| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1983 |
| Date | 1983-04-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO DE ATE Cr$ 100.000.000,00. |
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o TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI NO 91, DE 27 DE ABRIL DE 1983. AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MU NICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO DE ATE CR$ s ums 100.000.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Camara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar com o Banco de Roraima S.A. operação de credi to atê o valor de Cr$ 100.000.000,00 (Cem Milhões de Cruzeiros) por prazo não superior a 6 (seis) anos e a juros não superiores a 10% (dez por cento) ao ano. Parágrafo Único - A correção monetãria sera a mesma utilizada para as Obrigações Reajustaveis do Tesouro Nacional (ORTN) se outros critérios não forem fixados pelas autoridades mone- tarias do Pais. Art. 29 - Os recursos oriundos da operação de credito ora autorizada serão aplicados na aquisição de um trator de esteiras para serviços de terraplenagem e três equipamentos coleto- res compactadores de lixo domiciliar para os serviços de coleta de lixo domiciliar da cidade de Boa Vista. Art. 39 - Em garantia do financiamento, o Mu- nicípio cederã ao Banco de Roraima S.A. parcelas de sua participação na arrecadação do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICM - as quais ficam vinculadas à operação de credito em montantes anuais ne- cessâários para amortizar a prestação do principal e os acessórios da SEMAD-06.014 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA divida. Art. 40 - Anualmente, a partir da proposta orça- mentária de 1984, o Orçamento Anual consignarã verbas próprias para a amortização das prestações do principal e pagamento dos acessorios da divida. Art. 50 - Fica o Chefe do Executivo Municipal au torizado a abrir creditos especiais, atê a importância de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) destinados a fazer face a pa gamento de obrigações decorrentes da operação de credito a que se re- fere o artigo 19 e que vençam no exercício de 1983. Art. 69 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 27 de abril de 1983. SEMAD-06.014 Fis. 02 ———————e— ——— ms