norma nº 61/1979

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 61, DZ 15 D: JUNHO DE 1979.
AUTORIZA O PODER EXBCUTIVO A CONSTI
ZUIR A SOCISDADE DS SCONOMIA MISTAS
CZU<BY o COMPANHIA DZ TRANUPONTAS *
URBANOS DO MUNICÍPIO DZ BOA VISTAS
O PREPUITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTAS
PAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VIZ
TA APROVOU E SU SANCIONO E [RONULGO À SEGUINTE LEIS
LEIS
Arte 1º — Tica o Poder ixecutivo autorizado
a constituir a CfU=sBY e COMPANHIA DE T2uNorORTES URBANOS DO Me
NICÍrIO DE BOA VITA, sob forma de sociedade por ações, de ecos
nomia mista, rogida, no que lhe for aplicóvel, pelas disposi -
ções legais referentes às Sociedades inônimas e às empresso de
transportes urbanos do País.
arte 2º - à CIU=BY terá por objetivo social
o desenvolvimento do sistema de transportes coletivos urbanos *
ão Nunicípio de Boa Vista, competindoslhe especislmentes
I - a exploração dos serviços públicos de
transportes coletivos de passageiros no
Nunicípios
1I - a criação, organização e operação de
quaisquer outros serviços de transpor —
te coletivo de passageiros que foram ng
cossários ao atendimento satisfatório *
da população;
III - a implantação e operação de estações *
terminais de uso público de passageiros
IV -
V-
VN
N VII +
capital.
| (7 E ES RE RR
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
ado
e do csrgas;
a implantação, operação, manutenção, ex
pansão e exploração do sistema integra»
ão de transportes urbanos;
a coordenação e operação do sictema de
transporte, em sítio próprio ou não, *
com as demeis modalidades de transporte
urbano e cuburbano de carga e passagois
ros;
a concessão de lícença para linhas de
transportes coletivos urbanos, bem com
a fiscalização da exploração dessas li-
nhas, decidindo sobre frequência, rotej,
ros, tarifas e densis olementos de opes
ração; . .
a execução, mediante delegação ou convê
nio, de obras e serviços, da competên -
cia dé entidades da administração, dirg
ta ou indireta, da União, do Território
e do Hunicípios
árte 3º « à CIUSBY — COMPANHIA DE TRANSFOGo
TES UABANOS DO MUNICÍSIO uZ BOA VISTA poderá participar de ou -
tras sociedades cujas operações empresariais sejum relacionadas
com os transportes urbanos.
Arte 4º - O capital inicial da CIU=BY COM
FANHIA DE TRANSPORTES UNBANOS DO MUNICÍZIO DE BOA VISTA será de
Crê 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), representados por
600.000 (seiscentos mil) ações nominativas, ordinírias, no va -
lor de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) cada uma, subscritos por entie
dades públicas e privadas, assim como por pessoas físicas, ca -
bendo ao Nunicípio de Bos Vista O controle acionário da lmpre =
sa, subscrevendo, no mínizo, 51% (cinquenta e um por cento) do
TERRITÓRIO FEDZRAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
ão O3
Farágrato Único - Nos cunentos do espátal *
da socicicão ficsré tusbém assegurada ao Suníicísio de Bon Vis »
ta - obrigatória e perusnontemente o a participação aínima &e
51% (cinquenta e um por conto).
arte 5º » Fora integralização das ações de
espátal submcrítas pelo Xunicípio, fics o rodor ixecutivo autos
risado a decretar a abertura, no Crçazento vigente, de um crédi,
to adicional especial da ordem de Crê 3.060.000,00 (três milhões
e soscenta zil crussiros), com recursos do Fundo de larticipa
são dos Nunieíyios, provenientes da emulação parcial do projeto
10,58.3231,.0) - Urbanização de Boa Tintas
arte 6º — Constituirio recursos do ClUslT o
COMPANHIA DS TRMNSPORTES UMBSNOS DO MUNICÍVIO DE BOA VISTAS
1 - ou de capital;
Ii e « renis operacional;
111 » ao dotações orymentários a cla consi e
€n:dass
1Y - as receitas de prestação do serviços
V o as receitas pstrizonicio;
Vi - os provenientes de convênio, contratos!
e acordos;
VII - ou de 10É da cotaeparte do Nunicípio no
rateio do FE) o PUNDO FACIAL DE AvSIO
AO DESANVOLVIEZNTO VLBANOS
VIII - 08 do 50$ da cotasparto do Zunieípio no
rateio do projuto da arrecadação da T'U
(Taxa sodovifria fnica);
Ii e 08 resultantes de oporsções de crédito;
E ds de qusílios e doações
rarôgrafo Único « rodos os serviços prostas
dos pela CIllY serão remunerados
(irto 7º » O Balanço 6 Contas da Tagussa eg
º , TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
serão encominhados, anualmente, à Jrefeitura lunicipal de Boa *
Vista, que por sua vez 09 sulmeterá à fiscalização financeira ão
Tribunal de contas competente, nº forma que estabelece 0 irte 7º
ãa Lei 6.223, do 14 de julho de 1975, com a redação que lhe foi*
âsda pela Lei nº 6.525, ão 11 do abril do 1978,
Arte 8º o à CTUsBV o COMPANHIA DE TRANSPOR»
TES URBANO. DO MUNICÍ/IO DZ BO» VISTA será administrada por um
Conselho de idministração, constituído por três membros, todos!
acionistas, um dos quais indicado pelo grupo de acionistas nino
ritários, e por uma Diretoria “xecutivas também composta de *
três menbros, acionistas ou não, e todos eles, num e noutro óre
cão, eleitos e investidos segundo disposto na Lei das Jeh,
rarágrato Único - Cs membros da Diretora fg
rão declaração de bens, na forma da legislação em vigor.
arte 9º - O Conselho Fiscal da CIU=BY - tg
rá funcionamento pormenente e será integrado por três membros!
efetivos e igual número de suplentes, wu dos quais e O respecti
vo suplente indicados pelo grupo de acionistas sínoritários, e
eleitos pela sesembléia Geral.
Farágrato Único - Os membros do Conselho *
Fiscal e seus suplentes, que podem ser acionistas ou n3o, exer»
corão os cargos até a primeira issenbléia Geral Ordinária que *
se realizar apôs a cus eleição, peraitida a reeleição,
arte 10 - O regime jurídico do pessoal da
Companhis será o estabelecido pele legislação trabalhistas
Arte 11 - Og demais clementos da organiza —
ção administrativa e as normas de funcionamento da CIU=3Y conse
tituirão matéria do seu estatuto social.
hrte 12 - O Poder Ixecutivo Nunicipal condy
zirá, nos ternos desta Loi, as medidas administrativas nocessão
rios à constituição, instalação e funcionamento da sociedade.
arte 13 - Fica revogada a Lei nº 57, de 19
|
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
GABINETE DO PREFEITO
Basa.
de 19 de fevereiro de 1979.
Apto 14 — Lota Lei entrará em vigor na da e
ta de sua publicação, revogadas as disposiçõos em contrírio.
GABINSIS DO PRSPSITO EM BOA VIGTA, RR, 15
de junho de 1979.
Dá O ps
FREPSITO NUS