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norma nº 2852/2026

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2852 / 2026
Date 2026-05-07
EmentaINSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6593 13 de Maio de 2026
1
Quarta-feira
13 de Maio
de 2026
Ano XXXIII Nº 6593
ATOS DO PODER EXECUTIVO
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA DANÇA E A SE￾MANA MUNICIPAL DA DANÇA NO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituída e incluída no Calendário O-
cial de Cultura e Eventos do Município de Boa Vista a Se￾mana Municipal da Dança, a ser realizada, anualmente, na
última semana do mês de abril, coincidindo com o Dia Mun￾dial da Dança, comemorado em 29 de abril.
Parágrafo único. Fica igualmente instituído o Dia
Municipal da Dança, a ser celebrado em 29 de abril.
Art. 2º A Semana Municipal da Dança tem como ob￾jetivos:
I – promover, valorizar e difundir a dança como ma￾nifestação cultural, artística, educacional e social;
II – incentivar a prática da dança em suas diversas
modalidades, estilos e linguagens;
III – fomentar a formação cultural e artística da po￾pulação, especialmente de crianças, adolescentes e jovens;
IV – fortalecer grupos, escolas, coletivos, compa￾nhias , espaços culturais e prossionais da dança atuantes
no Município de Boa Vista;
V – estimular a inclusão social, a diversidade cultu￾ral e o acesso democrático às atividades artísticas;
VI – fomentar a economia criativa local, reconhecen￾do a dança como atividade geradora de trabalho, renda,
empreendedorismo cultural e desenvolvimento econômico;
VII – incentivar a prossionalização, a visibilidade
e a valorização dos trabalhadores da cadeia produtiva da
dança e das artes do espetáculo;
VIII - Promover parcerias públicas e privadas para
formação continuada dos prossionais da dança por meio
de ocinas, workshop, cursos, intercâmbio e seminários.
Art. 3º Durante a Semana Municipal da Dança po￾derão ser realizadas, entre outras ações:
I – apresentações artísticas, espetáculos e interven￾ções de dança em espaços públicos, comunitários e cultu￾rais;
II – ocinas, workshops, aulas abertas e atividades
formativas em diferentes modalidades de dança;
III – palestras, seminários, rodas de conversa e en￾contros técnicos sobre história, técnicas, gestão cultural,
produção artística e mercado de trabalho da dança;
IV – mostras culturais, festivais, circuitos de dança e
eventos integrados ao calendário cultural do Município;
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.852, DE 07 DE MAIO DE 2026.
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DOS DEFENSORES
DOS DIREITOS HUMANOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE” NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA/
RR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE BOA VISTA, no uso de suas atribui￾ções legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do município de
Boa Vista/RR, o Dia Municipal dos Defensores dos Direitos
Humanos da Criança e do Adolescente, a ser celebrado anu￾almente no dia 13 de julho.
Art. 2º A data ora instituída passa a integrar o ca￾lendário ocial de eventos do município de Boa Vista/RR.
Art. 3º O Dia Municipal dos Defensores dos Direitos
Humanos da Criança e do Adolescente tem como objetivos:
I – valorizar a atuação de defensores, entidades, or￾ganizações e prossionais que atuam na proteção e promo￾ção dos direitos da criança e do adolescente;
II – promover debates, palestras, campanhas edu￾cativas e atividades voltadas à conscientização da socieda￾de acerca da importância da defesa e garantia dos direitos
da infância e juventude;
III – estimular a participação popular, órgãos públi￾cos e instituições da sociedade civil na formulação de políti￾cas públicas que fortaleçam a proteção integral da criança e
do adolescente.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, por meio das se￾cretarias competentes, regulamentar e apoiar a realização
de eventos alusivos à data, em parceria com entidades da
sociedade civil organizada, conselhos tutelares, escolas e
demais órgãos ans.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista, 07 de maio de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.853, DE 07 DE MAIO DE 2026.
INICIATIVA: PODER LEGISLATIVO.
ANTONIA BEATRIZ LIMA DA 
SILVA:04862720285
Assinado de forma digital por ANTONIA 
BEATRIZ LIMA DA SILVA:04862720285 
Dados: 2026.05.13 12:29:39 -04'00'
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - Nº 6593 13 de Maio de 2026
2
Editado pelo Departamento do Diário Ocial do Município - GPDO/SMAG
ADMINISTRAÇÃO E DIAGRAMAÇÃO
Palácio 9 de Julho - Rua General Penha Brasil, Nº 1011 - São Francisco - Boa Vista - Roraima
Telefone: (95) 3621-1741 - Site: www.boavista.rr.gov.br
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Prefeito
Marcelo Zeitoune
Vice-Prefeito
Procuradoria Geral do Município
Marcela Medeiros Queiroz Franco
SECRETARIAS MUNICIPAIS
Secretaria Municipal de Governo - SMGOV
Lairto Estevão de Lima Silva
Secretaria Municipal de Controle e Transparência - SMCT
Flávio Grangeiro de Souza
Secretaria Municipal de Licitações e Compras - SMLIC
Miguel Faustino de Carvalho Netto
Secretaria Municipal da Casa Civil
Márcio Leandro Deodato de Aquino
Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Pessoas - SMAG
Alessandra Gonçalves Corleta
Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC
Edimir Alvares Ribeiro Neto
Secretaria Municipal de Saúde - SMSA
Mareny Damasceno Pereira
Secretaria Municipal de Obras - SMO
Kaynara Carvalho de Oliveira
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento
Social – SEMADS
Nathália Cortez Diógenes Brandão
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Fi￾nanças e Tecnologia da Informação - SMPOFTI
Márcio Vinicius de Souza Almeida
Secretaria Municipal de Agricultura e Assuntos Indígenas - SMAAI
Cezar Carlos Soto Riva
Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA
Sandro Barbot Aroso Maia
Secretaria Municipal de Conservação Pública - SMCP
Daniel Soares Lima
Secretaria Municipal de Comunicação - SEMUC
Marcelo Hipólito Moreira Neto
Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública - SMSOP
Cláudio Galvão dos Santos
Secretaria Municipal de Convênios - SEMCONV
Cremildes Duarte Ramos
Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana - SEMOB
Felipo Jesus Medeiros
Empresa de Desenvolvimento Urbano e Habitacional - EMHUR
Sérgio Pillon Guerra
Fundação de Educação, Turismo, Esporte e Cultura - FETEC
José Diego da Silva
Agência Municipal de Empreendedorismo - AME-BV
Guilherme Carneiro Adjuto
Agência Reguladora Municipal - ARM
Thiago Fernandes Amorim
PODER EXECUTIVO
Antonia Beatriz Lima da Silva - Gestora Jacqueline da Silva Almeida - Diagramadora
V – ações educativas em parceria com escolas das
redes pública e privada;
VI – atividades que promovam a acessibilidade e a
participação de todas as pessoas, respeitando as diferentes
condições físicas, sensoriais e cognitivas;
VII – ações voltadas à valorização e contratação de
prossionais da dança e da equipe técnica envolvida nas
produções artísticas, como, por exemplo, coreógrafos, baila￾rinos, dançarinos, professores, ensaiadores, iluminadores,
operadores de som e luz, cenotécnicos, produtores culturais,
diretores artísticos, fotógrafos, cinegrastas, gurinistas,
costureiras e designers;
VIII – estímulo à circulação, intercâmbio, à comer￾cialização de serviços culturais e ao fortalecimento de em￾preendimentos criativos ligados à dança.
Art. 4º As atividades da Semana Municipal da Dan￾ça poderão ser desenvolvidas pelo órgão municipal respon￾sável pela política cultural, em articulação com:
I – escolas, academias, grupos, coletivos e compa￾nhias de dança;
II – prossionais da dança e das áreas técnicas e
criativas correlatas;
III – instituições públicas ou privadas;
IV – organizações da sociedade civil, entidades cul￾turais e agentes da economia criativa.
Art. 5º A execução das ações previstas nesta Lei
ocorrerá sem geração de despesa obrigatória, podendo ser
realizada por meio de recursos orçamentários próprios já
existentes ou suplementados, bem como parcerias, coope￾rações técnicas, convênios, apoios institucionais, editais e
patrocínios.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publi￾cação.
Boa Vista, 07 de maio de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0505/P, DE 12 DE MAIO DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le￾gais que lhe confere o art. 62, inciso X, combinado com o
art. 75, inciso I, “p”, da Lei Orgânica do Município, de 11 de
julho de 1992, de acordo com o inciso I, do art. 34, da Lei
Complementar nº 003, de 2 de janeiro de 2012, e conforme
o Documento NUP 253836/2026,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada a senhora Giovanna Frei￾tas de Oliveira, do cargo em comissão de Assessor Técnico
Especializado I, Símbolo AS-3, do quadro de pessoal desta
Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura -
SMEC, a contar de 1º de maio de 2026.
Art. 2º Fica designada a senhora Giovanna Freitas
de Oliveira, para exercer a Função de Conança de Assessor
Técnico Administrativo, Símbolo FC-19, do quadro de pesso￾al desta Prefeitura, da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura - SMEC, a contar de 1º de maio de 2026.
Boa Vista - RR, em 12 de maio de 2026.
Marcelo Zeitoune
Prefeito de Boa Vista
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 0506/P, DE 12 DE MAIO DE 2026.
O Prefeito de Boa Vista, no uso das atribuições le￾gais que lhe confere o art. 62, inciso X, da Lei Orgânica do
Município, de 11 de julho de 1992, de acordo com o inciso I,
do art. 34, da Lei Complementar nº 003, de 2 de janeiro de
2012, e conforme o Documento NUP 254047/2026,
DECRETA:

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