| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1982 |
| Date | 1982-01-13 |
| Ementa | CONCEDE MAJORAÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS. |
| native_id | 868 |
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QoJ
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PROJETO DE L 21, E. 23 DE DEZEIffiRO DE 1931.
DISPÕE SOBRE OuCiD 1j CEI3íO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚi3LICOS DO iItJNICÍFIO
E Di.. OUTRAS I-ROVIDi1 IdAS.
AUTOR: PODER EXECUTIVO.
TRANSFORMADO EM LEI.
NUMERAÇÃO: LEI N2 82, DE 13 DE JANEIRO DE 1982.
v . SECRETÁRIO ADMIN)TRATIVO
OÍRJL .O
de
DISTRIBUIÇÃO:
D A T A S
A Comissão de Justiça e Redação em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação em
A Comissão de Finanças e Orçamento em
Devolvido da Comissão de Finanças e Orçamento em
À Comiss.o de Obras e Serviços Públicos em
Devolvido da Comiss'to de Obras e Serviços Públicos em
À Comissão de Assistência Soctal, Educação e turismo em
Devolvido da Comissão de Assistência Social, Educação e Turismo em
A Comissão de Pecuária e Agricultura em
Devolvido da Comissão de Pecuária e Agricultura em
A Comissão de Justiça e Redação, para redação flnal em
Devolvido da Comissão de Justiça e Redação para redação final em
A Comissão Especial de
Devolvida da Comissão Especial de
1
ií4
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
9 / 1
- ,-
3FICID N9 538/61-fCA[' Los 'ista .- e.
23 51
••:H Noe termos dos arto. Cl E , i100 'iIT do diocTa
• 11 do nuu1ru de 1977 conr1= GxtrM 1=ariemente n mE'
gal n° 6.448 de
oos dessa Augusta Casa LegisotiVa a fim d° dejib=r= do urgncia
nobre os Projetos de Lei n 9s. 21 e 22, que visan malorar voncieefltO salrio 8
provento do pessoal ativo e inativo e dos em disooniniiidaie deste OUO±CDjO
corno, o cancelamento de dbJtos fiscais paro cem o ju"iciriz, relativos a
Lbutos de valor orCinariO igual ou inFerio C 1 j nu crue
-•
Por trata rem-se de matrios que atendem aos
/ 2
,intorossos dos servidores e de AdministraÇO munini.psi , corto de que os
/ roetos receberãoe apoio incontestVel deno gi2 cARiri 1 LCLO3l
/
Receba
Senhor 0redLn r riada moiesacao
e distinto apreso e con:ideraÇO
ALr'1P1CTF
rro-rtoMuni5Cl
! •
Pr-'8idEflt/2 Lo LL:ara jr.icLO/il do doa
NESTA/ J4
O3
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
M E N 3 A G E M
Senhores Membros da C&nara Municipal:
Estamos encaminhando em anoxd a Projeto de Lei n2 21, que visa
essencialmente majorar os vencimentos e sal&rios dos servidores pi.b1icos do Mun
cipio de Boa Vista.
JUSTIFICATI\/A
Fundamenta-se o presente Projeta de Lei, nas disposiçaescon
tidas na art. 22, do diploma legal 6.448, da 11 de outubro de 1977, normatizandC3
"in verbis":
"Art. 29 - A iniciativa dos projetos a serem sutxnetidos
Cmara cabe a qualquer Vereador e ao Prefeito, sendo da compotncia privativa deste a proposta orçamentaria, e os proje -
tos que disponham sobre mataria financeira, criem, alterem ou
extingam cargos funçes ou empregos ptblicos, aumentem venc imantos ou vantagens dos serv idores municipais ou importem em
aumento de despesa ou reduço de receita". (o grifa é nosso).
A majoraço salarial, pretende-se conced-1a na mesma pror
ção fixada pelo Governo Federal aos funcionrios ptblicos civis e militares da
Unio, de 96% (noventa e seis por cento) jncidentes sobre o salário base, realizada em 02 (duas) parcelas, considerando, que muito tem se esforçado o Governo
para melhorar a sua política salarial, em termos que o salário da populaço brasileira não seja to minorativo, face a s ituação inflac ionria por que passa o
nosso Pais, desencandaiando-se a crescente desvalorizaçD da moeda, o que acax're
ta o aumento vertiginoso do custo de vida, que atinge terrivelmente toda a comun idade brasileira.
O indice de majoraço salarial estabeleo ido pelo Goveroo Fed2
ral, esta ele aquém da desvalorizaçD da moeda brasileira, no carecendo portanto, de outra justificativa senão a do prprio sentido da majoraçD salarial.
SEM AD-O6.O14
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fis. 02
Desde o ano passado, vem o Governo Federal pagando em jane iro '
uma parcela da majoraço salarial de seus serv idores, sendo que no corrente exerc{cio, o Governo Federal estabeleceu que a primeira parcela, será pa em janeiro,
deixando a segunda para maio.
Todavia, a nossa proposta previ uma primeira parcela de 7D% (setenta por cento) a partir de 19 de janeiro de 1982, tendo em v ista a nossa previso orçamentaria, e uma segunda parcela de 26% (vinte e seis por cento) a partir
de 12 de abril do mesmo ano, perfazendo uma majoro total de 96% (noventa e se is
por cento), diferindo das etapas fixadas pelo Governo Federal, tendo em v ista que
a base dos salr ios dos servidores do Governo em muito so superiores ans salários
base dos servidores ptblicos do Município, e este, costume iraniente antecipa uma
parcela maior para o ms de janeiro.
Em assim sendo, emparados em disposiç6es contidas na Lei 6.448,
de 11 de outubro de 1977 e à exemplo de determ inaç6es do Governo Federal, elabora
mas o anexo projeto de lei, que incontestavolmente será acolhido por essa Augusta
Casa Legislativa, representada pelos ilustres ed is, que tanto batalham pela causa
ptblica em prol de realizaç6es da comunidade.
Boa Vista, 23 de dezembro de 1981.
/ 7
LtÓ ODIG S- SAF1T06
Prefeito Municipal
SEM AD-06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNjAL DE BOA VISTA
\\\
\)i\
JET0 DE LEI N9 21, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1981.
CONCEDE MAJORAÇAD SALARIAL AOS SERVIDO -
RES PÚBLICOS DO MUNICIFIO E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a Cmara Municipal de Boa Vista aprovou e
OU SâflCiOflO a seguinte
L E I
Art. l - Os atuais valores de vencimento, salrio e provento de pessoal ativo e inativo o dos em disponibilidade do Município de Boa Vista, resultantes da aplicaço da Lei n9 60, de 19 de fevereiro de 1979, modificada
pela Lei n9 63, de 03 de julho de 1979, bem como os salrios do pessoal do Departa
mento Rodovirio Municipal - DRM - sero majorados em 96% (noventa e seis por cento) e incidentes sobre os valores constantes das tabelas integrantes da Lei n9 74,
de 22 de dezembro de 1980.
Art. 2Ç - A majoraço salarial de que trata o artigo anterior ser realizada em 02 (duas) parcelas.
§ i - A primeira parcela serã de 70% (setenta por cento) a
partir de 19 de janeiro de 1982 e a segunda parcela ser de 26% (vinte e seis por
i cento) a partir de 19 de abril do mesmo ano.
§ 2 - Ambas as parcelas da majoraço incidiro sobre a
mesma base, mencionada no Art. 19 desta Lei, de forma que o crescimento dos sa1
rios, ate abril de 1982, seja igual a 96% (noventa e seis por cento).
Art. 39 - O salrio-famfIia, previsto nos artigos 174 e
179 da Lei n9 10, de 18 de agosto de 1973, sor pago no valor de Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) por dependente.
Art. 49 - Na -Fixaço dos novos vencimentos e salrios dos
servidores municipais, decorrentes da ap1icaço desta Lei, sero desprezadas as
frações de cruzeiro.
SEMAD-06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fls. 02
Pargrafo Único - Sero tarnHm desprezadas as -Fraç6es de
cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o vencimento ou salrio.
Art. 59 - Integra a presente Lei a tabela anexa que substitui a de igual teor, publicada com a Lei n 974, de 22 de dezembro de 1980.
Art. 69 - A majoraço salarial de que trata esta Lei vigorara a partir de 19 de janeiro de 1982, obedecido o disposto no § l, do artigo 2.
Art. 79 - Revogam-se as disposiçes em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de 6oa Vista, em 23 de dezembro de 1981.
/ Prefeito Municipal
/
SEM AD O6.O 14
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TABELA DE VENCIMENTOS E SALARIOS DO PESSOAL DO MUNICÍPIO
DE BDA VISTA - LEI N 9 DE DE DE 1981.
ANEXO 1
L1ENOMINAÇAD DDS GRUPDS E GAlEGOVENCIMENTD BASE X CR$ 1,00
GRUPDS
RIAS FUNCIDNAIS
ATUAL
FROPOSTD
JAN. 82 ABR. 82
1. ADMINISTRRÇAO GERAL
1.1 Provimento em Comisso
Seoretrio Municipal 64.150 109.055 125.734
ASE.eSOOr Chefe 64.150 109.055 125.734
Chefe de Gabinete do Prefeito 64.150 109.055 125.734
Subprefeito 55.984 95.173 109.729
Coordenador Chefe 55.984 95.173 109.729
CheFe de Tesouraria 55.984 95.173 109.729
Chefe de Nic1eo 34.990 59.483 66.580
Soc. da Junta de S. Militar 34.990 59.483 68.580
SEM AD-06.014
33.831
33.831
23.742
20.298
15.222
13.531
11.640
57.513
57.513
40.361
34.507
25.877
23.003
20.128
66.309
66.309
46.534
39.784
29.835
26.521
23.206
33.831 57.513 66.309
27.064 46.009 53.045
21.969 37.381 43.098
16.915
15.222
15. 222
13.531
13.531
11. 840
28.755 1 33.153
25.877 29.835
25.877 29835
23.003 26.521
23.003 26.521
20.128 23.206
:
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO MUNICIPIO
DE BOA VISTA - LEI N9 DE DE DE 1981.
ANEXO ri
DENDMINAÇÁO DOS GRUPOS E CATEGO- VENCIMENTO BASE X CR$ 1,00
GRUPOS
RIAS FUNCIONAIS ATUAL
PROPOSTO
JAN. 82 1 ABR. 82
2.
2.1
3.
3.1
ADMINISTRAÇAO GERAL
Provimento Efetivo
Assistente de Administraço
Estatístico
Almoxarife
Oficial de Administraço
Protocolista
Escriturrio
Oatil6grafo
TRIBUTAÇR'D, EISCRLIZAÇAO E CONTABILIDADE
Provimento Efetivo
Contador
Tesoureiro
Fiscal Municipal
OFICIOS E TRABALHOS ELEMENTARES
Provimento Efetivo
Carpinteiro
Feitor
Porteiro
Motorista
Mecnico
Vigia
SEM AD-06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TABELA DE VENCIMENTO E SALÁRIOS 00 PESSOAL DO MUNICÍPIO
DE BOA VISTA - LEI N 9 DE DE DE 1981.
ANEXO III
Li Li L_ í !I \ -I_ Li Li! ! Li L. /\ Lii \ '4' 1. Li Li
GRUPOS
DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS E CATEGORIAS
PROPOSTO
FUNCIONAIS ATUAL
JAN. 82 1 ABR. 82
ADMINISTRAÇÃO GERAL
Provimento Efetivo
Advogado 68.158 115.869 133. 590
Tcnico em Adrninistraço 22.554 38.342 44.206
Arquivista 15.222 25.877 29.835
Prot.ocolista 15.222 25.877 29.835
Escriturrio 13.531 23.003 26.521
Datil6grafo 11.840 20.128 23.206
Telefonista 11.840 20.128 23.206
Contfnuo 7.322 12.447 14.351
TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTABILIDADE
Provimento Efetivo
Tesoureiro 27064 46.009 53.045
Tcnico em Contabilidade 22.554 38.342 44.206
Programador de Computador 22.554 38.342 44.206
Fiscal Municipal 21.989 37.381 43.098
Cadastrador 8.742 14.861 17.134
EDUCAÇÃO E CULTURA
Provimento Efetivo
Professor Municipal 22.554 38.342 44.206
Regente de Ensino 8.458 14.379 16.578
SAÚDE E ASSISTENCIA
Provimento Efetivo
Assistente Social 58.317 99.139 114.301
Cirurgio Dentista (4 horas) 40.257 68.437 78.904
2.1
3.1
4.1
SEM AD-06.o14
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CONTINUAÇAO 00 ANEXO III
SALARIO BASE X CR$ 1.00
GRUPOS
DENOMINAÇAO DOS GRUPOS E CATEGORIAS
PROPOSTO
FUNCIONAIS ATUAL
JAN. 82 1 ABR. 82
Enfermeiro 58.317 99.139 114.301
Mdico (4 horas) 40.257 68.437 78.904
Mdico Veterinrio (4 horas) 40.257 68.437 78.904
Atendente de Enfermagem 11.840 20.128 23.206
ENOENHARIA E ATIVIDAUES AFINS
Provimento Efetivo
Engenheiro 68.158 115.869 133.590
Arquit8to 68.158 115.869 133.590
Tcnico em Estradas 22.554 38.341 44.206
Técnico Agrco1a 22.554 38.341 44.206
E1etrotcnico 22.554 38.341 44.205
Técnico em Edificaç6es 22.554 38.341 44.206
Tcnico em Construço Civil 22.554 38.341 44.206
Top6grafo 22.554 38.341 44.206
Pedreiro 16.915 28.755 33.153
OFÍCIOS E TRABALHOS ELEMENTARES
Provimento Efetivo
Tcnico Mecnico 22.554 38.341 44.206
Operador de MAquinas Pesadas 14.095 23.963 27.628
Motorista 13.531 23.003 26.521
Auxiliar de MecAnico 11.840 20.128 23.206
Eletricista 11.810 20.128 23.205
Deonhista 11.840 20.128 23.206
Auxiliar de Campo 11.840 20.126 23.206
Soldador 11.840 20.128 23.206
Lubrificador 11.840 20.128 23.206
Pintor 11.840 20.128 23.206
Vigia 11.840 20.128 23.206
Ajudante de Pedreiro 11.840 20.128 23.206
Lanterneiro 16.915 28.755 33.153
Eletricista de Auto 8.458 14.379 16.578
Tra1hador Braçal 7.322 12.447 14.351
SEM AD-06.014
REPtTBLICA FEDERATIVA DO BR.ASIL
e
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
(AMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
CÂ14RÂ r ':i:i\L DE BOA
A ni':. d Jucíça o çdação p :ciJir parcor.
E?4DETE
1:
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
1S
Tt(\ .UJ
C irojeto de Lei L-- 2 21 de 23 de de:embro de 1931, em estudo
nesta comissao, visa a J:1ajoraço de vencimentos, sa1rios e proventos dos servidores
ativos, inativos e em disponibilidade da Prefeitura Municipal de Coa Vista, incidente e
cm 9 (Moventa e seis por cento) do sa1.rio base emvigor a exemplo do reajuste con
cedido pelo Governo ederai aos funcionrios civis e militares da Unio na base de
9 (oventa e seis por cento) sobre o salrio base atual. O Chefe do :ecutivo Mtui±
cipal no af de melhor servir aos seus governados, prope a concesso de 70 (Cetenta por cento) a partir de 01 de ianeiro de 1932 e 2. (vinte e seis por cento) a
par ir de 01 de aorii do mesmo ano. O i'YojCto encontra-se nistruido nos mais sadios
prinpios e meios legais. Lei n2 de 11 de outubro de 1977, no seu Artigo 29
preceitua o seguinte:
Art. 29: - "L iniciativa dos prãetos a serem submetidos a
Cmara, cabe a qualquer Vereador o ao Prefeito, sendo da competiacia privativa deste
a proposta orçamentaria e os projetos que dsponnam soorc materia iananceira, criem,
atercm ou e::tlnguela cargos, funçoes ou empregos publicos, aumentem vencimentos ou
vantagens dos servidores pihlicos municipais ou importem em aumento de despesas ou
reduçao de receita". O projeto ost- a embasado nos dispositivos da Lei que rege a mat
ria conforme e::posiço do texto do Diploma Legal. Somos pela aprovaço do Projeto.
o parecer.
pgg 5t35lh, cm Coa Vista(lh), em 30 de de;embro de 19lh.
1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASiL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI N 21 DE 23 DE DEZB0 DE 1981
E M E N D A ( ) aditiva n.°
(X) supressiva n.° 01/82
( ) substitutiva 11.0
( ) separativa 0
( ) unitiva 0
( ) destribuitiva n.O
Ao Projec de Lei ng 21 de 23 de dezembro de 1981.
Picam ouprinidas os pargrafos 12e 29do Art. 2
e as pavras "no § 11" do Art. 59 do presente Pro
jeto de Lei.
'A DA EGSES em Boa .Tieta (?E), em 05 de jmeiro
e 1982.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISIA
PROJETO DE LEI :1"Q 21 DE 23 DE DEZELIBRO DE 1931.
aditiva 11.0
supressiva 11.0
substitutiva 11.0 01/82
separativa n.°
unitiva o
destribuitiva n.°
O Art. 22do Projeto de Lei n1 21 de 23 de dezenbro
de 1981, passa a ter a seguinte redaço:
Ârt. 2 - A majoraço salarial de que trata o artigo anterior será realizada em i.ma s6 parcela.
SALA DAS SSSOES, em B o a Vista (RR), m 05 de janeiro de 1982.
C4 FO1t12J
REPÜBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER DA COMISSXO
A Comissao de Justiça e Redaçao, esteve reunida com a pre
sença de todos os seus membros, às 16:00 horas do dia 05 de janeiro de 1982, no sa10 da Camara Municipal de Boa Vista, para apreciar, discutir e votar vrios parece
res. Entre os pareceres consta um de autoria do Vereador Abraho Flix de Lima oferecido no Projeto de Lei n9 21/81 de 23 de dezembro de 1981, que concede majoraço
salarial aos servidores municipais de Boa Vista.
Foi apreciado e votado, sendo aprovado por unanimidade de
votos, embora o Projeto de Lei em apreço tenha sofrido emendas por um dos membros
da Comisso, mas, como no alterou o assunto do seu conteúdo, isto é, no que se refere a parte financeira, as referidas emendas foram aprovadas unanimamente e anexadas ao Projeto de Lei.
Assim foi aprovado o Parecer do Relator.
SALA DAS SESSES, em Boa Vista (RR), em 05 de janmiro de 1982.
IRIS G VAO R ABRAHAO FÉLIX DE LIMA
SECRETÁRIO. -
1
RPtfl3LICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSAO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A T A
Precisamente às 16:00 horas do dia 05 de janeiro de
1982, esteve reunida a Comisso de Justiça e Redaçao, tendo como local a pr
o
ópria se
de da Câmara Municipal.
Com a presença dos membros da referida Comisso, o Pre
sidente deu por aberta a reuniao, colocando para apreciaçao e posterior discusso
as seguiiites matarias:
12) Parecer do Relator Vereador Iris Galvo Ramalho,
oferecido ao Projeto de Lei n2 22, de 23 de dezembro de 1981, do Executivo Munici -
pai, que dispe sobre débitos fiscais para com o Município e da' outras providencias.
22) Parecer do Relator Vereador Iris Galvao Ramalho,
emitido no Balancete Financeiro da C&inara Municipal de Boa Vista, referente ao ms
de novembro de 1981.
32) Parecer do Relator Vereador Abrahao Flix de Lima,
oferecido ao Projeto de Lei n2 21, de 23 de dezembro de 1981, do Executivo Munici -
pal que concede majoraçZo salarial aos servidores pb1icos municipais e da' outras
providencias.
49) Parecer do Relator Vereador Abrahao F1ix de Lima,
dado no Projeto de Decreto Legislativo, de autoria dos Vereadores Parimé Brasil e
Almir Queiroz, que denomina de "Esta'cio Pereira de Meflo" a Sala de Reunies Plena'-
rias da Câmara Municipal de Boa Vista.
Feita a leitura dos diferentes pareceres, foram pos -
tos a discusso um por um. Ao chegar a leitura do Parecer do Projeto de Lei n2 22/81
do Executivo Municipal, que concede majoraçao salarial aos servidores pb1icos muni
cipais, o Senhor Vereador Parima' Brasil, nao discordando do Parecer, mas achou por
bem anexar ao Projeto de Lei 02(duas) emendas, sendo uma de n2 01/82 - Supressiva,
conforme texto da mesma, spRrimindo os paragrafos 19 e 29 do Artigo 22 e as palavras
"no § 1211 do artigo 62 o re rido Projeto. A outra de n2 01/82 - Substitutiva que
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
V!1A
À Cc.rniso da F i a ti ç a s o
OrçarnonioS para criitr parcir.
Em, ........../ ..f2J.... /.... .......
PIES)L 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DO RELATOR
De. poose para oferecer parecer ao Projeto de
Lei nQ 21 de 23 de dezembro de 1981 que " CONCEDE MAJORAÇO SALARIAL
AOS SERVIDORES PLTBLICOS DO MUNIcIPIO DE BOA VISTA E D OUTRAS PROVIDCIAS", verificamos que a proposta de majorao salarial enquadrase dentro das Leis que regem a mataria e está perfeitamente dentro -
do orçamento da Prefeitura para o exercício de 1982, razo pela qual
somos favorei a aprovaço da mataria com as emendas apresentadas
pelo Vereador Parimé Brasil, na Coinisso de Justiç. e Redaç.o, pois'
as mesmas no contrariam as dispositivos da Lei r.26.448 de 11 de
outubro de 1977.
o Parecer
Boa Vista, 12 de janeiro de 1982
Ut7
eA-
/ z
e2'Cf) /9'4ator.
c
vi ;3—
(UO
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER DA COMISSXO
A Comisso de Finanças e 0rçarnento da Cairiara Mu—
nid pai de Boa Vista, reunida no dia 12 de janeiro do corrente ano, às
9 hs. em uma das dependencias da C.mara Municipal de Boa Vista, para -
apreciar o Parecer do delator do Pojeto de Lei ng 21 de 23 de dezembro
de 1981. Aberta a reunio, verificou—se a ausencia do Vereador 3ose' -
Alves Tabosa, estando presemtes os vereadores t'arime' Brasil e Alinir -
Queiras. O Presidente da Comisso COlOCOU o parecer em discusso e vota
ço, sendo o mesmo aprovado pelos presentes . reuni.o.
Boa Vista, 12 de janeiro de 1982
Oz
idente
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
CAMADA MUNICIPAL DE DOA VISTA
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
ATA
Aos doze dias Io ms de janeiro de mil novecentos e oitenta e dois, em uma dan dependncias da Cnara Municipal de Boa Vista,
reuniu-se a Comissao de Finanças e orçamento para emeitir parecer ao -
Jo lfo Projeto de Lei nP 21 de 23 de dezembro de 1881. Ausente o Vereador se
Alves Tabosa. IniciaLnente o Presidente da Com.iss.o colocou o parecer -
do relator em discusso e em segu.ida em votaç.o, sendo o mesmo aprovado
pelos presentes as reunio. 1'ada mais havendo a tratar encerrou-se a
reunio, cuja ata vaia assinada pelos prese-ites.
iro de
oz
o 6401
- 2-'
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LLI " :2, 13 DL JANEIRO DE 1952.
CONCEDE MAJORAÇAO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MLJNICPIO E oÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
LI LL 119 MUN ICIPAL DE BOA VISTA,
Faço 000er que a Crnara Municipal de Boa Vista
e e. se-cLi: o sesuinLe
- Os atuais valores de vencimento, salarle e prossntu dc peesool ativo e inativo e doo em disponibilidade do
Fiur!1cpio de. Doa Visto, resultantes da ap1icaço da Lei n9EU, de .1.9
do fevereiro do 1172. modificada pela Lei n 963, de 03 de julho do
1E7u, bem como os sa1rio: do pessoal do Departamento Rudovirio Muni.
:cr)o sojoradoe em 96% (noventa o seis por cento) e indoentes cobre os valores constantes das tabelas integrantes da Lei
n 74, ou 22 Us de:umt:ro do 1930.
Art. 2? - A majoraço salarial de que trata o ar
diga anterior cera rsoiizoda em 02 (duas) parcelas.
- A primeira parcela será de 70% (setenta
por cente) o partir .L 9de janeiro de 1982 o a segunda parcela ser
do 26% (vinde e ccii por cento) a partir de i 9de abril do mesmo ano.
- Ambas as parcela: da majoraço incidIro
sobre a mesma sase, monrionada no Art. 1 9desta Lei, de forma que o
crescimento dos :a1.rios, at abril de 1952, seja igual a 96% (novenLa a seis por ccc
O coirio - farnilia, previsto nos arti174 e 179 ao -. c : J 18 do agosto do 1:73
IL
, :er pago no vade [Ti 2.2,9: :1 cantes erucoiros 1 por dependente.
,t - Na fixaç)u doo novo: vencirnento e saO. ijiji, decurrn:o. LiO oplicuço Justa Lei,
O. 014
•---
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fis. 2
sero de:prezoa j.; 1ro;oe de cruzeiro.
rrr ifu Í!ni co -. Soru tamu3rn desprezadas as
rJçoes cruzeiro ;irentuz ou deocontus que incidirem sobre o
vencimenrocu .ro13••L..
\rt. -- lirtoere a presente Lei i tabela anexa
cue subsiLui J u it,Lur, puLlicacia com o Lei n9Ï4, de 22 de de
z&aro L1L 1933
3rt, . L - A rnajoraço salarial de que trata esta
Lui v i g o r a r a o parii 3.1' ou janeiro de 1932, onodecicio o disposto
ri. § i, de irti3,
evogam-se as disposiçes em contrrio.
baLinote do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
13 ia janeiro de 1933
ALCIDES RUOVLGUES DOS SANTOS
Preito Municipal
S E M D-03O4
/O(/ZrijC/
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TESE LA DE 0L LIoLE E SALARIOS DO PESSOAL DO M U N ISÏ -
PIO DE BOA VISTE - LII N 02 DL 13 DE JANEIRO DE 1902.
VENLIMNTU DASE XLR$ 1,00
lLNJVJ 1;A Juo .RLJHL0 E LA- PROPOSTO
1 ATJAL JANU2J 02
1. ADMINISTIE; Ao
1. 1 Provinunto Lfl Lcrccao
SecratAi'io Municipal 64.150 109 .055 125 .734
ESSOccJF Ehcfc 64.130 109.055 125.734
CheFo:oIalin.to do PrefeiLo 64.150 109.055 125.734
55.984 95.173 109.729
Coordena.1or Lrcia 55.984 95.173 109 .729
Lhufe dc Touururiu 55,931 95.173 109.729
Shefc dc NAdou 34.990 59.433 68.580
Suo. ja Junta dc 5. Miii - 1
tar 34.990 59.433 68.580
SEMA .... o.ol4
3 3 . 8 31
33. 531
23.742
2 O .29 8
15.222
13.531
11.840
57.513
57.513
40.361
34.507
25.87/
23.003
20 .126
66.309
66.309
46.534
39.784
29.835
26.521
23.206
33.031 57.513 66.309
27.064 46.009 53.045
21 .989 37.381 43.098
19.915 25.755
15.222 25677
15.222 25.877
13.531 23.003
13.531 23.003
11.840 20.120
33.153
29.835
29.835
26.521
26.521
23.206
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
T/\OELA ;L L O1OLfl J L LALARIUS DO PESSUI-\L OU MUNICTRIU
DL LUA V1O - r. LO 'L. j 13 DE JANEIRO DE 1952
VENCIMENTO DASE X CR$ 1.00
LENJiI;Oç JU UU!U5 O DA- PROPOSTO
JPJPOS TLEORIAU FuNDIJA1S JAN. 02 1 ABR. 82
2.1
3.1
RDMINISTRAÇAÜ GERAL
Provimento Ofetivu
Assistente do Administraçj
ta1t1Lo
Almoxarife
Oficial de AUm initroço
Protocolicta
LscritLrüriu
Liatil5grufu
TRIDUTAA, ISL/\LIZAÇAÜ E
LJNTAE3IL.I URDE
Provimn tu EFE.t.iVL
Contador
Teu:iru
Fiscal Municipal
L1°S L THI\[3ALHOS ELEMENTA
R 8 8
Provirientu Lfatjvo
Curpin Loiro
rOltOr
Porto i.rc'
.tori.
Mrcanicc
SEM ADOCO14
PROPOSTO
ATUAL
JAN. 82 1 ABR. 82
68.158
22.554
15.222
15.222
13.531
11 . 840
11 .840
7.322
115.869
38.342
25.877
25.377
23.003
20.128
20.128
12.447
133.590
44.206
29.335
29.835
26.521
23.206
23.206
14.351
27.064
22.554
22.554
21.989
8.742
46.009
38.342
38.342
37.381
14. 861
53.045
44.206
44.206
43.098
17 .134
22.554 38.342 44.206
8.458 14.379 16.575
58.317 99.139 1 114.301
40.257 68.437 75.904
56.317 99.139 114.301
/
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TAOOLA DË VENCIMENTUS E SALARIOS OU PESSOAL OU MUNICIPIO SE 50A VISTA - LLI N982 DE 13 DE JANEIRO DE 1982.
VENCIMENTO BASE XCR$ 1,00
5 R Li POS
3.
3.1
DENOMINAÇ.AO DOS CRUPOS E DAT090RIAS FUNCIONAIS
ADMIN ISTRACAO SE R A L
P FO Vi men tu E fui 1 vo
Advogado
T€cnioo um Adniniotraço
Arquiviota
Pro tu co lista
Escriturrio
DatiL5grafo
Telefonista
Contínuo
TRI6AO,FISCALIZAD E
O O NT A E 1 LI DADO
Provimento 5 -Fe t i VO
Tesoureiro
Tcnico em Contabilidade
Programador do Computador
Fiscal Municipal
Cadastrador
EDLJCAÇ7\J CULTURA
Provimentu Efetivo
Profas ar Municipal
Regente de Enuino
SAÚLJE E J S.T3TÏNCIA
Provimento Efe!o
te Social
Ciiurgiu Dentista (4 Os)
Enformeiro
2.
2.1
SEM D-06.014
VENCIMENTO EASE X CR$ 1,00
ATUAL
J
PROPOSTO
SAN. 82 ABIR. 82
40.257
40.257
11 .840
68.158
58.158
22.554
22.554
22 . 554
22.554
22.554
22.564
16.915
22.554
14.096
13.531
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
11.840
1h . 915
7.322
38.341 1 44.206
38.341 44.206
38.341 44.206
38.341 44.206
38.341 44.206
38.341 44.206
28.755 33.153
115.869 1 133.590
115.859 133.590
23.963 27.628
23.003 26.521
20.128 23.206
20.128 23.206
20.128 23.206
20.128 23.206
20.123 23.206
20.128 23.206
20.120 23.206
20.128 23.205
20.128 23.205
23.755 33.153
14.370 15.575
12.447 14.35.i
68,437 1 78.904
68.437 78.904
20.128 23.206
38.341 44 .205
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
CGTIr'LAÇü L;J 1.11
c;Rupos ioNiMIA.. A ;:L E UDOS E CAfLEERI ToEiiJEAIS
F1dico 4 horas)
Módico \Joter1ncr1o(4hs)
Atendente de Enfermagem
ENGENHARIA E ATIVIDADES A F I N S
5.1 Dx virnento Efetivo
Engonheiro
Arquiteto
Tcnico um Estradas
Tc.nico Agrícola
E1etrotcnico
Tcnico em Edificaçaes
Tcnico em Construção Civil
Topógrafo
Pedruir o
6. JFL1[JS E TRADALHUS ELEMENTA--
E
Provimento Efetivo
Técnico Mecnico
Operador cio Mquinas Pesadas
Motorista
Auxiliar de Mocnico
Eletricista
Desenhista
Aui1iar do Lampo
Soldadccr
Los ri Pi cojcr' -
• P i n t o r
Vigia
\judonte de Pssr'eiro
Lanturne:i.ro
L L cri cloro u Auto
Jriu1 .0oc Lcxiçol
SEM 0-06. 014
)3.
ueJ/O7ij
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
1k41 etim 0í i c i a 1
ADMINIS1RAÇÃO DO GOVERNADOR OTTOMARDE SOUSA PIN1O
FUNDADO EM 24 DE JUNHO DE 1944
XXXVI N.t' 13 Boa Vista, quinta-feira 21 de jaheiro de 1982 PAGINA 01
PREF1TURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DECRETO s/iQ
Faseguinte
Boa Vista 'aprovou, e' eu. SanCir,
DE 08/01/8' .
O PREIEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territ'6rio Federal de Roraiia ,
usandá da atribuiço que lhe confere
o'Art. 34, itern. VIII, da Lei n
6,448, de 11 de outubro de 1977, resolve
N O ME AR:.
JO.O DAE'ILÕ SOUTO MAIOR JWG-UEIRA.,
'Assessor de Planejamento, Simbolo
.DAS-lOO, pa'a rsponc1er pelo elpediente desta Prefeitura, 'no período
de 10 a 19 de 'janeiro .o corrente
ano, encüan- o dixar o impedimento do
Titular efetivo,
GABIIETE DO PEEITO MUNICIPAL-DE
BOA VISTA,eii 08 de janeiro de 1982.
ALC]DESRODRIG-TJES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
" oOo
J.I. NQ 82
DE l3/O2
CONCEDE MAJORAÇ.O SALARIAL A O 5
SERVIDORES PI'BLICOS E
DA OUTRAS PRÕ VIDÊNCIAS.
O PRE]?EITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço sber que a Cmara Municipal
LE]:
Art.l- Os.atuais valore'. de
vencimento,. sa1rio e provento • d e
pessoal ativo e inativo e dos em 'dis'
ponibilidade do Município de Boa Vis
ta, rs]tantes da aplicação da Lei
••Q 6p de.l9 de 'fevereiro de 1979 ,
modificada pela. Lei n2 63, de 03.d e
julho de 1979, bem como os .sal.rios
do pessoal do Departamento Rod'ovi,-
rio Liunibi ai - DRM - sero inajor.-
'dos' em 98% (noventa e seis .pbr cento) ,,e incidentes sobre os ' valores
constantes das tabelas • integrantes
daLi n2 74,de 22 ded.ezembro'' de
1980. ..
Ar-b. 2Q - A majoraço salarial de
que trata o artigo aaiterior"'será rea
izada em 02 (duas' parcelas'.
§ l A primeira parcela será de
70% (se'tena por cento). a..partir de
01 'de jafleiro de 1982 e. a 5egun
parcela ser de 26% (vinte e a e ±
por cento) apartir de 01 de,- abril
do mesmo ano.'
§ 2 -.Ambas as parcelas'd majoraço incidir.o sóbre a mesma base.,
jnenóionada no Art. 19 desta Lei, de
forma que o crescimento dos salrios, até abril de. 1982 seja igual
a 96% (noventa e seis por cento).
64l5O
64.150
54;15Õ
55.984
55984
55984
34.990
4.990
109 055
109.055
109.055
95.173
95173
95.173
59483
59.483
l25734
125,734
125.734
109,;729
109,729
l0972:
6858C
68.580.
Pg. 02 BOLET 11V! OPIC IAL Boa
11]PRENSA OFICIAL =
Diretor
PÀfl;11 UI1D0 WMTDERLEY
Chefe das Oficinas rficas
MANOEI1 ROCHA. DOS SANTOS
r
to
At. 32 O sa1rio-fi1ia pre
Sto flOS artigos 174 e179 dà. L e i
10, de 18de agasto de 1973, será
go no valor de Çr$ 600,00 (séiscen—
s cruzeiros) por depéndente.
rt, - Inte ,gra a prni.Lei
tabela anexa que substitui e da
gual teor, publicada com a Lei n r
4, de 22, de dezembro cl.Õ 19800
Art. 62 - A majoraço. salarial de
que trata esta Lei vigorará a partir
de 12 de janeiro de 1982., obedecido?
o disposto ng l, do artigo
Art. 79 Revogam-se as disposiç6es em contrrio
. .
Gabinete do Prefeito Municipal d
Art. 42 - Na fixaç..o dos novõs Boa Vista, em 13 de janeiro de 1982
vencimentos ó salrios dos servidoes municipais ecorrees da apli- . •
aço desta Lei, serão desprezdas .
s fraçes de crueiro. . .. . ALCIDESRODRIGUES DOS SANTOS
.. . Prefe Paragrafo unico - Serao tambem ito Municipal
.
lesprozaõas as fraç6es de cru.zero
ios pagamentos oudescoritos que mci,
direm sobre o vencimen-bo ou salrid . oOo
d TABELA DE VENCI1VIENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DO MUNICPIO DE . BOA VISTA
LEI N9 82 DE 13 DE JANEO DE '1982. . .
a
VENC INtENTO BA SEX CC,
ATUAL. PROBOSTO -.
JAN..82 ABR 82
DENOLItTAÇ.0 DOS GRUPOS E CATEGORIAS
FUNCIONAIS ... .
ADMiNISTRAÇÃO GERAL
roviinento em 0oinisso
Secretário Municipal
Assessor Chefe
Chefe do Gabinete do Prefeito
. Sbprefeito
Coordenadór Chefe
Chefe de Tesouraxia
Chefe deNcleo
Sec, da Junta de S. Militar
000
W'
Boa_V1s-b,21/o]J82 BOILETIJ\E OFICIAL Pg. 03
TAL& DE VÈNCflENTOS E SALRIOS Db PESSOAL DO LTUNiCPI0
DE BOA VISTA - II N9 82 DE 13DE IMTÊ, O DE 198291
ANEXO II
DEN0MINAÇO DOS Cr 1,00 R?OS E OATEORIAS _AENT0
GRUPGS ATUAL PROPOSTO
Ian. 82 ;ABR. 82
1. ADiILTISTRAç.O GERAL
1.1 Pro.\rimento Efet±vo
1
• Assi,stente de .Adninistraço 33.831 57513 66.309
= Estat{stico "338311 57..513 66309
Almoxarife O 23742 40361 L 46534
. Oficial de AmInstraçao . 20.2981 34507 39784 H . P'otoco1ista 15222 2877 29.835
Escriturário 13.5311 23.003 1 26.21
DatilSgrafo 11.840 20.128 23.2C6
2. TRIBUTAÇ.O, FISCALIZAÇ.O E CONTABILIDADE
2.1 Pr6viranto Efetiro
Contador. 336831 - 1 57519 66309
Tesoureiro. . 27,064, 46..009 53045
Fiscal Municipal 21.9891 37.381 43.098
3, OFC 103 E TRABALHOS ELEIVLENTARES
:3.1 0 Provimento Efetivo 1 '• O
; Carpinteiro O 16915 28755 33.153
• Feitor • . • - 15.222; .25.877 29.835
Porteiro • . . 15.222; 25.877 1 29.835
L. Motorista. O 13531 23003 01 .26521'
!iecnico 13.531 23003 26.521
L..Vigi • ' • .
. 11.84O 20.128 23.206
68l58
22554
15222
15.222
l353l
11.840
11.840
7322
f •.
27.064
22. 55.4
22554
2l989
8.742
il5;869
3842
25;877
25 877
23003
20.128'
2Ol28
12.447
4641009
38 342
58.342
3738l
l46l
133.590
44.206
29.835
29.835
26.521
23.206
23.206
14.351
53.045
44.206
44.206
43.098
17.134
22.554 38;342 44.206
8.458 14.379 16.578
58.317
40 257
58317
40 257
40,257
11,840
99.139
68437
99. L39
6843.7
68437
20.128
114.301
78.904
114.301
78.904
78 ói 904
23.208
68.158
68.156
22.554
22.554
22.554
22.554
22.554
22 554
16.915
115 869
i158G9
38 ;3 41
38.341
38.341
38 341
38 431
38 ; 341
28.755
133.590
133.590
44.206
44.206
44.206'
44.2C6
44.206
44 206
- 33.153
22.554 1 38.341 1 44.206
24 . BOLETft OFICIAL - Boa Vista, 2V082
TADE LAbE àflNOS E SALRIOS. DO PESSOAL DO IvUJTICIO
DI BOA VISTA- LEI N2 82 DE 13 DE JANEIRO flE 1982.
... .:AnEXO iii
VENCflENTO BASE X Cr$ 1, õ IDEI'TOMINAÇAO DOS G-RUPOS E QATG0RIAS GRUPOSi . OPOSTO . ATUAL ..-... •. . 62 82
4..
4.1
5,.
5.1
6.
6.1
j.
3.1
1. IDMINIsTRAç.o GERAL
1.1 iProvimentoEfetivo •• •••..
Advogado. .........: ::
Técnico em A&rnLnistraço
.• Arquiivista .
Protocolista
Escritu.r±'io
Datilografo
i•.• , Telefonista e.
• J. Contínuo.........
2. RI0UJ?AÇO FISCAIIZAÇ.O E CONTABILJJADE
2.1 Provimen-to Efe tjo
.J. • Tesou.reiro
. Técnico em C ont abilidade
Programador de Ooinpu.tador
Fiscal Municipal
Cad.as-brador. . • • •••.:,
EDUCAÇ.O E CIJLTURA . .
lprovjmento Efetivo
Professor-Muiiicipal
1. Regente de Ensino
JAiDEE ASSISTË1'O IA
ProvLmentÕ Efeti'o
Àssistnte Social
C±rurgio Deptista (4 las)
Enfermeiro .
Tdicõ(4 hõras)
T.ie'dico Veterinário (4 hs)
Atendente de Enfermagem
jNHkRIA E AT±1T±D DES AfiNS
Provimento Efetiv -
Engenheiro
Arcjuitet
Técnico em Estradas
Técnico Agricola
Eletrotécniccr
Técnico em Edificaç6es
Técnico emidontruço Civil
Top6grao. .
Pedreiro
OFC lOS E TRABALHOS EINTARES
provimento Efetivo
Técnico Mecânico .
14;096
13;531
11.840
'1i;84o 1
_;_;40 1
T11 840 i 11.840
1I;84o- 11. 840
11.8401
1l;84o
16.9151
8;458
7.322 1
23 .9G3
23003
20 128
20;128
20128
20128,
20;128
- 2O;128
2O;128
20;128
20;128-
28; 755
14379
12. 447
27.62v
26. 521
23.2Õ5
23.206
23; 205
23.205
23- . 2O
23.206
23 205
23.206
33.153
16.578
14.351
Boa VistaoV8 BOIT]1 OFICIAL Pa -'
TTflUAÇo DO ANEXO II
-: •-_ :---- -.I_-,. - -•--- --S -- _-_-__- -- -
05
DENOMfl'TAç.o DOS GRUPOS E CATEGORIAS GRUPOS - F1i1TC lONA IS -
i Operador de
--
Mcjuinas Pesadasi
MotorjsixiiiaÍ de -T,ieo i1joo
Eletrjcj-ba -- - - -
Desenjijsta -- -
1
Jwiliar de Cipo
• Soldador
• Lftrjfjcador
Pintor -
J Vigia
Ajudante de Pedreiro
Lanterneiro -
Eletricista de Auto
Trabalhadôr 13raçal -
VENCIENT0 BASE X Cr$ 100
ATUAL - PROPOSTO -
L QE 13/0]J82
DISP SOBRE O- CANCELA1E*TO. DE D
BITOS FISCAIS PARA COM O- : LiiJNIcÍpIO E B OUTRA.S PROVD)ËNC IS.
O PREITo MUNICIPAL DE BOA VISTA, Perrjt6rjo Federal de Roraia,
Faço saber que a Câmara Mun±cipal
de Boa Vista aprovou e eu sanciono a
seguinte -
--
.assim custas 'próoessuajs e hono-
(rrios adyocatícjos1
As execuç3es em 'curso,
ferentes aos dbits- decorrentes-des
ta Lei, devero ser extintas de aco
do com aá normas' processuajs -cíveis vigentes.
Art. 2- O cancelamento de dbi-.,
to decorrente desta Lei nao gera direito a restituição de iinportnc±a
recólhjda anteriormente sua vigncia.
e
.
-lJ J!j L
- -
- Art, 3 - Esta Lei ent±a em vigor
Art. 1 - Ficam cancelados- d- -na data de sapub1icaço.
itos fiscais, para com o Iunic{pio, _ re1atvos a tribu- os de valor'õrigi_ rt.4Q -Revosrn-se as disposi-.
1rio igual ou inferior a CrLQO0-,9Oj ç6es em contrrio,
hum milci'ueiros), constitu.{do át
- - a cILta da. pucblicaçao--desta Lei, arqai. Gabinete do :Prefejto liunicipal dé vando.s os respectjvos- prõcessos .IBoa. Vista, em 13 de janeiro de 1982 adrí1nis-brativos.
- Para os fins desta artigo, --
alor originrjo o correspOndente -
o débito - ALOBDES RODRIGIJES DOSSA'TTOS
principal, com exc1ão de - Prefeito Municia1
uaisquer parcelas acess6rias como. - -.- juros, multa e correçao monetr±a, - cOo
ou- 0] Boa Vista 21J01J82
—
o Q] PAiT i DE * )ESEIV0LV]LT2j71,110 EROÂIÍYI. de 1981;
00DESAflA
CGd Elr, 0.5 950 2 90/0001-58
ÃSSEI•BLiIIA GERAL EXTBL01DIN.LRIA
EOITnL DE C0Iw0OLÇ.7
O OQUSETI-lO DE A':L:I3TRAÇo DA
COLANHM DE DESENV0LVflNT0 DE. RORAJTNA CODESAfl.r-, de oon±'bnidade
com o artigo 123 da Lei n2 6.404/76
e do ar-b±go 24 inciso IV do Estatuto.
Social, convoca os Senhores Acionistas -para conpareceem a Assm'ole'ia,
Geral Lxtraorçlinria, que será realizada no pr6xiíio dia 28 de janeiro de.
19821 às 14 horas na sede da.. Empresa, cita à rua Surumi. n2 809 Bairro
So Vicente, nesta Cidade de Boa Vis
tai para deliberarem sobre a seguin
te ordem do dia:
ConvorsÔ de AçBs 0xdinrias Nominativas em Aç6es Preferenciais
Nominativas;
Outros assuntos de iiitcrcss'e . da
Empresa.
Boa Vieta, 18 de jãnoiro de.l982.
ElI1,0N TAVAPLES
Presidente do Conselho dodi..nistraço
.1.
p_:] 2L2P2/82.
O Presidente do NiUTIC0 F[JTÊBOL
CLUBE, usando de suas atribu.içes le
gais, CO1IVOC AR, todos os membros do
Conse11-io Deliberativo, Diretoria,Con
solho Fièeal.e associados do N.L'LUTICO
FUTEBOL CLUBE, para una ro união d e
ÃsseniblSia Goral, a realizar-se do
dia 24 do 6orrente (domingo), 9
horas,• cm sua sede provis6±ia para
tratar dos seguintes assuntos:
lQ) Prestaçao de Contas dó exercício
29) Eleiço o posse da Diretoria 1
ra o binio 1982/1933;
32) O que ocorrer.
Boa Vista, 21 de janeiro de 1982..
(' T fl Tr t . .ui! '
Tyri ti L) 7•' uu .
Prosidente
000
PODER JUDI0L'PLI0
JUSTIÇA DO DISTRITO BEDERAL ED5
TERRITÓRIOS
1§ CD1CUUSCRIÇ20 JUDIÇL'RIA. DE RORAIMA
DII. dETIíIIO PINUEIRO DE SOUZA
JUIZ DE DEITO
MARIA DO LIVR[MENTO B. BARRETO
Diretora de Secretaria
EEDIENTE DO DIA 19 DE JAEO BI.
1982
PA.RA CI'TCIA E flTflÇO DAS PARTES
EIECUÇ10 DE 1?RESTAÇ.7O LLLItDNTíIA J
1144'
REQUERE NTE: J.P.T.; T.U.P.T., J.P. A
T. e C.1.L0 IT,
ADVOG-LDO: VIflIIAR RLNC ISCO LIACIE L
REQUERLJO: O. A. T.
ADVOGADO: ANTÓNIO F. A11rTC IAÇ0 EETO
DESPACHO: Sobre.a certido de fls.76
verso, :diaÓ autor ei. cinco dias.
BV, 18.01.82. (as) Dr. Ge1io Pinheiro cio Sou.za, Juiz de Direito.
PROCESSO N2 .1.915 (NoTIFIcAÇo)
REQUERENTE: MILTON MIRM1DA
ADVOGA0: OSCAR IE0P0I)0 DE AItE]1A
REQ.UEIIDO: 0AUB JSU DE LIAGALHES
DESPAC 110: J • De corridas 48 horas, se
jam os autos entregues a parte independenteme5.t cie traslado. BV,18.Ol.
82 (as) Dr. Get61ioPiraeirode Souza, Juiz do Direito,
AÇÍO DE ALflNTOS N2 1.023/81
e
49
000 T • ft • r. • rTT r-'-i-rçi-r7 11T
L. b 'J • U_LtLLI\J L...L
0 IaiiIrT a: oÔ
EoÁyo 1tA JIoc 'CIE0it
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'11 Ott JXpq 13 G9d.'O oi EOS—TI0L.
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oorçc op zçri luzilos ep o.i
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tÇ$ luio%M3, Ç l'1O.IEYflL0I
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—s000icI o oq..tnqo ott1 'T' ooiI
O Q 'P90 ° 'luA 'L93 9Lt oq
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• L. U. T 'cr • • r'-T
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lexux1 14?p AoU os— ottsoC :0H0ia
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T3I'Tíf(I 1 u0cIa1L -rE :
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703"1 ll. S0LITfTi iL 0Z5V
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NMac) oaio aA'r amc:o :
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19/9-V1 IrTrIoutar a
'OT0.IPC
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imeq.soq ,s, s—ourpJ e
Oli
'iaioii oori oii r'wi : oioc::
-ii ac : GT±Tafl7j
6L/3o 1'I 0FPIti aC o:Ôo
fica a i'c'r.Trio aci TCIA0M VCTCa
'O.IOItC 012 Z 'Lf 1Z11O$ op OTOLIü[
0Ç[t4O• (S) 391091 'J9I °Oz
—i1f Oo0 I9CI SOp3trÇULIc4Õp oqttooep
SOU 0qsUo op tJpfl!13 tp ol3suIoTc Ot?t 'O
uCOS tO 'L2ÕUOqOS 'Op LiOLtT .Oq..Uoul
—T.IdUtno O'OU O TIÔOJ'OIOxo OU1 t'O'Ci -jcT
totT,m1 to 0S—OTO-c:r0 :O)-flo:-c
1PLLtaJOi çtsor ouirçiia. : ocoAcr
iT• 1fl a. Li. .L _ t WiLLILJt2
e
Lo • • - írIoLI0 vrE —
4
P. 08 BOLETIN OFICIÃL Boa Vjst 21/01J82
CLUBL E iBEI70 LPZEfl E ESI'OIITE membros para os cargos de
ASEML-GEPJ. . .
. ecre-bdrjo e Tesoureiro; oleitos por
voto seÓreto o direto, ô po' maioria
• A)EFUD4Ç sp1es. Foron.eletos:car1os Po- . re3ra Rosa - rosidqite, . Jdoni1a Goiz
• çaives Vieira - Secretia e oso
Asvinto «oito dias do mS de
Ar±osaldo de Soaza Chaves -. Tosou--
* outubro de 19817 estiveroi reunidos,
roiro.Ealar a réspeitó doclubo.
6ra
as dez horas, no gaipao do setor. de
fundado, todos os e1oito.s,
pj apojo eu todo sane*-ionto da Unidade Mita de Caracara;
os •sentjdos.
poj• acertac'lo a posse da DiretQria,oE ç
os servidores da. referida Uni
a1131 do familiares dos .dado mesmos;
reunjo comemorativa na osa da 'ator
para junto participare das comemora
dente Alrexice Pereira CMves, r.o
dj, 30dG ços ro1atiya ao dia do funciona--. outubro de 1981. Que se fa
rios p6olicos. Durante a rounlao, O
zia necessro a 1enzao do clube
n6dico José Lris1do do 8 Chaves,
tmto as ropartiçes competentes para
faz uo da 1?alavra.praratificar OS
que' e eso posa a existir d o
fatb eae diroitocomo pessoa jurdi eitenden- os *rbais, que jt do co- ca. Foi, acertado que os rcursos pa- nhecinonto do todos; isto , "que a ra o clube seria das contribuiçesde comissao qradestiaada pr.iacipa1nen- seus associados e das dóaçes recebi te, para oficializar a flndaço do das a qualquer t{tuJ,os Por ningirzr: clube EiibiEi.o Lazer e Esporte. Que mais ter feito uso da, palavra, a se- a entidade ora destinada a atividade cretrja Ia'vrou a presente ata
sociais., educativa, cultu'ais e es- fundaço do clube Eubrio Lazer e Es
portiva; .su fins lLtcrativos; vian porte, q• data e assina com os pre o a confra-bornizaço do bodos es aentes que a lrem e concordaru. Ca
servidores e dos repctivos familia racaraí, 28 de outubro de 1981, res. Que a filosofia do clube visa
a .unio do todos, procurando. dèsenvc1 . -
ver atividades oducatrv-os, direta oa Carlos Pereira Rosa
indirotanente junto aõs s6cios, seus Président . familiares o a couunjda;. promover - ... . ' .
reunies do 1azor coma comunidade,• Adõ.n±za Gonçalves Vieira, coneflorar datas festjA (aniors,- - - Socretria . . rio, casamonto,.feriados,...) reali
zaço de cursos, SinID6siOSo outroè JosArjos1do de Souza Chaves assuntos de nteresse couunjtrjo;se
. Tesoureiro fazendo para tanto convite a pessoas - • - • versadas i-ios assúntós abordado Es-
-
QOO
V'eran prsenos ao evento entre ou- . . •
tros: Dr, iober- o e esposa,: ' médico .
chefe da Unidade Mista, Enf. Adenil-.
za, Carlos Rosa e filhós, José Anos ESTATUTO
1do, espõsa e filhos, atondentes:
- - •
.• .
-Alrenice, rclia,Ftiva esposo e
- .
•, - -
filhos, Graça Mai'a e espso,Carival , CAPtTULO-I
do, Luiz Ernesto, Prancisct Sacraoen -. Do Ciue e suas finalidades
'toLuzia, Nazaré, Vera e esposo
,
-
: :. . - -
.Hormes, Noaza, Edn±r aleru G outras Art. l - A sociedade com douor±
.pessoas.Foi esclarecido a todos naço CLUIE IO DE L1ZER E ES0II
. que conoordars-, que a ele ±ço da Di TE fundado no dia 28 do* outubro 'de
. retoria, inicialr ente, seria de trs 1981; com •períõdo de existencia in-
o
Boa Vista, 21/01/32
-- - - . B0TTL 0FICL Pg. 09 -
deteruinado, 4 de cctrstor civil, seu
fins 1L1.crativos, visa prouoyo a iii
Ogró scio-çJ.tura, -lazoros e..
esportos dos servidores da undaço
Serviços do Sade 16b1ica cono tebei de stis fajailiares e da co:unida-.
do do Caraarai — 1W. e, soriridorosda
13ESI' do outras localidades.
rttoiar do oouõr'oraçes do cia
tas festivas de carater uuii±c±
pai, o aduai Federai.
Desenvolver átividndos oducativa
e Õsportivs ora carator onadorista.
rt. 32 — 2ara atingir suas fi
§ 1 — O "C E. L E." sorK. regicio iidacies o '10ELE podor filiar-se
cora base nos presentes estatutos, entidadas oficiais do ciroço os
nas 1ogisiaç0s superiores aplica- •. • desportes auaciores, bon cocio outros
vais, e nas proposiçOes do qualquer rgos cão cSpuia rejrescntativos das
- do seus raobros efetivos aorovaas 1 rativídacios Óonpreendicias nos objetipor 4/5 (q.uatro q.uinto) era asseub]eÈ. 705 OpOiCtis..
gorul.
— Ho sc-ro consideradas nora
-aceitas quaisquer preposiços ou doliboraçoos qu.é contrariou as. nor1as
internas da F. 5 E S ,
§ 32 — O "Ç EL E" atrves do sua
J).ire-toria., nao poderc rdcuirsar a fisàalizaao do seus stos adrainistratiVOS por cjualc!aar iretor da SESP ou
de suporioros.hierárquicos dos nes
ilIOS,
I.rt. 22— Sfo fiiaalidcades do Clube Eubrio de Lazer e Espor-bes(CEII)
a). Pronover a contraternizaçao dos
servidores da F 3 E S 2,
b)Prouovçr e ou realizar caros, sin
psios,reanies de interesse de
sousassociados e da coaunidade eu
geral; desde qua estes sejan corapativais õora as finalidades do
ffC E L Ed.
3 c) Cooperar co:-1 a chefia da Unidade C2ÍTUL0 II
rt. 42 — O ,CEIE" poderá criar e
nanter serviços de bar,'restaursnte'
e pousada destinados aos associados'.
e seus farailiarós e servidõres ci a
F S E S 2;aninistrando-os por si
ou por torceios, iesto õasd sob sua
intoria reeoneabilidado,
§TICO — 1k. caso do aclainistraço ,ou ctrrendanonto. por tbrce±ros;b:e
que sera necossario a aaorvaçao cxpressa de toda Diretoria cçno tauben
do Conselho Fiscal, aïa forua do papa
gralo segundo do rt. 33, dorcons
tar eu contrato que a froquoncia ao
bar, restaurante o ou pousada
serc pernitida, aos associadoa fiou--
liares, servidores da 1' 3 E S ci e
outras localidades e convidados. O
serviço de pousada se poderK ser uti
lizado por casais legaluonto constituidos ou que vivem ::aritaLicnte hS
no :.i:oo 02 (dois) anos; declarados
expresscuconte cora o róferencio ci e
duas (02) téstereunhas.
nista do Caraaraí, nas piçes
oficiais cio À:bito loocal,regionai
ou nacional; desde que i1Istit4--
das nela Ti:cetoria idogional ou. da
Presidência da PSESP ou do outros
orgo superiores.
ci) Tronovor wiies sociais,ailes,
e outra atividades de cunho artístico cultural, . . -•
Dos associados -e seus foniliarós
rt. 52 — .0 "CDLE' uoator as seguintes catogoria de cios:
a) ETIVOS -Os sorvidores ar:
exercício na localidado, seu dçstin
ço do classe ou pcciro,; outros se±
vidores da F 3 E S 2 de outras locctlidados, deste que dov±daaoate lega-
iO BOLET111 OFICL oa.Vis2VOV82
lizdo co o -clube e, os aposenta- ders indioancias, ju1gaento e
dos, docisoes,
b) CONTiIBUINTE -. Os parentes de
servidores da FSESP; •cou idade superior a 12 (doze) anos; pesSoaSconvj
dads desde que aprovado p/ Dirêto
ria.
e) EiIONIOS - Os filhos dos
servidores da FSESP, óou idade inenor a 12 (doze) anos,
Art. 82 ..A roadiscà de S6C±oS'
que tenham sido exôluiclos por infra
ços, deverá ser submetido a aprovaçao do,conselho fiscal.
Art. 92 - o deveres dos associa
dos:
Satisfazer os coLIp'onissOS assura±dos con oõlube;
Pagar a. taxa mensal de 1%. (um
por Ôc-nto), ate' o limite do :1
Cr$ 1.000,00 (hun mil cruzeiros) es-
-bensiv-o a todos os socios comprova-.-
do atrav-s de documento cio órgão pa?
gacior;
IUiITOS - ressoas que, ténhen prestado serviço de oxcepcioíai
releyncia ao C E Is E" ou a Corjun.±
dade'; a juizo da Diretoria e aprovado por 4/5 (quatro quinto.) de reu
nio conjunta da Diretoria e do Con
selho Fiscal
§ l •• erao considerados scios
fundado'es, os que forem aduitido /
ate o dia 28 de fevereiro de 1982.
a) Cumprir e fazer cumprir os ostatutoá e regimento interno e as re-
..so1uçes dos poeres:do clube;
' 2 -:Os s6cios ôotrbuites
classificados ô'ono pepsoas convidadas s podero votar e serem votados
depois de completados (dois) 02 anos
da. sua adninistraço no c1be,en pie
no gozo de sus direitos; sondo limitado o numero delés a 45% (qua'enta'
e cinco por cento) do total dos s&-•
dos efetivos e benenritos somados,
presentes; considerando-se para tanto a ordem cronigica adnisso.
f) NEo competir contra o Clube
era partidas de qu.aisqubr esportes,
disputado oficilnente, sob rena de
sofrer san.ç6es disciplinares, inclusive eliminaço do quadro social e
ate perda de qualquer titulo (a) que
por ventura lhe haja sido concedido;
tenunciar expressa e conprovaLdanente cojia o testemun10 de no
no dois (Ó2) sdios, • no parentes en
tre si; qualuer ato de cõrrupço ou
peculato ouiJoralidade, de qualquer
um dos sScio inclusive de membros
da Diretoria;
Os casos omissos serao resolvi
dos pela diretoria atrves d'e resolu
ÇOS da mesma, as quais eoro obriga
toiamente • referéndadas polo cone--
lhe fiscal dëntDoio prazo de 15
ci) Indenizar o clube do quulquor
prejidzo causado por si. ou por qual
quer de seus familiares convidados;
e) Zelar poí.o bom nome do Clube ,.
evitando aços- ou situaçes que deponham contra seu conceito e de seus
empregados;
Art. 6 - Os familiares de s6cios
falecidos, qontinuaro conó e6oios
nas respectivas categorias.
§ ITICO - Os 56eios on1jnionnios
ficam isentos depaganento de taxas
de dnisso e de contnibu.içaõ mensal.
Art,72 - A Adnissa0s6cio ser
feita :odiane proposta fomulada
por associado em peino' gozô de seus
direitos, da categoria efotiv, SUbS
crita poló candidato.
4 proposta sor oncaninbada ao conselho fiscal, .que proce,
fl r1 n21J01/82 BOLET]Y1 0FICL.L
01
.(quinzc) dias, Se. um clóstactabros do .Art 14 - So os seguintes os p0-
CP estiver viajando a serviços.., õ.. a " de±es do õlube.
F-E S P, aguardase-.-a a sua volta
por no :zxino 180 (cento e oitenta ) - Assembleia Gra1
dias ou, se de férias teg1ozaentares. - Diretoria -
ctguarda-sq-a o trLIino. .. - o) - Conselho FisoJ.
ci) - Conselhb de Aciuinistraço
Art. 10. - direito: de todo.s associados.e seus familiares frequen--
tar aecio o participar de jogos ou
raunios sociais e artis-tias org.ni
zadas ou patrocinadas pelo "CEIE
Art. ii - Constitui ainda direi
tos dos scios:
roer ao presidente do con
colho Picai, desde qu.e. este aprove
por maioria abso1uta; convocaç.o "e
Assoui1ia-gera1 extraordinária, j as
tL:ricand& o ou. OS motivos; -
tonar'ptrte das asseaibl.o'ias ge
rais 'e extraorditirias, dieutir,pio
por, deliberar, votar e ser 'votadó
aos ternos do artigo 52 deto estatu
to; vo- ada a repreSEntt1çao. ,
ASEI1BLËIA £-EIAL
Art. 15 A assou'd1ia geral . a
reuaio de s6cio convocada para fita
deterninado eoder' 'ser OjI'DINíf
EXTA0LflTiÇIL\.
§. iníco - Nas asseublias gerais
no se poder6. tratar assunto que no
estejam previstos 'no Edital de convo
caço, sobpena de nulidade a'osoluta das delibèraç6es que a rdspeitofo
rata tomadas.
'Art. 16 - A convocaço da ASb1ia'c-bral, será foitacou anteceJ. dnciatanina de 04. (civa-bro) dias.
Art. 17 - Para reaiizaçao da Asirt. 12 - Obrigam-se os scibs pe senbia G-oral ±ar-so-o duas convolo pagamentos das seguintes contri-- caçe's: Uma para reunio em priiae ira
bu.içes: chamada, cota a. presença da maioria
- «bs'oluta dos scios';. outra ëu segun-
.a) Efetivos, çontriiLlintos cota da chamada, uma hora ap6s, cota qual
vncu10 eupreg -b{cios,.. nos trno da quer número.
letra "e" do artigo, 92deste estatu- . . . .
§ unico. - Serao' respeitados obr
gatorióaente o que preceitu.an o § i
bY Contribuintes seu nculo e do Art, 12o § 2 do Art.5Q; para
T..reatcio, 2,5 (dois e i'e10 por cen deliberaçoes que envolvaLa:
o) do salrib nlí-n=. o reiona1; . • a) õ..iteraçaô do presente ostatu.tó
c
o) Beneurito - facultativo con
tribuiçes pór parte de scios des
ta cabegoria.
Art.. 13 - 0 s6ios entraro • no
gozo dos, direitos, logo que éstójan
quites c'ou a tesouraria do clube e
1ea1izad. nos ternos deste estatu--
- -
. CAPÍTULO
:o poderes do Clube
b) alinaço de bons pt±inoniais
. . (noveis ou iuoveis).
Art. 18 - A direçao dos trabalhos
das assemblias gerais caberá ao pre'
sidente do"CELE"; na suusncia.,o
secretrio ou o tesoureiro. -
§ 1nico - Nenhuma asseubl6ia p'áde
rc se realizar seta a preépnça.deum
dos uc:bros da diretoria.
Art.. 19' - Serao ordinrias as as
21J01/82
S3:ible ias gerais. reunidas no dia 28 titaido pelo vice-Dresiciente ou. pelo
de outubro, para o fiu osecicode: ebroaais jcioso do Conselho Fie-
- cal.
a) elegore..eiapr.egar, a cada .aaaó,
:s ::J:11Jros da. diretoria e. dos-conse rt. .22 A diretoria ser cotac.
lho fsca1-; ta cinco --, e br o,s qojjdo o 2rosidente,- o secrotrio e tesoureiro elei1) referendar, enualtaente ósatos tos por voto secrCto eta asséiiblia'
aprovados pelo conselho fiscal, geral e por naloria absoluta. Un cor
-
•- denador de esportes oun coordenador
20 - serao extraordinrias ae- socini que serb noieados pelo presi
asserb1oias gerais convocadas -. -para dente,
quaisquer outros fi• inclusive o
de exaninar propstas de aunento - de - §.12 . 0 vicC-presidente .. devr
contribuiçes, de uociificaçes- ftes- seI escõ1hiciô Pelo presidente, na
tes estatutos e o de preonchor va- nestia data, - gas evontuaLiente na diretoria e no
conselho fiscal. § 2 - Sero escolhido súpIen-L-
.paa todos os cargos, pelo presidnJA
12 BOLETm 0FICLI iBoa 1T
21 - A dÏretoria o o rgo
de consulta, de nnnifestaçao coletiva dos.s6cios o de fscalizaçao do
cir±1ent•o dos presentes estatutos,
cabendoLlae principalnonte:
nantor o cunpiir ULI reginen-bo
interno oaado se especificiuen as atri
buiçe, prrrogati7as o rõsponsabilï
dados de seus ner.ibros;
honologar e no---o do vice-presi
dente que teAha sido escolhido pelo
:rosidon-bo;
apreciar o aprovar até 28/08 o
orçanento paza o. exercicio segainte;
e no prazo dolO (dez)'dias os pareceres do conselho fiscal;
conceder titulo honorificos;
convocar assetableja geral;
aprovar a realizaço cio despesas extra-ordinrias; - g') apre ciar d -'suoter ?L as-- -
senbleia geral proposta de aunonto de
rensa1i0_de dos socios, apresentada'
pelo presidente do "CEI ou .quado
1epOs, - pelo conselho fiscal;
li) decidir sobre recursos - intèr
- nostos contra atos de presidente.,
quando o resno na ocasio sort sube
§ 32 - A diretoria reuni-se-a cbr
gatorianente una vez por nas, a cada
dia 28; e boaataa vezes quando nocessrio desde que convocada 1e10
sidente e na ausnc±a do nesno por
no niioo dois neubros da- diretoria.
§ As vagas verifindas na di
retori, serao preenchidas pelo su
plante, por convocaçao expressa do
presidente ou. do --rico-president .-. -
quando for o caso.
§ 52- 2erdor. o -nanciato qquclo
que faltar a t-rs reunies consecuti
vas ou cincó alternadas; seu notivo
jaStificado,
Ãrt, 23 - Só o presidente ou o vi
ce-rosiont.e poderd aplicar penalida
dos aos so cios ou ConcedCr incIu1to.
f•_\ r -
I -:-' 'çJL HQ .FLC.L
Art. .24 - O Conselho Fiscal é à
rgao fiscalizador, cabendo-lhe -prin
c ipaL::ento:
a) verificar a exatidao, dos rois
troe contabeis do "CEL'
- oüo
Boa• Vista 21J01/82' B0LETII OF.ICLL P6g 13
b): dar parecer sobre balcets fazailinrescon exceso do prevjsto
.riensais, relatórios finonceiros, IDa- no art. 32;
lanços o deonstraçes respoctivs
encoinhandôri a diretoria; sugei'indo ' elaboraçao» d'o'orçono.to orçarion for o caso, riedidas eu 'oenefcio da to ontia'l do clube;
rielhor orgoaizaço e dsenvolvincnto das finoiças sociais, e) divulgar as atividades, do cli
§ 19 - O iarécer sobre o ba1anço
ser6 encaijnhado a dire- ora at o *
dia. 29/09. auxiliÈ_~r nas ati
VJLLL)LW''LLtcouriuiças o pcigciaen-uos.
§ 22 edado ao'Conselho F±
cal reter.euseu poder ior riais de.
sete dias, os do&urietítos'livros •ç
'oalancotos do "CELE.
Art, 25 - O Conselho Fiscal é cons
tituido de •ouatro iaeubros cjuè elegerao entre si o Presidente e seu• nan
dado deverc doincidir. cõri os d o 5
iEeabro's da Diretoria.
§12 - Os suplentes; eu nínino de
Art, 28 .- O Consèlho Acluinistrati
vo conpore-6 dos seguintes aeubos
I'esidente, Vice-Presidente e riais
trs aeabros escolhidos; tociosescolhidos pelo presidente do GELE e
noiogaos pela diretoria do nesuo.
12 'Os neubros escolhidos; ele.
geiELo entre si o presidente e 6 Vice
—presidente,
§ 2 - As rewaiEes serELo serpre
onvo o acias, coa ante co ciencia n{niva
de 48 (quarentae oito) oras.
dois eloitb na'nesaa ocasiELoen que
foreL1 os noaibrbs da diotpr.ia, 'substu.irELo 3or livre escolha do presiden
te do consoJJo' fiscal.
§ 32
tituto
-.
DOCCHSELHO DE JIliI8TÇO
- O Vice-prsientÕ é o subs
legal do presidente.
Art, 27 - O Conselho de Annis--
traço o or,5ao cio as$ossorariento'
'cio presidente do clube, nas at.ividades inerentes ao cargo principaJjaente, quan o a:
a) cuizrprir e fazei cuizprir•debises da asseubleias goraisda..di--
re-boria, das entidades a queriqueri
f orou filiados o GELE boa 001110 OS
presonteb estatutos, r0giunt6s, cdigos o coriproraissos assuuido's;
c'nprir o faor':
pr±r uri rogu1azen-bo internb, no qual
se cUscipline111 o nomal funcionaaon
to do clube, se especific.ueu atribui
çEes, prerrogativas e rosponsabilida
deS de 5 ous noubros, boa assin
cSdigo cio atletas•;
e) concossELo decba±ssELo,denissELo
reacleuissEio e licença aos SSC±OS e
Ar±. 29 Os assuntos adninistrj.
tvos,o pograna'geraI do clube, os
casos orissos nestes estatutos e
elaboraçEo o a :ociificaçELo dos regi
lariontos internos serEo dis'c utido 5
pelo Conselho do AdninistraçELo coa
quorua niniuo de e decidido pc
lo voto daiaaioria, inclusive d do
presidente. Eu caso de oupate, ter—
se-apor aiDrovada a cocisELo ue contar con o roto'do Presidente.
Art. 30 - Ao Presidente cio qELE;
coupete aincia:
- a) Orientar e supervisionar o ao—
vij11ent0 dos diversos setores cl.endolhes assistncia constante;
representar o Ülui5e eu juizo
ou fora dolo;
aplibarasenalidacios previs-
BOLET JJV[ O FIO LL Boa Vb,2]j0l/32
tas •noreiontô interno e ccligo pesa;
do. a-bJe-ba;
a) acinitir, licenciar, advertir,
- suspender o deiiiitil' eapregados d o
clube;
- o) assinar, eticonjunto cozi o tesouroirõ, todos os documento que en.ç
volvam coa:bromissos fixion.coiros, pagariontos o saques;
f) autorizarT os afastamontds e de
sigaasubstitutos dosl tae:.:bros do
Conselho de Adnnistraçao do Coaselho Fiscal; subetencio os noaes a ho
uologaçao da Diretoria;
) irostar ao Conselho Fiscal to
das as inforuaçes que foreb solicitada, franqueando-lhe o oxaje - de
todos osciocumentos e. livros da. Tesouraria.
Art, 32- Aos de-mais membros J
diretoria conpetirá o que lhe pres--
crever o regimento interno do clube, aprovado pela Diretoria.
CAPÍTUlO IV.
4 DA ECONOhIA
Art. 33 - O atrimnio ser&ccnstL
tuido-po'los bons iíaoveis o noveisç
o Clube posa ou venha, a Possuir.
g) Ceder ocas ionaonte qualquer
dopendncia do Clube para uso - q a e
no- cólida com as finalidades - so---
ciais. -
- Art. 31 - Ao Tesoureiro 'compete-:
a) Ter sob sua guarda e responsa-.
bilidad.e, os valores e bens pertencentos ao clube;
1) Assinar com o Presidenbe. os do
cumóntos constantes da letra "o" do
Art, 30 - e efetuar os 1a:ontos e
rocobimentos autorizados; -
e) Submeter ao Cons1ho Fsca1,
com o seu parecer, os orçamentes cio
dospsas cio todos os setores do clu
es;-
a) dapositar, obrigdtoriuente -,
-no Banco do Brasil S.A.., nesta cicia-
'de, em nome --la entidade, as importn
cias superiores .o 1J3 (ta torço) do'
salrio ,maij:o regona1,- gue Se on
contro em sou, poder ato o final de'
cada çuinzona;
-- o) apre seri,tar bimo'nalmon-te rola
t6rio-balancete das atuaços da te--
souraria; - - - -
- f) apresentar somc-tra onte ba-
- lanço ora1 da tesouraria, acompanha
- do da ciomostraçao da receita e des-
- --12 --0' Clube terc sede propria
o em in3-ba1açe acie quadas visando e
prir seus objetivos- e dc-sinado -ao
usodos sScios, -familiares e convida
dos e -
' 2 - Todos bens patriiaoniais do
CELE constitu,om res1Jo1is.bilidads do
Coordonaciozc patrimonial. - -
34 - A-vida Financeird do
CELE ôriontar-ô-a polo- orçaionto ela
borad e apovado anualmente..
§ T1n1co - O Exercjoió Financeiro'
do clubà enõerrar-se-a no dia 30/11
de cada anõ, -
Art, 35 -- Constituirao receita do
Clube:
a) as j-ias e mensalidades de s
cios;
.b) os CLo_r1ati . vos mensais ou even---.
tuais concedidos por pessoas f{sicas
ou, juridicas, a qualquer t{tulo;
o) s rc-nd'as 'eventuais e taxas
ciivorsas; -
a) as rondas dos serviços de bar,
pouisada o trovenionto1a_
Boa Vis2/O]J32. BOLETIM OFICIAL ,?cg. 15
- - -
c) Iogu1a:ento das 1e±'6es;
a) Cciigo do atleta.
§ Óiaico A diretoria baicarc por
taria ro u1anentando o fluo ionac:LentO
-da Coorcienaçao do patrinonio e cio
d oraenaçao oc ial; fazendo aciitanõn
tos quando a s±tuaço assii:i exigir.
- Art. 43 - A diretoria responde so
lidaríanente pelas obrigaç6es sociais,
Art. 44 - Nas eleiçosen caso dé
erapate; será ralizacia Qu±ra dentro do irzo de oito dias.
§ 1 ] vedado o voto POT proca.
raçao.
Clube só poderãoparticjjardasre_ § 2 - o perniticas reo1eiçes.
nies ar-bisticas, sociais, esporti--
vas radiante coai-vito-ingrosso fome- L.rt, 45 - A fira de estiu1ar a cicio a s6óios quo or elas sé respon cultura iflte1ectual'dovor Q clube sahlizL
.• organizar biblioteca da uaa1 conc*t
ra, obras sobc qualquer assunodcn-
- Exc ua atidaí'o onfasoque tra- e:c-de sa.de, ro de abertas a Cornmjciade, laciõnaraénto hunano, atualidado braS1rn -.
reunloes art±sticas, sociais e -. desportivas;
e) PrOciLatO da alienaçao do bens.
At. 35 - A aiienaçao do bons novois ou moveis, se pociord. ser feita
era concorroncia píb1iÓa, á nos ternos do jaico do.Art-. 17
Art. 37.- As atívicacles socjajs,
artísticas, cul..turais sao.cie resonsabiliciaciõ do Coordenador Social.
CAi'IULO V
SDIS:PSIÇES
Arf. 38 - As ir- .
Art-. 46 - O clube so poderá •er
dissovido neciiante a decisao de no
r{nirao 4/5 (quatro quintos) • -. q u
ser.o obrigados a:assinÓ a
ata da asserable ia-geral. -
ccso de, dissoluço
rever-berc o rospedtivo patrmn6nio
,
o% (cinquenta por cento) para aFU-
- e 50% (o inquenta por córito)
ra a CALESESF?. estes atos Sorao abri
gatoricujeate horiologados pela justiça local o rcistrados no cart6rio
local.-
- brcco oco verde so j~M
• ascoreéoficiaisdoCLUdeZE Ar-b, 42 - O clube nantora ou cora- o
- J JILLL. - Ilonto aos.rc-sontos estatutos, rega - -
lanon-bes osjocifioos assi diOfind: Ajrovao o pro sente Estatuto. -
- 1 - ) claonointernó do Canse- Foi llao Fi osinado por todos os rno - scal; s -
-
- hros da assoclaoao.
b) iloguJatnonto interno do Canse- - - -
Iho de Adrainistraçao; Qarocara{ Rr,
: novÕraijrQ do 1981.
Ar:h 39 - Os convites- inressos
terooiJii/Ltoriabnte a rubrica ou
assintL1ra r1 dos ro"1jros da. dáie
ooria
Art e 40 - Os associados de- entida
des convonentes. do -CELE, terão quan
-cio era visita, -livre aceso as instalaç6os dc) rosrao..
- rt 41 - Sao oxprossa:1oto pri
bidas, OLI qual-quer diepenclencia do
C1UC :anifoaaçes do carator.- polico-parjdrjo ou raligiosos,bc-r
co-ad) a rc'toa- Lo Jógos do azar ora
- qualquer nodalidado.. -