| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1983 |
| Date | 1983-12-26 |
| Ementa | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 892 |
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TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. y . W NY LEI NO 99, DE 10 DE JANEIRO DE 1984. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA — RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. O Prefeito Municipal de Boa Vista, faço saber a Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a an Art. 10 - Os atuais valores de vencimentos, salã- rios e proventos de pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 36, de 07 de outu- bro de 1983, bem como os salários do pessoal do Departamento Rodovia- rio Municipal - DRM - serão reajustados em 65% (sessenta e cinco por cento) de acordo com o anexo da presente Lei. . W Art. 29 - Os ocupantes efetivos do cargo de Tesou- Ny eiro, do quadro suplementar do Municipio;-conforme:o Art. 114, Lei n9 26, de 03 de-agosto de 1982, terão seus vencimentos hi sui Do Nos tambêm em 65% (sessenta e cinco por cento). Art. 30 - Na fixação dos novos vencimentos e sala- rios dos servidores municipais, decorrentes da aplicação desta Lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro. Parágrafo Único - Serão tambêm desprezadas as fra- ções de cruzeiro nos pagamentos ou descontos que incidirem sobre o vencimento. ou salário. Art. 49 - O Salãrio-famiília sera pago de acordo com o Índice fixado ao Funcionalismo Publico Federal. : Art. 59 - Integra a presente Lei a Tabela anexa que substitui a de igual teor publicada com a Lei n9 036, de 07 de outubro de 1983. SEMAD - 08.014 TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. vigorará a partir de 19 de janeiro de 1984. Art. 79 - Fica o Chefe do Poder Executivo autoriza- do a movimentar as dotações do orçamento vigente de forma a adaptã — -lo às necessidades decorrentes desta Lei. Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de janeiro de 1984. La fis. 02 Art. 60 - O reajuste salarial de que trata esta Lei, Preraiga Municipal testo, + SEMAD - 06.014 PUBLICADA (0) NO BOLETIM ora. No 09... de AR /OA/AM. apos 0. o2. / R à ANEXO DA LEI NO 99 pe 10, 01,84 TABELA DE VENCIMENTOS E SALÉERIOS DO PESSOAL APPIO , DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 504 VISTA. ie E = TDI: —— = — e em == ——— Nº 6e | uuro, CANGO/EM REGO côpico [aca ENG INENDO OS ARÃO, Base VOrêem ATUAL “| proposto e = di 01 | CARGOS DE NATUREZA ES | PECIAL: - SECRETÁRIO MUNICI - PAL 394.176,00 650.390,00 - PROCURADOR GERAL 394.176,00 650.390,00 CARGOS DE DIREÇÃO SU PERIOR: - DIRETOR DE DEPARTA-| DS.101.2/ MENTO LTDS 101.2 283.920,00 468.468,00 - CHEFE DE GABINETE '|DS.101.2/ É DO PREFEITO LTDS“101.2 283.920,00 468.468,00 - CREFE DE DIVISÃO DS.101.1/ LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 - ADMINISTRADOR REGIO| DS. 101.1/ NAL LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 - CHEFE DE GABINETE '|DS.101.1/ DE, SECRETÁRIO E LTDS 101.1 260.260,00 429.429,00 | FUNÇÕES DE DIREÇÃO 1N TERMEDIÁRIA: Ê - SECRETÁRIO DA JSM || DI.200.:2 50.869,00 83.933,00 - CHEFE DE SEÇÃO D1I.200.2 50.869,00 83.933,00 - CHEFE DE GABINETE DE ADMINISTRADOR RE ) o GIONAL D1.200.1 41:405,00 68.318,00 - CHEFE DE SEÇÃO DE D1.200.1 41.405,00 68.318,00 “ente ANEXO DA LEI TABELA DE VENCI) xe 99 DE NKTOS E 107 01, 84 SALÁRIOS DO PESSCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. FLS GRUPO, CERGO/TMPREGO clico Ene pese ATUAL PROPOSTO - — o — ; =) OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR NS400/LTNS 400 Arquiteto NS401/LTNS 401 261.218,00 431.009,00 Assistente Jurídico NS402/LTNS 402 261.218,00 431.009,00 Assistente Social NS403/LTNS 403 22]: 172 400: 364.933,00 Auditor NS404/LTNS 404 2:61..21:8:;00 431.009,00 Contador NS405/LTNS 405 261.218,00 431.009,00 Economista NS406/LTNS 406 261.218,00 431.009,00 jEnfermeiro NS407/LTNS 407 221.:1:72 ,00 364.933,00 Engenheiro as ? NS408/LTNS E 408 261.218,00 431.009,00 Eng. Agrônomo . NS409/LTNS : 409 261.218,00 431.009,00 Farmacêutico NS410/LTNS e 410 22 1.172,00 364.933,00 11 Médico NS411/LTNS . 411 261.218,00 431.009,00 12 Médico 4 horas NS411/LTNS S 411 154.292,00 254.581,00 13 MEdigo Veterinário NS412/LTNS - 412 261.218,00 431.009,00 14 [Odontólogo NS413/LTNS ER “13 261.218,00 431.009,00 15 Psicólogo NS414/LTNS 414 22 1a 172500 364.933,00 16 Técnico em Administra |NS415/LTNS ção . 415 261.218,00 431.009,00 17 |Técnico em Assuntos ' |NS416/LTNS . Educacionais 416 261.218,00 431.009,00 . a ANEXO DA LEI Nº 99 DE 140/01 / 84 a . TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. Nº de | cxupO; CANGO/EMPREGO cônico | RETMERTO) [Ordem | | ATUSL LEA i mn sl 18 Téchico em Comunica-| NS417/LTNS ? ; ção) Social 417 221.172,00 364.933,00 1 , á : 19 Técpico em Turismo NS418/LTNS i ; 418 221.172,00 364.933,00 cissam a ANEXO DA LEI Nº 99 DE 40 /01/ 84 TABELA DE VENCIMENTOS E SALÉRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. a VENCIMENTO/SLLÉRIO EA GRUPO, CARGO /EMPREGO cúdico REsERTO, ie ATUAL | PROPOSTO jpoemninanões no ge t ' !Orcem i i 11 | OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO no NM500/LTNM 500 Agente de Serviços de| NM501/LTNM Engenharia 501 115:.051.,00 189.834,00 Agente de Comunicação) NM502/LTNM Social 502 e 92.747,00 153.032,00 A Auxiliar de Enferma -|NMSO3/LTNM | É: em "503 92.747,00 153.032,00 ! Assistente de Adminis|NM504/LTNM 5 tração 504 115.051,00 189.834,00 sl Atendente de Enferma-| NMS05/LTNM gem 505 70.590,00 116,473,00 Cadastrador NH506/LTNM 506 70.590,00 116.473,00 Desenhista NM507/LTNM 507 “92.747,00 153.032,00 | Eletrotécnico. imc|NMS08/LTNM)| C— us . | É 508 [115.051,00 | 189.834,00 i Fotógrafo cre |NM509/LTNM | Cs ] S 509 | 92.747,00 | - 153.032,00 Laboratorista. de Solo|NM510/LTNM' Ee É M 510 - 92.747,00 153.032,00 ! Operador de Computa -| NM511/LTNM x dor Sd . 115.051.,00 189.834,00 Técnico. em Contabili-|NM512/LTNM , dade Rr a? 115.051,00 189.834,00 Técnico em Laboratô -|NMS13/LTNM . É | rio : É nm 513 |. 115.051,00 |-: 189.834,00 o: Telefonistã a Es qe NM514/LTNME). es catia é . ' : 514 3 as 62.754,00 dE 103.544,00 Topôgrafo NM515/LTNM | SAS 115052500 189.834,00 Técnico em Radiologia|NM516/LTNM = 516 “115.051,00 189.834,00 ANEXO DA LEI Nº 99 DE TABELA DE VENCI DA PREFEITURA 10 4 017 84 MUNICIPAL DE TOS E SALÁRIOS DO PESSOAL BOA VISTA. Cont. 03- VENCIMENTO/SALÉRIO DASE GRUPO, CARGO/EMPREGO cônico ATUAL PROPOSTO Técnico em Agrimensu-| NM517/LTNM ra ] 517 115.051,00 189.834,00 Técnico em Estradas NM518/LTNM . 518 115.051,00 189.834,00 Técnico em Mecânica NM519/LTNM 519 115.051,00 189.834,00 Técnico Agrícola NM520/LTNM 520 . - 115:/059:500 189.834,00 Técnico em Construção| NM521/LTNM Civil 521 115.051,00 189.834,00 AREXO DA LEI Nº 99pE 107 017 84 , TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA BUNICIPAL DE BOA VISTA. FLS. 04 VENCIMENTO/SALÉRIO BASE Kº de | caro, CARGO/EMPREGO cóDIGO | joráés o no ATUAL ] PROPOSTO : SERVIÇOS AUXILIARES |SA600/LTSA 600 Agente Administrativo SA601/LTSA 11 601 110.100,00 181.665,00 Agente Administrativo |SA602/LTSA I 602 70.590,00 116,473,00 Datilógrafo SA6O3/LTSA 603 62.754,00 103.544,00 TRIBUTAÇÃO, ARRECADA- |TAF700" ou ÇÃO E FISCALIZAÇÃO LTTAF700 Agente Sanitário TAF701 ou LTTAF701 101.969,00 168.248,00 Fiscal de Rendas TAF702 ou LTTAF702 101.969,00 168.248,00 Fiscal de Obrãs TAF703 ou E LTTAF703 101.969,00 168.248,00 Fiscal de Posturas TAF704 = ou, O ado i & : LTTAF704 101.969,00 168.248,00 MAGISTÉRIO -. 4800 Professor de 19 Grau |4801/LTM801,|"- 110.100,00 181.665,00 Regente de Ensino .- |M802/LTMBO2- 59.150,00 97:597,00 TRANSPORTE OFICIAL TO900/LTTO - : à 900 01 Motorista de Veículos | Terrestres TO901/LTTO , ro 901 62:754,00 103.544,00 VII |VIGILÂNCIA,. PORTARIA, VPLC1000 +ou LIMPÉZA E CONSERVAÇÃO : TVPLC1000 E : : 01 gente de Vigilância jPLCIOO1 sou |: : i Pod “ rvprci001 | 54.906,00 90.594,00 02 Agente de Portaria PLC1002 ou TVPLC1002 39.295,00 64.836,00 03 Agente de Limpeza e '- NPLC1003 ou Conservação 5 TVPLC1003 39.295.00 64:836,00 ANEXO DA LEI Nº 99 DE 10 / 01, 84 TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO: PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. FLS. 05 VENCIMENTO/S4LÉRIO BASE GRUPO, CARGO/EMPREGO | cóDIGo ATUAL 1] PROPOSTO ARTESANATO E nigunias | uriadó ou PESADAS É LTAMP1100 Auxiliar de Mecânico | AMP1101 ou LTAMP1101 54.906,00 90.594,00 Ajudante de Pedreiro |AMP1102 ou LTAMP1102 54.906,00 90.594,00 Bombeiro Hidráulico AMP1103 ou LTAMP1103 92.747,00 153.032,00 Carpinteiro AMP1104 ou LTAMP1104 78.439,00 129.424,00 Eletricista Instala- |AMP1105 ou dor LTAMP1105 92.747,00 153::032:500 Eletricista de Auto AMP1106 ou LTAMP1106 92.747,00 153.032,00 Lubrificador AMP1107 ou LTAMP1107 54.906,00 90.594,00 Lanterneiro AMP1108 ou 5 LTAMP1108 . 92.747,00 à is 3,/032:,00 Pintor AMP1109 ou. Ea A vo LTAMP1109 | . 78.439,00 |: 129.424,00 10 Pedreiro AMP1110 ou cu À : LTAMP1110 78.439,00 * 429.424,00 nm Soldador AMP1111 ou. “o: o , LTAMP1111 92.747,00 153.032,00 12 Mecanico de Maquinas |AMP1112 ou . Pesadas LTAMP1112 115.934;00 191.291,00 13 Mecânico de Viaturas |AMP1113 ou Leves Ê .- LTAMP1113 “92.747,00 153.032,00 14 Operador de Patrol: AMP1114 ou | < 4 cum : : : - LTAMP1114 * 92.747,00 - 153.032,00 15 Operador de Trator: de:/AMP1115 ou: Cos A : Esteiras | “= |LTAMP1115 78.439,00 129.424,00 16 Operador de Pã Mecâni |AMP1116 ou ca . LTAMP1116 70.590,00 116.473,00 17 Operador de Trator e|AMP1117 ou Pneus , LTAMP1117 54.906,00 90.594,00 cmonnça ANEXO DA LEI Nº 99 DE 10 TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. 1 01 / 84 e FLS. 06 xo DS cSNiCo | VERCIMENTO/SALÉRIO BASE Lordem | ATUAL PROPOSTO = IX SERVIÇOS GERAIS SG1200 ou LTSG1200 01 Auxiliar de Serviços|SG1201 ou LTSG1201 54.906,00 90.594,00 02 Trabalhador Braçal SG1202 ou LTSG1202 39:.2:95 ,,00 64.836.00 cometem