| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1985 |
| Date | 1985-03-05 |
| Ementa | CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 120, DE 05 DE MARÇO DE 1985. CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COMDEC) DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de Defe- sa Civil - COMDEC - do Município de Boa Vista - RR, diretamente subor dinada ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a nivel municipal, os meios para atendimen to a situações de emergência ou de calamidade pública. Art. 29 - Para as finalidades desta Lei, denomina — -se Defesa Civil o conjunto de medidas que tenha por finalidade preve nir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de calamidade pública e situações simila — res. Art. 39 - A COMDEC manterá, com os demais órgãos ' congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimen tos relativos à Defesa Civil. Art. 49 - A Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC - constitui órgão integrante do Sistema Territorial de Defesa Civil. Art. 59 - Constarão, obrigatoriamente, dos curricu- los escolares, nos estabelecimentos de ensino da Prefeitura, noções " gerais sobre Defesa Civil. BOA VISTA, 08/03/85 EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO N9 14/85 FIRMA EMPREITEIRA: ESTRUTURAL CÁLCULOS E INSTALAÇÕES LTDA OBRA: ELABORAÇÃO DE PROJETOS: INSTALAÇÃO ELÉTRICA, HIDRO - SANITÁRIA, TELEFÔNICA, ESTRUTURAL E CONTRA INCÊNDIO SECRETARIA DE SAÚDE - CENTRO ADMINISTRATIVO. PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS: INICIAR OS SERVIÇOS OBJETO DA CARTA-CONVITE NO 50/85. ABRIR LIVRO DE OCORRÊNCIAS. FISCAIS: CICERO MOURA BEZERRA, RI NALDO PEIXOTO CANHA E PERLA MARI CEL C.C. IÓRIS. DATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 20.02.85- ASSINATURA: ENGO CIVIL WALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SAN- TOS. ! RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO: 20.02.85 PREÇO P/EXECUÇÃO DO OBJETO: Cr$ 13.800.000 (TREZE MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS). PRAZO P/EXECUÇÃO DO OBJETO: 60 (SESSENTA) DIAS. ASS: P/EMPREITEIRA: CLAUCIDE FILGUEIRAS DE VASCONCELOS, OBS: EMITIDA NOTA DE EMPENHO GLOBAL NO 1764 DE 14, 02, 85, EM FAVOR DA CONTRATADA. FRANCISCO FLAMARION PORTELA Presidente CPL/SOSP EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO Nº 16/85 FIRMA EMPREITEIRA: JOÃO NELSON M. VICENTE OBRA: EXECUÇÃO DE PROJETO ARQUITETÔNICO PARA CONSTRUÇÃO DA ESCOLA DE MÚSICA DE RORAIMA. PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS: INICIAR OS SERVIÇOS OBJETO DA CARTA-CONSULTA NO 04/85. ABRIR LIVRO DE OCORRÊNCIAS. FISCAL: ARQ. PERLA MARICEL C. C. TORIS. DIÁRIO OFICIAL DATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 27.02.85. SSINATURA: ENGO CIVIL MALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SAN Tos RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO: 27.02.85. PREÇO P/EXECUÇÃO DO OBJETO: Cr$ 7.928.000 (SETE MILHÕES, NOVECENTOS E VINTE E OITO MIL CRUZEIROS). PRAZO P/EXECUÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS. ASS. P/EMPREITEIRA: JORO NELSON M. VICENTE, OBS: EMITIDA NOTA DE EMPENHO GLOBAL NO 1440, DE EM FAVOR DA CONTRATADA. FRANCISCO FLAMARION PORTELA Presidente CPL/SOSP EXTRATO DA ORDEM DE SERVIÇO NO 21/85 FIRMA EMPREITEIRA: R. NEVES ENGENHARIA LTDA. OBRA: REFORMA DO TELHADO DO PALÁCIO 31 DE MARÇO - BOA VIS- TA - RR. PROVIDÊNCIAS SOLICITADAS: 11.02.85, ABRIR LIVRO DE OCORRÊNCIAS. INICIAR OS SERVIÇOS OBJETO DA CARTA-CONVITE NO 46/85. FISCAL: ENGO CIVIL JOÃO N. SOARES. DATA DA ORDEM DE SERVIÇO: 28.02.85. ASSINATURA: ENG9 CIVIL WALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SAN- Tos CARLOS RECEBIMENTO DA ORDEM DE SERVIÇO: 28.02.85. PREÇO P/EXECUÇÃO: Cr$ 108.400.000 (CENTO E OITO MILHÕES, E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS). PRAZO P/EXECUÇÃO: 120 (CENTO E VINTE) DIAS. ASS. P/EMPREITEIRA: RIVALDO FERNANDES NEVES. OBS: EMITIDA NOTA DE EMPENHO GLOBAL NO 1528 DE 12.02.85, - EM FAVOR DA CONTRATADA. FRANCISCO FLAMARION PORTELA Presidente CPL/SOSP PODER JUDICIÁRIO Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 1º Circunscrição Judiciária de Roraima Julzo de Direito da Vara Criminal ESTATÍSTICA DO MES DE FEVEREIRO/85 Feitos tombados atê 28.02.85 Feitos tombados durante o mês de fevereiro/85 Feitos arquivados Cartas Precatorias recebidas Cartas Precatórias devolvidas Processos em andamento ” DILIGÊNCIAS E ATOS EXPEDIDOS Audiências realizadas Sentenças proferidas Mandados Editais Alvaras REMESSA DE AUTOS ho Contador - Partidor ho T.J.DF. e Territórios VISTO: Dr. Josê Machado de Oliveira Juiz de Direito PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI NO 120, DE 05 DE MARÇO DE 1 985. CRIA A COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL (COM DEC) DO MUNICIPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber ue a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte tEds Art. 19 - Fica criada a Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC - do Município de Boa Vista-RR, dire tamente subordinada ao Chefe do Poder Executivo ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, a ni- vel municipal, os meios para atendimento a situações de emergência ou de calamidade publica. Art. 29 - Para as finalidades desta lei, deno- mina-se Defesa. Cívil o conjunto de medidas que tenha por finalidade prevenir e limitar os riscos, as perdas e os da nos a que estão sujeitas as populações, em decorrência de calamidade pública e situações similares. Art. 30 -ACOMDEC manterá, com os demais Or- gãos cogeneres municipais, estaduais e federais, estreit: intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídio: técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil. Art. 49 - A Comissão Municipal de Defesa Civi - COMDEC - constitui Orgão integrante do Sistema Territô rial de Defesa Civil. Art. 50 - Constarão, obrigatoriamente, do) currículos escolares, nos estabelecimentos de ensino d Prefeitura, noções gerais sobre Defesa Civil. Art. 60 - A presente Lei serã regulamentada pe lo Poder Executivo Municipal, no prazo de sessenta (60) dias de sua publicação. Art. BA - Atê o prazo máximo de quarenta e cin co (45) dias, após sua instalação ,a COMDEC: elaborarã seu Regimento Interno, que devera ser homologado por Decreto do Chefe do Executivo Municipal. Art. 80 - ACOMDES compor-se-ã de: I - Presidente; II - Conselho Tecnico; III - Conselho Comunitário. Art. 90 - A Presidência da Comissão Municipal de Defesa serã indicada pelo Chefe do Executivo Municipal, e compete ao seu Presidente organizar as atividades da mes ma. ' — Art. 10 - O Conselho Técnico serã composto pe- lo Secretário Municipal de Planejamento, Secretário Munici pal de Obras e Secretário Municipal de Educação. “Art. 41 - O Conselho Comunitário será composto pelo Secretário de Planejamento e por um representante de cada bairro, indicado por Associação de Moradores, Clubes de Mães ou qualquer outro tipo de organização comunitaria formalmente instituída. Art. 12 - Os servidores públicos designados pa ra coloborar nas ações de emergência ou de. calamidade pu- blica exercerão essas atividades sem prejuizos das funções que ocupem, e não farão juz a qualquer espécie de gratifi- cação ou remuneração especial. Parágrafo Único - A colaboração referida neste artigo serã considerada prestação de serviço relevante e constara dos assentamento dos respectivos servidores. Art. 13 - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,em 05 de março de 1985. JOSE HAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal DECRETO No 420 DE 05/03/85 REAJUSTA A TARIFA DE ÔNIBUS URBANOS EM BOA VIS TA-RR. DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 08/03/85 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 19 - Fica reajustada para Cr$ 500,00 (QUI NHENTOS CRUZEIROS) a tarifa de Onibus urbanos de Boa Vis- ta, de acordo com a Clausula Dêcima do Contrato de Conces- são de Serviço Público, publicado no Boletim Oficial no 225, de 14 de dezembro de 1983. Art. 29 - Este Decreto entrarã em vigor na da ta de-sua publicação, revogadas as disposições em contrã - rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista |, em 05 de março de 1985. JOSE HAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal DECRETO N9 421 DE 05/03/85 APROVA AS TABELAS DE TARIFAS TAXIMETRICAS PARA O MUNICIPIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, DECRETA: Art. 19 - Ficam aprovadas as Tabelas de Tari- fas Taximêtricas, parte integrante deste Decreto, para o serviço de Taxi no Município de Boa Vista. Art. 20 - As tabelas deverão ser afixadas na parte interior traseira, vidro lateral direito do veículo, para livre exame do usuário. Art. 30 A qualquer inobservância pelos motoris tas ao cumprimento do disposto nas tabelas, serão aplica- das pelo Orgão fiscalizador as penalidades cabíveis previs tas no Regulamento do Serviço de Táxi. Art. 49 - Este Decreto entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra- rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 05 de março de 1985. JOSE HAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal TABELAS DE PREÇOS A SEREM COBRADOS PELOS CONDUTORES DE VETCULOS DE ALUGUEL FILIADOS AO SINDI E COM ALVARÁ DA PREFEITURA, QUE PRESTAM SERVIÇOS NO AEROPORTO. Aeroporto ao centro da cidade e perifeferia (um sô destino) Aeroporto ao Centro da cidade e periferia (locais diferentes )para cada local e por pessoa Aeroporto ao Bairro 13 de Setembro Aeroporto ao Bairro 31 de Março Aeroporto ao Bairro dos Estados Aeroporto do Bairro de São Vicente Aeroporto aos Bairros de São Francisco e Nossa Senhora Aparecida Aeroporto aos Hoteis Fuzêbios, Tropical e Roraima, com mais de três passageiros a um sô destino Aeroporto ao Baiiro de São Pedro Aeroporto ao Conjunto BNH do Pricumã Aeroporto ao Baiiro de Mecejana Aeroporto a9 Calungã Aeroporto ao Bairro dos Buritis Aeroporto ao Bairro da Liberdade Aeroporto ao Conjunto Caçari Aeroporto ao Bairro do Caimbê cidade para o Aeroporto Cr$ 21.350,00 Cr$ 12.810,00 Cr$ 28.670,00 * Cr$ 21.350,00 Cr$ 25.620,00 Cr$ 25.620,00 Cr$ 21.350,00 Cr$ 21.350,00 Cr$ 25.620,00 Cr$ 25.620,00 Cr$ 21.350,00 Cr$ 25.620,00 Cr$ 28.670,00 Cr$ 25.620,00 Cr$ 28.670,00 Cr$ 28.670,00 Cr$ 10.980,00