| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 1985 |
| Date | 1985-06-13 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 122,DE 13 DE JUNHO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICI PAL A FAZER ANULAÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE: O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Territô rio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a anular parcialmente a dotação orçamentária do Projeto/ Atividade 10.58.3751.07 - Fundo Rotativo para calçadas, Elemento de Despesas 4.3.1.3 - Contribuições a Fundos, no valor de CR$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), criada pela Lei nº 115, de 14 de novembro de 1984 e a decretar a abertura de crédito adicional suplementar no valor de CR$ 600.000.000 (seiscentos Milhões de cruzeiros), destinado ao reforço das dotações de projetos/atividades do orçamento vigente, de acordo com a discriminação abaixo: 01.01.0014.01 - ADMINISTRAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL 3.1.1.1 - Pessoal Civil.......ccccco cc o 00000000 CR$ 170.000.000 3.1.2.0 - Material de Consumo..............0..- «CR$ 30.000.000 3.1.3.1 - Remuneração de Serviços Pessoais......CR$ 20.000.000 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos............CR$ 47.762.500 4.1.2.0 - Equipamento e Material Permanente.....CR$ 30.000.000 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos........... «CR$ 202.237.500 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO £fls.02 08.42.1882.11 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 3.1.1.1 - Pessoal Civil.........ccocco ce c0000o CR$ 100.000.000 Art 29 - Os créditos ora autorizados têm como fonte a anulação descrita no Artigo Primeiro desta Lei, no valor de CR$ 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros) e parte da reestimativa de arrecadação do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, no valor de CR$ 500.000.000 (quinhentos milhões de cruzeiros). Art.39. -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 13 de junho de 1985. — JOSÉ HAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal 1 PUBLIGADA (9) O BOLETIM OFiZIAL No DB... . pag. 03. pas repara tirarem ermemm e» PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI lo 122, DE 13/06/25 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULA ÇÃO É ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE: O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Rurzima, no uso de suas atribuiçoes legais faço saber que a Câmera Municipal aprovou e eu sanciono à — se- “guinte LEI: art. 0 - Fica o Poder Executivo Municipal au torizado à anular p-ecialmente à dotação — orçamentária do Projeto/Atividade 10.96.3751.07 - Fundo Rotativo para cal- cada: Elemento de Lecpesas 4.3.1.3 - Contribuições a Fun - dos, no valor de CRS 100,000.000 (cem milhoes de eruzei tada pelo Lei af 115, de 14 de novembro de 198 e a decretar o abertura de crédito adicional suplementar no valor de Cr% 690.000.000 (eeiscentos Milhous de cruzeiros) destinado ou reforço da dotações de jeLos/ alividados do orçamento vigente, de acordo com a discriminação abai - xo: a 01.61.0014,01, = ADIMINISIBAÇÃO DA CAMARA MENTE TEA 31.14.10 Pessoal Civil + CR$ 1/0.000 000 34.2.0 - Moberial de Como... CRE SO 000, UA 311.10 Pemuncração de 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CRS 47.762.500' 4.1.2.0 - Equipamento e Material Per MANENTO Ss peerian asas CRS 30.000,000 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 3.1.3.1 - Outros Serviços e Encargos CRS 202,237,500 08.42.188:.11 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 3.1. 15d > Possoal-Ciytlca. asoncacõss CRS 100.000, 000 Art. 20 - Os crêditos ora autorizados têm co- mo fonte a anulação descrita no Artigo Primeiro desta Lei, no valor de CR$ T00.000.000 (cem milhões de cruzeiros) e parte da reestimativa de arrecadação do Fundo de Participa cao dos Municipios-FPM, no valor de CR$ 500.000.000(qui - nhentos milhoes de cruzeiros). Art. 50 = fsta Toi entrarã em vigor na data de cama publicação, revogadas as disposições em contrário. do Prefeito Municipal de Boa Vista , Galyine Le em 18 de junho ade | JOSI MAMILTON GONDIM SILVA Prefeito Municipal BOA VISTA, 18/06/85 EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 29/85 A Comissão Permanente de Licitação da Secreta- ria de Obras e Serviços Públicos (SOSP) do Território Fe- dera? de Roraima torna público, para conhecimento dos in- teressados, que, de acordo, con determinação do Sr. Secre- tário de Obras, farã realizar às 9h do dia 02 (dois) de julho de 1985 (mil novecentos e oitenta e cinco), na sala de reuniões da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, si- ta na Rua Araújo Filho esquina com a Rua Mario Homem de Me lo, nesta cidade de Boa Vista, capital do Território Fede- ral de Roraima, uma TOMADA DE PREÇOS - EDITAL NQ 29/85, EDITAL NO 010/85 YVONNE SULAMITA MAGALHÃES DUARTE - Oficiala de Registro de Imóveis da 12 Circunscrição Judiciária de Ro- raima, com sede em Boa Vista, na forma da lei, etc., FAZ saber a todos que virem o presente Edital ou dele tiverem conhecimento, que deu entrada neste Cartô- rio, em 14 de junho de 1 985, o pedido de inscrição do Me- morial de Loteamento do Loteamento Água Boa com autoriza- ção n9 001/85, de 11 de junho de 1 985, expedido pelo IN- CRA, do Imóvel Rural. denominado Caapiranga, situado na Gleba Cauamê, neste Território, com a ârea de 73.6581 ha (setenta e três hectares, sessenta e cinco ares e oitenta e hum centiares) limitando-se: NORTE - com o Igarapê Agua Boa, por uma linha quebrada de 10 elementos nos azimutes e distancias respectivas de: 81028'-230,09m; 101021'-118,93m, 75953'-256,62m; 86007'-268,44m; 56945'-253,42m;..... am 136959'-93,90m; 71036'-369,58m; 88037'-76,54m; .. 130910'-173,06m e 100022'0171,40m, interligando os seg. po! tos: M-03; e estação AB.17, 18, 20, 22, 24, 25, 29, 1 2, 30.1; ESTE - como Igarapé Água Boa, por uma linha que- brada de 03 eiementos nos azimutes e distâncias respecti- vos de: 223924'-181,25m; 290054'-118,01m; 202009'-202,97m. interligando os seguintes pontos est. AB 3.1, 30.2, 31 e '!-04; SUL - com a BR-174, por uma linha queurada de 04 ele AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER ANULA ÇÃO E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE: O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuiçoes legais,faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se- guinte LEI: art. Fica o Poder Executivo Municipal au torizado a anular p.rcialmente a dotação — orçamentária do Projeto/Atividade 10.58.3/51.07 - Fundo Rotativo para cal- cadas Elemento de Despesas 4.3.1.3 - Contribuições a Fun - dos, no valor de CR$ 100.000.000 (cem milhoes de eruzoi ros), cr a Lei nf? 115, de 14 de novenbro de 1984 a decretar berturo de credito adicional suplementar no valor de CRS 600.000.000 de cruzeiros) destinado 50 reforço das, açons de Projeto: atividades do orçamento vigente, de acordo com a discriminação aba xo: UI.01.0014,0% - ADITNISIZAÇÃO DA CÂMARA MUNACIVAL, ERRR ENS 1/0 00 000 3 cus 30.000, 000 oa) Civil. CR% 20 00; tum SECRETARIA DE GBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Comissão Permanente de Licitação LICITAÇÃO PÚBLICA PODER JUDICIÁRIO 1º Circunscrição Judiciária de Roraima Registro de Imóveis Comarca de Boa Vista PREFEITURA MUNICIP, ] Ipiário OFICIAL! Ra | que consiste na aquisição de material para atender ao De- partamento. de Transportes da Secretaria de Obras e Servi- cos Públicos. e O Edital e outras informações julgadas neces- sárias, encontram-se à disposição dos interessados, no en- dereço acima mencionado, onde serão atendidos durante o ex pediente normal. Boa Vista-RR, 17 de junho de 1985. FANCISCO FLAMARION PORTELA Presidente CPL/SOSP mentos nos azimutes e distâncias respectivos de:...... 277930'-334,85m; 256022'-149,73m; 245015"; 1480,75m e. 231021'-961,16m, interligando os pontos: H-04, est. AB.01, 02, 03, e M-01; e OESTE - com terras da União, por uma li- nha quebrada de 02 elementos nos azimutes e distâncias res” nectivos de: 351015'-549,86m e 336054'-272,12m, interligan io os marcos 01,02 e 03 conforme Título Definitivo nº..... 1.795, expedido pelo Instituto Nacional de Colonização e Teforma Agrária - INCRA, em 25 de junho de 1984, pelo va- lor de Cr$ 16.423,01 nome de DIOCESE DE RORAIMA, entida te religiosa, inscrita no C.G.C. sob nº 05.936.794/0001-1ã - A reclamação, de quem se julgar prejudicado ,de vera ser apresentada por escrito, perante a Oficiala do Re gistro de Imóveis, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da data da última publicação do presente Edital,que se fara em 03 (três) dias consecutivos, no Diário Oficial, de acordo com a Lei n9 6766, de 19 de novembro de 1979. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista-RR aos dezessete dias do mês de junho de 1985. Eu, Yvone Su- lamita Magalhães Duarte, Oficial do Registro de Imoveis, o fiz, datilografei e subscrevo. OFICIAL DO REGISTRO COMARCA DE BOA VISTA-RR L DE BOA VISTA 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos CRS 47.762,500 4.1.2.0 - Equipamento e Material Per manente,....ccereraneresos CRS -30.000.000 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 3.1.3.1 - Outros Serviços e Encargos CRS 202.237.500 UB.42.1882.11 - MANUTENÇÃO DA SEMEC 3.1.1.1 - Pessoal Civil............. CRS 100.000.000 Art. 20 - Os créditos ora autorizados têm co- mo fonte à anulação descrita no Artigo Primeiro desta Lei, no valor de CR$ 100.000.000 (cem milhoes de cruzeiros) e parte da stimaLiva de arrecadação do Fundo de Participa cao dos Municipios-FPM, no valor de CR$ 500.000,000(qui -: nhentos milhoes de cruzeiros). Art. 40 - Esta lei entrará em vigor na data | de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista x em 18 de junho de 1985, JOSE HAMILTON GONDIM SILVA 'DECRETO NO 430, DE 14/06/85. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS DOS SERVI DORES MUNICIPAIS E DE ÓRGÃOS VINCULADOS, FIXA e RESPECTIVOS VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI U PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, Territô rio Federal] de Roraima, usando da atribuição que lhe confe re o Art. 34, inciso VIII, da Lei nº 6.448, de 11 de outu- bro de 1977, DECRETA Art. 19 - O servidor do Município de Boa Vis- ta e das Administrações Regionais Municipais, que se afas- tar, eventualmente e em objeto de serviço, da localidade onde tem exercício para qualquer outro ponto do Território Nacional, farã jus a percepção de diarias, corresponden- tes aos coeficientes especificados nas Tabelas anexas a este Decreto, calculados sobre o maior valor de referência fixado pelo Poder Executivo para efeito do disposto no Art 29 da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975. Art, 20 - As diarias de que trata este Decre- to destinam-se a indenizar o servidor das despesas extraor dinarias com alimentação e pousada, assim como as de'natu- reza correlata e serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço. $ 10 - Quando o servidor se deslocar para o interior do Território, as suas diarias ficarão adstritas a 65% (sessenta e cinco por cento) do valor corresponden te à aplicação da Tabela anexa. $ 20 - Quando o afastamento não exigir pernoi te fora da sede ou for concedido alojamento gratuito,o ser vidor fara jus à metade do valor da diaria fixada, S 39 - Nos casos de deslocamento para as cida des de manaus, Belêm, Brasília e Rio de janeiro, o valor da diaria sera acrescido da importância correspondente a 40% (quarenta por cento) dos valores resultantes da aplica ção, em cada caso, dos coeficientes constantes das Tabelas 8 49 - Na fixação das diárias a que se refere este artigo serão desprezadas as frações de cruzeiro. Art. 39 - As diárias serão pagas antecipada- mente, mediante concessão pelo Prefeito do Municipio de Boa Vista. $ 19 - As diárias a que fizer jus o Chefe do Executivo Municipal serão propostas e concedidas por seu substituto. $29 - O ato de concessão e arbitramento de que trata este artigo deverã conter o nome do servidor,res pectivo cargo ou função, natureza do serviço a ser executa do, periodo de afastamento e total do valor a ser pago. S 39 - Na hipotese de ser prorrogado, median- te autorização, O prazo de afastamento a que se refere es- te artigo, o servidor fara jus a diárias correspondentes aos dias compreendidos no período da prorrogação. Art. 40 - O servidor que se afastar em objeto de serviço, da respectiva sede de exercício, na qualidade de acompanhante do Chefe do Executivo Municipal, com o fim de assessora-lo, farã jus à diarias no mesmo valor atribuído à autoridade acompanhada, Art, 59 - Serão restituídos pelo servidor, em 5 (cinco) dias, contados da data do retorno à sede origina ria do serviço, as diárias recebidas em excesso. a Art. 69 - Os atos de concessão e arbitramento de diarias deverão ser publicados no Orgão Oficial de Im - prensa do Território. Art. 79 - A autoridade proponente de diarias em desacordo com as normas estabelecidas neste Decreto, res ponderão solidariamente com o servidor pela reposição da importância paga, bem como das passagens, sem prejuizo das medidas administrativas cabíveis. E Art. 89 - Somente será permitida concessão de diârias nos limites dos recursos orçamentários do exerci- cio em que se iniciar o afastamento. Art. 99 - Este Decreto estrarã em vigor a par tir de 01 de maio de 1985, revogado o Decreto nº 188, de 03 de junho de 1981, e demais disposiçoes em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , em 14 de junho de 1985. JOSE HAMILTON GONDIM SILVA i pal —ÍoráriO OFICIAL] BOA VISTA, 18/06/85 TABELA ANEXA AO DECRETO N9 430, de 14 de JUNHO DE 1985 ANEXO 1 CÁLCULO DA DIÁRIA (Percentual incidente so- bre o maior valor de refe rência estabelecido na for ma do Art. 29 da Lei no 6.205, de 1975.) CLASSIFICAÇÃO DE CARGO, EM- PREGO OU FUNÇÃO a) Chefe do Executivo Muni- b) Secretários Municipais, Procurador Geral e Têc- nicos de Nível Superior TABELA ANEXA AO DECRETO NQ 430, DE 14 DE JUNHO DE 1985 PARA O INTERIOR DO TERRITÓRIO ANEXO II CÁLCULO DA DIÁRIA (Percentual incidente so- bre o maior valor de refe rência estabelecido na for ma do Art. 20 da Lei nº 6.205, de 1975.) CLASSIFICAÇÃO DE CARGO, EM- PREGO OU FUNÇÃO a) Chefe do Executivo Muni- cipal b) Secretários Municipais, Procurador Geral e Técni cos de Nível Superior c) Diretores de Departamen- tos f) Demais cargos ou empre - gos SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PESSOAL VALORES DE DIÁRIAS A SEREM PAGAS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DE ÚRGÃOS VINCULADOS À PREFEITURA DE BOA VISTA, QUE SE AUSENTAREM DA SEDE, EM OBJETO DE SERVIÇOS, DE ACORDO COM O DECRETO FEDERAL NO 91.215, DE 30.05.85. VALOR DA REFERÊNCIA. .....eseeere Cr$ 167.106,70 ANEXO III , VALOR UNITARI VALOR UNITÁRIO ESTABELECI Do DEC ACRÉSCIMO DE 40% 1,4 Cr$ 233.949 | CLASSIFICAÇÃO DO CARGO, tM- PREGO OU FUN- ção PERCENTUAL JChefe do Exe- cutivo Municipal Cr$ 327.528 BOA VISTA, 18/06/85 DIÁRIO OFICIAL 5 DIARIAS PARA O INTERIOR DO TERRITÓRIO VALOR DA REFERÊNCIA. ....... 2000. «Cr$ 167.106,70 ANEXO IV VALOR DA DIÁRIA JSecretários Mu icipais,Procu- ador Geral e êcnicos de NT7- el Superior Cr$ 217.238 Cr$ 304,133 PERCENTAGEM JDiretor de De 1,2 artamento y Cr$ 200.528 Cr$ 280.739 Chete do E ecutitro Muni 0,6 Cr$ 100.264 )Chefe ae Divi são e Adminis - w Cr$ 257.343 b) Secretórios Munic ipa Cr$ 183.817 trador Regional Procurador Geral 0,5 Cr$ 83.553 nicos de Nível Superior )Chefe de Seção! Cr$ 167.106 Cr$ 233.949 c) Diretor de Departamento 0,5 Crs 83.553 d) Chefe de Divisão e Admi Cr$ 133.685 | Cr$ 147.159 nistrador ObMiaso SNS] 06 NE e) Chefe de Seção 0,4 Crs 66.842 b) Eseddo cargos ou empre 0,3 Cr$ 50.132 9 0BS: 40% nas localidades de: Manaus - Belêm - Brasília - Rio de Janeiro =—[][[]]]]]]——— DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE B O A VISTA, EM 14 DE JUNHO DE 1985. PREFEITURA MUNICIPAL DO MUCAJAT LEI NO 001, DE 27/05/85 para o Exercício Financeiro de 1985, passa a vigorar segun do as determinações constantes nesta Lei. «Art. 29 - O Orçamento do Município do Mucajai FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICIPIO DO MUCAJAT , para o exercício corrente, discriminado pelos anexos inte- PARA O ri DE DT DO PATRIMÔNIO DO grantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em SERVIDOR PÚBLICO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Cr$ 1.477.700 ( Hum bilhão quatrocentos e setenta e sete milhões e setecentos mil cruzeiros). O PREFEITO MUNICIPAL DO MUCAJAI Faço saber a CAMARA MUNICIPAL aprovou e EU sanciono a seguinte: Art. 30'- A Receita serã realizada mediante a arrecadação de Tributos, Rendas e outras Receitas Corren- EI tes e de Capital, inclusive transferências feitas pelo Go- Art, 10 - 0 Município do MucajaT,contribuira verno do Território Federal de Roraima e Fundo de Partici- para o Programa de Formação to Patrimônio do Servidor PG pação dos Municípios-FPM, na forma da Legislação vigente blico, nos termos da Lei complementar n9 08 de 03 de dezem e das especificações constantes no anexo I, de acordo com bro de 1970, com as seguintes parcelas, que serão mensal- o seguinte desdobramento: mente recolhidas ao Banco do Brasil S/A. Cr$ 1.000,00 a) 2% (dois por centos) das recei- - tas correntes próprias, deduzidas as transferências feitas RECEITAS CORRENTES SiS... 705,900 a outras Entidades da Administra: Publi arti - de maio de 1985. Raostunlá caças partir ido: 10 Receita Tributária Cr$ 10.000 b) 2% (dois por cento) das transfe- Receita Patrimonial Crs 8,000 rências recebidas da União e dos Estados, atraves do Fundo Transferências Correntes Cr$ 762.400 Se Larticipação dos Municípios, a partir de 10 de maio de Outras Receitas Correntes Cr$ 5,500 Eenitem paragrato único Não recair mais de uma con RECEITAS DE CAPITAL CrS 691.800 ribuiçao, sobre as transferencias de i- - go. á ca cassados Transferências de Capital crs 691.800 Art. 20 - Beneficiar-se-ão das vantagens do TOTAL DA RECEITA Cr$ 1.477.700 Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, na forma e condições previstas nas Leis Complementares Ns 08 e 26, de 03 de dezembro de 1970 e n de setembro de Art. 49 - A Despesa sera realizada segundo a 1975, respectivamente, apenas os servidores em atividade discriminação constante do Anexo II, conforme o seguinte no Município do Hucajai. desdobramento : CrS 1.000,00 «000, Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data 1 - Por Funçoes: Cr$ 1.477.700 de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Peas qro sei « Legislati rs 21.700 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO MUCAJAT, em di drvo a ú 27 de maio de 1985. Administraçao e Planejamento Cr$ 1.456.000 ? - Por Categorias Econômicas: CrS 1.477.700 JOAQUIM DE FREITAS RUIZ Prefeito Municipal - Despesas Correntes Crs 785.900 + Despesas de Capital CrS 697.800 PROJETO DE LEI 9 003 3 = Por orguos : CrS 1.477.700 DE 27/05/65 REFORMULA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DO MUCAJAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. + Camara Municipal Cr3 21.700 = Gabinete do Prefeito Cr$ 428.260 “ Vivisão de Administração Cr$ 115.400 + Divisão de Cinanças Cr$ 78.200 «Divisão de Obras e Serv Municipais Cr$ 621.800 = Divisão de Apoio ao Colono crs 60.600 ade Cr$ 151.740 “aber quinte: O PREFEITO MUNICIPAL DO MUGAJAT que à CAMARA MUNICIPAL aprovou e EM cane CER, nO 002/84 o do Município do Maca iai Lducação e Cultura . Mivica Art. 59 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crêditos adicionais atê o limete correspondente a 30 ix (trinta por cento), da despesa fixada nesta Lei, utili - Zando como fonte de recursos, as disponibilidades caracte- iradas! no $ 19 do artigo 43, da Lei 4,320, de 17 de março e Art. 69 - Esta Lei entrará em vigor na dota CAMARA MUNICIPAL DO MUCAJAT DECRETO LEGISLATIVO N9 001, DE 27 DE MAIO DE 1985. APROVA PRESTAÇÃO DE CONTAS DA PREFEITURA MUNI- CIPAL DE MUCAJAI. O Presidente da Câmara Municipal do Mucajai no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso - X do Artigo 22 da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977, e tendo em vista a deliberação do Plenário desta Egrégia Casa Legislativa, COMISSÃO PERMANENTE ÚNICA PARECER NO 01/85 Assunto: Autorização para cadastramento dos servidores Mu- nicipais no Programa de Formação do Patrimônio dos Servido res Públicos PASEP. E 0 Prefeito Municipal do MucajaT, encaminhou à Câmara Municipal o Projeto de Lei que trata do assunto aci ma exposto. O PARECER o Em se tratando de matêria de exclusiva compe- tência do Poder Executivo, pois com essa iniciativa gerara ASSOCIAÇÃO RORAIMENSE DE ENGENHEIROS E ARQUITETOS CUNVOCAÇÃO A Presidente da Associação Roraimense de Enge- nheiros e Arquitetos de Roraima - AREA - usando das atri- buições que confere o Artigo 44 do seu Estatuto, convoca seus Associados para a Assemblêia-Geral Ordinária que serã realizada no dia 19 (dezenova) de junho, às 20h, na ASSO- SERVILO PUBLICO, :: DARA SE IpiArio oriciaL! BOA VISTA, 18/06/85 de sua publicação revogadas as disposiçoes em contrario. Mucajai, 27 de maio de 1985 JOAQUIM DE FREITAS RUIZ Prefeito Municipal DECRETA Art, 19 - Ficam aprovadas as contas do Prefei- to raid do Mucajaí, referente ao exercício financeiro e : Art. 29 - Revogam-se as disposições em contrã- ro. Gabinete da Camara Municipal do MucajaT, em 27 de maio de 1985. ANTÔNIO HUNES CRUZ Presidente aumento de despesas para o Erário Público, trazendo a mes- ma benefícios aos servidores municipais, somos favoráveis a tal medida. E o Parecer Mucaja7, em 27 de maio de 1 985. Presidente Membros Membros CIAÇÃO COMERCIAL, em primeira convocação e às 21h em se- gunda convocação, para deliberarem sobre a seguinte ordem docdias 1) - Posse da Nova Diretoria e Conselho Fiscal 2) - Alteração do Estatuto. MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA Presidente WIN AD PUSLICO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA DIÁRIO OFICIAL Decreto nº 108 (E), de 29 de dezembro de 1983 Administração do Governador Arídio Martins de Magalhães BOA VISTA(RRI, 3º feira 18 de junho de 1985 . ATOS DO GOVERNO DECRETO NQ 435 (P) DE 12/06/85 O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, do Decreto-lei nº 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em vista o que consta do DT/OFTCIO NO 067/85, RESOLVE Dispensar o servidor ADEMAR COELHO DE OLIVEIRA Motorista de Veículos Terrestres, codigo LT-T0-902, Classe “c", da Tabela Permanente deste Territorio, da função de Chefe, codigo DAI-201.3, da Seção de Manutenção e Abaste- cimento, da Divisão de Transportes, do Departamento de Ser viços Gerais, da Secretaria de Administração. . Boa Vista/RR, 12 de junho de 1985; 960 da Re- pública e 419 do Território. ARÍDIO MARTINS DE MAGALHÃES Governador ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretário de Administração DECRETO NO 436 (P) DE 12/06/85 O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item EE, do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969 e de acor- do com o artigo 11 do Decreto nº 85.347, de 11 de novembro de 1980, combinado com o Decreto n9 86.803, de 29 de dezem bro de 1981, RESOLVE Designar o servidor WALDER RAMOS DE SOUZA, Da- tilôgrafo, codigo LT-SA-702, Classe “B", da Tabela Perma- nente deste Território, para exercer a função de Chefe, co- digo DAI-201.3, da Seção de Manutenção e Abastecimento, da Divisão de Transporte, do Departamento de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração, em carater provisório, en- quanto houver insuficiência de servidores ocupantes de car gos e empregos integrantes da lotação da Categoria Funcio- nal de Motorista de Veículos Terrestres, correlata com a referida função. Boa Vista/RR, 12 de junho de 1985; 969 da Re- pública e 419 do Território. ARTDIO MARTINS DE MAGALHÃES Governador ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretário de Administração DECRETO Nº 439 (P) DE 14/06/85 O GOVERNADOR LO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, do Decreto-lei nº 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em vista o que consta do SESA/DAA/OF. NQ 147/85, resolve PRORROGAR A designação do servidor ROBERIO BEZERRA DE ARADJO, para responder pelo expediente da Secretaria de Saude, por mais 07 (sete) dias, atê o dia 12 de junho do ano em curso. o Boa Vista/RR, 14 de junho de 1985; 960 da Re- pública e 419 do Território. ARÍDIO MARTINS DE MAGALHÃES Governador RAMIRO JOSE TEIXEIRA E SILVA Secretário de Saude ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretário de Administração DECRETO NO 441 (P) DE 14/06/85 O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item IH, do Decreto-lei nº 411, de 08 de janeiro de 1969 e tendo em vista o que consta do SEC/RR-GAB/OF. NO 497/85, resolve DESIGNAR Nos termos do artigo 29 do Decreto Territorial n9 09, de 28 de abril de 1972, com a redação dada pelo Decreto n9 100, de 29 de abril de 1975 e artigo 60 do Re- gimento do CONSELHO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO, para comporem como membros o CONSELHO TERRITORIAL DE EDUCAÇÃO, com man- dato a iniciar-se em 06 de junho de 1985 e termino em 06 de junho de 1989, ASSINETE DO CARMO MELO DOS REIS, HEITOR DA SILVA BRÍGLIA, ambos Têcnicos em Assuntos Educacionais, código LT-NS-529, Classe "C" e JOSEMAR MONTEIRO COELHO, Professor de Ensino de 19 e 20 Graus, código LT-M-601, Clas se “D", todos da Tabela Permanente deste Território. . Boa Vista/RR, 14 de junho de 1985; 960 da Re- nública e 410 do Território. ARÍDIO MARTINS DE MAGALHÃES Governador CILENE LAGO SALOMÃO Secretário de Educação e Cultura ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretário de Administração 2 “DIÁRIO OFICIAL í BOA VISTA, 18/06/85 GABINETE DO GOVERNADOR O Excelentíssimo Senhor Governador do Territo- rio Federal de Roraima no uso da competência delegada pelo Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, autorizou o afastamento da sede de: - - MOISES MARTINS NEVES, de 15 a 17 de junho de 1985, sem ônus, para tratar assuntos de,interesse particu lar em MANAUS-AM, (SSP/0N/N9 317/85). VISTO: JORGE DA SILVA CASTRO Chefe de fiabincte do Governador , SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Comissão Permanente de Licitação EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 116/85 A Comissão Permanente de Licitação da Secreta- ria de Administração do Território Federal de Roraima, tor na público, para conhecimento dos interessados, que às 10h do dia 01.07.85, em sua sala de reuniões, no predio da Diretoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar- tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis- ta, Capital do Território Federal de Roraima farã realizar Tomada de Preços - Edital n9 116/85, para atender à Secre- taria Departamento de Serviços Gerais deste Governo, para a aquisição de Material de Consumo (Lustra Moveis Álcool, 3alde, Cesto, Sabão, etc.). O Edital e outras informações necessafias en- contram-se à disposição das Firmas interessadas, no endere ço acima mencionado, em horário normal de expediente. Boa Vista(RR), 17 de junho de 1 985. MARIA AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA Presidente CPL EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 117/85 A Comissão Permanente de Licitação da Secreta ria de Administração do Território Federal de Roraima,tor na público, para conhecimento dos interessados, que às 15h do dia 01.07.85 em sua sala de reuniões, no predio da Dire toria de Serviços Gerais, sita na Rua Miguel Lupi Martins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vista,Ca pital do Território Federal de Roraima, fara realizar Toma da de Preços-Edital n9 117/85 para atender à SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA deste Governo, para aquisição de Materi- al de CONSUMO (Lâmpadas incandescentes, Isolante c/armação SECRETARIADO Secretário de Administração ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO Secretário de Planejamento LUCIANO DE SOUZA CASTRO Secretário de Finanças HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretário de Educação e Cultura CILENE LAGO SALOMÃO Secretário de Promoção Social LUIZ AIMBERÊ SOARES DE FREITAS Fita de aço, Selo de fita de aço etc), - O Edital e outras informaçoes necessárias en- contram-se à disposiçao das Firmas interessadas, no endere ço acima mencionado, em horário normal de expediente. B:= vista(RR), 17 de junho de 1985 Ma AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA Presidente CPL- EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 118/85 . A Corissão Permanente de Licitação da Secreta ria de Administraç.o do Territôrio Federal de Roraima,tor- na público, para conhecimento dos interessados, que às 10h do dia 02.07.85 em sua sala de reuniões, no prédio da Di- retoria de Serviç. Gerais, sita na Rua Miguel Lupi Har- tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis ta, Capital do Território Federal de Roraima, fara reali - zar Tomada de Preços-Edital n9 118/85 para atender a SE - CRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA deste Governo, para aquisi - ção de Material Permanente (Conjunto semaforico veicular tipo GT, Conjunto semaforico de 200mm, Controlador de duas fases veiculares, etc). O Edital e outras informações necessárias en- contram-se à disposição das Firma. interessadas, no endere ço acima mencionado, em horário normal de expediente. Boa Vista(RR), 17 de junho de 1985 Ma AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA Presidente CPL- Secretário de Agricultura IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA Secretário de Segurança Pública JOAQUIM NEVES ROBERTO Secretário de Saúde e Ação Social RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA Secretário de Obras e Serviços Publicos WALDEMIR DAS GRAÇAS LUCENA DOS SANTOS dalhes Chester Jão the ORIGINAIS * Os textos armados à pubbeação dever grafados e acormpanhados da oficio ou met ATENDIMENTO Das 07 30 às 12 00 horas Das 14 OU às 1730 hs DIÁRIO OFICIAL DEPARTAMENTO DE DIRETOR J0Hi FLOY NASCIMENTO DE SOUZA CHUZ IMPRENSA OFICIAL PREÇOS - PUBLICAÇÕES - timetros de coluna Cr$ Cr$ Crs Cr$ sento do Diretor do De Mcrai do TH de Roraima ato 3 pranssa publicação de tmpeoresa Otelo Ham Col Pinto, 254 Potatonos(009)224 4824 0 224 4180