norma nº 53/1978

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI Nº 53, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1978.
DA NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVO
DA LEI Ne 28/74, DE 16.12.74,
“CÓDIGO TAIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A
SEGUINTE
LEZXS
Art. 1º — A alínea "e" do inciso IV do Art. 197 da Lei nº
28/74 — Código Tributário do lunicípio de Boa Vista = passa a vigorar com a seguin-
=“ - te redação:
Iv - Serviçes de qualquer natureza ligados ao se-
tor de transporte:
e) - motoristas de taxi e demais modalidades de
transporte, por qualquer via, de pessoas, *
bens, mercadorias ou valores, desde que [o]
trejeto se contenha inteiremente no territó-
rio do Município: 1% (hum por cento).
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, EM 06 DE NO-
VEMBRO DE 1978.