norma nº 87/1982

TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI Nº 87 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1982.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR DA OR
DEM DE CR$ 15.000.000,00 no
ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, do Ter
ritório Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte:
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Mu
nicipal a decretar a abertura de um crédito adicional suplemen
tar ao orçamento vigente, no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quin-
ze milhões de cruzeiros) para atender aos projetos e ativida -
des constantes do quadro anexo.
Art. 29 - O crédito ora autorizado tem co
mo fonte os recursos excedentes verificados na arrecadação da
participação do Município no Imposto sobre Circulação de Merca
dorias no corrente exercício.
àrt. 39 - Esta lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefcito Municipal de Boa Vis
ta, em 30 de Novembro de 1982.
ALCIDES RODRIGUES DOS SANTOS
Prefcito Municipal
camara E |
EMAD 06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
ANEXO 1
(ART. 19)
PROJETO / ATIVIDADE VALOR CR$
01. Manutenção da Câmara 5.000.000
02. Encargos Gerais do Muni 10.000.000
cípio
|
| TOTAL 15.000.000
Lo = cagar am
eremeremma
JEMAD.OG 014 inss]