| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 1983 |
| Date | 1983-07-11 |
| Ementa | O CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI NO 94, DE 11 DE JULHO DE 1983. DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DE- BITOS FISCAIS PARA COM O MUNICIPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, , Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Ficam cancelados os debitos fiscais para com o Município, relativos a tributos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 2.000,00 (Dois Mil Cruzeiros), constituídos ate a data da publicação desta Lei, arquivando-se os respectivos processos administrativos. $ 19 - Para os fins deste artigo, valor origi- nâário & o correspondente ao débito principal, com exclusão de quais- quer parcelas acessôrias como juros, multa e correção monetária, bem assim custas processuais e honorários advocatícios. $ 20 - As execuções em curso, referentes aos débitos decorrentes desta Lei, deverão ser extintas de acordo com as normas processuais cíveis vigentes. Art. 20 - O cancelamento de debito decorrentes desta Lei, não gera direito a restituição de importância recolhida anteriormente à sua vigência. Art. 309 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contra- nãos Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em Pv, 77) MIGUEL GULBBI-SÁLLVE Prefei Municipal 11 de julho de 1983. SEMAD - 06.014