norma nº 57/1979

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI nº 57 de 19 de fevereiro de 1979
AUTORIZA O EXECUTIVO A CRIAR
SOCIZDADS DE ECONOMIA MISTA
MUNICIPALe
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE
RORAIMA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte
LE Is
arte 1º - Fica o Executivo autorizado a criar a COM ANHIA
MUNICIPAL DE TRANSPORTES URBANOS - CHTU =, Sociedade de Economia Nise
ta, com a finalidade de execução de serviços públicos de transportes!
coletivos urbanos, na cidade de Boa Vistas
Parágrato Único - à constituição da Sociedade será aprova-
aa por Vecreto do roder Executivo e sua ATA será arquivada, por cópia
autêntica, nº Junta Comercial do Territórios
arte 2º - No estatuto da Sociedade serão observadas, em ty
do o que lhe for aplicável, =«s normas que resem às Sociedades por À -
ções
Arte 3º - à Sociedade terá o capital autorizado de essese
Cr$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CuuZ=In0S), ficando garantido ao
uunicípio o mínimo de 51% (cinquenta e hum por cento) das ações
Arte 4º - à direção da Sociedade será constituída por um
viretor Presidente e um Diretor Administrativos
Parágrafo Único - A escolha do Diretor residente recairá
sobre elemento de curso superior de notória ur é
fa TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA ile2
Arte 5º - Para a intesralização do capital inicielysubs
crito pelo Kunicípio, fica o Poder Executivo autorizado a decre -
ter a abertura, no orçamento vigente, de um crédito adicional eg
pecial da oriem de Cr$ 3.000.000,00 (zRês MILHÕES DE CRUZ IROS)
com recursos do Fundo de Participação dos iunicípios, provenien-
tes da anulação parcial do projeto 10.58.323103 — Urbanização de
Boa Vistas
GABINCTE DO PúSrsIito MUNICIPAL DE BOA VISTA, em 19 de fevereiro
1]
FREPEITO MUNIÇ