norma nº 64/1979

LEI Nº 64, DE 04 DE SETMBRO DE 1979.
ALTERA DISPOSITIVOS E ANEXO DA LEI Nº 56/
78, de 20 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE INS —
TITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
BOA VISTA,
Sa O PREPEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
Faço saber que a Câmare hunicipal de Boa Vista aprovou e ou san —
ou + ns à cmptao
N
LEI
Art. 1º — Picam alteradas as alíquotas estabelecidas para cobran-
ga da taxa de coleta de lixo, constantes da tabela do Anexo VIII da Lei nº 56, de
20 de dezembro de 1978, passando a vigorar as estabelecidas no anexo único desta *
Lei,
Art. 2º — Os Arts, 65 e 189 da Lei nº 56, de 20 de dezembro do
1978 - Código Tributário do lunioípio de Boa Vista, - passam a vigorar com a se -
guinte redação:
“art. 65 — A Taxa tem como finalidade o custeio do serviço utíliza
do pelo contribuinte ou colocado a sua disposição e será calculada a razão de *
0,4% da Unidade do Referência, definida nas Disposições Finais deste Código, por *
metro linear da destada do imóvel beneficiado pelo serviço".
"Art. 189 - Os contribuintes em débito com a Fazenda Municipal não
poderão reosber quaisquer quantias ou créditos que tiverem ccz o lunicípio, par -
tícipar de concorrência, coleta ou tomada de preços da esfera mmicipel, ou mesmo
celebrar contratos, convênios ou termos de qualquer natureza com o Mmicípio.
Parágrafo Único - A proibição a quo se refere este artigo não se
aplicará quando, sobre o débito ou a milta, houver recurso administrativo ainda não
decidido definitivamente, e o contribuinte houvor efetuado o depósito correspon —
dente ao débito cu a multa,
contirua, ..
GR
a n. 2
Arte 3º — Esta Loá entrará em vigor na data do sua púdlicação.
GABINETE DO PREFEITO EX BOA VISTA, ER, O4 DE SETENSRO DE 1979.