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norma nº 99/1983

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 1983
Date 1983-12-26
EmentaO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
native_id892

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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
y
. W
NY LEI NO 99, DE 10 DE JANEIRO DE 1984.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA —
RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber
a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a an
Art. 10 - Os atuais valores de vencimentos, salã-
rios e proventos de pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade
do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 36, de 07 de outu-
bro de 1983, bem como os salários do pessoal do Departamento Rodovia-
rio Municipal - DRM - serão reajustados em 65% (sessenta e cinco por
cento) de acordo com o anexo da presente Lei. .
W Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesou-
Ny eiro, do quadro suplementar do Municipio;-conforme:o Art. 114,
Lei n9 26, de 03 de-agosto de 1982, terão seus vencimentos hi sui
Do Nos tambêm em 65% (sessenta e cinco por cento).
Art. 30 - Na fixação dos novos vencimentos e sala-
rios dos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei,
serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Parágrafo Único - Serão tambêm desprezadas as fra-
ções de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o
vencimento. ou salário.
Art. 49 - O Salãrio-famiília sera pago de acordo com
o Índice fixado ao Funcionalismo Publico Federal. :
Art. 59 - Integra a presente Lei a Tabela anexa
que substitui a de igual teor publicada com a Lei n9 036, de 07 de
outubro de 1983.
SEMAD - 08.014
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
vigorará a partir de 19 de janeiro de 1984.
Art. 79 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza-
do a movimentar as dotações do orçamento vigente de forma a adaptã —
-lo às necessidades decorrentes desta Lei.
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10
de janeiro de 1984.
La
fis. 02
Art. 60 - O reajuste salarial de que trata esta Lei,
Preraiga Municipal
testo,
+
SEMAD - 06.014
PUBLICADA (0) NO BOLETIM
ora. No 09...
de AR /OA/AM. apos 0.
o2. / R
à
ANEXO DA LEI NO 99 pe 10, 01,84
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÉERIOS DO PESSOAL
APPIO
, DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 504 VISTA.
ie E = TDI: —— = — e em == ———
Nº 6e | uuro, CANGO/EM REGO côpico [aca ENG INENDO OS ARÃO, Base
VOrêem ATUAL “| proposto
e = di
01 | CARGOS DE NATUREZA ES
| PECIAL:
- SECRETÁRIO MUNICI -
PAL 394.176,00 650.390,00
- PROCURADOR GERAL 394.176,00 650.390,00
CARGOS DE DIREÇÃO SU
PERIOR:
- DIRETOR DE DEPARTA-| DS.101.2/
MENTO LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00
- CHEFE DE GABINETE '|DS.101.2/ É
DO PREFEITO LTDS“101.2 283.920,00 468.468,00
- CREFE DE DIVISÃO DS.101.1/
LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00
- ADMINISTRADOR REGIO| DS. 101.1/
NAL LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00
- CHEFE DE GABINETE '|DS.101.1/
DE, SECRETÁRIO E LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 |
FUNÇÕES DE DIREÇÃO 1N
TERMEDIÁRIA: Ê
- SECRETÁRIO DA JSM || DI.200.:2 50.869,00 83.933,00
- CHEFE DE SEÇÃO D1I.200.2 50.869,00 83.933,00
- CHEFE DE GABINETE
DE ADMINISTRADOR RE ) o
GIONAL D1.200.1 41:405,00 68.318,00
- CHEFE DE SEÇÃO DE
D1.200.1 41.405,00 68.318,00
“ente
ANEXO DA LEI
TABELA DE VENCI)
xe 99 DE
NKTOS E
107 01, 84
SALÁRIOS DO PESSCAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
FLS
GRUPO, CERGO/TMPREGO clico Ene pese
ATUAL PROPOSTO
- — o — ; =)
OUTRAS ATIVIDADES DE
NÍVEL SUPERIOR NS400/LTNS
400
Arquiteto NS401/LTNS
401 261.218,00 431.009,00
Assistente Jurídico NS402/LTNS
402 261.218,00 431.009,00
Assistente Social NS403/LTNS
403 22]: 172 400: 364.933,00
Auditor NS404/LTNS
404 2:61..21:8:;00 431.009,00
Contador NS405/LTNS
405 261.218,00 431.009,00
Economista NS406/LTNS
406 261.218,00 431.009,00
jEnfermeiro NS407/LTNS
407 221.:1:72 ,00 364.933,00
Engenheiro as ? NS408/LTNS E
408 261.218,00 431.009,00
Eng. Agrônomo . NS409/LTNS
: 409 261.218,00 431.009,00
Farmacêutico NS410/LTNS e
410 22 1.172,00 364.933,00
11 Médico NS411/LTNS
. 411 261.218,00 431.009,00
12 Médico 4 horas NS411/LTNS S
411 154.292,00 254.581,00
13 MEdigo Veterinário NS412/LTNS
- 412 261.218,00 431.009,00
14 [Odontólogo NS413/LTNS ER
“13 261.218,00 431.009,00
15 Psicólogo NS414/LTNS
414 22 1a 172500 364.933,00
16 Técnico em Administra |NS415/LTNS
ção . 415 261.218,00 431.009,00
17 |Técnico em Assuntos ' |NS416/LTNS .
Educacionais 416 261.218,00 431.009,00
. a ANEXO DA LEI Nº 99 DE 140/01 / 84
a . TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
Nº de | cxupO; CANGO/EMPREGO cônico | RETMERTO)
[Ordem | | ATUSL
LEA i mn sl
18 Téchico em Comunica-| NS417/LTNS ?
; ção) Social 417 221.172,00 364.933,00
1 , á
: 19 Técpico em Turismo NS418/LTNS
i
; 418 221.172,00 364.933,00
cissam
a ANEXO DA LEI Nº 99 DE 40 /01/ 84
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÉRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
a VENCIMENTO/SLLÉRIO EA
GRUPO, CARGO /EMPREGO cúdico REsERTO, ie
ATUAL | PROPOSTO
jpoemninanões
no ge
t '
!Orcem
i
i 11 | OUTRAS ATIVIDADES DE
NÍVEL MÉDIO no NM500/LTNM
500
Agente de Serviços de| NM501/LTNM
Engenharia 501 115:.051.,00 189.834,00
Agente de Comunicação) NM502/LTNM
Social 502 e 92.747,00 153.032,00 A
Auxiliar de Enferma -|NMSO3/LTNM | É:
em "503 92.747,00 153.032,00 !
Assistente de Adminis|NM504/LTNM 5
tração 504 115.051,00 189.834,00 sl
Atendente de Enferma-| NMS05/LTNM
gem 505 70.590,00 116,473,00
Cadastrador NH506/LTNM
506 70.590,00 116.473,00
Desenhista NM507/LTNM
507 “92.747,00 153.032,00 |
Eletrotécnico. imc|NMS08/LTNM)| C— us . |
É 508 [115.051,00 | 189.834,00 i
Fotógrafo cre |NM509/LTNM | Cs ]
S 509 | 92.747,00 | - 153.032,00
Laboratorista. de Solo|NM510/LTNM' Ee É
M 510 - 92.747,00 153.032,00 !
Operador de Computa -| NM511/LTNM x
dor Sd . 115.051.,00 189.834,00
Técnico. em Contabili-|NM512/LTNM ,
dade Rr a? 115.051,00 189.834,00
Técnico em Laboratô -|NMS13/LTNM . É |
rio : É nm 513 |. 115.051,00 |-: 189.834,00 o:
Telefonistã a Es qe NM514/LTNME). es catia é . '
: 514 3 as 62.754,00 dE 103.544,00
Topôgrafo NM515/LTNM |
SAS 115052500 189.834,00
Técnico em Radiologia|NM516/LTNM
= 516 “115.051,00 189.834,00
ANEXO DA LEI Nº 99 DE
TABELA DE VENCI
DA PREFEITURA
10 4 017 84
MUNICIPAL DE
TOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
BOA VISTA.
Cont. 03-
VENCIMENTO/SALÉRIO DASE
GRUPO, CARGO/EMPREGO cônico
ATUAL PROPOSTO
Técnico em Agrimensu-| NM517/LTNM
ra ] 517 115.051,00 189.834,00
Técnico em Estradas NM518/LTNM
. 518 115.051,00 189.834,00
Técnico em Mecânica NM519/LTNM
519 115.051,00 189.834,00
Técnico Agrícola NM520/LTNM
520 . - 115:/059:500 189.834,00
Técnico em Construção| NM521/LTNM
Civil 521 115.051,00 189.834,00
AREXO DA LEI Nº 99pE 107 017 84
, TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA BUNICIPAL DE BOA VISTA.
FLS. 04
VENCIMENTO/SALÉRIO BASE
Kº de | caro, CARGO/EMPREGO cóDIGO |
joráés o no ATUAL ] PROPOSTO
: SERVIÇOS AUXILIARES |SA600/LTSA
600
Agente Administrativo SA601/LTSA
11 601 110.100,00 181.665,00
Agente Administrativo |SA602/LTSA
I 602 70.590,00 116,473,00
Datilógrafo SA6O3/LTSA
603 62.754,00 103.544,00
TRIBUTAÇÃO, ARRECADA- |TAF700" ou
ÇÃO E FISCALIZAÇÃO LTTAF700
Agente Sanitário TAF701 ou
LTTAF701 101.969,00 168.248,00
Fiscal de Rendas TAF702 ou
LTTAF702 101.969,00 168.248,00
Fiscal de Obrãs TAF703 ou
E LTTAF703 101.969,00 168.248,00
Fiscal de Posturas TAF704 = ou, O ado i
& : LTTAF704 101.969,00 168.248,00
MAGISTÉRIO -. 4800
Professor de 19 Grau |4801/LTM801,|"- 110.100,00 181.665,00
Regente de Ensino .- |M802/LTMBO2- 59.150,00 97:597,00
TRANSPORTE OFICIAL TO900/LTTO -
: à 900
01 Motorista de Veículos |
Terrestres TO901/LTTO ,
ro 901 62:754,00 103.544,00
VII |VIGILÂNCIA,. PORTARIA, VPLC1000 +ou
LIMPÉZA E CONSERVAÇÃO : TVPLC1000 E : :
01 gente de Vigilância jPLCIOO1 sou |: : i
Pod “ rvprci001 | 54.906,00 90.594,00
02 Agente de Portaria PLC1002 ou
TVPLC1002 39.295,00 64.836,00
03 Agente de Limpeza e '- NPLC1003 ou
Conservação 5 TVPLC1003 39.295.00 64:836,00
ANEXO DA LEI Nº 99 DE 10 / 01, 84
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO: PESSOAL
DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BOA VISTA.
FLS.
05
VENCIMENTO/S4LÉRIO BASE
GRUPO, CARGO/EMPREGO | cóDIGo
ATUAL 1] PROPOSTO
ARTESANATO E nigunias | uriadó ou
PESADAS É LTAMP1100
Auxiliar de Mecânico | AMP1101 ou
LTAMP1101 54.906,00 90.594,00
Ajudante de Pedreiro |AMP1102 ou
LTAMP1102 54.906,00 90.594,00
Bombeiro Hidráulico AMP1103 ou
LTAMP1103 92.747,00 153.032,00
Carpinteiro AMP1104 ou
LTAMP1104 78.439,00 129.424,00
Eletricista Instala- |AMP1105 ou
dor LTAMP1105 92.747,00 153::032:500
Eletricista de Auto AMP1106 ou
LTAMP1106 92.747,00 153.032,00
Lubrificador AMP1107 ou
LTAMP1107 54.906,00 90.594,00
Lanterneiro AMP1108 ou
5 LTAMP1108 . 92.747,00 à is 3,/032:,00
Pintor AMP1109 ou. Ea A
vo LTAMP1109 | . 78.439,00 |: 129.424,00
10 Pedreiro AMP1110 ou cu À :
LTAMP1110 78.439,00 * 429.424,00
nm Soldador AMP1111 ou. “o: o
, LTAMP1111 92.747,00 153.032,00
12 Mecanico de Maquinas |AMP1112 ou .
Pesadas LTAMP1112 115.934;00 191.291,00
13 Mecânico de Viaturas |AMP1113 ou
Leves Ê .- LTAMP1113 “92.747,00 153.032,00
14 Operador de Patrol: AMP1114 ou | < 4 cum :
: : - LTAMP1114 * 92.747,00 - 153.032,00
15 Operador de Trator: de:/AMP1115 ou: Cos A :
Esteiras | “= |LTAMP1115 78.439,00 129.424,00
16 Operador de Pã Mecâni |AMP1116 ou
ca . LTAMP1116 70.590,00 116.473,00
17 Operador de Trator e|AMP1117 ou
Pneus , LTAMP1117
54.906,00 90.594,00
cmonnça
ANEXO DA LEI Nº 99 DE 10
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA.
1 01 / 84
e
FLS. 06
xo DS cSNiCo | VERCIMENTO/SALÉRIO BASE
Lordem | ATUAL PROPOSTO
=
IX SERVIÇOS GERAIS SG1200 ou
LTSG1200
01 Auxiliar de Serviços|SG1201 ou
LTSG1201 54.906,00 90.594,00
02 Trabalhador Braçal SG1202 ou
LTSG1202 39:.2:95 ,,00 64.836.00
cometem

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