| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 1983 |
| Date | 1983-08-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE Cr$ 184.000.000,00. |
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI N9 95, DE 31 DE AGOSTO DE 1983. AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDI- TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇA MENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE CR$ 184.000.000,00. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Fede ral de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a decretar a abertura de um credito adicional suplementar ao Orçamen- to vigente, no valor de Cr$ 184.000.000,00 (Cento e Oitenta e Qua- tro Milhões de Cruzeiros) para reforço dos seguintes projetos e ati vidades do programa anual de trabalho da Prefeitura: 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 19 GRAU 3etelol. = Pessoal Civil Cr$ 40.000.000,00 3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 6.000.000,00 08.42.1881.02 - AMPLIAÇÃO DA REDE ESCOLAR DE 19 GRAU 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 40.000.000,00 13.75.0202.09 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.500.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 500.000,00 17.75.4281.01 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE CENTROS MÉDICOS 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.000.000,00 13.75.4282.10 - MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO SÃO BENTO 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 6.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 4.000.000,00 SEMAD - 06.014 é E TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA TIS. 13.75.4282.11 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS MÉDICOS 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00 10.58.0202.16 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00 10.58.5751.05 - DRENAGEM PLUVIAL 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00 10.60.3252.23 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 45.800.000,00 Art. 29 - O credito ora autorizado tem como fonte a estimativa da SAREM/SEPLAN/PR do excesso de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM - no valor de Cr$ 184.000.000,00 (Cento e Oitenta e Quatro Milhões de Cruzeiros). Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 31 de agosto de 1983. / iu uuua nIfuEL GUERRA BALLVE Prefejto Munikipal SEMAD - 06.014