| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 119 / 1985 |
| Date | 1985-02-01 |
| Ementa | INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO =ô' 19 co um LEI Nº 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PRE FEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica instituída uma pensão vitalícia aos ex-Prefeitos do Município de Boa Vista-RR. $ 19 - Os beneficios estabelecidos no "caput" deste Artigo não se aplicam aqueles que eventualmente responderam pe lo Poder Executivo Municipal. S 29 - Farão jus aos beneficios somente os ex- -Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal inferior a 70% (setenta por cento) do salário. fixado para Secretário Municipal. 8 39 - Constituem-se rendimentos brutos: salã- rios, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado financeiro de aplicação de capitais em instituições financeiras, locação ou ar- rendamento de bens patrimoniais, benefícios previdenciários, remune- ração oriunda de serviços prestados como autônomo ou com vínculo em- pregatício, lucro em participação societária e outros. Art. 29 - O valor da pensão corresponderá à com plementação entre o valor representado. pelos 70% (setenta por cento) do salário fixado para o Secretário Municipal e o total dos rendimen tos brutos comprovados. Parágrafo Único - A pensão ora instituída serà paga mensalmente. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO — mm fls. 02 Art. 39 - Os rendimentos pessoais dos ex-Prefei- tos serão comprovados periodicamente, sempre que houver reajuste sala rial, através de documentos emitidos pela fonte pagadora, inclusive ' os emitidos por pessoa física e extrato das instituições financeiras. Art. 49 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem ao direito à pensão vitalícia devem formalizar requerimento ao Executivo Municipal, juntando os documentos exigidos nesta Lei. Art. 5º - A pensão vitalícia só gerará direito a ' partir da data do requerimento, após o preenchimento das exigências legais. Art. 69 - A pensão instituída pela presente Lei é de caráter personalíssimo, não gerando direitos a quaisquer herdei- ros, esposa ou companheira. Art. 7º - Ocorrendo a apresentação de qualquer ' documento que induza a erro para reconhecimento da pensão vitalícia , o ex-Prefeito responderá civil e penalmente, arcando ainda com as des pesas referentes às restituições devidamente corrigidas. Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 01 de fevereiro de 1985. á N o AA JOSÉ HAMILTON GONDIIM SILVA Prefeito Municipal [eee emma vs PUBLICADA (O ) 1 OFICIAL No 6. na 3 06.1.027 8T ras 057 BJA VISTA, Ot 2/85 Di-BIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA F NO NS, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1955. INSTITUI PENSÃO V: TALÍCIA AOS EX-PREFEITOS te SOA VISTA-RR E DI OUTRA PROV JAS. O PREFEITO MUNICIPAL 1 BOA VISTA-RR, no use de «uas, atribuições leuais, form saber que à Camara Hunici nal provou e eu sanciono à seguinte LE Art. 19 - Fica instituída uma pensão vitalícia sos ex-Prefeitos do Município de Boa Vista-RR. $ 10 - Os benefícios estabelecidos no “caput” deste Arzigo não se aplicam aqueles que eventualmente res vonderam pelo Poder Executivo Municipal. & 29 - Farão jus aos benefícios somente os ex- Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal infe- rior a 705. (setenta por cento) do salário fixado para Se - cretârio Municipal. 9 30 - Constituem-se rendimentos brutos: salã- rios, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado financeiro de aplicação de capitais em instituicoes finan- ceiras, locação ou arrendamento de bens patrimoniais, bene fícios previdenciários, remuneração oriunda de serviços prestados como autônomo ou com vínculo empregatício, lucro em participação societária e outros. Art. 29 - O valor da pensão corresponderá E] complementação entre o valor representado pelos 70% (seten ta por cento) do salário fixado para o Secretário Munici - pal e o total dos rendimentos brutos comprovados. Paragrafo Tinico - A pensão ora instituída se- rê pag? menso mente. hrt. 30 - (5 vencimentos pessoais dos ex-Pre- feitos serêc comprovados imwriodicamente, sempre que hou- ver reajuste salarial, atraves de documentos emitidos nela fonte pagadora, lusive os emitidos por pessoa física e extrato das instituições financeiras. Art. 40 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem ao direito à pensão vitalícia devem formalizar requerimer- to ao Executivo Municipal, juntando os documentos exigi- dos nesta Lei. Art. 59 - A pensac vitalícia sô gerará direi- to a partir da data do requerimento, apos o preenchimento das exigências legais. . Art. 60 - À pensac instituída nela presente lei é de carater personalíssimo, não gerando direitos & quaisquer herdeiros, esposs ou companheira. Art. 70 - Ocorrendo à apresentação de qualquer documento que induza a erro para reconhecimento da pensão vitalícia, o ex-Prefeito respondera civil e penalmente, ar cando ainda com as despesas referentes as restituições de- vidamente corrigidas. Art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 01 de fevereiro de 1985. JOSE HAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal Vista, PUBLICADA (0) RS ooLtito | orgia N.o, 026... Alelonica.