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norma nº 97/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 97 / 1983
Date 1983-11-03
EmentaO PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁRIOS.
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“ag
»
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 97, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983.
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO
DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PO
BLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁRIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA. VISTA, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 190 - No mês de dezembro de cada ano, o Mu
nicípio de Boa Vista pagarã ao seu Funcionário Público - Estatutã —
rio - um Abono de Natal, independentemente de remuneração a que fi-
zer jus.
Parágrafo Único - Esse Abono de Natal serã pa-
go até o dia 24 de dezembro de cada ano, e corresponderã-a À (um do
ze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do
ano correspondente.
Art. 20 - Na fixação do Abono de Natal aos Fun
cionârios - Estatutâários, decorrente da aplicação desta Lei, serao
desprezadas as frações de cruzeiros.
Art. 39 - O pagamento do Abono de Natal aos
Funcionários Públicos Municipais Estatutarios, permanecerá enquanto
existir o Quadro, ora em extinção, dos Funcionários Estatutários Mu
nicipais. (
SEMAD - 06.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
tis. 02
Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo au-
torizado a movimentar as dotações do orçamento vigente de forma a
adaptã-lo às necessidades decorrentes desta Lei.
Art. 50 - Revogam-se as disposições em contra
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 03 de novembro de 1983.
Prefeifo Municipal
SEMAD - 06.014

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