relacionados à saúde e segurança do trabalho, promover atividades alusivas à data. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL N.º 2.847, DE 23 DE ABRIL DE 2026. GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE SEM FIO (WI-FI) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTARR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito à internet, por meio de rede sem o (WiFi), aos usuários das unidades de saúde públicas do Município de Boa Vista-RR, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades sob gestão municipal. § 1º O acesso previsto no caput visa garantir o direito à comunicação e à informação aos usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o uso de serviços digitais essenciais de saúde, mobilidade e suporte familiar. § 2º A rede Wi-Fi pública deverá, preferencialmente, priorizar o acesso a: I - Aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram; II - Aplicativos de transporte urbano, como Uber, 99 e similares; III - Ferramentas de busca e navegação como Google; IV - Portais de saúde e sistemas de agendamento ou acompanhamento de consultas e exames disponibilizados pelo SUS ou pelo Município; V - Sistemas governamentais em geral, com ênfase no portal gov.br e seus serviços integrados. Art. 2º Para viabilizar a implementação do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá: I - Avaliar a infraestrutura técnica e orçamentária das unidades de saúde para a implantação progressiva do serviço; II - Adotar mecanismos de cadastro prévio dos usuários para liberação da senha de acesso, podendo ser vinculado ao CPF ou Cartão SUS; III - Estabelecer horários de funcionamento da rede compatíveis com os atendimentos da unidade; IV - Restringir o acesso a sites de conteúdo impróprio, plataformas de streaming como Netix e similares, bem como redes sociais com alto consumo de dados, como YouTube, TikTok, Kwai e congêneres; V - Promover o monitoramento e a manutenção da rede, garantindo sua estabilidade e uso prioritário para - nalidades essenciais. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de ato normativo próprio, conforme a conveniência e oportunidade administrativa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL N.º 2.848, DE 23 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOAVISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Boa Vista/RR, o programa “Academia Segura para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crosst, artes marciais e atividades correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios: I – Axar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica; II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em temas relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades públicas ou privadas habilitadas; III – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Boa Vista comprometendo-se a promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres. Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4º O Município poderá divulgar a lista das academias certicadas por meio do site ocial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos estabelecimentos como combate à violência contra a mulher. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.455/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O MÉRITO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A EVERTON SANTANA FIGUEIREDO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: