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norma nº 130/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 1985
Date 1985-10-31
EmentaO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 130 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA
RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PRO-
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Terri-
torio Federal de Roraima, faço saber que a Camara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos,
salarios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em dispo-
nibilidade do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 125
de 08 de julho de 1985, serão reajustados em 30% (trinta por cen
to), de acordo com o anexo da presente Lei.
Art. 29 - Na fixação dos novos vencimentos
e salários dos servidores municipais, decorrentes da aplicação!
desta Lei, serão desprezadas as trações de cruzeiro: po
Paragrafo Único - Serão tambêm desprezadas
frações de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidam so
bre o vencimento ou salario.
Art. 39 - Integra a presente Lei a tabela
anexa, que substitui a de igual teor aplicada a Lei n9 125 de
08 de julho de 1985.
Art. 49 - O reajuste salarial de que fala
esta Lei vigorara a partir de 01 de novembro de 1985.
Art. 50 - Fica oChefedo Executivo Municipal
autorizado a abrir credito adicional suplementar, necessario a
cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei.
Art. 69 - Revogam-se as disposições em con
trário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
“GABINETE DO PREFEITO
FLS. 08
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis
ta, em 31 de Outubro de 1985.
Prgfeito Municipal

LEI NO
130 de 31 DE
OUTUBRO DE. 1985.
ox | | pura
| | | |
|
| bo 4.638.656 | 6.030.252 |
. Procurador Geral ' 4.638.656 | 6.030.252 |
| |
02 | CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR . | |
. Diretor de Departamento | os joj.z10 |. 3.341.169 | 4.343.519
a Chefe de Gabinete do Prefeit | DS 101.21 3.341.169 4.343.519
| LTDS 101.2 ,
a |. Chefe de Divisão | DS 101.11 (3.062.737 3.981.558
: | PLTDS 104.4 | | |
|. Administrador Regional li DS 104.11 | 3.062.737 | 3.981.558 !
Ferns tor.1 | |
| . Chefe de Gabinete de Secre | | i
târio | DS 103.11 | 3.062.737 3.981.558
| k LTDS 101.1 |
|
63 | cUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA | ! |
RIA: |
. | |
|. Secretário da J.S.M. Di 200.2 598.615 778.199
| . Chefe de Seção DI 200.2 598.615 778.199 |
. Chefe de Gabinete de Adminis |
Ch trador Regional DI 200:1 487.247 e33.421º |
DI 200.1 487.247 633.421
“ Chefe de Seção de Apoio
[
ES DE | cruPO, CHRGO/EMPRESO | oi =
I | OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL St [NS 400/LTNS H H :
| PERIOR: | 400 | |
co lIlarquiteto NS 407/17! 3.074.004 | 3.996.205
| 401
02 Assistente Jurídico PNS 4OZ/LTNS | 3.074.004 i 3.996.205
402 | |
U ed |
03 Assistente Social | NS 403/LTNS 2.602.743 | B0383.065
04 Auditor NS 404/LTNS 3.074.004 3.996.205
| 404 ; !
|
05 Contador INS 405/LTNS | 3.074.004 3.996.205
| | 405 | |
06 Economista | NS 406/LTNS 3.074.004 | 3.996.205
1406 |
l ] ] | -
07 |lEnfermeiro NS 407/LTNS | 2.602.743 po 3.383.565
! | 1407 | |
.08 Engenheiro NS 408/LTNS 3.074.004 3.996.205
| 408
09 Engenheiro Agronomo NS 409/LTNS 3.074.004 3.996.205
1 i | 409 | ;
140 liFarmacêutico ENS 410/LTNS | 2.602.743 | 3.383.565 É
| 410 | |
i | . |
| 1 Medico NS 4M/LTNS 3.074.004 | 3.996.205 !
1] 1411 |
12 medico (4 horas) NS 411/LTNS 1.815.698 2.360.407
41
13 Medico Veterinario INS 412/LTNS 3.074.004 3.996.205
a 412
14 Odontologo NS 413/LTNS 3.074.004 3.996.205
413 :
15 Psicologo NS 414/LTNS 2.602.743 3.383.565
414 a
16 Tecnico em Administração NS 415/LTNS 3.074.004 3.996.205
415 .
17 Tecnico em Assuntos Educacio
nais NS 416/LTNS 3.074.004, 3.996.205 -
416 -
18 Tecnico em Comunicação Social |INS 417/LTNS 2.602.743 3.383.565
417 .
19 tecnico em Turismo NS 418/LTNS 2.602.743 3.383.565
618
dá
06
07
08
09
16
20
21
| ouas ATIVIDADES DE
i DIO:
| Agente de Serviço de
Iria
Engenna
Agente de Comunicação Social
Auxiliar de Enfermagem
Assistente de Administração
| Atendente de Enfermagem
Cadastrador
Desenhista
Eletrotecnico
| Fotografo
' Laboratoriste de Sole
| Operador de Computador
Tecnico em Contabilidade
Técnico em Laboratorio
NH 500/L TUM
500
NM 501/LTNM
| 501
| NM 502/LTNM
| 502
NM 504/LTNM
504
NM 505/LTNM
505
NM 506/LTNM
506
NH 507/LTNM
507
NM 508/LTNM
508
NM 509/LTNM
509
NH 510/LTNM
510
NM 511/LTNM
511
NM 512/LTNM
512
Nhk513/LTNM
Telefonista
Topografo
Tecnico em Radiologia
Tecnico em Agrimensura
Tecnico em Estradas
Tecnico em Mecânica
agricola
Tecnico
Técnico em Construção Civil
513
NM 514/LTNM
514
NM 515/LTNM
515
NM 516/LTNM
516
NM 517/LTNM
517 ia
NM 518/LTNM
518
NM 519/LTNM
519
NM 520/LTNM
520
NM 521/LTNM
521
NM 503/LTNM
503
19965915
1.091.437
1.091.437
1353985
830.697
830.697
1.091.437
1.353.915
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1.091.437
L1353 «95
1.353.915
1.353.915
738.484
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1.:3534915
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1.353.915
LDB 915
1,.:3532/915)
1.760.089
1.418.868
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1.760.089
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960.029 -
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.089
RES E | PU |
ção
LTVPLC 1003
| ATUAL, PROPOSTO À 1
i ]
| | |
AUXILIARES SA =og/TSA | i
Agente Administrativo 11 SA 6OI/LTSA 1.295.655 1.684.351
601 !
Agente Administrativo 1 | SA 6GOZ/LTSA || 830.697 || 1.079.906
| 602 | A,
Datilografo | SA 603/LTSA 738.484 960.029
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO -E TAF 700/LTTAF
FISCALIZAÇÃO 700 |
- |
Agente Sanitario | TAF 701/LTTAF | 1.199.962 | 1.559:950
701 | | Í
Fiscal de Rendas | TAF 702/LTTAF || 1:199:5962 | 1.559.950
| 702 |
Fiscal de Obras | TAF 703/LTTAF || 1.199.962 1.559.950
703 .
Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 1.199.962 1.559.950
| 704
| |]
| MAGISTÉRIO M-800 |
|] ]
Professor .de 10 Grau M 801/LTM 801 | À 295.655 1.684.351
Regente de Ensino M 802/LTM 802 696.070 904.891
TRANSPURTE OFICIAL TO 900/LTTO
900
Motorista de Veículos Terres | TO 901/LTTO 738.484 960.029
tres 901
VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA | VPLC 1000/
E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000
Agente de Vigilancia VPLC 1001/ 646.127 839.965
LTVPLC 1001
Agente de Portaria VPLC 1002/ 462.414 601.138
LTVPLC 1002
Agente de Limpeza e Conserva | VPLC 1003/ 462.414 601.138
| vIIl (ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS
01 | Auxiliar de Mecanico
02 | Ajudante de Pedreiro
03 Bombeiro Hidraulico
04 Carpinteiro x
05 Eletricista Instalador
“lhe Eletricista de Auto
|
07 Lubrificador
08... |Lanterneiro
09 Pintor
110 jPedreiro
1 Isordárior
12 Imecánico de Maquinas Pesadas
ps Mecânico de Viaturas Leves
14 |lOperador de Patrol
15 Operador de Trator de Esteiras
16 Operador de Pã Mecânica
17 Operador de Trator de Pneus
| LTAMP 1102
AMP 1103 /
LTAMP 1103
AMP 1104 /
| LTAMP 1104
AMP 1005 /
| LTAMP 1005
| AMP 1006 /
LTAMP 1006
| AMP 1007 /
E LTAMP 1007
| AMP 1008 /
| LTAMP 1108
[AMP 1109 /
| LTANP 1109
AMP MO /
LTAMP 1110
AMP 11117
LTAMP 1111
AMP 1112 /
LTAMP 1112
AMP 1113 /
LTAMP 1113
AMP 1114 /
LTAMP 1114
AMP 1115 /
LTAMP 1115
AMP 1116 /
LTAMP 1116
AMP 1117 /
LTAMP 1117
646.127
646.127
ss
1.091.437
eme en mam acne
923.061
1.091.437
1.091.437
646.127
1.091.437
923.061
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1.091.437
1.364.310
1.091.437
1.091.437
923.061
830.697
646.127
|
839.965
839.965
1.418.868
comem recem remsim
1.199.979
1.418.868
1.418.868
“839.965
1.418.868
1.199.979
1.199.979
1.418.868
1.773.603
1.418.868
1.418.868
1.199.979,
1.079.906
839.965
VENCIMENTO /
enTÃ
SALÁRIO BASE
i Terceira Categoria
| crro ;
| SERVIÇOS GERAIS | SG 1200 / |
| LTSG 1200 |
Auxiliar de Serviços | SG 1200 / 646.127 839.965
| LTSG 1200
Trabalhador Braçal | SG 1201 / 462.414 601.138
| LTSG 1201 54
MÚSICOS E
Maestro LTNS/NM 2.660.000 3.458.000
| Primeira Categoria LTNM-1 1.662.500 | 2.161.250
! Segunda Categoria | LTNM-II 1.429.750 1.858.675
LTNM-II1 1.263.500 “1.642.550
maes prro e
«a “ron TMIDIO
(0) vovonaia
wuZios CN
iu Avancr, incurso n
, tgu Penal,
o CRIMINAL INQUIRLTO POLICIAL, Rea. nº 89/85,
iniciado em 27/09/85, da Iy lilegacia do Policia de Capi -
tal. Indiciados: JULIO CISAR NASCIMENTO DE
Antonio Ferreira Lima o Margarida Nascimento de Lima, IZAI
AS DE ARAUJO, vulgo “Paulista”, filho de José Venceslau de
Araujo e Maria Ferreira do Modo Areújo, incurso nos arti -
gos 155 é 49, incisos 1 e IV do C.P.B.
CRIMINAL - PRISAO EM FLAGRANTE Reg. i-
niciado em 29/09/85, da Delegacia de Plantao enero Par
granteado: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, vulgo
“Nacional”, filho de Francisco das Chagas da Silva e Vio-
doa poa petit da Silva, incurso no artigo 129 e 329
do C.P.B. .
LIMA, filho de
CRIMINAL- INVESTIGAÇÕES REG. 72/85, iniciado
em 20/09/85 da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor.
Menor Infrator: J.k. filho de Dirceu Roque Pereira e incur
so no artigo 214 do C.P.B.
Ea CRIMINAL- PROCESSO SUMÁRIO REG. 40/85, inicia
do em 25/10/85, da'Delegacia de Acidentes de Trânsito. Acu-
sado: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA, filho de Sinezio de 0Ji-
veira Miranda e Páscoa Castro da Silva, incurso no ti
129 6 69 do C.P.B. ' Do RR
RETIFICAÇÃO: No registro de n9 3853.fica reti
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
Dra.
CÍVEL
(ad
is
- Meguerente:
marido J.J.A.
Judiciario.
NTus
Lelva Maria Macha
CIVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO (.1
rente: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (adv. Dre.
nheiro de Melo - Assitente Judiciario.
. CIVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Requeren
SE ARADJO SILVINO contra: FRANCISCO DE ASSIS ALVES
ladv. Dr. Paulo Martins de Deus) VC Cr$ 1.000.000
CIVEL- CONSIGHAÇÃO EM PAGAMENTO, Regui
TASSO MOREIRA CALHEIROS contra: SOUIA MARIA DOS
(adv. Dr. Tasso Moreira Calheiros em causa própris;
Cr$ 20.000
Idessia Pi-
&
CIVEL- ALVARE JUDICIAL,
LIA RIBEIRO DA SILVA (adv. Dr.
Assistente Judiciario).
CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO ESTRAJUDICI
quente: BOTELHO E SILVA LTDA contra: SENZALA EMPRE
TOS TURISTICOS LTDA, CGC 05 957.881/0001-57 (adv. D
va Maria Machado) VC Cr$ 5.000.000
» Requerente: MARIZ
Epitácio Souza dos Santos -
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficia] Distribuidor
LEI NO 129, DE 25 de OUTUBRO DE 1985.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO
DE BOA VISTA PARA O EXERCICIO DE 1986.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território)
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais,
Faço saber que a Câmara Municipal áprovou e eu
| sanciono a seguinte
LEI
| Art. 10 - O Orçamento-Programa do Município de
| Boa Vista, para o exercício de 1986, estima a Receita e fi
ixa a Despesa en Cr$ 127.128.800.000 (CENTO E VINTE E SETE
| BILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRU
| ZEIROS).
| Art. 20 - À Receita serã realizada de acordo
icom a legislação especifica em vigor, obedecendo ao seguin
te desdobramento:
Receitas Correntes 85.089.300.000
1.1 - Receita Tributária 306.000.
(1.7 - Receita Patrimonial 271.200.000
!1.º - Receita Industrial 19.000.000
11.4 - Transferêacias Correntes 80.428.500.000
!1.5 - Outras Receitas Correntes 1.064.600.000
É - Receitas de Capital 48.039.500.000
2.1 - Alienação de Bens «UUU.
[2.2 - Transferências de Capital 41.993.500.000
| Art. 30 - A Despesa E fixada coma seguinte dis |
itribuição:
IA - POR ORGÃOS:
| Of. Câmara Municipal 6.450.300,00 |
| 02. Prefeitura Municipal 120.678.500.000
!8 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
0t. Legislativa 6.450.300.000
02. Administraçao e Planejamento 965.000.000
3. Educação e Lultura 20.826.500.000
4. habitaçao e Urbanismo 18.263.000.000
“5. Saúde é Saneamento 10.230.000.000
06. Assistência e Previdência 1.332.000.000
07. Transporte 3.062.000.000
poe Art. 49 - Esta lei entrara em vigor no dia 1 de
paneiro de 1986.
i Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 25 de outubro de 1985.
| “ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
LEI NO 130, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985.
DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA,
ritôrio Federal de Roraima, faço saber que a €
ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
LE] |
Art. 10 - Os atuais valores de venci-
Imentos, salários e proventos do pessoal ativo
inativo e dos em disponibilidade do Municíoio
Boa Vista, resultantes da Lei nº 125, de $ de jt
lho de 19€5, serãc reajustados em 30% (trinta
icento), de acordo com 0 anexo da presente lei. t
Art. 20 - Na fixação dos novos venci-l
mentos e salarios dos servidores municipais,
correntes da aplicação desta lei, serão despre |
das as frações de cruzeirc. E
Parâgrafo Único - Serão tam-|
bêm desprezadas frações de cruzeiros nos pagamen-,
tos ou descontos que incidam sobre o vencimento
tou salário. |
À
! Art. 30 - Integra a presente lei a ta-
pela anexa, que substitui a de igual teor aplica-
a à Lei no 125, ce E de julho de 1985.
Í Art. 40 - O reajuste salarial de quei
fala esta lei vigorarã a nartir de 1 de novembro
be 1985.
Art. 50 -
hicipal autorizado a
lementar, necessario
torrentes
Fica o Chefe do Executivo Mu
abrir crêdito adicional
à cobertura das despesas del
da aplicaçao desta lei. !
|
| |
art. 60 - Revogam-se as disposições em |
su-
contrato.
Gabinete do Prefeito Municipal de
em 31 de outubro de 1985.
Boa
Vista,
— rei mi me)
]
| ALMIR QUEIROZ
| Prefeito Municipal
v

open original →