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norma nº 2848/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2848 / 2026
Date 2026-04-23
EmentaINSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026
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Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parce￾ria com entidades de classe, instituições de ensino e órgãos
relacionados à saúde e segurança do trabalho, promover
atividades alusivas à data.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.847, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO
GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE SEM
FIO (WI-FI) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MU￾NICÍPIO DE BOA VISTARR, E DÁ OUTRAS PRO￾VIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista,
sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito à internet,
por meio de rede sem o (WiFi), aos usuários das unidades
de saúde públicas do Município de Boa Vista-RR, especial￾mente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de
Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades sob gestão
municipal.
§ 1º O acesso previsto no caput visa garantir o di￾reito à comunicação e à informação aos usuários em situa￾ção de vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o uso de
serviços digitais essenciais de saúde, mobilidade e suporte
familiar.
§ 2º A rede Wi-Fi pública deverá, preferencialmen￾te, priorizar o acesso a:
I - Aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Te￾legram;
II - Aplicativos de transporte urbano, como Uber, 99
e similares;
III - Ferramentas de busca e navegação como Goo￾gle;
IV - Portais de saúde e sistemas de agendamento ou
acompanhamento de consultas e exames disponibilizados
pelo SUS ou pelo Município;
V - Sistemas governamentais em geral, com ênfase
no portal gov.br e seus serviços integrados.
Art. 2º Para viabilizar a implementação do disposto
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá:
I - Avaliar a infraestrutura técnica e orçamentária
das unidades de saúde para a implantação progressiva do
serviço;
II - Adotar mecanismos de cadastro prévio dos usu￾ários para liberação da senha de acesso, podendo ser vin￾culado ao CPF ou Cartão SUS;
III - Estabelecer horários de funcionamento da rede
compatíveis com os atendimentos da unidade;
IV - Restringir o acesso a sites de conteúdo impró￾prio, plataformas de streaming como Netix e similares,
bem como redes sociais com alto consumo de dados, como
YouTube, TikTok, Kwai e congêneres;
V - Promover o monitoramento e a manutenção da
rede, garantindo sua estabilidade e uso prioritário para -
nalidades essenciais.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regula￾mentar a presente Lei por meio de ato normativo próprio,
conforme a conveniência e oportunidade administrativa.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
LEI MUNICIPAL N.º 2.848, DE 23 DE ABRIL DE 2026.
INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA
MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOAVISTA/RR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista,
sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de
Boa Vista/RR, o programa “Academia Segura para Mulhe￾res”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos volta￾dos à prática de atividades físicas a adotarem medidas de
prevenção e combate à violência contra a mulher.
Art. 2º As academias de ginástica, musculação, cros￾st, artes marciais e atividades correlatas poderão rece￾ber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem,
cumulativamente, aos seguintes critérios:
I – Axar, em local visível, cartazes e materiais edu￾cativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os
canais de denúncia contra a violência doméstica;
II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao
menos uma vez por ano, em temas relacionados à preven￾ção da violência de gênero, com apoio de entidades públi￾cas ou privadas habilitadas;
III – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura
de Boa Vista comprometendo-se a promover ambiente aco￾lhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres.
Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo
ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabeleci￾dos nesta Lei.
Art. 4º O Município poderá divulgar a lista das aca￾demias certicadas por meio do site ocial, redes sociais e
demais meios públicos, valorizando o engajamento dos es￾tabelecimentos como combate à violência contra a mulher.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026.
Genilson Costa e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.455/2026, DE 22 DE
ABRIL DE 2026.
CONCEDE O MÉRITO E O DIPLOMA DE GRA￾TIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A EVERTON
SANTANA FIGUEIREDO, EM RECONHECIMENTO
AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO
MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIS￾TA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o
seguinte:

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