norma nº 81/1981

' do , TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA , 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA É nn ]
LEI Nº 81, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1981.
É
MODIFICA A REDAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI
Nº 42/76, DE 03 DE SETEMBRO DE 1976, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE URBANISMO E ZONEA
MENTO DA CIDADE DE BOA VISTA.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e
eu sánciono e promulgo a seguinte o
LE Ls
. . art. 19 - O dispositivo do art. 29 da Lei Municipal nº
42/76, de 03 de setembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:
"At. 29 - À rea ntciseantá debates wibanos nesidenciais sena de 360,00
nº firezêntos e sessenta metros quadrados); “senãó"a Rieinte minina de
Vo E" 90 iquinze metros), salvo os Lotes unhanos nesidencinio dos planos ha
bittagiorais do tipo poputan, que sena de 309,00 mê (inezentos metros que
| A — dandih), sendo a frente minima de 12,00 (doze metros).”
Ê à Fiigdato Único - Fica o Executivo Municipal, autorizado a negutar-
vo. can da Greas de terrenos unbanos existentes, edigicados ou não, que eu
" tejam em desacordo com a Legistação em vigor. i
| Art. 29 - Esta Lei entrará em vigor na dats de nua publi-
cação.
p: Art. 39 - Revogam-se as disposições er contrário. :
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 23 de no-
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