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norma nº 90/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 1983
Date 1983-04-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE Cr$ 16.000.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id883

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SEMAD. 06.014 /
TERRITÓRIO: FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI Nº 90, DE 26 DE ABRIL DE 1983.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDI
TO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM
DE CR$ 16.000.000,00 NO ORÇAMEN
TO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguin-
te
Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Munici-
pal a decretar a abertura de um credito adicional especial ao orça-
mento vigente, no valor de Cr$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de
cruzeiros) para atender ao seguinte projeto a ser inserido no orça-
mento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO - 10
PROGRAMA: ABASTECIMENTO - 16
SUBPROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - 094X
PROJETO: CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR NO BAIRRO DOS BURITIS-11
NATUREZA DA DESPESA:
10.16.0941.11 - Construção do Mercado do Produtor do Bairro dos Bu-
ritis.
4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL
4.1.0.0 - INVESTIMENTOS
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 16.000.000,00
Art. 29 - O crédito ora autorizado tem como
fonte os recursos transferidos do Governo de Roraima, a titulo de
auxílio ao Município de Boa Vista, no valor de Cr$ 8.000.000,00 e
TERRITÓRIO! FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
10.58.5751.03 -
4.1.1.0 -
10.58.5751.04 -
4.1.1.0 -
| sua publicação,
SEMAD.0601 06.014
fisa 02
mais os recursos provenientes das anulações parciais dos seguintes
projetos do orçamento vigente:
PAVIMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO
Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS
Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
26 de abril de 1983.
A ama A Ea
Gaio Gde dos SANTOS
Prefeito Municipal

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