norma nº 78/1981

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI Nº 78, DE 10 DE SETEMBRO DE 1981.
ISENTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS AS ENTI
DADES QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte
LET:
Art. 19 - É concedida a isenção de impostos municipais às
sociedades civis, associações e fundações que, sem a finalidade de lucro, prestam
serviços de assistência e apoio ao Poder Público ou à iniciativa privada, no Muni-
cípio de Bog Vista.
Parágrafo Único - A isenção somente recairã sobre o patri
mônio e os serviços vinculados ou decorrentes das finalidades essenciais das enti-
dades.
Art. 29 - Para fazerem jus ao benefício, as entidades de-
verão apresentar ao Executivo Municipal os seguintes documentos :
I - O Estatuto ou contrato social, bem como os demais do
cumentos comprobatórios da personalidade jurídica;
II - Prova de não distribuirem qualquer parcela de seu
patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou de participação no seu resulta-
do;
III - Escrituração de suas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar a sua exatidao;
Iv - Prova de aplicarem integralmente, no País, os seus
recursos, na manutençao dos seus objetivos institucionais.
$ 19 - Os documentos mencionados nos incisos II, III e IV
deverão ser apresentados também no início de cada exercício,
SEMAD -06.014
Elio
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
fls. 02
$ 29 - Na falta de cumprimento do disposto neste artigo,
o benefício poderã vir a ser suspenso pelo Prefeito Municipal de Boa Vista.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de se
tembro de 1981.
SEMAD 06.014