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norma nº 100/1984

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 100 / 1984
Date 1984-07-02
EmentaA CLASSIFICAÇÃO DA AVENIDA JAIME BRASIL COMO "RUA DE PEDESTRE".
native_id912

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BOA VISTA, 05-07-84
documentos que a instruíram. Intimem-se, Bv. 28.06.84(as)
ALUÍSIO ANTÔNIO DE SÁ PEIXOTO, JUÍZ DE DIREITO.
Boa Vista RR, 02 de julho de 1984
WALDÉLIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES
Diretora da Secretaria da Vara Civil
CARTÓRIO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO
ATA DE AUDIÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO
hos quatro dias do mês de julho do ano de mil
novecentos é oitenta e quatro, às 7h, pelo MM. Juiz de Di-
reito Diretor do Forum, Dr, Jesus do Nascimento dignos re-
presentantes do Ministêrio Público da OAB-RR, respectiva--
mente, Drs (ausentes) procedeu-se à distribuição dos fei-
tos de Primeira Instância abaixo relacionados, de conformi
dade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do
constar,
*» Auxiliar Ju-
«Oficial do Car
Distrito Federal e dos Território. Do que, para
lavrei a presente ata. Eu,.... .
diciário a datilografei. Eu,
. tório de Distribuição, subscrev
INQUÉRITO POLICIAL Reg. 38/84, iniciado em 14/06/84, da 22
Delegacia de Polícia da Capital. Indiciado: CARLOS AUGUSTO
GONZAGA SAPARÃ, filho de Valério Carlos Saparã e Maria do
Rosârio'Gonzaga Saparã, incurso no artigo 213 do C.P.B.
PROCESSO ESPECIAL Reg. 58/84, iniciado em 18/06/84, da De-
legacia de Segurança e Proteção ao Menor. Menor Infrator:
J.L.A.F., filho de Oscarina Freire de Amorim. Art. 129 do
C.P.B.
PROCESSO ESPECIAL Reg. 57/84, iniciado em 16/06/84, da De-
legacia de Segurança e Proteção ao Menor. Menor Infratora:
V.R.R., filha de Ana Ramos Rodrigues, incursa no art. 129
do C.P.B. E
PROCESSO ESPECIAL Reg. 56/84, iniciado em 16/06/84, da De-
legacia de Segurança e Proteção ao Menor. Menor Infratora:
J.6.S.F., filho de João Gomes dos Santos e Maria da Concei
ção Melo dos Santos. Artigo 155 do C.P.B.
PROCESSO ESPECIAL Reg. 53/84, iniciado em 06/06/84, da De-
legacia de Segurança e Proteção ao Menor, Menor Infrator :
L.R.F., vulgo "Nenen', filho de Luciano Rosal e Creuza Mi-
guens Gentil. Art. 155 do C.P.B.
INQUÉRITO POLICIAL Reg. 138/84, iniciado em 14/06/84, da
Delegacia de Policia da Capital. Indiciado: FLEURY AZEVEDO
DA SILVA (não foi qualificado) Art. 171 $ 29 do C.P.B.
INQUÉRITO POLICIAL Reg. 87/84, iniciado em 10/05/84, da De
legacia de Investigações Gerais. Indiciado. JOSÉ ::CARTANO
DE SOUZA, filho de Josê Caeta, digo filho Cosmo Meiro de
Souza e Caetana Ferreira de Souza, incurso no art, 171 do
C.P.B.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Autor: ELIZABETH VERAS DE CALDAS
contra: MIGUEL ALVES DOMINGOS (Adv. Dr. Ivanildo Pinto de
DIÁRIO OFICIAL
Melo) VC Cr$ 100.000,00.
BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. Autora: F.C.M.B. contra F.R.A,
em favor do menor: J.B.A. (Adv Dr. Pedro Xavier Coêlho So-
brínho — Defensor Público).
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: SOCIEDADE RÁ-
DIO EQUATORIAL LTDA contra: CONSBEL - CONSTRUÇÃO E SERRA
LHERIA LTDA, portadora do CGC 04.062.543/0001/94 (Adv. Dr.
Pedro Xavier Coelho Sobrinho) VC Cr$ 90.000,00. -
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Exequente: SOCIEDADE RA-
DIO EQUATORIAL LTDA contra: EXODUS - COMÉRCIO REPRESENTA-
ÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, portadora do CGC 04.545.059/0001/54
(Adv. Dr. Pedro Xavier Coêlho Sobrinho) VC Cr$ 100.000.00.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Exequente: SOCIEDADE RÃ-
DIO EQUATORIAL LTDA. contra: CARPINTARIA E SERRARIA ATLÂN-
TICA, portadora do CGC 05.945.159/0001/ (Adv. Dr. Pedro
Xavier Coêlho Sobrinho) VG Cr$ 175.000,00.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: SOCIEDADE RÁ
DIO EQUATORIAL LTDA contra: SERRARIA E MARCENARIA CEDRO. 4
portadora do CGC 04.062.865/0001/33 (Adv. Dr. Pedro Xavier
Coelho Sobrinho) VC Cr$ 400.000.00.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, Exequente: SOCIEDADE RÃ-
DIO EQUATORIAL LTDA contra: PANIFICADORA CARIOCA LTDA (Adv.
Dr. Pedro Xavier Coêlho Sobrinho) CGC 04.056.636/0001/06 +
VC Cr$ 120.000,00.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: SOCIEDADE RÁ-
DIO EQUATORIAL LTDA contra: PINTURAS PAULISTAS LIDA, porta
dora do CGC 05.951.819/0001/59 (Adv. Dr. Pedro Xavier Coê
lho Sobrinho) VC Cr$ 50.000,00.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: SOCIEDADE RÁ-
DIO EQUATORIAL LTDA contra: ROGÉRIO TOPORCON LTDA, portado
ra do CCC 04.650.790/0001/26 (Adv. Dr. Pedro Xavier Coê-
lho Sobrinho) .VC Cr$ 35.000,00.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.Exequente: SOCIEDADE RA-
DIO EQUATORIAL LTDA contra: PEDRO UBIRATAN ROCHA FERREIRA-
(Adv. Dr. Pedro Xavier Coêlho Sobrinho) VC Cr$ 120.000,00.
PROTESTOS JUDICIAL CONTRA ALIENAÇÃO DE BENS. Autor: POSTO-
GIL - GILBERTO INÁCIO DE ARAÚJO, contra; OSVALDO MENDONÇA
LUZ (Adv. Dr. Luiz Rosalvo Indrusiak Fin) VC Cr$. ra
6.300.000,00.
DIVORCIO CONSENSUAL. Requerentes: L.C.M. e O,A.C.M.
Dr. Marcus Rafael de Holanda Farias) VC Cr$ 1.000,00.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Exequente: Jose CARLOS
(Adv.
* CAETANO ROSAS contra: IAPLAN-EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ,
portador do CGC 04.06.digo 04.610.838/0001/58 e MANUEL CAR
LOS BEZERRA DE AMORIM, CPF 026.895.926/20 (Adv. Dr.Américo
Ortega Júnior) VC Cr$ 600.000,00.
JESUS DO NASCIMENTO
JUIZ DE DIREITO
CAER-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TOMADA DE PREÇOS Nº 05/84
A ser realizada às 10h do dia 12 (doze) de ju-
lho de 1984, para a execução das obras de ampliação do Sis
tema de Abastecimento d'água do Mucajaí - Roraima,
O Edital e as plantas dos projetos poderão
ser adquiridos na sede da CAER, na Av. Santos Dumont, 302
mediante o pagamento de Cr$ 350.000,00 (TREZENTOS E CIN-
QUENTA -MIL CRUZEIROS), local onde os interessados poderao
tirar quaisquer duvidas quanto à interpretação do Termo
do Edital.
Boa Vista-RR, 27 de junho de 1984.
ARTHUR MACHADO FILHO -
Presidente da CPL/CAER
TUMADA DE PREÇOS Nº 06/84
A ser realizada às 10h do dia 16 de julho de
1984, para aquisição de tubos, conexões e peças especiais
em PVC e/ou ferro fundido, destinados à execução de liga-
ções prediais na cidade de Boa Vista-RR.
O Edital poderá ser adquirido mediante o paga-
mento da importância de Cr$ 20.000,00 (VINTE MIL CRUZEI-
ROS) na Representação do Governo do Território Federal de
Roraima, em Manaus-AM, sito na Rua 10 de Julho nº 865, “ou
na sede da CAER, em Boa Vista-RR, sita na Av. Santos - Du-
mont, nº 302, local onde os interessados poderão tirar
quaisquer dúvidas quanto à interpretação dos Termos deste
Edital.
Boa Vista-RR, 02 de julho de 1984.
ARTHUR MACHADO FILHO
Presidente da CPL/CAER.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL -DE BOA VISTA
LEI Nº 100, DE 02 DE JULHO D)
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDI
TO ADICIONAL QUE ESPECIFICA, a
O Prefeito Municipal de Boa Vista, Terrtório
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço sa
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguin-
te
LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a decretar a abertura de um crêdito adicional
suplementar da ordem de Cr$ 509.260,00 (QUINHENTOS E NOVE
MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) para atender
ao reforço dos seguintes projetos/atividades do orçamento!
municipal vigente: .
01.01.0014.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CAMARA
Valor a ser suplementado Cr$ 105.000.000,00
08.42.1881.01 - RECUPERAÇÃO PA REDE ESCOLAR DO 19 GRAU
DIÁRIO OFICIAL
Valor a ser suplementado Cr$ 150,000.000,00
08.42.1882,11 - MANUTENÇÃO DO ENSINO DE 19 GRAU
Valor a ser suplementado Cr$ 180,260.000,00
08.42.4272.12 - CONTRIBUIÇÃO À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Valor a ser suplementado Cr$ 44,000.000,00
15.84.4942,20 - ENCARGOS COM O PASEP
Valor a ser suplementado Cr$ 30,000.000,00
Art. 29 - O crêdito ora autorizado tem como
fonte parte dos recursos da reestimativa efetuada pela SA
REM/SEPLAN/PR para o Fundo de Participação dos Municípios,
exercício 1984, no valor de Cr$ 509.260, 000,00 (QUINHEN -
TOS E NOVE MILHÕES E DUZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS) fa
ce à última reforma tributária.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua à publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista ,
em 02 .de julho de 1984.
MIGUEL GUERRA BALLVE
Prefeito Municipal
DECRETO S/N,
DE/04/07/84
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando de suas atribuições legais, e
tendo em vista o que consta no Processo nº 0002199/84,
RESOLVE:
Tornar sem efeito o Decreto s/n, de 08 de ju-
nho do corrente ano, que aplicou a pena de suspensão pre-
ventiva ao servidor desta Prefeitura, ELILSON DE ALBUQUER-
QUE ROCHA LIMA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista sem
04 de julho de 1984,
MIGUEL GUERRA BALLVE
Prefeito Municipal
DECRETO S/N,
DE/03/07/84
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 34, item VIII, da Lei n? 6.448, de 11 de outubro de
1977 e de acordo com os Artigos 30, 31, inciso I e 32, d a
Lei nº 086, de 03 ds agosto de 1982, resolve
DESIGNAR:
CAMILLA MCLEAN BRASCHE, Datilógrafa,código LT.
SA,603, Nível "A", da Tabela Especial de Empregos deste Mu
nicípio, para exercer a função de Confiança de Chefe ,códi-
go LT,DS,101,1, da Divisão de Execução Financeira, da Se-
cretaria Municipal de Finanças.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em
03 de julho de 1984,
MIGUEL GUERRA BALLVE
Prefeito Municipal.
PORTARIA Nº 054,
DE/28/06/84
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando de suas atribuições legais, re-
solve
AUTORIZAR:
O afastamento da respectiva sede, de ELEU DE
OLIVEIRA PEREIRA, Chefe da Divisão de Veterinária, - código
LT.DS.101.1, com ônus, para viajar à cidade de BELEM-PA, a
fim de participar da programação do XIX Congresso Brasilei
ro de Medicina Veterinária, no período de 06 a 13 de julho
do ano em curso,
Gabinete do Prefeito. Municipal de Boa Vista,em
28 de junho de 1984,
MIGUEL GUERRA BALLVÊ
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 055,
DE/02/07/84
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando de suas atribuições legais, re-
solve
AUTORIZAR:
O afastamento da respectiva sede, de EDILBERTO
FRANÇA DE LIMA, Chefe da Divisão de Pagamento e «Controle
de Pessoal, código LT.DS.101.1, com ônus, para viajar à ci
dade de Manaus-AM, no período de 03 a 05 de julho do ano
em curso, a serviço da Asministração Municipal,
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em
02 de julho de 1984,
MIGUEL GUERRA BALLVÊ
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº 56,
DE/03/07/84
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de
1977, resolve
DISPENSAR:
CAMILLA MCLEAN BRASCHE, Datilógrafa,codigo LT.
SA.603, Nível "A'', da Tabela Especial de Empregos deste Mu
nicípio, da função de Chefe, código DI.200. 2, da Seção d e
Controle de Despesa, da Secretaria Municipal "de Finanças.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em
03 de julho de 1984,
MIGUEL GUERRA BALLVE
Prefeito Municipal
“ORTARIA Nº 057,
DE/03/07/84
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
F DERAJ, DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
Arc, 34, item VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outubro de
1977 e de acordo com os artigos 30, ETA inciso Ie 32, da
Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
DESIGNAR:
JEFFERSON FERNANDES DO NASCIMENTO ,Datilógrafo,
código LT,SA.603, Nível "A", da Tabela Especial de Empre-
gos deste Município, para exercer a função de Chefe, códi-
go DI. 200.2, da Seção de Controle de Despesa, da Secreta-
ria Municipal de Finanças,
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em
03 de julho de 1984,
MIGUEL GUERRA BALLVE
Prefeito Municipal
ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DE ORNITOCULTURA --ARO
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Art. 19 - A ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DE ORNITOCUL
TURA - ARO é uma sociedade civil, sem fins lucrativos, re-
gida por este Estatuto, com sede e foro na cidade de toa
Vista - Território Federal de Roraima, com prazo de dura-
ção ilimitado e tendo as seguintes finalidade:
a) promover, juntamente com socieda-
des congêneres e autoridades competentes, a defesa da fau-
na, flora e recursos naturais renováveis existentes na re-
gião; b) difundir os conhecimentos necessá
rios ao êxito na criação amadora em cativeiro de pássaros,
notadamente de bicudos e curiós;
c) promover treinos e torneios de can
to de bicudos e curiós para aprimoramento dos cantos e se-
leção dos melhores pássaros, e
) estimular o congraçamento entre
todos os criadores amadores de pássaros.
$ 1º - A ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DE ORNITOCULTU-
RA será representada pela sigla ARO, retirada de suas ini-
ciais.
BOA VISTA, 05-07-84

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