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norma nº 124/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 124 / 1985
Date 1985-06-26
EmentaDEFINE MICRO-EMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 124, DE 26 DE JUNHO DE 1985.
DEFINE MICRO-EMPRESA E ES
TABELECE O TRATAMENTO-ADMI
NISTRATIVO-TRIBUTÁRIO JADE:
QUADO AO ESTATUTO DA MI-
CRO-EMPRESA .NO - MUNICÍPIO
DE ;BOA VISTAS”
O PREFEITO. MUNICIPAL DE :BOA. VISTA, ter
ritôrio Federal] de Roraima,:no uso de suas atribuições legais, fa
ço saber que a: Câmara Municipal aprovou e eu sanciono-a seguinte
Lt ka
CAPITULOS :1
; Art. 19 - Consideram-se Micro-empresas,
| para efeito de adequação -ao estatuto da Micro-empresa aos c tribu-
tos de competência do Municipio «de Boa Vista, as pessoas -quridi-
i
h
'
1 case.as firmas individuais, que tiveram receita-bruta anual.igual.
ou inferiortao valor nominal de 850 (oitocentos e cinquenta) Obri
“gações Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTN, tomado como refe-
“rência o valor da ORTN do mês de janeiro. do ano-base. .
8:19 - Para apuração da Receita Bruta,
considera-se o total das Receitas Operacionais e Não Operacionais
de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive dos situados
fora do Município, compreendidas no periodo de 10 de janeiro a 31
de dezembro do ano-base, sem quaisquer deduções aplicáveis ao fa
turamento para fins de cãlculo dos tributos devidos.
$ 20 - Considera-se ano-base o imedia-
tamente anterior aquele em que estiverem em curso os benefícios
desta Lei.
cem rm mesa
Ie iso nte 0 ri dad MS CraOS o e nei ago term emita pi e nt preto
“venda, locação, administração e incorporação e imóveis, inclusi-
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA é
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fis.02
8 39 - No calculo das Receitas Não Opera
cionais, exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanen-
te.
8 49 “= Tratando-se sde «pessoas «sjurídicas s
oufirmas individuais cujas “atividades rse tenham “iniciado : no
ano-base,-co limite da -receita bruta.:sera calculado -proporcional-
8)
mente :ao numero "de meses cdecormidois'centre.ro: mês Eda diConstristuição -
da empresa e 31 ide dezembro::do «mesmo ranoo.
Art. :220 “ Excluem-se sdo stratamento :cpre-" -
visto nesta rLei.as empresas:
1 - constituídas -sob-a forma -de sociedade
por -ações;-s;
Il ;- cujo titular ou qualquer:esocio.icseja
doimiciiliiado.cno exterior; r;
III ,- que tenhaicomossôcio pessoa.sjurid cas c:
. Iv "- cujo titular ou qualquer isócios: in
clusive: os cconjuges destes. participem do ccapital-sde “outra «em-
presa, salvo «quando: «
1 - a participação seja jno maximo :5% " (
cinco «por cento).;: .
2 7a participação decorra de “investimen
tos vinculados. a. incentivos fiscais;
W
V - que prestem serviços relativos a im-
portação de produtos estrangeiros; :
VI - cujas atividades envolvam compra e
ve loteamentos
VII - que realizem operações ou prestemser
viços relativos a câmbio, seguros e distribuição de titulos e va
lTores imobiliários; .
VIII - de armazenamento e depósito de produ
tos de terceiros;
Ix - de serviços de vigilancia, limpeza de
3)
conservação de moveis;
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f1s.03
X - de publicidade e propaganda;
XI - de moteis e hoteis;
XII - de prestação de serviços medicos »
odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, de eco”
nomia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despã
chantes e de outras assemelhadas, prestados por profissionais ta
tulados.
CAPÍTULO II
DA INSCRIÇÃO ESPECIAL
Art. 30 - A inscrição municipal das Mi-
cro-empresas processar-se-ã mediante comunicação dirigida a Se
cretaria de Finanças, da qual constarão:
I - o nome e a identificação da empresã
individual, ou da pessoa jurídica e de seus sócios;
II - número do registro da firma indivi-
dual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade;
II - determinação das atividades da empre
sa; .
IV - a declaração de titular ou de todos
os sócios de que o volume da Receita Bruta anual da empresa não
excedeu no ano anterior, o limite fixado no Art. 19 e de que a
empresa não se enquadra nas hipoteses da exclusão relacionadas!
no Art. 29 desta Lei; .
V - tratando-se de empresa em constituir
ção, deverão os titulares ou sócios declarar o limite fixado no
Art. 19 e que a empresa não se enquadra nas hipóteses de exclur
são previstas no art. 20 desta Lei.
Art. 40 - Efetuada a inscrição especial,
a Secretaria de Finanças cientificara a empresa, obrigando-se es
ta a adotar, seguidamente, à sua denominação ou firma, a expresr
são Micro-empresa ou a abreviatura ME. d
CAPÍTULO III '
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REGIME FISCAL
Art. 59 -'0 Regime Tributaário-e Fiscal-=-
plicâvelia Mitro-empresa: obedecera- as: seguintesinormas:-s E
Ê I - Isençtãosção Z Sao ,
i k a) ='do-Im posto-SobrêaServiçost-z:
lrs.s.s.s. Srpes dg
| II -iDispensaernsa
; , a) -ada-apresentaçãos daceseráturá- ure
ição fiscalsa:Secretaria-dezFinançasscmas sujeitaca:manterranquiva
jda a documentação. redativa.aynegôcios .que praticar ou intervijer.:e
III >: Obrigatoriedade , &
a) -ade-emissãos dãsNota! Fóscalscde E
eve retro mo rm
iserviços,çcom opção-pêla notanfiscalssimplificadacregulamentadas
eua segundauvãa ficarãcarguivadarnocestabelecimentosnto;
| b) -Lde-condição: decrésponsavelzpe! >
la retenção-não fontéodoe Imposto>SobreoServiçosiçque dhe lheforemore
PREUSS terceiros; os; a a
c) -cde sujeição ao cexamesdos ures-
ipectivos documentos pelo-ôrgão fiscálizadorida FazendaeMunicipál5r
| d) -sde remessa à SecrêtaridaMunicuni
icipal derFinançass, atê o dia 40:de.cada.mês, de, demonstrativot da» a
a
Receita Bruta, apurado. no mês anterior:: - : --
CAPITULO IV”
PERDA -DA* CONDIÇÃO: DE?MICROZEMPRESAZ=<+
Art. 69 - Perderão a condição-dê Micro
-empresa, para efeito de adequação ao estatudo da micro-empresa'
aos tributos de competência do Município de Boa Vista, as pessoas
jurídicas ou firmas individuais que, à qualquer tempo:
I - tenha apurado Renda Bruta anuãl., em
dois (2) exercícios consecutivos ou três (3) alternados, superior
ao limite estabelecido no Art. 19 desta Lei, sendo mantida a obri
gação de pagar impostos: sobre o referido excesso de receita;
;
P
pode ou tnudicão eespecialmente. nos casos. de: falsificação-. das -
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flis.05
II - desenvolva qualquer atividade ou in
corra em qualquer-das situações tipificadas.no Art. 29, exceto os
itens due 2 do! inciso IV.
Eidos
À Art.979. -7A perda: dá: condição: de: Micro-:"
mpresa devera-'ser «comunicada: a Secretarias Munictipalide: dFinançasio
ate. o fim do-mês simediâtamente: seguinte: a“ oconrênciar-ia =»
CAPITULO ND *
DAS PENALTDADESADES “7
Art. 89. -'t A- pessoa: guridicas ou: firmaiin-
Bividual. que, sem a observância dos mequisitosi destas Lei, se, manti.
ver enquadrada «como Micro-empresa,- estara sujeita” as seguintes.con -
equências: e: penalidadesz5e-:
(e)
1 - cancelamento-ide: oficididos seu megis:
ro como:Micro-empresasesa o . .
É II -i pagamento-de, todos; 0sstrs buto!ssto-co
o se isenção: alguma: houvesse: exi stido, acrescida dê: juros;rmultas't
e correção monetariasr contados: da: data .em que tais:tributos-t deve--.
riam-ter sido recolhidos:atê .a: datasde, seu efetivo: pagamento:
III =i impedimento ide; que seu titular:"3ou
ereto fr em E mate ve e vm rr (3 o) me
qualquer sócio” constitua; nova: empresa ou: perito de:outra:t-a ja
existente s"com osr favores desta Leiziei; < 1.
Iv - multa equivalente. a..200%:(. duzentos":
or cento ) do) valorc atualizado do tributo devido., em, caso: deidolo,
declarações óu informações irreais; is:
Po V - multa equivalente. a.50% (cinquenta:
por cento ) do valor atualizado dos-tributos, nos demais: casos.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 99 - O Poder Executivo manterã re
gistro e sistema de analise e fiscalização das declarações . das
Micro-empresas, visando a permanente observação do limite da per
da da receita tributaria do Município e a prevenir fraude e a so
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fis.06
negação-fiscal: =:
rá E
Art.:10.-iEnquanto não for deferida-sa
iinscriçãoieSpecial;iaiempresarcontinuarausujeita-ãoaregimezinor-"="
al deiTribiitaçãoação.
E
Art. 211.-%A pessoasjurídicãooua. sfirma ir
jindividualcquê vier:âchabilitár-se-como-Micro-= =empresagena - formã
dispensados: parcialménteenas seguintesneondições: ões:
I- pagamentoedooprincipalidavistajsta:
II -'pagamentoedooprincipalicorrigido modc .
“jnetariamentes nparceladolemsate 06e(Séis)evezesezes.
nadonnestaeLei,iréssalvadássassobrigaçõesçinerentesndos. exercicioic
ido Poderode: PoliciaidoaMunitipioZpio.
a aperfpdpdadasadaap! i cação sdEstachei, Lpódepágaráual queratempoense
regulamenta- -laltotalcouiparcialménterni
CC Art.Rtd. der ci Ev penie
tta de sua publ cação rhavogadssadasonoRd pie al cêmscontrâni
= NRP cortei 1 qe vera per a! pa er tem
Gabinete.do Prefeito hunicipilidatida Vis *
ta, 26.detjunhoude>1985: “si
DM boo aremere rem rpresmenraçm! + 4
'
LUIZ RENATO L DE MELO
Prefeitó Munfcipal
le condições destaeLéi,itératseússdebitos iousnão nãoDividavAtivásival,
Art 12-Não -Secexiginágdas Micrô-empresastsal:
o -cumprimentosburocnaticotque não secachancexpressamentecdetermi=rn)'
Art.A13.-10 ExecutivotMunicipálipavisando oarl'

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