| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 121 / 1985 |
| Date | 1985-04-01 |
| Ementa | A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZA- ÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ciono a seguinte DA ESTRUTURA DO QUADRO Art- 19 - Os cargos e funções da Câmara Munici- pal de Boa Vista obedecerão à organização estabelecida por esta Lei. Art. 29 - Funcionário, para efeito desta Lei, & a pessoa legalmente investida em cargo publico, de provimento efeti- vo ou em comissão. ' Art. 30 - O sistema de organização dos cargos da Câmara Municipal de Boa Vista baseia-se nos conceitos de cargo, clas- se e função gratificada. Art-.- 44 - Para os efeitos desta Lei: I — CARGO & um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa, criado por Lei, com denomi- II — CLASSE é o agrupamento de cargos da mesma . natureza funcional e do mesmo grau de responsabilidade. III=- FUNÇÃO GRATIFICADA &- uma vantagem acessória ao vencimento criada para atender a encargos de chefias ou de outras naturezas, desde que não constituam atribuições inerentes ao cargo ou. função. o PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fis. '02 a Art. 59 - Ficam criados os cargos previstos no mara Municipal de Boa Vista. 8 14 - Os cargos de provimento efetivo são . os $ 20 - VETADO. É CAPITULO II DO PROVIMENTO: - ---- s a Art. 69 - O cargo publico, quanto à forma de pro- vimento, podera ser: “I --Efetivo, quando seja «exigida habilitação em concurso público para o respectivo provimento. II- Em comissão, quando expressamente declarado em Lei, sendo de lívre provimento e exoneração pelo Presidente da Câma ra Municipal. Art. 79 - Compete ao Presidente da Câmara prover car as normas constantes do Estatuto dos Funcionários Municipais, na aârea de sua competência. Parágrafo Único - O ato de provimento devera, ne- cessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem lhe der posse: . a) A denominação do cargo a ser provido e demais elementos de identificação; b) O carãâter de investidura; efetizo ou em comis- são; Rem o - c) O fundamento legal, bem como a indicação do pa drão de vencimentos corresp Art-- 89 - O provimento dos cargos efetivos far-se PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fis. 03 Art. 90 - No provimento dos cargos efetivos, se- rão rigorosamente observados os requisitos mínimos para provimento , estabelecidos por classe na forma do Anexo III, sob pena de ser o ato =—em=— o 00 Art.-10 - Os cargos em comissão serão | providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no serviço público, e, quando for o caso, sejam portadores da habilitação legal, para o exercício do cargo. . = “CAPÍTULO III DOS VENCIMENTOS - Art. 11 - Os vencimentos «dos cargos de provimento efetivo e em comissão são os estabelecidos nas Tabelas constantes no Anexo I, letras "A" e "B", respectivamente. (ANEXO I - TABELA “B" VE- TADA). Parágrafo Único - O funcionario municipal que for nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos. do cargo efetivo. ” CAPITULO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS - . —— Art. 13 - Somente funcionários publicos munici — pais, ou federais postos à disposição da Câmara, serão designados pa-., Art. 14 - Aplicar-se-ã a Lei n9 10, de 16 de agos to de 1973 aos funcionários da Camara Municipal de Boa Vista... PREFEITURA pia BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fis. 04 Art. 15 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente' Gabinete do Préfeito Municipal de Boa Vista, | em 19 de abril. de 1985. CUA va. JOSE HAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal PUBLICAD; OFISIAL 5a (0) NO BOLETIM N.o 8 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO FUNÇÕES -GRAT-IF-ICADAS: - VALOR GRATIFICAÇÃO CR$ FUNÇÃO Chefe do Setor de Pessoal. . e 315.061. Chefe do Setor de Material . 315.061. Chefe do Setor de Serviços Gerais. ue 315.061. Chefe do Setor de Tecnica Legislativa 315.061 Chefe do Setor de Elaboração de Atas 315.061 “Chefe do Setor de Jornalismo ,: . . 315.061 [À 37 do PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO QUADRO PERMANENTE TABELA “A* ad - - Do A eae DD PS nin CARGO NQ DE CARGO. VENCIMENTO CR$ O O O O O O Assistente Jurídico E 02 1.617.897 Assistente de Imprensa |. 01... E 1.369.865 Contador MN . 1.617.897 Tecnico de Contabilidade ..... 02 712.487 "Assistente Legislativo .... DO o 681.924 “Taquígrafo o 02 812.597 Auxiliar Legislativo 0. 0.200... . 437.209 Motorista 04 388.676 Auxiliar de Serviços Gerais. 140... 340.067 TABELA “B" (VETADA). -- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO 1. CLASSE: ASSISTENTE JURÍDICO. nn | sessoramento técnico à Câmara Municipal, assim como a defesa dos in- teresses do Legislativo, em juízo e fora dele... 3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: . Curso Superior em Ciências Jurídicas; o o - Inscrição na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Roraima; - Consideráveis conhecimentos de Direito Administrativo e de Direito Municipal; 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: . PA PA a mA A AR eve. coca ren as - Ser detentor de Diploma de Curso Superior em Comunicações; .. 1. CARGO: CONTADOR 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de diri. gir, orientar e supervisionar as atividades financeiras e orçamentã — rias da Câmara. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: . - Curso Superior de Bacharel em Ciências Contabeis; . Útimos conhecimentos de matematica financeira; .. - Considerâveis conhecimentos de orçamento municipal.a . e MO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO ção de despesas da Câmara Municipal. 3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: « Curso Técnico de contabilidade; - Conhecimento de português para redação oficial; - Conhecimento de Legislação que rege a contabilidade municipal; - Conhecimento de orgamento municipal. 1. CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO |. 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se | destinam a executar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apre sentem alguma complexidade, com certa margem de autonomia, assim como - Excelente datilografia;.. lil - Bons conhecimentos de Legislação e Organização Municipal. 1. CLASSE: TAQUIGRAFO destinam a executar os serviços taquigraficos da Câmara, durante as 2. DESCREÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se. sessões ou fora delas, em entrevistas. . 3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: - 29 Grau Completo; ND - Curso de Taquigrafia, com certificado emitido por instituição ido nea; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO « Excelente pratica itaguigráficas; destinam a executar trabalhos administrativos rotineiros, ou que apre sentem alguma complexidade e pequena margem de autonomia... 3. REQUISITOS MINIMOS PARA PROVIMENTO: 19 Grau Completo; Sos mas va sos dis Bons Conhecimentos de português; Bons conhecimentos de matematica; - Noções de tecnica Legislativa; . - Bons conhecimentos de Legislação e organização municipal. 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se, 1. CLASSE: MOTORISTA 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a dirigir veículos e conservã-los em perfeitas condições. . de aparência e funcionamento. . 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: . 42 sêrie do 19 Grau; E Ra e . - Carteira de Habilitação de motorista profissional; - Noções simples de etiqueta. 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a executar serviços de portaria, limpeza e entrega em geral, assim como a realização de tarefas simples de escritório. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO o .- 42 Série do 10 Grau; - Noções de português e matematica; - Conhecimento de nome dos Vereadores e das principais autoridades Câmara e da Prefeitura;... - Noções simples de etiqueta. aeee rei PUBLICADA (0) fio BOLETIM: OFICIAL No. : ERR RSRS ea UR Cao SERES R uaão ENTE ] REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA DIÁRIO OFIG Decreto nº 108 (E), de 29 de dezembro de 1983 Administração do Governador Arídio Martins de Magalhães BOA VISTA(RR),6* feira 26 de “abril. de 1985 ATOS DO GOVERNO 6 Fesercãe 00 sussmeuro é musenvicade Dt amitação PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS COM VISTA À MANTER O EQUILÍBRIO RACIONAL ENTRE O DESENVOLVIMENTO DO TERRITÓRIO E O MEIO AMBIENTE. |S mex JERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA COSSraÇÃo crciviias frames re DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO tePrera cação TESTES == Arecos TERRITÓRIO FEDERAL DE ROBALHA 4130.05 | MATERIAL DE CONSUMO 4130.07 | OUTROS SERVIÇOS E EncaRGOS 4130.32 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ERES FISCALIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS NATURAIS [eos EAEISOAE crcne formacao mana perna feudos) EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS O Doutor ALUÍSIO ANTÔNIO DE SA PEIXOTO, Juiz de Direito da Vara Cível da ta Gireunsenição Judiciária de Roraima, etc., FAZ SABER a todos que o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juizo e Cartô- rio se processam aos termos da Ação de Execução nº 5.961/ 84, movido por MARTLIA MERANDOLINA PEREIRA DE MELO contra JOSE DE ARAÚJO. E como não foi possível intimar pessoalmen te o executado JOSE DE ARAÚJO, brasileiro, casado, fazen- deiro, proprietário da Fazenda Milagres, no Município do Alto Alegre, neste Território, por se encontrar em lugar incerto e nao sabido, pelo presente cita para no prazo de 24 horas pagar a importância de Cr$ 25.000.000 (VINTE CIN- CO MILHÕES DE CRUZEIROS), mais acessorios, ou nomear bens E o Ec ER GOVERNADOR EM ExERCICIO 07/0=9 YA TIC EA PODER JUDICIÁRIO Justiça do Distrito Federal e dos Territórios W Circunscrição Judiciária de Roraima Juízo de Direito da Vara Cível à penhora, sob pena de, não o fazendo, lhe serem penhora- DESPACHO: - J. Defiro. .prazo de 30 dias. BY, 8.4.85. (A) Aluísio Antônio de Sã Peixoto, Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido executado, mandou expedir o presente edital, que serã publicado na forma da Jei.e afixado no lugar de costume. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima, aos DEZESSETE dias do mes de ABRIL do ano de MIL NOVECENTOS E OITENTA E CINCO. Eu, (MALDELIA DAS GRAÇAS BARAUNA MENDES), ria subscrevo de ordem do MM. Juiz de Direito.- WALDELIA DAS GRAÇAS BARAÚNA MENDES Diretora da Secretaria da Vara Cível LEINO 121, DE 01 DE ABRIL DE. 1985. DISPOE SOBRE A CRIAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DA CAMARA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Boa Vista aprovou e eu sanciono a seguinte EEE DA ESTRUTURA DO QUADRO . Art. 10 - Os cargos e funções da Câmara Muni- cipal de Boa Vista obedecerão à organização estabelecida por esta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA. Art. 20 - - Funcionário, para efeito desta Tei; ê a pessoa legalmente investida em cargo público, de pro- vimento efetivo ou em comissão. Art. 30 - O sistema de organização dos cargos da Câmara Municipal de Boa Vista baseia-se nos conceitos de cargo, classe e função gratificada. Art. 40 - Para os efeitos desta lei: I - CARGO & um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometidas a uma pessoa, criado por lei, com denominação propria em número certo e com vencimento específico. dos tantos bens quantos bastem para o pagamento da divida, nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito. ' 11.- CLASSE & o agrupamento de cargos da mesma natureza funcional e do mesmo grau de responsabi- lidade, 1II- FUNÇÃO/GRATIFICADA & uma vanta- gem acessôria ao vencimento criáda para atender a encargos de chefias ou de outras naturezas, desde que não consti- tuam atribuições inerentes ao cargo ou função. Art. 50 - Ficam criados os cargos previstos no Anexo 1 desta lei, que passam a constituir o Quadro Perma- nente da Câmara Municipal de Boa Vista. - $ 19 - Os cargos de provimento efetivo são os * constantes da Letra “A” do Anexo 1. $ 20 - VETADO. A , CAPITULO 11 E DO PROVIMENTO Art. 69 - O cargo público, quanto à forma de provimento, podera ser: a 1 - Efetivo, quando seja exigida ha- bilitação em concurso público para o respectivo provimen- to. II- Em comissão, quando expressamente declarado em Tei, sendo de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal. Art. 70 - Compete ao Presidente da Câmara pro- ver os cargos públicos, respeitadas as prescrições legais, assim como aplicar as normas constantes do Estatuto dos Funcionários Municipais, na ãrea de sua competência. Parâgrafo Único - O ato de provimento deverá, necessariamente, conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade e responsabilidade de quem lhe der posse: R a) A denominação do cargo a | ser provido e demais elementos de identificação; b) O carãter de investidura: efetivo ou em comissão; c) O fundamento legal, bem como a indicação do padrão de vencimentos correspondente ao cargo. A 5 Art. 89 - O provimento dos cargos efetivos far-se-ã sempre por nomeação, precedida de concurso publi- co. E S SECRETARIADO / Secretário de Administração ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretário de Planejamento LUCIANO DE SOUZA CASTRO Secretário de Finanças HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretário de Educação e Cultura SÉRGIO DE ALMEIDA BRUNI Secretário de Promoção Social LUIZ'AIMBERE SOARES DE FREITAS DEPARTAMENTO DE DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 26/04/85 o Art. 99 - No provimento dos cargos efetivos,” serão rigorosamente observados os requisitos mínimos para provimento, estabelecidos por clesse na forma do Anexo III, sob pena de ser o ato de admissão considerado nulo de ple- no direito. Art. 10 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Presidente da Camara, dentre pes soas que satisfaçam os requisitos legais para a investidu- ra no serviço público, e, quando for o caso, sejam porta- dores da habilitação legal para o exercício do cargo. CAPITULO III DOS VENCIMENTOS E Art, 11 - Os vencimentos dos cargos de provi- mento efetivo e em comissão são os estabelecimentos nas Tabelas constantes no Anexo I, letras "A" e "B", .respecti- vamente. (ANEXO I - TABELA "Bº VETADA). Art. 12 - Os valores das funções gratificadas são os estabelecidos na Tabela do Anexo II, desta lei. Paragrafo Único - O funcionârio municipal que for nomeado para exercer cargo em comissão poderá optar pelos vencimentos do cargo efetivo. CAPÍTULO IV DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Db Art. 13 - Somente funcionários públicos muni- cipais, ou federais postos à disposição da Câmara, serão designados para o exercício de funções gratificadas. Parágrafo Único - A designação para o exerci- cio de função gratificada serã feita pelo Presidente da Câmara Municipal. í k Art. 14 - Aplicar-se-ã a Lei n9 10, de 16 de agosto de 1973, aos funcionários da Camara Municipal de Boa Vista. . Art. 15 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, es- pecialmente o Art. 10 da Lei Municipal n9 10, de 16 de agosto de 1973. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 01 de abril de 1985. JOSE HAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal Vista, Secretário de Agricultura IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA Secretário de Segurança Pública JOAQUIM NEVES ROBERTO Secretário de Saúde e Ação Social RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA Secretário de Obras e Serviços Públicos JOÃO LINO RIBEIRO DIÁRIO OFICIAL - IMPRENSA OFICIAL DIRETOR. JOEL ELOY NASCIMENTO DE SOUZA CRUZ Divisão de Custos: Chefe: Murilo Bezerra de Menezes Divisão de Publicações e Artes Gráficas “ Chete: Anísio Fernandes Filho Divisão de Distribuição Chefe: João Menezes ORIGINAIS * Os textos enviados à publicação deverão ser datiio- grafados e acompanhados de ofício ou memorando. ATENDIMENTO Das 07:30 às 12:00 horas Das 14:00 às 17:30 hs. PREÇOS - PUBLICAÇÕES - * Publicações - centimetros de coluna... Preço do Exemplar. Número atrasado. Assinatura semestral RECLAMAÇÕES * Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do De- partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 dias após a publicação. Dept? de Imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234 Boa Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 e 224-4180 CEP 69.300 BOA VISTA, 26/04/85 ANEXO 1 QUADRO PERMANENTE TABELA "A" CARGOS DE PROVIMÊNTO EFETIVO CARGO NO DE CARGO VENCIMENTO CR$ Assistente Jurídico 02 1.617.897 Assistente de Imprensa q 1.369.865 Contador ] 1.617.897 Tecnico de Contabil idade 02 712.487 Assistente Legislativo 12 y x 681,924 Taquigrafo 02 Ee 812.597. Auxiliar Legislativo 20 = 437.209 Motorista 04 388.676 Auxiliar de Serviços Gerais 10 340,067 E a serenas TABELA "B" (VETADA) ANEXO TI FUNÇÕES GRATIFICADAS FUNÇÃO VALOR GRATIFICAÇÃO CR$ Chefe do Setor de Pessoal 315.061 Chefe do Setor de Material -« 315.061 Chefe do Setor de Serviço: Gerais - 315.061 Chefe do Setor de Técnica Legislativa - 315.061 Chefe do Setor de Elaboração de Atas. 315.061 (| Thefe do Setor de Jornalismo 7 315.061 ANEXOIII a MINIMOS PARA PROVIMENTO . CLASSE: ASSISTENTE JURÍDICO 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de assessoramento têcnico 3 Camara Municipal, | assim como a defesa dos interesses do Legislativo, em juízo e fora dele. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: . Curso Superior em Ciências Jurídicas; « Inscrição na Seccional da Ordem dos Advoga- dos do Brasil em Roraima; « Consideraveis conhecimentos de Direito Admi- nistrativo e de Direito Municipal; -. Conhecimento de Técnica e Processo Legislati vos. 1. CARGO: ASSISTENTE DE IMPRENSA — 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de execução da política de comunicação social da Camara, assim como a realização das atividades relativas ao expe- diente e registro da edilidade. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: « Ser detentor de Diploma de Curso Superior em Comunicações; « Ótimos conhecimentos de português ; - Considerâveis conhecimentos de redação ofi- cial. « CARGO: CONTADOR 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções de dirigir, orientar e supervisionar as atividades finan- ceiras e orçamentárias da Câmara. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: - Curso Superior de Bacharel em Ciências Con- tabeis; - Ótimos conhecimentos de matemática financei- DIÁRIO OFICIAL ra; . Considerâveis conhecimentos de orçamento mu- nicipal. . CLASSE: TÉCNICA DE CONTABILIDADE A DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a executar as tarefas relativas à contabi lidade e escrituração de despesas da Camara Municipal. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: « Curso Técnico de Contabilidade; . Conhecimento de Português para Redação Ofi- cial; . Conhecimento de Matemática Financeira; . Conhecimento de Legislação que rege a conta- bilidade municipal; . Conhecimento de Orçamento Municipal. 1. CLASSE: ASSISTENTE LEGISLATIVO 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a executar trabalhos administrativos roti neiros, ou que apresentem alguma complexibilidade, com certa margem de autonomia, assim como servicos relaciona- dos com a aplicação de leis, regulamentos, normas em ge- ral e com assuntos específicos da unidade administrativa. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: . 20 Grau Completo; . Bons conhecimentos de português e redação o- ficial; . - Bons conhecimentos de matematica; . Bons conhecimentos sobre técnica e processo Legislativo; . Excelente datilografia; . Bons conhecimentos de Legislação e Organiza- ção Municipal. 1. CLASSE: TAQUIGRÃFO 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a executar os serviços taquigráficos da Câmara, durante as sessões ou fora delas, em entrevistas. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: » 20 Grau Completo; « Curso de Taquigrafia, com certificado emiti- do por instituição idônea; . Excelente prática taquigráfica; . Bons conhecimentos de portugues; . Bons conhecimentos de processo legislativo e organização. 1. AUXILIAR LEGISLATIVO 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a executar trabalhos administrativos roti neiros, ou que apresentem alguma complexidade e peque- na margem de autonomia. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: « 19 Grau Completo; . Bons conhecimentos de português ; - Bons conhecimentos de matematica; . Noções de tecnica legislativa; | - Bons conhecimentos de legislação e organiza- ção municipal. - CLASSE: MOTORISTA 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a dirigir veículos e conserva-los em per- feitas condições de aparência e funcionamento. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO: « 42 série do 19 Grau; | : . Carteira de Habilitação de motorista profis- sional; « Noções simples de etiqueta. 1. CLASSE: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 2. DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Compreende as funções que se destinam a executar serviços de portaria, limpeza e entrega em geral, assim como a realização de tarefas simples de escritório. 3. REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO - 43 série do 19 Grau; . Noções de Português e Matemática; 3 - Conhecimento de nome e localização dos Or- gaos Municipais; +. Conhecimento de nome dos Vereadores e das principais autoridades da Camara e da Prefei tura; . Noções simples de etiqueta. DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 26/04/85 MAC LAREN S/A CGC/MF 04.041.125/0001-10 ASSEMBLEIAS-GERAIS ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA CONVOCAÇÃO São convocados os Senhores Acionistas da MAC LA REN AGROPECUÁRIA S/A, a se reunirem em Assembleias-Gerais Ordinária e Extraordinária, na sede da empresa, em Boa Vista - Roraima, no dia 30 de abril de 1985, às 10h a fim de decidir sobre a seguinte ordem do dia. - ASSEMBLEIA-GERAL ORDINÁRIA: a) Tomada de contas dos ór- gãos da Administração, exame, decisão e votação sobre as demonstrações financeiras relativas ao exercício encerra do em 31.12.1984; b) Aprovação da expressão monetária do capital integralizado. - ASSEMBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA: a) aumento do capital social; b) Alteração do Estatuto Social; c) Outros assun- tos de interesse social. Boa Vista, 18 de abril de 1985. WILLIAM HERBERT MAC LAREN | Presidente do Conselho de Administração Desenho de Motide Aparecida Sia — 7 anos 1º séne — Escola Estadua: Abner Alonso Festa Anual das Árvores-Norte e Nordeste 1985 18 anos “Anatureza para o homem