| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1983 |
| Date | 1983-11-03 |
| Ementa | O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁRIOS. |
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“ag » TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI NO 97, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1983. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ABONO DE NATAL, PARA OS FUNCIONÁRIOS PO BLICOS MUNICIPAIS - ESTATUTÁRIOS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA. VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 190 - No mês de dezembro de cada ano, o Mu nicípio de Boa Vista pagarã ao seu Funcionário Público - Estatutã — rio - um Abono de Natal, independentemente de remuneração a que fi- zer jus. Parágrafo Único - Esse Abono de Natal serã pa- go até o dia 24 de dezembro de cada ano, e corresponderã-a À (um do ze avos) da remuneração devida em dezembro, por mês de serviço do ano correspondente. Art. 20 - Na fixação do Abono de Natal aos Fun cionârios - Estatutâários, decorrente da aplicação desta Lei, serao desprezadas as frações de cruzeiros. Art. 39 - O pagamento do Abono de Natal aos Funcionários Públicos Municipais Estatutarios, permanecerá enquanto existir o Quadro, ora em extinção, dos Funcionários Estatutários Mu nicipais. ( SEMAD - 06.014 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA tis. 02 Art. 49 - Fica o Chefe do Poder Executivo au- torizado a movimentar as dotações do orçamento vigente de forma a adaptã-lo às necessidades decorrentes desta Lei. Art. 50 - Revogam-se as disposições em contra rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 03 de novembro de 1983. Prefeifo Municipal SEMAD - 06.014