| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2848 / 2026 |
| Date | 2026-04-23 |
| Ementa | INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6585 30 de Abril de 2026 29 Art. 3º O Poder Público Municipal poderá, em parceria com entidades de classe, instituições de ensino e órgãos relacionados à saúde e segurança do trabalho, promover atividades alusivas à data. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL N.º 2.847, DE 23 DE ABRIL DE 2026. GARANTE AO CIDADÃO O DIREITO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET POR MEIO DE REDE SEM FIO (WI-FI) NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOA VISTARR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica assegurado o acesso gratuito à internet, por meio de rede sem o (WiFi), aos usuários das unidades de saúde públicas do Município de Boa Vista-RR, especialmente nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e demais unidades sob gestão municipal. § 1º O acesso previsto no caput visa garantir o direito à comunicação e à informação aos usuários em situação de vulnerabilidade socioeconômica, ampliando o uso de serviços digitais essenciais de saúde, mobilidade e suporte familiar. § 2º A rede Wi-Fi pública deverá, preferencialmente, priorizar o acesso a: I - Aplicativos de mensagens, como WhatsApp e Telegram; II - Aplicativos de transporte urbano, como Uber, 99 e similares; III - Ferramentas de busca e navegação como Google; IV - Portais de saúde e sistemas de agendamento ou acompanhamento de consultas e exames disponibilizados pelo SUS ou pelo Município; V - Sistemas governamentais em geral, com ênfase no portal gov.br e seus serviços integrados. Art. 2º Para viabilizar a implementação do disposto nesta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá: I - Avaliar a infraestrutura técnica e orçamentária das unidades de saúde para a implantação progressiva do serviço; II - Adotar mecanismos de cadastro prévio dos usuários para liberação da senha de acesso, podendo ser vinculado ao CPF ou Cartão SUS; III - Estabelecer horários de funcionamento da rede compatíveis com os atendimentos da unidade; IV - Restringir o acesso a sites de conteúdo impróprio, plataformas de streaming como Netix e similares, bem como redes sociais com alto consumo de dados, como YouTube, TikTok, Kwai e congêneres; V - Promover o monitoramento e a manutenção da rede, garantindo sua estabilidade e uso prioritário para - nalidades essenciais. Art. 3º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei por meio de ato normativo próprio, conforme a conveniência e oportunidade administrativa. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA LEI MUNICIPAL N.º 2.848, DE 23 DE ABRIL DE 2026. INSTITUI O “SELO ACADEMIA SEGURA PARA MULHERES” NO MUNICÍPIO DE BOAVISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que, o Prefeito do Município de Boa Vista, sancionou tacitamente e eu promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Boa Vista/RR, o programa “Academia Segura para Mulheres”, com o objetivo de incentivar estabelecimentos voltados à prática de atividades físicas a adotarem medidas de prevenção e combate à violência contra a mulher. Art. 2º As academias de ginástica, musculação, crosst, artes marciais e atividades correlatas poderão receber o Selo Academia Segura para Mulheres se atenderem, cumulativamente, aos seguintes critérios: I – Axar, em local visível, cartazes e materiais educativos de conscientização sobre a Lei Maria da Penha e os canais de denúncia contra a violência doméstica; II – Capacitar seus funcionários e colaboradores, ao menos uma vez por ano, em temas relacionados à prevenção da violência de gênero, com apoio de entidades públicas ou privadas habilitadas; III – Firmar termo de compromisso com a Prefeitura de Boa Vista comprometendo-se a promover ambiente acolhedor, ético e respeitoso para todas as mulheres. Art. 3º O Selo terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado mediante reavaliação dos critérios estabelecidos nesta Lei. Art. 4º O Município poderá divulgar a lista das academias certicadas por meio do site ocial, redes sociais e demais meios públicos, valorizando o engajamento dos estabelecimentos como combate à violência contra a mulher. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista – RR, 23 de abril de 2026. Genilson Costa e Silva Presidente da Câmara Municipal de Boa Vista CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA DECRETO LEGISLATIVO N.º 2.455/2026, DE 22 DE ABRIL DE 2026. CONCEDE O MÉRITO E O DIPLOMA DE GRATIDÃO DA CIDADE DE BOA VISTA A EVERTON SANTANA FIGUEIREDO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, faz saber que o Plenário aprovou, e ele promulgou o seguinte: