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norma nº 119/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 1985
Date 1985-02-01
EmentaINSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
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LEI Nº 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE
INSTITUI PENSÃO VITALÍCIA AOS EX-PRE
FEITOS DE BOA VISTA-RR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e
eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica instituída uma pensão vitalícia
aos ex-Prefeitos do Município de Boa Vista-RR.
$ 19 - Os beneficios estabelecidos no "caput"
deste Artigo não se aplicam aqueles que eventualmente responderam pe
lo Poder Executivo Municipal.
S 29 - Farão jus aos beneficios somente os ex-
-Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal inferior a 70%
(setenta por cento) do salário. fixado para Secretário Municipal.
8 39 - Constituem-se rendimentos brutos: salã-
rios, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado financeiro
de aplicação de capitais em instituições financeiras, locação ou ar-
rendamento de bens patrimoniais, benefícios previdenciários, remune-
ração oriunda de serviços prestados como autônomo ou com vínculo em-
pregatício, lucro em participação societária e outros.
Art. 29 - O valor da pensão corresponderá à com
plementação entre o valor representado. pelos 70% (setenta por cento)
do salário fixado para o Secretário Municipal e o total dos rendimen
tos brutos comprovados.
Parágrafo Único - A pensão ora instituída serÃ
paga mensalmente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
— mm
fls. 02
Art. 39 - Os rendimentos pessoais dos ex-Prefei-
tos serão comprovados periodicamente, sempre que houver reajuste sala
rial, através de documentos emitidos pela fonte pagadora, inclusive '
os emitidos por pessoa física e extrato das instituições financeiras.
Art. 49 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem ao
direito à pensão vitalícia devem formalizar requerimento ao Executivo
Municipal, juntando os documentos exigidos nesta Lei.
Art. 5º - A pensão vitalícia só gerará direito a
'
partir da data do requerimento, após o preenchimento das exigências
legais.
Art. 69 - A pensão instituída pela presente Lei
é de caráter personalíssimo, não gerando direitos a quaisquer herdei-
ros, esposa ou companheira.
Art. 7º - Ocorrendo a apresentação de qualquer '
documento que induza a erro para reconhecimento da pensão vitalícia ,
o ex-Prefeito responderá civil e penalmente, arcando ainda com as des
pesas referentes às restituições devidamente corrigidas.
Art. 89 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
01 de fevereiro de 1985.
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AA
JOSÉ HAMILTON GONDIIM SILVA
Prefeito Municipal
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PUBLICADA (O
) 1
OFICIAL No 6. na
3 06.1.027 8T ras 057
BJA VISTA, Ot 2/85 Di-BIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
F NO NS, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1955.
INSTITUI PENSÃO V: TALÍCIA AOS EX-PREFEITOS te
SOA VISTA-RR E DI OUTRA PROV JAS.
O PREFEITO MUNICIPAL 1 BOA VISTA-RR, no use
de «uas, atribuições leuais, form saber que à Camara Hunici
nal provou e eu sanciono à seguinte
LE
Art. 19 - Fica instituída uma pensão vitalícia
sos ex-Prefeitos do Município de Boa Vista-RR.
$ 10 - Os benefícios estabelecidos no “caput”
deste Arzigo não se aplicam aqueles que eventualmente res
vonderam pelo Poder Executivo Municipal.
& 29 - Farão jus aos benefícios somente os ex-
Prefeitos que comprovarem um rendimento bruto mensal infe-
rior a 705. (setenta por cento) do salário fixado para Se -
cretârio Municipal.
9 30 - Constituem-se rendimentos brutos: salã-
rios, proventos de qualquer natureza, pensões, resultado
financeiro de aplicação de capitais em instituicoes finan-
ceiras, locação ou arrendamento de bens patrimoniais, bene
fícios previdenciários, remuneração oriunda de serviços
prestados como autônomo ou com vínculo empregatício, lucro
em participação societária e outros.
Art. 29 - O valor da pensão corresponderá E]
complementação entre o valor representado pelos 70% (seten
ta por cento) do salário fixado para o Secretário Munici -
pal e o total dos rendimentos brutos comprovados.
Paragrafo Tinico - A pensão ora instituída se-
rê pag? menso mente.
hrt. 30 - (5 vencimentos pessoais dos ex-Pre-
feitos serêc comprovados imwriodicamente, sempre que hou-
ver reajuste salarial, atraves de documentos emitidos nela
fonte pagadora, lusive os emitidos por pessoa física e
extrato das instituições financeiras.
Art. 40 - Os ex-Prefeitos para se habilitarem
ao direito à pensão vitalícia devem formalizar requerimer-
to ao Executivo Municipal, juntando os documentos exigi-
dos nesta Lei.
Art. 59 - A pensac vitalícia sô gerará direi-
to a partir da data do requerimento, apos o preenchimento
das exigências legais.
. Art. 60 - À pensac instituída nela presente
lei é de carater personalíssimo, não gerando direitos &
quaisquer herdeiros, esposs ou companheira.
Art. 70 - Ocorrendo à apresentação de qualquer
documento que induza a erro para reconhecimento da pensão
vitalícia, o ex-Prefeito respondera civil e penalmente, ar
cando ainda com as despesas referentes as restituições de-
vidamente corrigidas.
Art. 89 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
em 01 de fevereiro de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
Vista,
PUBLICADA (0) RS ooLtito |
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Alelonica.

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