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norma nº 95/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 95 / 1983
Date 1983-08-31
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE Cr$ 184.000.000,00.
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI N9 95, DE 31 DE AGOSTO DE 1983.
AUTORIZA A ABERTURA DE UM CREDI-
TO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇA
MENTO DO MUNICÍPIO NO VALOR DE
CR$ 184.000.000,00.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Fede
ral de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara
Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica autorizado o Executivo Municipal a
decretar a abertura de um credito adicional suplementar ao Orçamen-
to vigente, no valor de Cr$ 184.000.000,00 (Cento e Oitenta e Qua-
tro Milhões de Cruzeiros) para reforço dos seguintes projetos e ati
vidades do programa anual de trabalho da Prefeitura:
08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 19 GRAU
3etelol. = Pessoal Civil Cr$ 40.000.000,00
3.1.1.3 - Obrigações Patronais Cr$ 6.000.000,00
08.42.1881.02 - AMPLIAÇÃO DA REDE ESCOLAR DE 19 GRAU
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 40.000.000,00
13.75.0202.09 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais Cr$ 1.500.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 200.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 500.000,00
17.75.4281.01 - AMPLIAÇÃO DA REDE DE CENTROS MÉDICOS
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 2.000.000,00
13.75.4282.10 - MANUTENÇÃO DO PRONTO SOCORRO SÃO BENTO
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 6.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 4.000.000,00
SEMAD - 06.014
é
E
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
TIS.
13.75.4282.11 - MANUTENÇÃO DOS CENTROS MÉDICOS
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 1.000.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.000.000,00
10.58.0202.16 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.1.2.0 - Material de Consumo Cr$ 30.000.000,00
10.58.5751.05 - DRENAGEM PLUVIAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 5.000.000,00
10.60.3252.23 - MANUTENÇÃO DA LIMPEZA URBANA
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente Cr$ 45.800.000,00
Art. 29 - O credito ora autorizado tem como fonte
a estimativa da SAREM/SEPLAN/PR do excesso de arrecadação do Fundo
de Participação dos Municípios - FPM - no valor de Cr$
184.000.000,00 (Cento e Oitenta e Quatro Milhões de Cruzeiros).
Art. 39 - Esta lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 31
de agosto de 1983.
/
iu uuua
nIfuEL GUERRA BALLVE
Prefejto Munikipal
SEMAD - 06.014

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