| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2852 / 2026 |
| Date | 2026-05-07 |
| Ementa | INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5636 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6593 13 de Maio de 2026 1 Quarta-feira 13 de Maio de 2026 Ano XXXIII Nº 6593 ATOS DO PODER EXECUTIVO INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DANÇA E A SEMANA MUNICIPAL DA DANÇA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário O- cial de Cultura e Eventos do Município de Boa Vista a Semana Municipal da Dança, a ser realizada, anualmente, na última semana do mês de abril, coincidindo com o Dia Mundial da Dança, comemorado em 29 de abril. Parágrafo único. Fica igualmente instituído o Dia Municipal da Dança, a ser celebrado em 29 de abril. Art. 2º A Semana Municipal da Dança tem como objetivos: I – promover, valorizar e difundir a dança como manifestação cultural, artística, educacional e social; II – incentivar a prática da dança em suas diversas modalidades, estilos e linguagens; III – fomentar a formação cultural e artística da população, especialmente de crianças, adolescentes e jovens; IV – fortalecer grupos, escolas, coletivos, companhias , espaços culturais e prossionais da dança atuantes no Município de Boa Vista; V – estimular a inclusão social, a diversidade cultural e o acesso democrático às atividades artísticas; VI – fomentar a economia criativa local, reconhecendo a dança como atividade geradora de trabalho, renda, empreendedorismo cultural e desenvolvimento econômico; VII – incentivar a prossionalização, a visibilidade e a valorização dos trabalhadores da cadeia produtiva da dança e das artes do espetáculo; VIII - Promover parcerias públicas e privadas para formação continuada dos prossionais da dança por meio de ocinas, workshop, cursos, intercâmbio e seminários. Art. 3º Durante a Semana Municipal da Dança poderão ser realizadas, entre outras ações: I – apresentações artísticas, espetáculos e intervenções de dança em espaços públicos, comunitários e culturais; II – ocinas, workshops, aulas abertas e atividades formativas em diferentes modalidades de dança; III – palestras, seminários, rodas de conversa e encontros técnicos sobre história, técnicas, gestão cultural, produção artística e mercado de trabalho da dança; IV – mostras culturais, festivais, circuitos de dança e eventos integrados ao calendário cultural do Município; SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.852, DE 07 DE MAIO DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/ RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, LEI: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de Boa Vista/RR, o Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente, a ser celebrado anualmente no dia 13 de julho. Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o calendário ocial de eventos do município de Boa Vista/RR. Art. 3º O Dia Municipal dos Defensores dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente tem como objetivos: I – valorizar a atuação de defensores, entidades, organizações e prossionais que atuam na proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente; II – promover debates, palestras, campanhas educativas e atividades voltadas à conscientização da sociedade acerca da importância da defesa e garantia dos direitos da infância e juventude; III – estimular a participação popular, órgãos públicos e instituições da sociedade civil na formulação de políticas públicas que fortaleçam a proteção integral da criança e do adolescente. Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio das secretarias competentes, regulamentar e apoiar a realização de eventos alusivos à data, em parceria com entidades da sociedade civil organizada, conselhos tutelares, escolas e demais órgãos ans. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 07 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 2.853, DE 07 DE MAIO DE 2026. INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO. ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Assinado de forma digital por ANTONIA BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 Dados: 2026.05.13 12:29:39 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6593 13 de Maio de 2026 2 Editado pelo Departamento do Diário Ocial do Município - GPDO/SMAG ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA Prefeito Marcelo Zeitoune Vice-Prefeito Procuradoria Geral do Município Marcela Medeiros Queiroz Franco SECRETARIAS MUNICIPAIS Secretaria Municipal de Governo - SMGOV Lairto Estevão de Lima Silva Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT Flávio Grangeiro de Souza Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC Miguel Faustino de Carvalho Netto Secretaria Municipal da Casa Civil Márcio Leandro Deodato de Aquino Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG Alessandra Gonçalves Corleta Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC Edimir Alvares Ribeiro Neto Secretaria Municipal de Saúde - SMSA Mareny Damasceno Pereira Secretaria Municipal de Obras - SMO Kaynara Carvalho de Oliveira Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social – SEMADS Nathália Cortez Diógenes Brandão Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Finanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI Márcio Vinicius de Souza Almeida Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI Cezar Carlos Soto Riva Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA Sandro Barbot Aroso Maia Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP Daniel Soares Lima Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC Marcelo Hipólito Moreira Neto Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP Cláudio Galvão dos Santos Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV Cremildes Duarte Ramos Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB Felipo Jesus Medeiros Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR Sérgio Pillon Guerra Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC José Diego da Silva Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV Guilherme Carneiro Adjuto Agência Reguladora Municipal - ARM Thiago Fernandes Amorim PODER EXECUTIVO Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora V – ações educativas em parceria com escolas das redes pública e privada; VI – atividades que promovam a acessibilidade e a participação de todas as pessoas, respeitando as diferentes condições físicas, sensoriais e cognitivas; VII – ações voltadas à valorização e contratação de prossionais da dança e da equipe técnica envolvida nas produções artísticas, como, por exemplo, coreógrafos, bailarinos, dançarinos, professores, ensaiadores, iluminadores, operadores de som e luz, cenotécnicos, produtores culturais, diretores artísticos, fotógrafos, cinegrastas, gurinistas, costureiras e designers; VIII – estímulo à circulação, intercâmbio, à comercialização de serviços culturais e ao fortalecimento de empreendimentos criativos ligados à dança. Art. 4º As atividades da Semana Municipal da Dança poderão ser desenvolvidas pelo órgão municipal responsável pela política cultural, em articulação com: I – escolas, academias, grupos, coletivos e companhias de dança; II – prossionais da dança e das áreas técnicas e criativas correlatas; III – instituições públicas ou privadas; IV – organizações da sociedade civil, entidades culturais e agentes da economia criativa. Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei ocorrerá sem geração de despesa obrigatória, podendo ser realizada por meio de recursos orçamentários próprios já existentes ou suplementados, bem como parcerias, cooperações técnicas, convênios, apoios institucionais, editais e patrocínios. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Boa Vista, 07 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0505/P, DE 12 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 253836/2026, DECRETA: Art. 1º Fica exonerada a senhora Giovanna Freitas de Oliveira, do cargo em comissão de Assessor Técnico Especializado I, Símbolo AS-3, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a contar de 1º de maio de 2026. Art. 2º Fica designada a senhora Giovanna Freitas de Oliveira, para exercer a Função de Conança de Assessor Técnico Administrativo, Símbolo FC-19, do quadro de pessoal desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC, a contar de 1º de maio de 2026. Boa Vista - RR, em 12 de maio de 2026. Marcelo Zeitoune Prefeito de Boa Vista PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DECRETO Nº 0506/P, DE 12 DE MAIO DE 2026. O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 62, inciso X, da Lei Orgânica do Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme o Documento NUP 254047/2026, DECRETA: