| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 130 / 1985 |
| Date | 1985-10-31 |
| Ementa | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N9 130 DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DA OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Terri- torio Federal de Roraima, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salarios e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em dispo- nibilidade do Município de Boa Vista, resultantes da Lei n9 125 de 08 de julho de 1985, serão reajustados em 30% (trinta por cen to), de acordo com o anexo da presente Lei. Art. 29 - Na fixação dos novos vencimentos e salários dos servidores municipais, decorrentes da aplicação! desta Lei, serão desprezadas as trações de cruzeiro: po Paragrafo Único - Serão tambêm desprezadas frações de cruzeiros nos pagamentos ou descontos que incidam so bre o vencimento ou salario. Art. 39 - Integra a presente Lei a tabela anexa, que substitui a de igual teor aplicada a Lei n9 125 de 08 de julho de 1985. Art. 49 - O reajuste salarial de que fala esta Lei vigorara a partir de 01 de novembro de 1985. Art. 50 - Fica oChefedo Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional suplementar, necessario a cobertura das despesas decorrentes da aplicação desta Lei. Art. 69 - Revogam-se as disposições em con trário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA “GABINETE DO PREFEITO FLS. 08 Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis ta, em 31 de Outubro de 1985. Prgfeito Municipal LEI NO 130 de 31 DE OUTUBRO DE. 1985. ox | | pura | | | | | | bo 4.638.656 | 6.030.252 | . Procurador Geral ' 4.638.656 | 6.030.252 | | | 02 | CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR . | | . Diretor de Departamento | os joj.z10 |. 3.341.169 | 4.343.519 a Chefe de Gabinete do Prefeit | DS 101.21 3.341.169 4.343.519 | LTDS 101.2 , a |. Chefe de Divisão | DS 101.11 (3.062.737 3.981.558 : | PLTDS 104.4 | | | |. Administrador Regional li DS 104.11 | 3.062.737 | 3.981.558 ! Ferns tor.1 | | | . Chefe de Gabinete de Secre | | i târio | DS 103.11 | 3.062.737 3.981.558 | k LTDS 101.1 | | 63 | cUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA | ! | RIA: | . | | |. Secretário da J.S.M. Di 200.2 598.615 778.199 | . Chefe de Seção DI 200.2 598.615 778.199 | . Chefe de Gabinete de Adminis | Ch trador Regional DI 200:1 487.247 e33.421º | DI 200.1 487.247 633.421 “ Chefe de Seção de Apoio [ ES DE | cruPO, CHRGO/EMPRESO | oi = I | OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL St [NS 400/LTNS H H : | PERIOR: | 400 | | co lIlarquiteto NS 407/17! 3.074.004 | 3.996.205 | 401 02 Assistente Jurídico PNS 4OZ/LTNS | 3.074.004 i 3.996.205 402 | | U ed | 03 Assistente Social | NS 403/LTNS 2.602.743 | B0383.065 04 Auditor NS 404/LTNS 3.074.004 3.996.205 | 404 ; ! | 05 Contador INS 405/LTNS | 3.074.004 3.996.205 | | 405 | | 06 Economista | NS 406/LTNS 3.074.004 | 3.996.205 1406 | l ] ] | - 07 |lEnfermeiro NS 407/LTNS | 2.602.743 po 3.383.565 ! | 1407 | | .08 Engenheiro NS 408/LTNS 3.074.004 3.996.205 | 408 09 Engenheiro Agronomo NS 409/LTNS 3.074.004 3.996.205 1 i | 409 | ; 140 liFarmacêutico ENS 410/LTNS | 2.602.743 | 3.383.565 É | 410 | | i | . | | 1 Medico NS 4M/LTNS 3.074.004 | 3.996.205 ! 1] 1411 | 12 medico (4 horas) NS 411/LTNS 1.815.698 2.360.407 41 13 Medico Veterinario INS 412/LTNS 3.074.004 3.996.205 a 412 14 Odontologo NS 413/LTNS 3.074.004 3.996.205 413 : 15 Psicologo NS 414/LTNS 2.602.743 3.383.565 414 a 16 Tecnico em Administração NS 415/LTNS 3.074.004 3.996.205 415 . 17 Tecnico em Assuntos Educacio nais NS 416/LTNS 3.074.004, 3.996.205 - 416 - 18 Tecnico em Comunicação Social |INS 417/LTNS 2.602.743 3.383.565 417 . 19 tecnico em Turismo NS 418/LTNS 2.602.743 3.383.565 618 dá 06 07 08 09 16 20 21 | ouas ATIVIDADES DE i DIO: | Agente de Serviço de Iria Engenna Agente de Comunicação Social Auxiliar de Enfermagem Assistente de Administração | Atendente de Enfermagem Cadastrador Desenhista Eletrotecnico | Fotografo ' Laboratoriste de Sole | Operador de Computador Tecnico em Contabilidade Técnico em Laboratorio NH 500/L TUM 500 NM 501/LTNM | 501 | NM 502/LTNM | 502 NM 504/LTNM 504 NM 505/LTNM 505 NM 506/LTNM 506 NH 507/LTNM 507 NM 508/LTNM 508 NM 509/LTNM 509 NH 510/LTNM 510 NM 511/LTNM 511 NM 512/LTNM 512 Nhk513/LTNM Telefonista Topografo Tecnico em Radiologia Tecnico em Agrimensura Tecnico em Estradas Tecnico em Mecânica agricola Tecnico Técnico em Construção Civil 513 NM 514/LTNM 514 NM 515/LTNM 515 NM 516/LTNM 516 NM 517/LTNM 517 ia NM 518/LTNM 518 NM 519/LTNM 519 NM 520/LTNM 520 NM 521/LTNM 521 NM 503/LTNM 503 19965915 1.091.437 1.091.437 1353985 830.697 830.697 1.091.437 1.353.915 1.091.437 1.091.437 L1353 «95 1.353.915 1.353.915 738.484 1.353.915 1.:3534915 1.353.915 1.353.915 1.353.915 LDB 915 1,.:3532/915) 1.760.089 1.418.868 1.418.868 1.760.089 1.079.906 . 1.079.906 1.418.868 “1.760.089 1.418.868 1.418.868 1.760.089 1.760.089 1.760.089 960.029 - 1.760.089 1.760.089 1.760.089 1.760.089 1.760.089 1.760.089 1.760.089 RES E | PU | ção LTVPLC 1003 | ATUAL, PROPOSTO À 1 i ] | | | AUXILIARES SA =og/TSA | i Agente Administrativo 11 SA 6OI/LTSA 1.295.655 1.684.351 601 ! Agente Administrativo 1 | SA 6GOZ/LTSA || 830.697 || 1.079.906 | 602 | A, Datilografo | SA 603/LTSA 738.484 960.029 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO -E TAF 700/LTTAF FISCALIZAÇÃO 700 | - | Agente Sanitario | TAF 701/LTTAF | 1.199.962 | 1.559:950 701 | | Í Fiscal de Rendas | TAF 702/LTTAF || 1:199:5962 | 1.559.950 | 702 | Fiscal de Obras | TAF 703/LTTAF || 1.199.962 1.559.950 703 . Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 1.199.962 1.559.950 | 704 | |] | MAGISTÉRIO M-800 | |] ] Professor .de 10 Grau M 801/LTM 801 | À 295.655 1.684.351 Regente de Ensino M 802/LTM 802 696.070 904.891 TRANSPURTE OFICIAL TO 900/LTTO 900 Motorista de Veículos Terres | TO 901/LTTO 738.484 960.029 tres 901 VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA | VPLC 1000/ E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000 Agente de Vigilancia VPLC 1001/ 646.127 839.965 LTVPLC 1001 Agente de Portaria VPLC 1002/ 462.414 601.138 LTVPLC 1002 Agente de Limpeza e Conserva | VPLC 1003/ 462.414 601.138 | vIIl (ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS 01 | Auxiliar de Mecanico 02 | Ajudante de Pedreiro 03 Bombeiro Hidraulico 04 Carpinteiro x 05 Eletricista Instalador “lhe Eletricista de Auto | 07 Lubrificador 08... |Lanterneiro 09 Pintor 110 jPedreiro 1 Isordárior 12 Imecánico de Maquinas Pesadas ps Mecânico de Viaturas Leves 14 |lOperador de Patrol 15 Operador de Trator de Esteiras 16 Operador de Pã Mecânica 17 Operador de Trator de Pneus | LTAMP 1102 AMP 1103 / LTAMP 1103 AMP 1104 / | LTAMP 1104 AMP 1005 / | LTAMP 1005 | AMP 1006 / LTAMP 1006 | AMP 1007 / E LTAMP 1007 | AMP 1008 / | LTAMP 1108 [AMP 1109 / | LTANP 1109 AMP MO / LTAMP 1110 AMP 11117 LTAMP 1111 AMP 1112 / LTAMP 1112 AMP 1113 / LTAMP 1113 AMP 1114 / LTAMP 1114 AMP 1115 / LTAMP 1115 AMP 1116 / LTAMP 1116 AMP 1117 / LTAMP 1117 646.127 646.127 ss 1.091.437 eme en mam acne 923.061 1.091.437 1.091.437 646.127 1.091.437 923.061 923.061 1.091.437 1.364.310 1.091.437 1.091.437 923.061 830.697 646.127 | 839.965 839.965 1.418.868 comem recem remsim 1.199.979 1.418.868 1.418.868 “839.965 1.418.868 1.199.979 1.199.979 1.418.868 1.773.603 1.418.868 1.418.868 1.199.979, 1.079.906 839.965 VENCIMENTO / enTÃ SALÁRIO BASE i Terceira Categoria | crro ; | SERVIÇOS GERAIS | SG 1200 / | | LTSG 1200 | Auxiliar de Serviços | SG 1200 / 646.127 839.965 | LTSG 1200 Trabalhador Braçal | SG 1201 / 462.414 601.138 | LTSG 1201 54 MÚSICOS E Maestro LTNS/NM 2.660.000 3.458.000 | Primeira Categoria LTNM-1 1.662.500 | 2.161.250 ! Segunda Categoria | LTNM-II 1.429.750 1.858.675 LTNM-II1 1.263.500 “1.642.550 maes prro e «a “ron TMIDIO (0) vovonaia wuZios CN iu Avancr, incurso n , tgu Penal, o CRIMINAL INQUIRLTO POLICIAL, Rea. nº 89/85, iniciado em 27/09/85, da Iy lilegacia do Policia de Capi - tal. Indiciados: JULIO CISAR NASCIMENTO DE Antonio Ferreira Lima o Margarida Nascimento de Lima, IZAI AS DE ARAUJO, vulgo “Paulista”, filho de José Venceslau de Araujo e Maria Ferreira do Modo Areújo, incurso nos arti - gos 155 é 49, incisos 1 e IV do C.P.B. CRIMINAL - PRISAO EM FLAGRANTE Reg. i- niciado em 29/09/85, da Delegacia de Plantao enero Par granteado: FRANCISCO DE ASSIS NASCIMENTO DA SILVA, vulgo “Nacional”, filho de Francisco das Chagas da Silva e Vio- doa poa petit da Silva, incurso no artigo 129 e 329 do C.P.B. . LIMA, filho de CRIMINAL- INVESTIGAÇÕES REG. 72/85, iniciado em 20/09/85 da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor. Menor Infrator: J.k. filho de Dirceu Roque Pereira e incur so no artigo 214 do C.P.B. Ea CRIMINAL- PROCESSO SUMÁRIO REG. 40/85, inicia do em 25/10/85, da'Delegacia de Acidentes de Trânsito. Acu- sado: FRANCISCO DA SILVA MIRANDA, filho de Sinezio de 0Ji- veira Miranda e Páscoa Castro da Silva, incurso no ti 129 6 69 do C.P.B. ' Do RR RETIFICAÇÃO: No registro de n9 3853.fica reti PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA Dra. CÍVEL (ad is - Meguerente: marido J.J.A. Judiciario. NTus Lelva Maria Macha CIVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO (.1 rente: MARIA FRANCISCA DO NASCIMENTO (adv. Dre. nheiro de Melo - Assitente Judiciario. . CIVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Requeren SE ARADJO SILVINO contra: FRANCISCO DE ASSIS ALVES ladv. Dr. Paulo Martins de Deus) VC Cr$ 1.000.000 CIVEL- CONSIGHAÇÃO EM PAGAMENTO, Regui TASSO MOREIRA CALHEIROS contra: SOUIA MARIA DOS (adv. Dr. Tasso Moreira Calheiros em causa própris; Cr$ 20.000 Idessia Pi- & CIVEL- ALVARE JUDICIAL, LIA RIBEIRO DA SILVA (adv. Dr. Assistente Judiciario). CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO ESTRAJUDICI quente: BOTELHO E SILVA LTDA contra: SENZALA EMPRE TOS TURISTICOS LTDA, CGC 05 957.881/0001-57 (adv. D va Maria Machado) VC Cr$ 5.000.000 » Requerente: MARIZ Epitácio Souza dos Santos - VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA Oficia] Distribuidor LEI NO 129, DE 25 de OUTUBRO DE 1985. ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BOA VISTA PARA O EXERCICIO DE 1986. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território) Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal áprovou e eu | sanciono a seguinte LEI | Art. 10 - O Orçamento-Programa do Município de | Boa Vista, para o exercício de 1986, estima a Receita e fi ixa a Despesa en Cr$ 127.128.800.000 (CENTO E VINTE E SETE | BILHÕES, CENTO E VINTE E OITO MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRU | ZEIROS). | Art. 20 - À Receita serã realizada de acordo icom a legislação especifica em vigor, obedecendo ao seguin te desdobramento: Receitas Correntes 85.089.300.000 1.1 - Receita Tributária 306.000. (1.7 - Receita Patrimonial 271.200.000 !1.º - Receita Industrial 19.000.000 11.4 - Transferêacias Correntes 80.428.500.000 !1.5 - Outras Receitas Correntes 1.064.600.000 É - Receitas de Capital 48.039.500.000 2.1 - Alienação de Bens «UUU. [2.2 - Transferências de Capital 41.993.500.000 | Art. 30 - A Despesa E fixada coma seguinte dis | itribuição: IA - POR ORGÃOS: | Of. Câmara Municipal 6.450.300,00 | | 02. Prefeitura Municipal 120.678.500.000 !8 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO: 0t. Legislativa 6.450.300.000 02. Administraçao e Planejamento 965.000.000 3. Educação e Lultura 20.826.500.000 4. habitaçao e Urbanismo 18.263.000.000 “5. Saúde é Saneamento 10.230.000.000 06. Assistência e Previdência 1.332.000.000 07. Transporte 3.062.000.000 poe Art. 49 - Esta lei entrara em vigor no dia 1 de paneiro de 1986. i Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 25 de outubro de 1985. | “ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal LEI NO 130, DE 31 DE OUTUBRO DE 1985. DISPOE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, ritôrio Federal de Roraima, faço saber que a € ra Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LE] | Art. 10 - Os atuais valores de venci- Imentos, salários e proventos do pessoal ativo inativo e dos em disponibilidade do Municíoio Boa Vista, resultantes da Lei nº 125, de $ de jt lho de 19€5, serãc reajustados em 30% (trinta icento), de acordo com 0 anexo da presente lei. t Art. 20 - Na fixação dos novos venci-l mentos e salarios dos servidores municipais, correntes da aplicação desta lei, serão despre | das as frações de cruzeirc. E Parâgrafo Único - Serão tam-| bêm desprezadas frações de cruzeiros nos pagamen-, tos ou descontos que incidam sobre o vencimento tou salário. | À ! Art. 30 - Integra a presente lei a ta- pela anexa, que substitui a de igual teor aplica- a à Lei no 125, ce E de julho de 1985. Í Art. 40 - O reajuste salarial de quei fala esta lei vigorarã a nartir de 1 de novembro be 1985. Art. 50 - hicipal autorizado a lementar, necessario torrentes Fica o Chefe do Executivo Mu abrir crêdito adicional à cobertura das despesas del da aplicaçao desta lei. ! | | | art. 60 - Revogam-se as disposições em | su- contrato. Gabinete do Prefeito Municipal de em 31 de outubro de 1985. Boa Vista, — rei mi me) ] | ALMIR QUEIROZ | Prefeito Municipal v