norma nº 73/1980

E PAIAO DO —— IRC AMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 1981
LEI Nº 73/80, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1980.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO
PARA O ZKERCÍCIO DE 1981.
DR RP ne |
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faz saber!
que a Câmara lunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte , i
LEI:
Art. 1º - O Orçamento Programa do Município de Boa Vista, para o exercício de
1981, estima a Receita e fixa a Despesa em 68 250.000.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) . i
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Arte 2º — A Receita será realizade de acordo com legislação específica em vigon,
i
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obedecendo ao Seguinte desdobramento: . A
l. ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO 48 63.048.000,00
1.1 - Receitas Correntes G8 62.520,000,00
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|
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| |
Í 1.1.1 - Receita Tributária 33.800.000,00
| 1.1.2 - Receita Patrimonial 8.000,000,00 |
1.1.3 - Receita Industrial 420.000,00 |
| 1.1.4 - Transferências Correntes 15.050.000,00
1.1.5 - Receitas Diversas 5.250.000,00 |
ARA O. EXERCÍCIO DE 198
. cg 528.000,00 -
1.2 - Receitas de Capital
1.2.) - Alienação de Bens Móveis e Imóveis 528.000,00
2. TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO G$ 186.952.000,00
2.1 - Transferências Correntes 148.475.000,00
2.2 — Transferência de Capital 38.477.000,00
ZOTAL DA RECEITA [6rct] 250. 000.000,00
Arte 3º - A Despesa é fixada com a seguinte distribuição:
/ A - POR ÓRGÃOS |
Us Ol. Câmara Hunicipal de Boa Vista C$ 15.443.000,00
dá 02. Prefeitura Kunicipal de Boa Vista a C& 234.557.000,00
TOTAL q 8 250.000,000,00'
B - POR FUNÇÕES DE GOVERNO .
Ole Legialativa , 48 15.443.000,00 |
| 020 Administração e Planejamento Cê 100.619.000,00
' | 03. Educação e Cultura G& 38.760.000,00
| 04. Habitação e Urbanismo 48 29.951.000,00
05. Saúde e Saneamento €8 13.900.000,00
06 Assistência e Previdência Gê 27.361.000,00 |
07. Transporte ar Es as 23.966 000,00 |
TOTAL ; 88 250.000,000,00
TT >>> É 2006000100 |
+ .-
Art. 4º — Fica 0 Poder Executivo autorizado a tomar as' medidas necessárias ao
ajustamento da Despesa ao efetivo comportamento da Receita.
Arte 5º - Durante a execução orçamentária o Poder Executivo fica sutorizado a:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 25% (VINTE E CINCO POR
CENTO) do total da Despesa fixada na presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1981,
Gabinete do Prefeito Municipal ãe Boa Vista, em 26 de novembro de 1980,
Prefeito Municipal