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norma nº 91/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 1983
Date 1983-04-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ATE Cr$ 100.000.000,00.
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o
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 91, DE 27 DE ABRIL DE 1983.
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MU
NICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE
CREDITO DE ATE CR$ s ums
100.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Camara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a contratar com o Banco de Roraima S.A. operação de credi
to atê o valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem Milhões de Cruzeiros) por
prazo não superior a 6 (seis) anos e a juros não superiores a 10%
(dez por cento) ao ano.
Parágrafo Único - A correção monetãria sera a
mesma utilizada para as Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional
(ORTN) se outros critérios não forem fixados pelas autoridades mone-
tarias do Pais.
Art. 29 - Os recursos oriundos da operação de
credito ora autorizada serão aplicados na aquisição de um trator de
esteiras para serviços de terraplenagem e três equipamentos coleto-
res compactadores de lixo domiciliar para os serviços de coleta de
lixo domiciliar da cidade de Boa Vista.
Art. 39 - Em garantia do financiamento, o Mu-
nicípio cederã ao Banco de Roraima S.A. parcelas de sua participação
na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM - as
quais ficam vinculadas à operação de credito em montantes anuais ne-
cessâários para amortizar a prestação do principal e os acessórios da
SEMAD-06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
divida.
Art. 40 - Anualmente, a partir da proposta orça-
mentária de 1984, o Orçamento Anual consignarã verbas próprias para a
amortização das prestações do principal e pagamento dos acessorios da
divida.
Art. 50 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au
torizado a abrir creditos especiais, atê a importância de Cr$
10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinados a fazer face a pa
gamento de obrigações decorrentes da operação de credito a que se re-
fere o artigo 19 e que vençam no exercício de 1983.
Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
27 de abril de 1983.
SEMAD-06.014
Fis. 02
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