norma nº 19/1974

REPÚBLICA VIDIMATIVA DO BRASIL
TRRUTTPÓRIO FEDERAL DE RORATHA
GABINETE PO FREP.IZO -
TEI nº 19/74, de 28 Ge agosto de 19TA,
Proíbe a pavimentacão de vias e 10 «
“gradouros públicos sem as condições!
“que espocificos
O SR, JULIO AUGUSTO NAGALHAUS MARTINS, Prefeito Municipal de
Boa Vista, território Federal de Rorsima, no uso de suas atri,
duições lerais,
Pego saber que a CAL uia MUNICIPAL di BOA VISTA eprovou e eu
sanciono e promulgo à seguinte
'
LEI.
Arte 1º — Toca proibido, na cidade de Boa Vista, a
pavimentação de ruas e légradouros públicos, nos queis ainda *
não estejam implentalos es serviços dc saneamento básico, de
água e esgotos '
art, 2? » Antes de dar ânfcio à execução de proje-
s
to de pavimentação de ruas o logradouros públicos, a entidade? s
responsável deverá encaminhar à Prefeitura podião de licença," f
mencionando nominalmente cede rua a ser atingidos, 40) Zetum dt fritaros
$ único « 4 Jiconçe será unicemente pera efeito de
controles . .
Art 3º » Revogam-se as disposições em contrários
CABINETE DO PREPLIDO MÚRICIPA
de 1974,