norma nº 29/1975

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LlI wu 2915, de 6 de maio Ce 1975
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trte 1º - O Prefeito Junicipel de Doo Vista fico outori-
cedo o controir cnnróstiro até o volor de Cr$ 1.090.090,00 ( Em
ALTO DO CRUT INCS), dentro do esçueno onorecional do Janco de *
2oraima Jeho
Arte 2º - O ennréstino se dectinrré a inplentação do A É
no Rodoviário iunicipel c o Drefcito volerá cosinor con o Tanco
dc itoraima Sede, O contrato que Jor ncces ário à obtenção do em
a>értino, con 25 clóusulcs de nroxec, cdotcdco nor açucle estodcio
cimento vancório, e meio c9 que forea pornitidas ou exiçidas 20
lo Conselho :onctório U-cional, ocre co overrções do que 9º im:
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dirt. 3º - “ico o Drercito cutorirzão “crvén o dar cs ce
ceinteo sercntiac, Darc coborturo io crréstinos
a) - Alienação Zi veiéric «n so ntic, à bons o o-toi
rônio do Zepartr::ento Nodoviério Lunicival, pero o cue nodo=* in-
luir no contrato clévsula que permito vc credor vender 09 vor ap
Guciaricuente clicncãos, para coliecr o proluto da venda no DOGo -
cento do débito, indenendentonsnte de concorência ou de cualquer
outro esoécic de licitação.
b) - Vinculação ão parto dos quotes do Iunicípio no Zun
ão Rodoviário Iccional, destincdos à desnesas de cavitcl, en mon-
ante suficiente perc. cobrir o Góbito rezuliento dos obrisaçõos *
cccuridooe
Art. 4º - Para cunprinonto àas obriseções decorrontoo !
desta Lei, inclusive no parte dos recursos a que o Jlunicípio terá
que ocorrer, como condição para obtenção do enoróstiro, o “oder *!
xceutivo nondará ebrir, no Orç sento do Dopertomento 2odoviírio!
iunicipel, no corrente exercício, crédito cuplenontcr no vrlor de
Crô 200.000,00 (DUZ 51305 IL CU 07)
art. 5º - [og crcrcícios scguintos, o orçemento do De —
pertanento Rcdoviário iunicinal constrré co verbos nccescérics ao
atendimento dos obrigações reapectivro, pera a hipótese de cs quo
tos do Tundo Rodoviário racionai, por curlruer motivo, ve revelo-
ren insuíicientes pera o prsezcnto das ctribuições controtuzios
trte 6º — Rovoga=-se 29 dispocições en contrário.
CIDA D: DOS VISTA de
GDI 27.) DO MI J100 MUS
nuio do 1975.
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