norma nº 51/1978

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5lgjde 31 de JANEIRO de 1978.
REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SER-
VIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN —
CIASe
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista apro=
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E Is:
tã
Arte 1º - Os atusis valores de vencimento, salário e
provento do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do uni
cípio de Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei nº 44 de 27 de
outubro de 1976, serão reajustados em 30% (trinta por cento).
Arte 2º - Og valores dos vencimentos dos cargos em *
comissão e das gratificações de função da administração pública muni-
cipal e do Departamento Rodoviário Municipal - DEM = serão tembem rea,
justados em 30% (trinta por cento).
Arte 3º - O reajustamento de que trata esta Lei vi
rará a partir de 1º de janeiro de 1978.
Arte 4º - Nos cálculos decorrentes da aplicação des
ta Lei serão despresadas as frações de cruzeiros
x Arte 5º - À despesa decorrente da aplicação desta *
Lei serã atendida à conta das dotações constantes do Orçamento do M
nicípio. »
Arte 6º - Esta Lei entrata em vigor na data de sua
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publicação, revogadas as disposições em contrario.
(a.
GABINETE DO PREPSITO,em /31/ de /JANEIRQ de 1978.
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y ALHÃES MARTINS,
!| PREFDITO MUNICIPAL.