| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2851 / 2026 |
| Date | 2026-04-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6587 05 de Maio de 2026 1 Terça-feira 05 de Maio de 2026 Ano XXXIII Nº 6587 ATOS DO PODER EXECUTIVO julho de 1992, de acordo com o art. 32, inciso I e art. 33, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora Laura Manoele Esbell dos Santos, do cargo efetivo de Assistente, Especialidade: Assistente de Aluno, Matrícula nº 959140, do quadro de pessoal desta Prefeitura, a contar de 6 de abril de 2026, conforme o Processo nº 012321/2026, declarando em decorrência, a vacância do cargo acima mencionado. Boa Vista - RR, em 30 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0469/P, DE 30 DE ABRIL DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o art. 32, inciso I e art. 33, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora Jessika Mayara Aguiar Guimaraes, do cargo efetivo de Assistente, Especialidade: Cuidador, Matrícula nº 959177, do quadro de pessoal desta Prefeitura, a contar de 16 de março de 2026, conforme o Processo nº 010878/2026, declarando em decorrência, a vacância do cargo acima mencionado. Boa Vista - RR, em 30 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0470/P, DE 30 DE ABRIL DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, e conforme o Documento NUP 234623/2026, DECRETA: Art. 1º Fica alterada a lotação dos servidores nome- ados em cargo comissionado, do quadro de pessoal desta Prefeitura, conforme disposto abaixo. NOME CARGO SECRETARIA ATUAL SECRETARIA DE DESTINO A CONTAR DE Lincoln Oliveira da Silva Assessor Executivo II SMAG SMGOV 01/04/2026 Nayra da Silva Moura Assessor Técnico Especializado II SMEC SMGOV 22/04/2026 Velton Quincozes Poleto Assessor Executivo I CASA CIVIL SMGOV 27/04/2026 Boa Vista - RR, em 30 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.851, DE 29 DE ABRIL DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARACÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º As instituições de saúde, tanto públicas quan- to privadas, em funcionamento no Município de Boa Vista, cam obrigadas a fornecer, gratuitamente, aos pacientes e/ ou seus acompanhantes, declaração de comparecimento e de atendimento médico-hospitalar, visando assegurar o direito à informação e a adequada prestação dos serviços de saúde. Art. 2º O fornecimento da declaração de compare- cimento deverá ocorrer independentemente da efetiva realização do atendimento, quando houver registro de agendamento, para garantir a comprovação da tentativa de assistência médica. § 1º Caso a instituição não aceite pedidos verbais, deve ser disponibilizado no ato do atendimento um formulário para protocolo imediato do pedido da declaração. § 2º A recusa injusticada na emissão da declaração deverá ser formalizada por escrito e comunicada ao requerente, cando este resguardado para eventual denúncia junto aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades competentes. § 3º A negativa indevida na emissão da declaração sujeitará a instituição à instauração de processo administrativo para apuração das responsabilidades e aplicação das sanções cabíveis. Art. 3º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no que couber. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Boa Vista, 29 de abril de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0468/P, DE 30 DE ABRIL DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Assinado de forma digital por ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Dados: 2026.05.05 12:40:52 -04'00'