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norma nº 2814/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2814 / 2026
Date 2026-04-23
Ementa“INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, O DIA DO ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026
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CONSELHO MUNICIPAL
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 023, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a instituição de Visita de Fiscali￾zação e Acompanhamento dos Serviços Socio￾assistenciais no Município de Boa Vista, e dá
outras providências.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL –
CMAS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei
Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993),
pela Lei Municipal nº. 1.800 de 21 de setembro de 2017, que
revogou a Lei nº 417, de 08.05.97, e seu Regimento Interno;
Considerando a função de controle social exercida
pelo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, com
vistas à garantia da qualidade dos serviços socioassisten￾ciais ofertados à população;
Considerando a necessidade de acompanhamento
sistemático das ações desenvolvidas no âmbito do Município
de Boa Vista-RR;
Considerando a importância do fortalecimento da
gestão, da transparência e da efetividade dos serviços ofer￾tados;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a realização de Visitas de Fiscaliza￾ção e Acompanhamento dos serviços socioassistenciais ofer￾tados no âmbito do Município de Boa Vista/RR.
Art. 2º As visitas de que trata esta Resolução têm
como objetivos:
I – vericar as condições de oferta dos serviços, pro￾gramas, projetos e benefícios socioassistenciais;
II – acompanhar a execução das ações da Proteção
Social Básica;
III – avaliar a qualidade do atendimento prestado
aos usuários;
IV – subsidiar o Conselho Municipal de Assistência
Social – CMAS na formulação de recomendações e delibera￾ções;
V – fortalecer o controle social no âmbito do SUAS.
Art. 3º As visitas serão realizadas por comissão de￾signada pelo CMAS, composta por conselheiros titulares e/
ou suplentes, podendo contar com apoio técnico, quando
necessário.
Art. 4º A periodicidade das visitas será denida pelo
Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, podendo
ocorrer de forma ordinária e extraordinária, conforme ne￾cessidade.
Art. 5º Após cada visita, deverá ser elaborado rela￾tório circunstanciado contendo:
I – data e local de visita;
II – identicação dos participantes;
III – descrição das atividades observadas;
IV – análise das condições de funcionamento;
V – recomendações e encaminhamentos.
Art.6º Os relatórios das visitas deverão ser apresen￾tados e apreciados em reunião plenária do Conselho Muni￾cipal de Assistência Social - CMAS.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data da sua
assinatura com publicação no Diário Ocial do Município de
Boa Vista – DOM.
(Assinado eletronicamente)
Edna dos Santos Sousa
Presidente do CMAS-BV
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO CMAS Nº 024, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre o cancelamento, junto ao Conse￾lho Municipal de Assistência Social – CMAS – BV,
as Inscrições da Visão Mundial.
O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS-
-BV, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal
nº. 1.800 de 21 de setembro de 2017, que revogou a Lei nº
417, de 08.05.1997, conformidade com o Regimento Interno
deste Conselho e deliberação na Reunião Ordinária realiza￾da, no dia 27 de abril de 2026.
Considerando os Artigos 5º e 6º da Resolução CNAS
nº 14 de 15 de maio de 2014, que dene os parâmetros
nacionais para a inscrição das entidades ou organizações
de Assistência Social, bem como dos serviços, programas,
projetos e benefícios socioassistenciais nos Conselhos de As￾sistência Social;
Considerado o Ocio nº 001/2026, da Visão Mun￾dial, que solicita o cancelamento das inscrições no Conselho
Municipal de Assistência Social – CMAS-BV.
RESOLVE:
Art. 1º - Cancelar, junto ao Conselho Municipal
de Assistência Social – CMAS – BV, as Inscrições/CMAS Nº
054/2024, como entidade de Assessoramento e Nº 055/2024
como entidade de Defesa e Garantia de Direitos, da Visão
Mundial, CNPJ Nº 18.732.628/0043-04, sediada na Rua Tu￾cumanzeiro, Nº 151, Bairro Caçari, Boa Vista/RR, motivo
descontinuidade/fechamento da unidade em Boa Vista-RR.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da
sua assinatura com publicação no Diário Ocial do Municí￾pio de Boa Vista - DOM.
(Assinado eletronicamente)
Edna dos Santos Sousa
Presidente do CMAS-BV
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.814, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA, O DIA DO ENGENHEIRO DE SEGURAN￾ÇA DO TRABALHO A SER COMEMORADO ANU￾ALMENTE NO DIA 27 DE ABRIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista,
sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no Município de Boa Vista, o
Dia do Engenheiro de Segurança do Trabalho, a ser come￾morado, anualmente, no dia 27 de abril.
Art. 2º A data instituída passará a integrar o Ca￾lendário Ocial de Eventos do Município, com o objetivo de:
- Reconhecer a importância dos engenheiros de segurança
do trabalho na promoção da saúde ocupacional e preven￾ção de acidentes; - Incentivar ações educativas voltadas à
segurança e medicina do trabalho; - Promover eventos, pa￾lestras e campanhas voltadas à prevenção de acidentes e à
valorização da vida no ambiente laboral.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026
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Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parce￾ria com entidades de classe, instituições de ensino e órgãos
relacionados à saúde e segurança do trabalho, promover
atividades alusivas à data.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.847, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO
GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE SEM
FIO (WI-FI) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MU￾NICÍPIO DE BOA VISTARR, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista,
sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito à internet,
por meio de rede sem o (WiFi), aos usuários das unidades
de saúde públicas do Município de Boa Vista-RR, especial￾mente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades sob gestão
municipal.
§ 1º O acesso previsto no caput visa garantir o di￾reito à comunicação e à informação aos usuários em situa￾ção de vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o uso de
serviços digitais essenciais de saúde, mobilidade e suporte
familiar.
§ 2º A rede Wi-Fi pública deverá, preferencialmen￾te, priorizar o acesso a:
I - Aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Te￾legram;
II - Aplicativos de transporte urbano, como Uber, 99
e similares;
III - Ferramentas de busca e navegação como Goo￾gle;
IV - Portais de saúde e sistemas de agendamento ou
acompanhamento de consultas e exames disponibilizados
pelo SUS ou pelo Município;
V - Sistemas governamentais em geral, com ênfase
no portal gov.br e seus serviços integrados.
Art. 2º Para viabilizar a implementação do disposto
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - Avaliar a infraestrutura técnica e orçamentária
das unidades de saúde para a implantação progressiva do
serviço;
II - Adotar mecanismos de cadastro prévio dos usu￾ários para liberação da senha de acesso, podendo ser vin￾culado ao CPF ou Cartão SUS;
III - Estabelecer horários de funcionamento da rede
compatíveis com os atendimentos da unidade;
IV - Restringir o acesso a sites de conteúdo impró￾prio, plataformas de streaming como Netix e similares,
bem como redes sociais com alto consumo de dados, como
YouTube, TikTok, Kwai e congêneres;
V - Promover o monitoramento e a manutenção da
rede, garantindo sua estabilidade e uso prioritário para -
nalidades essenciais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regula￾mentar a presente Lei por meio de ato normativo próprio,
conforme a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.848, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA
MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOAVISTA/RR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista,
sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de
Boa Vista/RR, o programa “Academia Segura para Mulhe￾res”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos volta￾dos à prática de atividades físicas a adotarem medidas de
prevenção e combate à violência contra a mulher.
Art. 2º As academias de ginástica, musculação, cros￾st, artes marciais e atividades correlatas poderão rece￾ber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem,
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – Axar, em local visível, cartazes e materiais edu￾cativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os
canais de denúncia contra a violência doméstica;
II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao
menos uma vez por ano, em temas relacionados à preven￾ção da violência de gênero, com apoio de entidades públi￾cas ou privadas habilitadas;
III – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura
de Boa Vista comprometendo-se a promover ambiente aco￾lhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres.
Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo
ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabeleci￾dos nesta Lei.
Art. 4º O Município poderá divulgar a lista das aca￾demias certicadas por meio do site ocial, redes sociais e
demais meios públicos, valorizando o engajamento dos es￾tabelecimentos como combate à violência contra a mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.455/2026, DE 22 DE
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O MÉRITO E O DIPLOMA DE GRA￾TIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A EVERTON
SANTANA FIGUEIREDO, EM RECONHECIMENTO
AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o
seguinte:

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