| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 124 / 1985 |
| Date | 1985-06-26 |
| Ementa | DEFINE MICRO-EMPRESA E ESTABELECE O TRATAMENTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO ADEQUADO AO ESTATUTO DA MICRO-EMPRESA NO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 124, DE 26 DE JUNHO DE 1985. DEFINE MICRO-EMPRESA E ES TABELECE O TRATAMENTO-ADMI NISTRATIVO-TRIBUTÁRIO JADE: QUADO AO ESTATUTO DA MI- CRO-EMPRESA .NO - MUNICÍPIO DE ;BOA VISTAS” O PREFEITO. MUNICIPAL DE :BOA. VISTA, ter ritôrio Federal] de Roraima,:no uso de suas atribuições legais, fa ço saber que a: Câmara Municipal aprovou e eu sanciono-a seguinte Lt ka CAPITULOS :1 ; Art. 19 - Consideram-se Micro-empresas, | para efeito de adequação -ao estatuto da Micro-empresa aos c tribu- tos de competência do Municipio «de Boa Vista, as pessoas -quridi- i h ' 1 case.as firmas individuais, que tiveram receita-bruta anual.igual. ou inferiortao valor nominal de 850 (oitocentos e cinquenta) Obri “gações Reajustaveis do Tesouro Nacional - ORTN, tomado como refe- “rência o valor da ORTN do mês de janeiro. do ano-base. . 8:19 - Para apuração da Receita Bruta, considera-se o total das Receitas Operacionais e Não Operacionais de todos os estabelecimentos da empresa, inclusive dos situados fora do Município, compreendidas no periodo de 10 de janeiro a 31 de dezembro do ano-base, sem quaisquer deduções aplicáveis ao fa turamento para fins de cãlculo dos tributos devidos. $ 20 - Considera-se ano-base o imedia- tamente anterior aquele em que estiverem em curso os benefícios desta Lei. cem rm mesa Ie iso nte 0 ri dad MS CraOS o e nei ago term emita pi e nt preto “venda, locação, administração e incorporação e imóveis, inclusi- PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA é RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fis.02 8 39 - No calculo das Receitas Não Opera cionais, exclui-se o produto da venda de bens do ativo permanen- te. 8 49 “= Tratando-se sde «pessoas «sjurídicas s oufirmas individuais cujas “atividades rse tenham “iniciado : no ano-base,-co limite da -receita bruta.:sera calculado -proporcional- 8) mente :ao numero "de meses cdecormidois'centre.ro: mês Eda diConstristuição - da empresa e 31 ide dezembro::do «mesmo ranoo. Art. :220 “ Excluem-se sdo stratamento :cpre-" - visto nesta rLei.as empresas: 1 - constituídas -sob-a forma -de sociedade por -ações;-s; Il ;- cujo titular ou qualquer:esocio.icseja doimiciiliiado.cno exterior; r; III ,- que tenhaicomossôcio pessoa.sjurid cas c: . Iv "- cujo titular ou qualquer isócios: in clusive: os cconjuges destes. participem do ccapital-sde “outra «em- presa, salvo «quando: « 1 - a participação seja jno maximo :5% " ( cinco «por cento).;: . 2 7a participação decorra de “investimen tos vinculados. a. incentivos fiscais; W V - que prestem serviços relativos a im- portação de produtos estrangeiros; : VI - cujas atividades envolvam compra e ve loteamentos VII - que realizem operações ou prestemser viços relativos a câmbio, seguros e distribuição de titulos e va lTores imobiliários; . VIII - de armazenamento e depósito de produ tos de terceiros; Ix - de serviços de vigilancia, limpeza de 3) conservação de moveis; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO f1s.03 X - de publicidade e propaganda; XI - de moteis e hoteis; XII - de prestação de serviços medicos » odontológicos, veterinários, advocatícios, laboratoriais, de eco” nomia, de contabilidade, de engenharia, de arquitetura, de despã chantes e de outras assemelhadas, prestados por profissionais ta tulados. CAPÍTULO II DA INSCRIÇÃO ESPECIAL Art. 30 - A inscrição municipal das Mi- cro-empresas processar-se-ã mediante comunicação dirigida a Se cretaria de Finanças, da qual constarão: I - o nome e a identificação da empresã individual, ou da pessoa jurídica e de seus sócios; II - número do registro da firma indivi- dual ou do arquivamento dos atos constitutivos da sociedade; II - determinação das atividades da empre sa; . IV - a declaração de titular ou de todos os sócios de que o volume da Receita Bruta anual da empresa não excedeu no ano anterior, o limite fixado no Art. 19 e de que a empresa não se enquadra nas hipoteses da exclusão relacionadas! no Art. 29 desta Lei; . V - tratando-se de empresa em constituir ção, deverão os titulares ou sócios declarar o limite fixado no Art. 19 e que a empresa não se enquadra nas hipóteses de exclur são previstas no art. 20 desta Lei. Art. 40 - Efetuada a inscrição especial, a Secretaria de Finanças cientificara a empresa, obrigando-se es ta a adotar, seguidamente, à sua denominação ou firma, a expresr são Micro-empresa ou a abreviatura ME. d CAPÍTULO III ' PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO f1is.04 REGIME FISCAL Art. 59 -'0 Regime Tributaário-e Fiscal-=- plicâvelia Mitro-empresa: obedecera- as: seguintesinormas:-s E Ê I - Isençtãosção Z Sao , i k a) ='do-Im posto-SobrêaServiçost-z: lrs.s.s.s. Srpes dg | II -iDispensaernsa ; , a) -ada-apresentaçãos daceseráturá- ure ição fiscalsa:Secretaria-dezFinançasscmas sujeitaca:manterranquiva jda a documentação. redativa.aynegôcios .que praticar ou intervijer.:e III >: Obrigatoriedade , & a) -ade-emissãos dãsNota! Fóscalscde E eve retro mo rm iserviços,çcom opção-pêla notanfiscalssimplificadacregulamentadas eua segundauvãa ficarãcarguivadarnocestabelecimentosnto; | b) -Lde-condição: decrésponsavelzpe! > la retenção-não fontéodoe Imposto>SobreoServiçosiçque dhe lheforemore PREUSS terceiros; os; a a c) -cde sujeição ao cexamesdos ures- ipectivos documentos pelo-ôrgão fiscálizadorida FazendaeMunicipál5r | d) -sde remessa à SecrêtaridaMunicuni icipal derFinançass, atê o dia 40:de.cada.mês, de, demonstrativot da» a a Receita Bruta, apurado. no mês anterior:: - : -- CAPITULO IV” PERDA -DA* CONDIÇÃO: DE?MICROZEMPRESAZ=<+ Art. 69 - Perderão a condição-dê Micro -empresa, para efeito de adequação ao estatudo da micro-empresa' aos tributos de competência do Município de Boa Vista, as pessoas jurídicas ou firmas individuais que, à qualquer tempo: I - tenha apurado Renda Bruta anuãl., em dois (2) exercícios consecutivos ou três (3) alternados, superior ao limite estabelecido no Art. 19 desta Lei, sendo mantida a obri gação de pagar impostos: sobre o referido excesso de receita; ; P pode ou tnudicão eespecialmente. nos casos. de: falsificação-. das - PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO flis.05 II - desenvolva qualquer atividade ou in corra em qualquer-das situações tipificadas.no Art. 29, exceto os itens due 2 do! inciso IV. Eidos À Art.979. -7A perda: dá: condição: de: Micro-:" mpresa devera-'ser «comunicada: a Secretarias Munictipalide: dFinançasio ate. o fim do-mês simediâtamente: seguinte: a“ oconrênciar-ia =» CAPITULO ND * DAS PENALTDADESADES “7 Art. 89. -'t A- pessoa: guridicas ou: firmaiin- Bividual. que, sem a observância dos mequisitosi destas Lei, se, manti. ver enquadrada «como Micro-empresa,- estara sujeita” as seguintes.con - equências: e: penalidadesz5e-: (e) 1 - cancelamento-ide: oficididos seu megis: ro como:Micro-empresasesa o . . É II -i pagamento-de, todos; 0sstrs buto!ssto-co o se isenção: alguma: houvesse: exi stido, acrescida dê: juros;rmultas't e correção monetariasr contados: da: data .em que tais:tributos-t deve--. riam-ter sido recolhidos:atê .a: datasde, seu efetivo: pagamento: III =i impedimento ide; que seu titular:"3ou ereto fr em E mate ve e vm rr (3 o) me qualquer sócio” constitua; nova: empresa ou: perito de:outra:t-a ja existente s"com osr favores desta Leiziei; < 1. Iv - multa equivalente. a..200%:(. duzentos": or cento ) do) valorc atualizado do tributo devido., em, caso: deidolo, declarações óu informações irreais; is: Po V - multa equivalente. a.50% (cinquenta: por cento ) do valor atualizado dos-tributos, nos demais: casos. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 99 - O Poder Executivo manterã re gistro e sistema de analise e fiscalização das declarações . das Micro-empresas, visando a permanente observação do limite da per da da receita tributaria do Município e a prevenir fraude e a so PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fis.06 negação-fiscal: =: rá E Art.:10.-iEnquanto não for deferida-sa iinscriçãoieSpecial;iaiempresarcontinuarausujeita-ãoaregimezinor-"=" al deiTribiitaçãoação. E Art. 211.-%A pessoasjurídicãooua. sfirma ir jindividualcquê vier:âchabilitár-se-como-Micro-= =empresagena - formã dispensados: parcialménteenas seguintesneondições: ões: I- pagamentoedooprincipalidavistajsta: II -'pagamentoedooprincipalicorrigido modc . “jnetariamentes nparceladolemsate 06e(Séis)evezesezes. nadonnestaeLei,iréssalvadássassobrigaçõesçinerentesndos. exercicioic ido Poderode: PoliciaidoaMunitipioZpio. a aperfpdpdadasadaap! i cação sdEstachei, Lpódepágaráual queratempoense regulamenta- -laltotalcouiparcialménterni CC Art.Rtd. der ci Ev penie tta de sua publ cação rhavogadssadasonoRd pie al cêmscontrâni = NRP cortei 1 qe vera per a! pa er tem Gabinete.do Prefeito hunicipilidatida Vis * ta, 26.detjunhoude>1985: “si DM boo aremere rem rpresmenraçm! + 4 ' LUIZ RENATO L DE MELO Prefeitó Munfcipal le condições destaeLéi,itératseússdebitos iousnão nãoDividavAtivásival, Art 12-Não -Secexiginágdas Micrô-empresastsal: o -cumprimentosburocnaticotque não secachancexpressamentecdetermi=rn)' Art.A13.-10 ExecutivotMunicipálipavisando oarl'