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norma nº 94/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 94 / 1983
Date 1983-07-11
EmentaO CANCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS PARA COM O MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 94, DE 11 DE JULHO DE 1983.
DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE DE-
BITOS FISCAIS PARA COM O MUNICIPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA,
, Faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista
aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Ficam cancelados os debitos fiscais
para com o Município, relativos a tributos de valor originário igual
ou inferior a Cr$ 2.000,00 (Dois Mil Cruzeiros), constituídos ate a
data da publicação desta Lei, arquivando-se os respectivos processos
administrativos.
$ 19 - Para os fins deste artigo, valor origi-
nâário & o correspondente ao débito principal, com exclusão de quais-
quer parcelas acessôrias como juros, multa e correção monetária, bem
assim custas processuais e honorários advocatícios.
$ 20 - As execuções em curso, referentes aos
débitos decorrentes desta Lei, deverão ser extintas de acordo com as
normas processuais cíveis vigentes.
Art. 20 - O cancelamento de debito decorrentes
desta Lei, não gera direito a restituição de importância recolhida
anteriormente à sua vigência.
Art. 309 - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contra-
nãos
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
Pv, 77)
MIGUEL GULBBI-SÁLLVE
Prefei Municipal
11 de julho de 1983.
SEMAD - 06.014

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