norma nº 21/1974

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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº DE DE JUNHO DE 1974.
CONCEDE PENSÃO ESPECIAL E IN
TRANSFERÍVEL A DEPENDENTES!
DE FUNCIONÁRIOS FELECIDOS.
O SR. JULIO AUGUSTO MAGALHÃES MARTINS, Pre
feito Municipal de Boa Vista, Território Federal de Rorai
ma no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou!
e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - É concedida pensão mensal, espe-
cial e intransferível, equivalente ao valor do maior salá
rio minimo vigente no País, às pessoas constantes da rela
ção anexa a esta Lei, dependentes de funcionários munici-
pais falecidos sem o amparo de Previdência Social.
S$ único - 4 pensão de que trata este arti-
go será estendida aos filhos menores, no caso de faleci-!
mento do pensionista.
Art. 2º - Cessarão os efeitos do Art. ante
rior nos seguintes casos:
I - Casamento, em segundas núpcias, do pen
sionista; n R
II - Emancipação econômica nos termos do ar
tigo 9º e seus parágrafos do Código Civil Brasileiro.
Art. 32 - A pensão de que trata esta Lei '
será devida a partir do dia 1º de janeiro de 1975, deven-
do o Executivo incluir nas suas propostas orçamentárias '
anuais dotação destinada aos encargos ora criados, enquan
to existirem. ant. 4º — Revogam-se as disposições em con
trário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis-
ta, em de junho de 1974.
JULIO AUGUSTO MAGALHÃES MARTINS
Prefeito Municipal
01
02
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05
06
07
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
TABELA DOS PENSIONISTAS BENEFICIADOS PELA
LEI Nº DE
PENSIONISTAS
Adalgisa Pires Pereira
Benedita Pastana
Etelvina Pereira da Cos-
ta Nascimento
Derocidia Barbosa César
Herminia Caldas de Maga-
lhães
Margarida Amotim
Maria de Fátima dos San-
tos Pontes
DE DE 1974
| RELAÇÃO DE PARENTESCO C/ FUN
CIONÁRIO FALECIDO.
Viúva de José A. Pereira
Viúva de Manoel P. Pinto
“Viúva de Josias M. Nascimento
Viúva de Pedro César Viana
órfã de Romeu C. Magalhães
Viúva de Edmundo Amorim
órfã de Firmino da Costa Pontes