norma nº 24/1974

Íle2
1º - O voluno scrviço, para efeito do disposto *
e
á us º CAE we
artigo, será lido,co:orme O caso, pelo número de utilida-
aes produzidas ou Jornecides ou pcla média de usuários atendidoss
$ 2º = O custo total, para efeito do disposto neste *
artigo, compreenderá custos de produção, menutenção e administra =
ção do serviço e ben assim «9 reservas pera recuperação dão equipom
mento ce expansão do serviços
Arte 4º — Quando o liunicipio não tiver o moncpolio do sor
viço, a fixação do preço será feita com base nos preços do merenão
Arte 5º - Fica o Poder Executivo autorizedo a fixor anual:
mente os preços dos serviços até o linite da. recuperação do custo
total; a fixação de preços além desse limite dependerá de lei auto
rizotiva da Câmara lhmicipale
Porderato fnico - O Ixocutivo publicará anuzlmente mo. re-
lação dos preços fixados para os serviços
Arte 6º - O sistema de preços do Iâmicípio conprecnic os
seguintes, além de outros que vierem e ser prestadoss
I — de matadowross
II » de mercados e feiras$
III - de conitérioss
IV - de foros3
V - Ge laudêmiose
Arte 7º - Ficam oprovadas as tabelas de preços de serviços
e uso de tens do lâmicípio, que acompanhem esto Leis
Arte 8º — O não pagamento dos débitos resultantes do forn
cimento de utilidades produzidas ou do uso das instalações menti
das pele Prefeitura, em razão da exploração direta de serviços mu
nicipalizados, acarretará, decorridos os prazos regulementares, o
corte do fornecirento ou a suspensão do uso
Porégro£o único - O corte do fornecimento ou a suspensão à
uso do que trata este artigo é aplicável, também, nos casos de
freções outres, praticadas pelos consumidores ou usuírios, previa
o em posturas ou regulamentos própriosse
Arte 9º - O despejo de ocupentes de espaços em mercaio
a ” . .
ãe prédios e terrenos mmicipais, equipersese às pene:
vistas em posturas e regulementos próprioss
Arte 10 - 49 ponslidodes serão aplicadas, conforme o casos
penas quanto aos pagementos que devem ser feitos "a posteriori” e
pós aproprisãos os depósitos, cauções ou fianças feitos como ge —
tia do consumo ou usos
Arte 11 - Aplicam-se aos preços, no tocante a lançamento, *
cobrança, pagementorestituição, fiscalização, domicilio e obrigam
ções acessórios dos usuários, dívida ativa, penclidades e processo
giscal, as disposições do Código Tributários
Arte 12 - O órção incumbido da administreção do serviço cx:
pedirá os regulementos, portarias, circulares e avisos que se fiz
rem necessérios à execução desta leis
Arte 13 - Esta Lei entroré em vigor nº data de sua publica
cão, revogadas as disposições em contrários
GABIN DE ROA VISTA, em 2
3 DO FREPNITO MUNICIPA
TINS
JÚLIO AUGUSTO MAGALHÃES 1
FREVTRIPO MUNICIPAL DE BOA 1
TA
e)
TABELA 1
PREÇOS DO MATADOURO DE DOA VISTA
le Uso dos cercados, por cabeçasececssscesesassos CLS
« Inspeção Ante e Post lortem, por cabeçãececess "
3 Abate, enfolamento, limpeza e esquartejumentos
por CODEÇÃe ves enc cr recta sec crer acena senado
&s Trensporte para o llercado o açougues, por 4
QUArLOSe coccoscossocercconoconcorccosooreraao
Arte 68, Ítem Ie Arte 7º da Loi nº 24/74, à 23 de outubro /2974
TABLLA II
Arte 62, Ítem II e Arte 7º do Lei nº 24/74, Go 23 de outubro/1974s
PREÇOS DOS MERCADOS E PEIRAS
1 - ALUGUEL MENSAL DE BANCAS$
le No Nercedo Centraleccosercsvence soco rsecas os US
2e No Nercadinho de Estivasessevesvescerccosees
3 Nos Nercados dc Nazsré e São Frenciscoeesese
TI — NA PEINA DO PRODUTORS
a) Tor Close eve veo one o res O Escadas)
b) Por feiras vsecontsitoddvede evedcasicacó do
e) Por MODececorerconeoe costs nascer cosa
"
150,00
150,00
120,00
II
III
IV
Y
tá
o
a
H
H
Es
7 DO PREFEITO
TABELA III
0, Ítem III o Arte 7º do Lei nº 24/74, do 23 de
mê
Trenaporte ao. eoquife para O comitériOsesesse
Inumação em Sepulture rasas
le de adulto, Dor > ONODceccosorcosenasosanel
Ce de infento, por 5 mmOGecccenscocncesesasoo
Inumação em Carneiros
le do adulto, por cinco anovecccoscsoseseesas
Ze de infante, por D ONOCeccerceve rc osenaseno
Prorrogação de praze por mais 5 anost
| DODDo score co reco casca canoa
le de sepul tu
Ze de corncirO cccrnenvoccoce cc o renan cu sa
Perpetuidsães
Le do conulluro TODDescerecrcoceveso ste rcesao
De do comcirvOs ceccccecosen us sono anos nauaaa
3e de corneiro JuDlO. cconconsncrecerconanasas
munaçõess
le Antes de vencido o prazo de decomposição.»
2e Após vencido o prazo de decomposição. «esse
Diversost
le Abertura âe seputura ou carneiro para nova
inumaç
?+ Introda
Osocccon co once ocaso...
3e Retirada «
outubro/74
20,00
200,00
80,00
500,00
300,00
800,00
1.500,00
5+000,00
8.000,00
12.000,00
1.200,00
600,00
500,00
300,00
300,00
bad U ty do ado
é L DZ RORAT
TABELA TV
Arte 6º, Ítem IV o Arte 7º da Tei nº 24/74, de 23 de outubro/1974
ER ENOS DE BOA VISTA
FREÇOS DE TOROS DOS
1. Terrenos edificados, na área urbena Central
por metro quadrado de terrendeesesseseseass CLS 0,20
d+ Terrenos parcialmente edificados, nº érea
urbana Central inclusive os beneficiados
com muros de alvenaria, por metro quadrado 0,40
3e Terrenos não editicados no área urbene Cen
trol, por metro quadrado. cesessencosessves 0,90
Ae Terrenos situ-dos na área urbana periferi=
ca por metro qualrado de terrono.esecosene 0,10
Se Terrenos situnãos na áreo urbanizóvel de *
Boa Vista, por metro quairaão de terrenos 0,03
6e Terrenos edificetos fora da zona urbana (
da cidodceseesecercesoceceacUnc once nc csss 2,07
nota 3 A &rea centrel urbma, pera ofeito desta tabela, seré
definida por decreto do Executivos
TABOLA Y
arte 6º, Ltom Vc Arte 7% da Lei nº 24/74, dc 23 de outubro/197/
agieniass avunta dia soa a coatora à
DZ INOVEIS APONADOSe
1. Ioulênio « 6,58 (SUIS & IZIO POR CENTO) sôbre o velo:
*
Saçãos