br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 120/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1985
Date 1985-03-05
EmentaCRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id944

Originating matéria

matéria 13461 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 120, DE 05 DE MARÇO DE 1985.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA
CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BOA
VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que
a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de Defe-
sa Civil - COMDEC - do Município de Boa Vista - RR, diretamente subor
dinada ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu eventual substituto, com
a finalidade de coordenar, a nivel municipal, os meios para atendimen
to a situações de emergência ou de calamidade pública.
Art. 29 - Para as finalidades desta Lei, denomina —
-se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenha por finalidade preve
nir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as
populações, em decorrência de calamidade pública e situações simila —
res.
Art. 39 - A COMDEC manterá, com os demais órgãos '
congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com
o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimen
tos relativos à Defesa Civil.
Art. 49 - A Comissão Municipal de Defesa Civil -
COMDEC - constitui órgão integrante do Sistema Territorial de Defesa
Civil.
Art. 59 - Constarão, obrigatoriamente, dos curricu-
los escolares, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções "
gerais sobre Defesa Civil.
BOA VISTA, 08/03/85
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO N9 14/85
FIRMA EMPREITEIRA: ESTRUTURAL CÁLCULOS E INSTALAÇÕES LTDA
OBRA: ELABORAÇÃO DE PROJETOS: INSTALAÇÃO ELÉTRICA, HIDRO -
SANITÁRIA, TELEFÔNICA, ESTRUTURAL E CONTRA INCÊNDIO
SECRETARIA DE SAÚDE - CENTRO ADMINISTRATIVO.
PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS: INICIAR OS SERVIÇOS OBJETO DA
CARTA-CONVITE NO 50/85.
ABRIR LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
FISCAIS: CICERO MOURA BEZERRA, RI
NALDO PEIXOTO CANHA E PERLA MARI
CEL C.C. IÓRIS.
DATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 20.02.85-
ASSINATURA: ENGO CIVIL WALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SAN-
TOS. !
RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO: 20.02.85
PREÇO P/EXECUÇÃO DO OBJETO: Cr$ 13.800.000 (TREZE MILHÕES
E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS).
PRAZO P/EXECUÇÃO DO OBJETO: 60 (SESSENTA) DIAS.
ASS: P/EMPREITEIRA: CLAUCIDE FILGUEIRAS DE VASCONCELOS,
OBS: EMITIDA NOTA DE EMPENHO GLOBAL NO 1764 DE 14, 02, 85,
EM FAVOR DA CONTRATADA.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Presidente CPL/SOSP
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 16/85
FIRMA EMPREITEIRA: JOÃO NELSON M. VICENTE
OBRA: EXECUÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DA
ESCOLA DE MÚSICA DE RORAIMA.
PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS: INICIAR OS SERVIÇOS OBJETO DA
CARTA-CONSULTA NO 04/85.
ABRIR LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
FISCAL: ARQ. PERLA MARICEL C. C.
TORIS.
DIÁRIO OFICIAL
DATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 27.02.85.
SSINATURA: ENGO CIVIL MALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SAN
Tos
RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO: 27.02.85.
PREÇO P/EXECUÇÃO DO OBJETO: Cr$ 7.928.000 (SETE MILHÕES,
NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL
CRUZEIROS).
PRAZO P/EXECUÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS.
ASS. P/EMPREITEIRA: JORO NELSON M. VICENTE,
OBS: EMITIDA NOTA DE EMPENHO GLOBAL NO 1440, DE
EM FAVOR DA CONTRATADA.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Presidente CPL/SOSP
EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO NO 21/85
FIRMA EMPREITEIRA: R. NEVES ENGENHARIA LTDA.
OBRA: REFORMA DO TELHADO DO PALÁCIO 31 DE MARÇO - BOA VIS-
TA - RR.
PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS:
11.02.85,
ABRIR LIVRO DE OCORRÊNCIAS.
INICIAR OS SERVIÇOS OBJETO DA
CARTA-CONVITE NO 46/85.
FISCAL: ENGO CIVIL JOÃO
N. SOARES.
DATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 28.02.85.
ASSINATURA: ENG9 CIVIL WALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SAN-
Tos
CARLOS
RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO: 28.02.85.
PREÇO P/EXECUÇÃO: Cr$ 108.400.000 (CENTO E OITO MILHÕES, E
QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS).
PRAZO P/EXECUÇÃO: 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
ASS. P/EMPREITEIRA: RIVALDO FERNANDES NEVES.
OBS: EMITIDA NOTA DE EMPENHO GLOBAL NO 1528 DE 12.02.85, -
EM FAVOR DA CONTRATADA.
FRANCISCO FLAMARION PORTELA
Presidente CPL/SOSP
PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
1º Circunscrição Judiciária de Roraima
Julzo de Direito da Vara Criminal
ESTATÍSTICA DO MES DE FEVEREIRO/85
Feitos tombados atê 28.02.85
Feitos tombados durante o mês de fevereiro/85
Feitos arquivados
Cartas Precatorias recebidas
Cartas Precatórias devolvidas
Processos em andamento
” DILIGÊNCIAS E ATOS EXPEDIDOS
Audiências realizadas
Sentenças proferidas
Mandados
Editais
Alvaras
REMESSA DE AUTOS
ho Contador - Partidor
ho T.J.DF. e Territórios
VISTO: Dr. Josê Machado de Oliveira
Juiz de Direito
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 120, DE 05 DE MARÇO DE 1 985.
CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COM
DEC) DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
tEds
Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de
Defesa Civil - COMDEC - do Município de Boa Vista-RR, dire
tamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu
eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a ni-
vel municipal, os meios para atendimento a situações de
emergência ou de calamidade publica.
Art. 29 - Para as finalidades desta lei, deno-
mina-se Defesa. Cívil o conjunto de medidas que tenha por
finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os da
nos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de
calamidade pública e situações similares.
Art. 30 -ACOMDEC manterá, com os demais Or-
gãos cogeneres municipais, estaduais e federais, estreit:
intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídio:
técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 49 - A Comissão Municipal de Defesa Civi
- COMDEC - constitui Orgão integrante do Sistema Territô
rial de Defesa Civil.
Art. 50 - Constarão, obrigatoriamente, do)
currículos escolares, nos estabelecimentos de ensino d
Prefeitura, noções gerais sobre Defesa Civil.
Art. 60 - A presente Lei serã regulamentada pe
lo Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta (60)
dias de sua publicação.
Art. BA - Atê o prazo máximo de quarenta e cin
co (45) dias, após sua instalação ,a COMDEC: elaborarã seu
Regimento Interno, que devera ser homologado por Decreto
do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 80 - ACOMDES compor-se-ã de:
I - Presidente;
II - Conselho Tecnico;
III - Conselho Comunitário.
Art. 90 - A Presidência da Comissão Municipal
de Defesa serã indicada pelo Chefe do Executivo Municipal,
e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mes
ma.
'
— Art. 10 - O Conselho Técnico serã composto pe-
lo Secretário Municipal de Planejamento, Secretário Munici
pal de Obras e Secretário Municipal de Educação.
“Art. 41 - O Conselho Comunitário será composto
pelo Secretário de Planejamento e por um representante de
cada bairro, indicado por Associação de Moradores, Clubes
de Mães ou qualquer outro tipo de organização comunitaria
formalmente instituída.
Art. 12 - Os servidores públicos designados pa
ra coloborar nas ações de emergência ou de. calamidade pu-
blica exercerão essas atividades sem prejuizos das funções
que ocupem, e não farão juz a qualquer espécie de gratifi-
cação ou remuneração especial.
Parágrafo Único - A colaboração referida neste
artigo serã considerada prestação de serviço relevante e
constara dos assentamento dos respectivos servidores.
Art. 13 - Esta Lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em
05 de março de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO No 420
DE 05/03/85
REAJUSTA A TARIFA DE ÔNIBUS URBANOS EM BOA VIS
TA-RR.
DIÁRIO OFICIAL
BOA VISTA, 08/03/85
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 19 - Fica reajustada para Cr$ 500,00 (QUI
NHENTOS CRUZEIROS) a tarifa de Onibus urbanos de Boa Vis-
ta, de acordo com a Clausula Dêcima do Contrato de Conces-
são de Serviço Público, publicado no Boletim Oficial no
225, de 14 de dezembro de 1983.
Art. 29 - Este Decreto entrarã em vigor na da
ta de-sua publicação, revogadas as disposições em contrã -
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista |,
em 05 de março de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
DECRETO N9 421
DE 05/03/85
APROVA AS TABELAS DE TARIFAS TAXIMETRICAS PARA
O MUNICIPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 19 - Ficam aprovadas as Tabelas de Tari-
fas Taximêtricas, parte integrante deste Decreto, para o
serviço de Taxi no Município de Boa Vista.
Art. 20 - As tabelas deverão ser afixadas na
parte interior traseira, vidro lateral direito do veículo,
para livre exame do usuário.
Art. 30 A qualquer inobservância pelos motoris
tas ao cumprimento do disposto nas tabelas, serão aplica-
das pelo Orgão fiscalizador as penalidades cabíveis previs
tas no Regulamento do Serviço de Táxi.
Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra-
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 05 de março de 1985.
JOSE HAMILTON GONDIM SILVA
Prefeito Municipal
TABELAS DE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELOS CONDUTORES DE VETCULOS DE ALUGUEL FILIADOS AO SINDI
E COM ALVARÁ DA PREFEITURA, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO AEROPORTO.
Aeroporto ao centro da cidade e perifeferia (um sô destino)
Aeroporto ao Centro da cidade e periferia (locais diferentes )para cada local e por pessoa
Aeroporto ao Bairro 13 de Setembro
Aeroporto ao Bairro 31 de Março
Aeroporto ao Bairro dos Estados
Aeroporto do Bairro de São Vicente
Aeroporto aos Bairros de São Francisco e Nossa Senhora Aparecida
Aeroporto aos Hoteis Fuzêbios, Tropical e Roraima, com mais de três passageiros a um sô destino
Aeroporto ao Baiiro de São Pedro
Aeroporto ao Conjunto BNH do Pricumã
Aeroporto ao Baiiro de Mecejana
Aeroporto a9 Calungã
Aeroporto ao Bairro dos Buritis
Aeroporto ao Bairro da Liberdade
Aeroporto ao Conjunto Caçari
Aeroporto ao Bairro do Caimbê
cidade para o Aeroporto
Cr$ 21.350,00
Cr$ 12.810,00
Cr$ 28.670,00
* Cr$ 21.350,00
Cr$ 25.620,00
Cr$ 25.620,00
Cr$ 21.350,00
Cr$ 21.350,00
Cr$ 25.620,00
Cr$ 25.620,00
Cr$ 21.350,00
Cr$ 25.620,00
Cr$ 28.670,00
Cr$ 25.620,00
Cr$ 28.670,00
Cr$ 28.670,00
Cr$ 10.980,00

open original →