| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 1983 |
| Date | 1983-10-18 |
| Ementa | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 889 |
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA “ LEI N9 96, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA- RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte L EI Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sala- rios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilida- de do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 89, de 11 de ja neiro de 1983, bem como os salários do pessoal do Departamento Rodo viário Municipal - DRM - serão reajustados em 30% (trinta por cen- to) de acordo com o anexo da presente Lei. Art. 20 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesou reiro, do Quadro Suplementar do Município, conforme o Art. 14 da Lei nº 86, de 03 de agosto de 1982, terão seus vencimentos reajusta dos em 30% (trinta por cento). Art. 39 - Na fixação dos novos vencimentos e. sala ios dos Servidores Municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiros. Parágrafo Único - Serão tambêm desprezadas as fra ções de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o vencimento ou salario. Art. 49 - Integra a presente Lei a tabela anexa que substitui a de igual teor, publicada com a Lei nº 89, de 11 de janeiro de 1983. SEMAD - 06.014 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA f1Se: '02 Art. 50 - O reajuste salarial de que trata esta Lei vigorara a partir de 01 de outubro de 1983. Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori zado a movimentar as dotações do orçamento vigente de forma a adap ta-lo às necessidades decorrentes desta Lei. Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 18 de outubro de 1983. 7 PAPA ny iood MIGUEL A BALLVE Prefeito Municipal SEMAD - 06.014 mmarenemeremesemem, PUBLICADA (2) vo oubtilii OFICIAL o pd nao o EU] ANEXO DA LEI NO 096 vEl8 / 10783 o TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. - he VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE Ioney | NATUREZA DO CARGO OU FUNÇÃO - COÓDIGO “ATUAL | PROPOSTO 01 | CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: | | - SECRETÁRIO MUNICIPAL 303.212,00 394.176,00 | H | - PROCURADOR GERAL 303.212,00 394,176,00 IH | Há º : li 02 CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: | - DIRETOR DE DEPARTAMENTO — DS.101.2/ LTDS 101.2 218.400,00 | 283.920,00 |, - CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO — | | DS.101.2/ Í LTDS 101.2 218.400,00 283.920,00 | | - CHEFE DE DIVISÃO - DS.101.1/LTDS 101.1 200.200,00 | 260.260,00 | ] — ADMINISTRADOR REGIONAL — DS.101.1/ II LTDS 101.1 200.200,00 260.260,00 | - CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO — | | É DS.101.1/LTDS | | | 101.1 200.200,00 | 260.260,00 | 03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA: | | E SECRETÁRIO DA JSM - DI.200.2 39.130,00 50. 869,00 | | - CHEFE DE SEÇÃO - DI.200.2 39.130,00 50.869,00 - CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR | REGIONAL - DI.200.1 31.850,00 | 41.405,00 - CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO - DI.200.1 31.850,00 | 41.405,00 | ANEXO DA LEI NO 096 DE 18/10 / 83 TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. a fis.02 VENCIMENTO/SALÁRIO BASE Ino de = õ E E GRUPO, CARGO/EMPREGO cóDIGO iOrdem . ATUAL PROPOSTO I OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ VEL SUPERIOR NS400/LTNS400 NS401/LTNS401 200.937,00 261.218,00 NS402/LTNS402 200.937,00 261.218,00 NS403/LTNS403 170.132,00 221.562,00 NS404 /LTNS404 200.937,00 | 261.218,00 01 Arquiteto 02 Assistente Jurídico 03 Assistente Social 04 Auditor 05 Contador NS405/LTNS405 200.937,00 261.218,00 06 Economista NS406 /LTNS406 200.937,00 261.218,00 07 Enfermeiro NS407/LTNS407 170.132,00 221.562,00 08 Engenheiro NS408/LTNS408 200.937,00 261.218,00 09 Eng. Agrônomo NS409/LTNS409 200.937,00 261.218,00 | 10 Farmacêutico 1S410/LTNS410 170.132,00 221.562,00 iai |médico | YS411/LTNS411 200.937,00 261.218,00 12 Médico 4 horas "S411/LTNS411 118.686,00 154.292,00 | 13 [Medico Veterinário "S412/LTNS412 200.937,00 261.218,00 | 14 iodontólogo S413/LTNS413 200.937,00 261.218,00 15 Psicólogo "S414/LTNS414 170.132,00 221.562,00 16 Técnico em Administraçao NS415/LTNS415 200.937,00 261.218,00 Ez Técnico em Assuntos Educa cionais NS416/LTNS416 200.937,00 261.218,00 18 Técnico em Comunicação So as cial VS417/LINS417 170.132,00 221.562,00 “S418/LTNS418 170.132,00 221.562,00 19 Técnico em Turismo < ANEXO DA LEI Nº 096 TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DE 48/40 / 83 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA, = fls.03 GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO Ordem PROPOSTO 11 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ VEL MÉDIO NM500/LTNM50) 01 Agente de Serviços de Engenharia NM501/LTNMSO 88.501,00 115.051,00 02 Agente de Comunicação Social NM502/LTNM502 71.344,00 92.747,00 03 Auxiliar de Enfermagem NM503/LTNM503 71.344,00 92.747,00 04 Asssitente de Administra ção NM504 /LTNM504 88.501,00 115.051,00 05 Atendente de Enfermagem | NM505/LTNM5OS, 54.300,00 70.590,00 06 Cadastrador NM506 /LTNM506 54.300,00 70.590,00 ! 07 Desenhista NM507/LTNM507 71.344,00 92.747,00 08 Eletrotécnico NM508/LTNM5SO 88.501,00 115.051,00 09 Fotógrafo NH509 /LTNNSOS) 71.344,00 92.747,00 10 Laboratorista de Solo MEDA OP LTNNS O 71.344,00 92.747,00 1 Operador de Computador NM511/LTNM511 88.501,00 115.051,00 12 Técnico em Contabilidade | NM512/LTNM512 88.501,00 115.051,00 13 Técnico em Laboratório NM513/LTNM513 88.501,00 115.051,00 14 Telefonista NM514/LTNM514 48.272,00 62.754,00 H 15 Topôgrafo NM515/LTNM515 88.501,00 115.051,00 16 Técnico em Radiologia NM516/LTNM516 88.501,00 115.051,00 17 Técnico em Agrimensura | NM517/LTNM517 88.501,00 115.051,00 18 Técnico em Estradas NM518/LTNM518) 88.501,00 115.051,00 29 Técnico em Mecânica NM519/LTNM519 88.501,00 115.051,00 20 Técnico Agricola NM520/LTNM520 88.501,00 115.051,00 21 Técnico em Construção Civil NM521/LTNM521 88.501,00 115.051,00 ANEXO DA LEI Nº 096 DE 18 / 10 / 83 TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. . f1s.04 Nº de | crUPO, CARGO/EMPREGO DIGO | VENCIMENTO/SALÁRIO BASE !orgem | ATUAL [| proposto ; III [SERVIÇOS AUXILIARES SAb00/LTSAGOO 01 [Agente Administrativo II | SA601/LTSA601 84.692,00 110.100,00 02 l|Agente Administrativo 1 SA6O2/LTSA6O2 54.300,00 70.590,00 03 |Datilografo SA603/LTSA6O3 48.272,00 62.754,00 IV |TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E | TAF700 ou FISCALIZAÇÃO LTTAF700 01 Agente Sanitário TAF701 ou LTTAF 701 78.438,00 101.969,00 02 Fiscal de Rendas TAF702 ou LTITAF702 78.438,00 101.969,00 03 Fiscal de Obras TAF703 ou LTTAF703 - 78.438,00 101.969,00 04 fiscal de Posturas TAF704 ou ' LTTAF704 78.438,00 101.969,00 ) v MAGISTÉRIO M800 01 ProfbissE de 19 Grau M801/LTM801 84.692,00 110.100,00 02 pe de Ensino M802/LTM802 45.500,00 59.150,00 vI seraRTa OFICIAL TO900/LTTO900 01 Motorista de Veículos Ter estres TO901/LTTO901 48.272,00 62.754,00 VII VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIM EZA E CONSERVAÇÃO VPLCI000 ou LTVPLC1000 01 lsgente de Vigilância VPLC1001 ou LTVPLC1001 42.235,00 54.906,00 02 gente de Portaria VPLC1002 ou , LTVPLC1002 30.227,00 39.295,00 03 gente de Limpeza e Conser ação VPLC1003 ou t LTVPLC1003 30.227,00 39.295,00 al? o ANEXO DA LET Nº 996 DE 48 / 40/83 TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. f1s.05 jno de VENCIMENTO/SALÁRIO BASE GRUPO, CARGO/EMPREGO cóDIGO lorcem ATUAL E VIII ARTESANATO E MAQUINAS AMP1100 ou : PESADAS LTAMP1100 01 Auxiliar de Mecanico AMP1101 ou LTAMP1101 42.235,00 02 Ajudante de Pedreiro AMP1102 ou | LTAMP1101 42.235,00 03 Bombeiro Hidraulico AMP1103 ou | LTAMP1103 71.344,00 04 Carpinteiro AMP1104 ou | LTAMP1104 60.338,00 05 Eletricista Instalador AMP1105 ou LTAMP1105 71.344,00 06 Eletricista de Auto AMP1106 ou LTAMP1106 71.344,00 ! 07 Lubrificador AMP1107 ou : | LTAMP1107 42.235,00 | 08 Lanterneiro AMP1108 ou LTAMP1108 71.344,00 09 Pintor AMP1109 ou É LTAMP1109 60.338,00 10 Pedreiro AMP1110 ou LTAMP1110 60.338,00 11 Soldador AMP1111 ou LTAMP1111 71.344,00 12 Mecânico de Maquinas Pe | AMP1112 ou sadas LTAMP1112 , 89.180,00 13 Mecânico de Viaturas Le | AMP1113 ou ves LTAMP1113 71.344,00 14 Operador de Patrol AMP1114 ou LTAMP1114 71.344,00" 15 Operador de Trator de AMP1115 ou Esteiras LTAMP1115 60.338,00 16 Operador de Pã Mecanica | AMP1116 ou LTAMP1116 54.300,00 Operador de Trator de AMP1117 ou neus LTAMP1117 42.235,00 | PROPOSTO 54.906,00 54.906,00 92.747,00 78.439,00 92.747,00 92.747,00 54.906,00 92.747,00 78.439,00 78.439,00 92.747,00 115.934,00 92.747,00 92.747,00 78.439,00 70.590,00 54.906,00 ANEXO DA LEI NO 096 DE 18/10 / 83 É - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fls.06 NERI E : % Nº de | GRUPO, CARGO/EMPREGO cópico VENCIMENTOASALARIO !BASE | i Ordem ATUAL E PROPOSTO IX SERVIÇOS GERAIS SG1200 ou LTSG1200 + 0 Auxiliar de Serviços | SG1201 ou LTSG1201 42.235,00 54.906,00 | 02 Trabalhador Braçal SG1202 ou LTSG1202 30.227 39.295,00 i | ] í Í