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norma nº 96/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 96 / 1983
Date 1983-10-18
EmentaO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id889

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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA “
LEI N9 96, DE 18 DE OUTUBRO DE 1983.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA-
RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte
L EI
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sala-
rios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilida-
de do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 89, de 11 de ja
neiro de 1983, bem como os salários do pessoal do Departamento Rodo
viário Municipal - DRM - serão reajustados em 30% (trinta por cen-
to) de acordo com o anexo da presente Lei.
Art. 20 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesou
reiro, do Quadro Suplementar do Município, conforme o Art. 14 da
Lei nº 86, de 03 de agosto de 1982, terão seus vencimentos reajusta
dos em 30% (trinta por cento).
Art. 39 - Na fixação dos novos vencimentos e. sala
ios dos Servidores Municipais, decorrentes da aplicação desta Lei,
serão desprezadas as frações de cruzeiros.
Parágrafo Único - Serão tambêm desprezadas as fra
ções de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o
vencimento ou salario.
Art. 49 - Integra a presente Lei a tabela anexa
que substitui a de igual teor, publicada com a Lei nº 89, de 11 de
janeiro de 1983.
SEMAD - 06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
f1Se: '02
Art. 50 - O reajuste salarial de que trata esta
Lei vigorara a partir de 01 de outubro de 1983.
Art. 69 - Fica o Chefe do Poder Executivo autori
zado a movimentar as dotações do orçamento vigente de forma a adap
ta-lo às necessidades decorrentes desta Lei.
Art. 79 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
18 de outubro de 1983.
7 PAPA
ny iood
MIGUEL A BALLVE
Prefeito Municipal
SEMAD - 06.014
mmarenemeremesemem,
PUBLICADA (2) vo oubtilii
OFICIAL o pd
nao o EU]
ANEXO DA LEI NO 096 vEl8 / 10783
o TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. -
he VENCIMENTO OU SALÁRIO BASE
Ioney | NATUREZA DO CARGO OU FUNÇÃO - COÓDIGO “ATUAL | PROPOSTO
01 | CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
| | - SECRETÁRIO MUNICIPAL 303.212,00 394.176,00 |
H | - PROCURADOR GERAL 303.212,00 394,176,00
IH |
Há º :
li 02 CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
| - DIRETOR DE DEPARTAMENTO — DS.101.2/
LTDS 101.2 218.400,00 | 283.920,00 |,
- CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO — |
| DS.101.2/
Í LTDS 101.2 218.400,00 283.920,00 |
| - CHEFE DE DIVISÃO - DS.101.1/LTDS 101.1 200.200,00 | 260.260,00 |
] — ADMINISTRADOR REGIONAL — DS.101.1/
II LTDS 101.1 200.200,00 260.260,00
| - CHEFE DE GABINETE DE SECRETÁRIO — | |
É DS.101.1/LTDS | |
| 101.1 200.200,00 | 260.260,00 |
03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA: | |
E SECRETÁRIO DA JSM - DI.200.2 39.130,00 50. 869,00 |
| - CHEFE DE SEÇÃO - DI.200.2 39.130,00 50.869,00
- CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR |
REGIONAL - DI.200.1 31.850,00 | 41.405,00
- CHEFE DE SEÇÃO DE APOIO - DI.200.1 31.850,00 | 41.405,00
|
ANEXO DA LEI NO 096 DE 18/10 / 83
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. a
fis.02
VENCIMENTO/SALÁRIO BASE
Ino de = õ E
E GRUPO, CARGO/EMPREGO cóDIGO
iOrdem . ATUAL PROPOSTO
I OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ
VEL SUPERIOR NS400/LTNS400
NS401/LTNS401 200.937,00 261.218,00
NS402/LTNS402 200.937,00 261.218,00
NS403/LTNS403 170.132,00 221.562,00
NS404 /LTNS404 200.937,00 | 261.218,00
01 Arquiteto
02 Assistente Jurídico
03 Assistente Social
04 Auditor
05 Contador NS405/LTNS405 200.937,00 261.218,00
06 Economista NS406 /LTNS406 200.937,00 261.218,00
07 Enfermeiro NS407/LTNS407 170.132,00 221.562,00
08 Engenheiro NS408/LTNS408 200.937,00 261.218,00
09 Eng. Agrônomo NS409/LTNS409 200.937,00 261.218,00
| 10 Farmacêutico 1S410/LTNS410 170.132,00 221.562,00
iai |médico | YS411/LTNS411 200.937,00 261.218,00
12 Médico 4 horas "S411/LTNS411 118.686,00 154.292,00
| 13 [Medico Veterinário "S412/LTNS412 200.937,00 261.218,00
| 14 iodontólogo S413/LTNS413 200.937,00 261.218,00
15 Psicólogo "S414/LTNS414 170.132,00 221.562,00
16 Técnico em Administraçao NS415/LTNS415 200.937,00 261.218,00
Ez Técnico em Assuntos Educa
cionais NS416/LTNS416 200.937,00 261.218,00
18 Técnico em Comunicação So as
cial VS417/LINS417 170.132,00 221.562,00
“S418/LTNS418 170.132,00 221.562,00
19 Técnico em Turismo
<
ANEXO DA LEI Nº 096
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DE 48/40 / 83
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA,
= fls.03
GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO
Ordem PROPOSTO
11 OUTRAS ATIVIDADES DE NÍ
VEL MÉDIO NM500/LTNM50)
01 Agente de Serviços de
Engenharia NM501/LTNMSO 88.501,00 115.051,00
02 Agente de Comunicação
Social NM502/LTNM502 71.344,00 92.747,00
03 Auxiliar de Enfermagem NM503/LTNM503 71.344,00 92.747,00
04 Asssitente de Administra
ção NM504 /LTNM504 88.501,00 115.051,00
05 Atendente de Enfermagem | NM505/LTNM5OS, 54.300,00 70.590,00
06 Cadastrador NM506 /LTNM506 54.300,00 70.590,00
! 07 Desenhista NM507/LTNM507 71.344,00 92.747,00
08 Eletrotécnico NM508/LTNM5SO 88.501,00 115.051,00
09 Fotógrafo NH509 /LTNNSOS) 71.344,00 92.747,00
10 Laboratorista de Solo MEDA OP LTNNS O 71.344,00 92.747,00
1 Operador de Computador NM511/LTNM511 88.501,00 115.051,00
12 Técnico em Contabilidade | NM512/LTNM512 88.501,00 115.051,00
13 Técnico em Laboratório NM513/LTNM513 88.501,00 115.051,00
14 Telefonista NM514/LTNM514 48.272,00 62.754,00 H
15 Topôgrafo NM515/LTNM515 88.501,00 115.051,00
16 Técnico em Radiologia NM516/LTNM516 88.501,00 115.051,00
17 Técnico em Agrimensura | NM517/LTNM517 88.501,00 115.051,00
18 Técnico em Estradas NM518/LTNM518) 88.501,00 115.051,00
29 Técnico em Mecânica NM519/LTNM519 88.501,00 115.051,00
20 Técnico Agricola NM520/LTNM520 88.501,00 115.051,00
21 Técnico em Construção
Civil NM521/LTNM521 88.501,00 115.051,00
ANEXO DA LEI Nº 096 DE 18 / 10 / 83
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. . f1s.04
Nº de | crUPO, CARGO/EMPREGO DIGO | VENCIMENTO/SALÁRIO BASE
!orgem | ATUAL [| proposto
; III [SERVIÇOS AUXILIARES SAb00/LTSAGOO
01 [Agente Administrativo II | SA601/LTSA601 84.692,00 110.100,00
02 l|Agente Administrativo 1 SA6O2/LTSA6O2 54.300,00 70.590,00
03 |Datilografo SA603/LTSA6O3 48.272,00 62.754,00
IV |TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E | TAF700 ou
FISCALIZAÇÃO LTTAF700
01 Agente Sanitário TAF701 ou
LTTAF 701 78.438,00 101.969,00
02 Fiscal de Rendas TAF702 ou
LTITAF702 78.438,00 101.969,00
03 Fiscal de Obras TAF703 ou
LTTAF703 - 78.438,00 101.969,00
04 fiscal de Posturas TAF704 ou '
LTTAF704 78.438,00 101.969,00
)
v MAGISTÉRIO M800
01 ProfbissE de 19 Grau M801/LTM801 84.692,00 110.100,00
02 pe de Ensino M802/LTM802 45.500,00 59.150,00
vI seraRTa OFICIAL TO900/LTTO900
01 Motorista de Veículos Ter
estres TO901/LTTO901 48.272,00 62.754,00
VII VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIM
EZA E CONSERVAÇÃO VPLCI000 ou
LTVPLC1000
01 lsgente de Vigilância VPLC1001 ou
LTVPLC1001 42.235,00 54.906,00
02 gente de Portaria VPLC1002 ou
, LTVPLC1002 30.227,00 39.295,00
03 gente de Limpeza e Conser
ação VPLC1003 ou
t LTVPLC1003 30.227,00 39.295,00
al? o
ANEXO DA LET Nº 996 DE 48 / 40/83
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
f1s.05
jno de VENCIMENTO/SALÁRIO BASE
GRUPO, CARGO/EMPREGO cóDIGO
lorcem ATUAL
E
VIII ARTESANATO E MAQUINAS AMP1100 ou
: PESADAS LTAMP1100
01 Auxiliar de Mecanico AMP1101 ou
LTAMP1101 42.235,00
02 Ajudante de Pedreiro AMP1102 ou
| LTAMP1101 42.235,00
03 Bombeiro Hidraulico AMP1103 ou
| LTAMP1103 71.344,00
04 Carpinteiro AMP1104 ou
| LTAMP1104 60.338,00
05 Eletricista Instalador AMP1105 ou
LTAMP1105 71.344,00
06 Eletricista de Auto AMP1106 ou
LTAMP1106 71.344,00
! 07 Lubrificador AMP1107 ou
: | LTAMP1107 42.235,00
| 08 Lanterneiro AMP1108 ou
LTAMP1108 71.344,00
09 Pintor AMP1109 ou
É LTAMP1109 60.338,00
10 Pedreiro AMP1110 ou
LTAMP1110 60.338,00
11 Soldador AMP1111 ou
LTAMP1111 71.344,00
12 Mecânico de Maquinas Pe | AMP1112 ou
sadas LTAMP1112 , 89.180,00
13 Mecânico de Viaturas Le | AMP1113 ou
ves LTAMP1113 71.344,00
14 Operador de Patrol AMP1114 ou
LTAMP1114 71.344,00"
15 Operador de Trator de AMP1115 ou
Esteiras LTAMP1115 60.338,00
16 Operador de Pã Mecanica | AMP1116 ou
LTAMP1116 54.300,00
Operador de Trator de AMP1117 ou
neus LTAMP1117 42.235,00
|
PROPOSTO
54.906,00
54.906,00
92.747,00
78.439,00
92.747,00
92.747,00
54.906,00
92.747,00
78.439,00
78.439,00
92.747,00
115.934,00
92.747,00
92.747,00
78.439,00
70.590,00
54.906,00
ANEXO DA LEI NO 096 DE 18/10 / 83
É - TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. fls.06
NERI E : %
Nº de | GRUPO, CARGO/EMPREGO cópico VENCIMENTOASALARIO !BASE |
i Ordem ATUAL E PROPOSTO
IX SERVIÇOS GERAIS SG1200 ou
LTSG1200
+ 0 Auxiliar de Serviços | SG1201 ou
LTSG1201 42.235,00 54.906,00
| 02 Trabalhador Braçal SG1202 ou
LTSG1202 30.227 39.295,00
i
|
]
í
Í

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