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norma nº 2851/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2851 / 2026
Date 2026-04-29
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS ACOMPANHANTES, PELAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6587 05 de Maio de 2026
1
Terça-feira
05 de Maio
de 2026
Ano XXXIII Nº 6587
ATOS DO PODER EXECUTIVO
julho de 1992, de acordo com o art. 32, inciso I e art. 33, da
Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora Laura
Manoele Esbell dos Santos, do cargo efetivo de Assistente,
Especialidade: Assistente de Aluno, Matrícula nº 959140, do
quadro de pessoal desta Prefeitura, a contar de 6 de abril
de 2026, conforme o Processo nº 012321/2026, declarando
em decorrência, a vacância do cargo acima mencionado.
Boa Vista - RR, em 30 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0469/P, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o
art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de
julho de 1992, de acordo com o art. 32, inciso I e art. 33, da
Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada, a pedido, a servidora Jessi￾ka Mayara Aguiar Guimaraes, do cargo efetivo de Assisten￾te, Especialidade: Cuidador, Matrícula nº 959177, do quadro
de pessoal desta Prefeitura, a contar de 16 de março de
2026, conforme o Processo nº 010878/2026, declarando em
decorrência, a vacância do cargo acima mencionado.
Boa Vista - RR, em 30 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0470/P, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, da Lei Orgânica do
Município, de 11 de julho de 1992, e conforme o Documento
NUP 234623/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a lotação dos servidores nome- ados em cargo comissionado, do quadro de pessoal desta
Prefeitura, conforme disposto abaixo.
NOME CARGO SECRETARIA
ATUAL
SECRETARIA
DE DESTINO A CONTAR DE
Lincoln Oliveira da Silva Assessor Executivo II SMAG SMGOV 01/04/2026
Nayra da Silva Moura Assessor Técnico
Especializado II SMEC SMGOV 22/04/2026
Velton Quincozes Poleto Assessor Executivo I CASA CIVIL SMGOV 27/04/2026
Boa Vista - RR, em 30 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.851, DE 29 DE ABRIL DE 2026.
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
A OBRIGATORIEDADE DE EMISSÃO DE DECLARA￾CÃO DE COMPARECIMENTO A PACIENTES E SEUS
ACOMPANHANTES, PELAS INSTITUIÇÕES DE
SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS, NO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º As instituições de saúde, tanto públicas quan- to privadas, em funcionamento no Município de Boa Vista,
cam obrigadas a fornecer, gratuitamente, aos pacientes e/
ou seus acompanhantes, declaração de comparecimento e de
atendimento médico-hospitalar, visando assegurar o direito
à informação e a adequada prestação dos serviços de saúde.
Art. 2º O fornecimento da declaração de compare- cimento deverá ocorrer independentemente da efetiva rea￾lização do atendimento, quando houver registro de agen￾damento, para garantir a comprovação da tentativa de
assistência médica.
§ 1º Caso a instituição não aceite pedidos verbais, deve ser disponibilizado no ato do atendimento um formu￾lário para protocolo imediato do pedido da declaração.
§ 2º A recusa injusticada na emissão da declara￾ção deverá ser formalizada por escrito e comunicada ao re￾querente, cando este resguardado para eventual denúncia
junto aos órgãos de defesa do consumidor e às autoridades
competentes.
§ 3º A negativa indevida na emissão da declaração sujeitará a instituição à instauração de processo adminis￾trativo para apuração das responsabilidades e aplicação
das sanções cabíveis.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará essa Lei no
que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação, revogando-se as disposições em contrário.
Boa Vista, 29 de abril de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0468/P, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le- gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o
art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de
ANTONIA BEATRIZ LIMA DA 
SILVA:04862720285
Assinado de forma digital por ANTONIA 
BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 
Dados: 2026.05.05 12:40:52 -04'00'

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