norma nº 49/1977

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 49 de 16 de AGOSTO DE 1977.
CRIA, NO QUADRO DE PESSOAL DA CLT DA
PREFEITURA, OS CARGOS QUE ESPE-
CIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, JÚLIO AUGUSTO MAGALHÃES
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA APROVOU E
EU SANCIONO E FROMULGO A SEGUINTE
L E Is
Arte 1º —- Ficam criados, no Quadro de Fessoal da
Prefeitura Municipal de Boa Vista, parte regida pela Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT - a que se referem os anexos VI e VII da Lei
nº 44, de 27 de outubro de 1976, os seguintes cargos, que passam a
integrar o quadro operacional da Usina de Tratamento e Industrializa-
ção de Lixo de Boa Vistas
1 mecênico;
1 eletrotécnico;
1 escriturário;
1 operador de máquinas;
2 motoristas
1 vigia e
5 trabalhadores braçaise.
Arte 2º - Os cargos criados por esta Lei passa -
rão a ser somados aos de igual denominação já existentes nas tabelas "
(anexos VI é VII da Lei nº 44, de 27.10.76
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
$ Único - O cargo de eletrotécnico será +
também enquadrado nas tabelas de que fala este artigo, com as seguin
tes especificações:
Atividade de Nível Médios
Eletrotécnico Nível CG - Salário 6.000,00
Nível B- - 5.000,00
Nível A — " 4.000,00
Arte 3º - À Divisão de Administração da
Prefeitura, através do seu Serviço de Pessoal, atualizará os anexos
VI e VII da Lei nº 44, de 27.10.76, em face das alterações introduzi=
das por festa Lei, providenciando sua publicação.
àrte 4º - À Usina de Tratamento e Industri
lização de Lixo de Boa Vista passa a fazer parte da estrutura orgeni
zacional da Prefeitura, diretamente subordinada à Divisão de Serviço:
Urbanos e Obras.
Arte 5º — Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 16 de AGOSTO DE
1977.
JÚLIO AUGUSTO MAGALHÃES MARTINS
PREFEITO MUNICIPAL