| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1983 |
| Date | 1983-04-26 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE Cr$ 16.000.000,00 NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
| native_id | 883 |
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SEMAD. 06.014 / TERRITÓRIO: FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI Nº 90, DE 26 DE ABRIL DE 1983. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDI TO ADICIONAL ESPECIAL DA ORDEM DE CR$ 16.000.000,00 NO ORÇAMEN TO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguin- te Art. 10 - Fica autorizado o Executivo Munici- pal a decretar a abertura de um credito adicional especial ao orça- mento vigente, no valor de Cr$ 16.000.000,00 (Dezesseis milhões de cruzeiros) para atender ao seguinte projeto a ser inserido no orça- mento da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo: FUNÇÃO: HABITAÇÃO E URBANISMO - 10 PROGRAMA: ABASTECIMENTO - 16 SUBPROGRAMA: MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - 094X PROJETO: CONSTRUÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR NO BAIRRO DOS BURITIS-11 NATUREZA DA DESPESA: 10.16.0941.11 - Construção do Mercado do Produtor do Bairro dos Bu- ritis. 4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL 4.1.0.0 - INVESTIMENTOS 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 16.000.000,00 Art. 29 - O crédito ora autorizado tem como fonte os recursos transferidos do Governo de Roraima, a titulo de auxílio ao Município de Boa Vista, no valor de Cr$ 8.000.000,00 e TERRITÓRIO! FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA 10.58.5751.03 - 4.1.1.0 - 10.58.5751.04 - 4.1.1.0 - | sua publicação, SEMAD.0601 06.014 fisa 02 mais os recursos provenientes das anulações parciais dos seguintes projetos do orçamento vigente: PAVIMENTAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO URBANO Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS Obras e Instalações Cr$ 3.000.000,00 Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 26 de abril de 1983. A ama A Ea Gaio Gde dos SANTOS Prefeito Municipal