| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 1985 |
| Date | 1985-07-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 125, DE 08 DE JULHO DE 1985. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO VIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter ritôrio Federal de Roraima, faço saber que a Camara aprovou e - eu sanciono a seguinte, Art. 19 - Os atuais valores de cvenci- mentos e salarios do pessoal ativo e em disponibilidade: do Munici pio de Boa Vista, resultantes da Lei nº 118, de 18 de janeiro de. 1985 e a Lei n9 121, de 19 de abril de 1985 que dispõe sobre a «criação e organização do quadro de pessoal da.Caâmara Municipal de Boa Vista, ficam reajustados em 90% (noventa por cento) de “acordo com o anexo da presente lei. Art. 20 - Os valores atuais de proven- tos do pessoal inativo do Município de Boa Vista, decorrentes da Lei n9:118; de18 de janeiro de 1985, ficam reajustados em 100% (cem por ' cento), salvo se excederem a remuneração percebida na atividade , hipotese em que ficarão a esta equiparados. . Art. 39 - O salário-família serã pago, nos termos da Lei, no valor de'Cr$ 16.656 (dezesseis mil seiscen- tos e cinquenta e seis cruzeiros). ; à Art. 49 - O reajuste salarial, de que trata esta Lei, vigora a partir de 19 de julho de 1985.- Art. 59 - Fica o chefe do Poder Execu- tivo autorizado a decretar a abertura dos creditos adicionais suple- mentares necessarios a0 cumprimento desta Lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO flis.02 Art. 69 - Integra a presente Lei a tabe Ta anexa, que substitui anterior, publicada com a Lei nº 118, de 18-de janeiro de 1985. Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua: publicação, revogadas as disposições em contrário. É Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 08 de julho de 1985. . 5 E 1ROZ Í Pr deito Municipal PE PUBLICADA (0) ins DOLENM Orca no. 131... ANEXO DA LEI NO 125 DE 08 DE PE ORA DR DE 1985 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: . Secretario Municipal . Procurador Geral CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: - Diretor de Departamento Be de parta di Prefeit . Chefe de Divisão . Administrador Mis ui E chefe de Gabinete de Secre tário ç FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA RIA: . Secretário da J.S.M. . Chefe de Seção “trador Regional - Chefe de Seção de Apoio | DS 101.11 DS 101.11 - Chefe de Gabinete de Adminis . DS 101.21 LTDS 101.2 DS 101.21 LTDS 101.2 DS 101.11 LTDS:101.1 LTDS 101.1 LTDS 101.1 DI 200.2. DI 200.2 DI 200.4 DI 200.1 li Ls r: 441.398 «441.398 758.510 758.510 «611.967 .611.967 611.967 315.061 “315.061 “256.446 256.446 «638.656 .638.656 .341.169 .341.169 .062.737 «062.737 «062.737 598.615 598.615 487.247 487.247 RORAINIS ANEXO DA LEI NO 125, DE 08 DE JULHO DE 1985 CÓDIGO Lo fls. 02 [ VENCIMENTO / SALÁRIO RASE | Lam E a OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SU | NS 400/LTNS PERIOR: 400 Arquiteto NS 401/LTNS 401 Assistente Jurídico NS 402/LTNS 402 -||Assistente Social NS 403/LTNS ey Ri 403 , Inuditor NS 404/LTNS 404 Contador, NS 405/LTNS ' 405 Economista NS 406/LTNS os 406 ; Enfermeiro NS 407/LTNS 407. Engenheiro NS 408/LTNS — || 408 e Engenheiro Agrônomo Farmacêutico NS 410/LTNS 410 Medico NS 411/LTNS a 41 Medico (4 horas) NS 411/LTNS su ; Medico Veterinário “INS 412/LTNS . 412 É NS 413/LTNS 413 NS 414/LTNS: 414 . [Tecnico em Administração NS 415/LTNS 415 echico em Assuntos Educacio ais NS 416/LTNS 416 - ecnico em Comunicação Social | Ins 417/LINS 17 ecnico em Turismo NS 418/LTNS 18 NS 409/LTNS 409 1.617.897 1.617.897 “1.617.897 1.617.897 1.369.865 1.617.897 1.617.897 . 1.369.865 1.617.897 - 955.631 1.617.897 1.369.865 1.617.897 - 1.617.897 1.369.865 1.369.865 “a.617.897 “alo74.004 DE "3.074.004 2.602.743 “3.074.004 - 1.617.897. “3.074.004 3.074.004 1.369.865 3.074.004 3.074.004 2.602.743 3.074.004 2.602.743 3:074.004 1.815.698 2.602.743 3.074.004 3.074.004 2.602.743 2.602.743 RORATNiA ANEXO DA LEI NO 125 DE 08 DE JULHO DE 1985 fis. 03 VENCIMENTO / SALÁRIO BASE mo | — OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL ME om 1 DIO: | NM 500/LTNM 500 Agente de Serviço de Engenha NM 501/LTNM 712.587 1.353.915 ria 501 0 Agente de Comunicação Social NM 502/LTNM 574.441 1.091.437 “o sã 502 E «0 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 574.441 | 1.091.437 Assistente de Administração NH 504/LTNM * 712.587 1.353.915 11 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 437.209 830.697 ; 505 Cadastrador NM 506/LTNM 437.209 830.697 . 506 Desenhista NM 507/LTNM 574.441 1.091.437 Eletrotécnico NM 508/LTNM 712.587 .| 1.353.915 508 e : . Fotografo : NM 509/LTNM . 574.441 1.091.437 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 574.441 1.091.437 .510 Operador de Computador NM 511/LTNM 712.587 1.353.915 511 . E; Tecnico em Contabilidade NM 512/LTNM 7120580. . 1.353.915 Técnico em Laboratório NM-513/L TNM 712.587] “1.353.915 Telefonista NM 514/LTNM 388.676 738.484 o: Topografo NM 515/LTNM 712.587 1.353.915 515 Em Tecnico em Radiologia NM 516/LTNM 712.587 1.353.915 516 o Técnico em Agrimensura NH 517/LTNM 712.587 | 1.353.915 517 -... é É Tecnico em Estradas NM 518/LTNM 712.587 1.353.915 518 ? : 19 Tecnico em Mecânica NM 519/LTNM 742.587 E:353::915 519 E : 20 Tecnico Agrícola NM 520/LTNM 712.587 1.353.915 520 : 21 || Tecnico em Construção Civil NM 521/LTNM 712.587 1.353.915 : 521 NESSA a ROFAlNia ANEXO DA LEI NO 125 DE 08 DE JULHO DE 1985 DE VENCIMENTO / SALÁRIO BASE PROPOSTO ] pe aa] E GRUPO, CARGO/EMPREGO [ SERVIÇOS AUXILIARES Agente Administrativo II Agente Administrativo 1 Datilografo TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO “E FISCALIZAÇÃO E Agente Sanitário Fiscal de Rendas Fiscal de Obras Fiscal de Posturas MAGISTÉRIO Professor .de 19 Grau Regente de Ensino TRANSPORTE OFICIAL Motorista de Veículos Terres tres VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Agente de Vigilancia Agente de Portaria Agente de Limpeza e Conserva ção ES SA 600/LTSA 600 SA 601/LTSA 601 SA 602/LTSA 602 SA 603/LTSA 603 E TAF 700/LTTAF ai da TAF 701/LTTAF 701 TAF 702/LTTAF 702 TAF 703/LTTAF 703 TAF 704/LTTAF 704 M 800 M 801/LTM 801 M 802/LTM 802 TO 900/LTTO 900 TO 901/LTTO 901 VPLC 1000/ LTVPLC 1000 VPLC 1001/ LTVPLC 1001, VPLC 1002/ LTVPLC 1002 VPLC 1003/ LTVPLC 1003 E t 243.376 681.924 1:295:655 437.209 830.697 388.676 738.484 631.559 1.199.962 631.559 1.199.962 1.199.962 631.559 631.559 1.199.962 1.295.655, 696.070 681.924 366.353 388.676 738.484 340.067 646.127 243.376 462.414 462.414 csaà SÁ | | Vet Pop fe 8, Dodo VISTA PORADY: DA LEI NO 125 DE JULHO DE 1985 ARTESANATO E MAQUINAS PESADAS | AMP 1100 / LTAMP 1100 Auxiliar de Mecânico AMP 1101 / 340.067 646.127 LTAMP 1101 Ajudante de Pedreiro AMP 1102 / 340.067 646.127 LTAMP 1102 Bombeiro Hidraulico AMP 1103 / .574.441 1.091.437 . LTAMP 1103 Carpinteiro AMP 1104 / 485.822 923.061 LTAMP 1104 l : Eletricista Instalador AMP 1005 / 574.441 1.091.437 : LTAMP 1005 1.091.437 574.441 Eletricista de Auto AMP 1006 / . LTAMP -1006 Lubrificador AMP 1007 / 340.067 646.127 LTAMP 1007 o S Lanterneiro AMP 1008 / 574.441 1.091.437 LTAMP 1108 Pintor AMP 1109 / 923.061 ; LTAMP 1109 Pedreiro AMP 1110 / 923.061 LTAMP 1110 Soldador AMP 11117 574.441 « do 091.437 LTAMP 1111 Mecânico de Maquinas Pesadas AMP 1112 / 718.058 1.364.310 LTAMP 1112 A Mecânico de Viaturas Leves AMP 1113 / 574.441 1.091.437 LTAMP 1113, Operador de Patrol AMP 1114 / : 574.441 1.091.437 LTAMP 1114 . 923.061 Operador de Trator de Esteiras | AMP 1115./ 485.822 LTAMP 1115 AMP 1116 / LTAMP 1116 AMP 1117 / LTAMP 1117 Operador de Pã Mecânica 437.209 830.697 646.127 Operador de Trator de Pneus 340.067 h ANEXO DA LEI NO 125, se DE 08 DE JULHO DE 1985 fis..06 E VENCIMENTO / SALÁRIO BASE ] GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO : ' LL ATUAL ] PROPOSTO 5] | | SERVIÇOS GERAIS "| SG 1200 / LTSG 1200 SG 1200 / 340.067 646.127 LTSG 1200 S6 1201 / 243.376 462.414 LTSG 1201 . Auxiliar de Serviços Trabalhador Braçal MOSICOS LTNS/NM 1.400.000 2.660.000 LTNM-I - 875.000 1.662.500 LTNM-II 752.500 1.429.750 LTNM-III 665.000 1.263.500 Maestro Primeira Categoria “Segunda Categoria Terceira Categoria aos PUBLICADA (0) NO BOLETIM orgia No ABA... Nº 131 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA DIÁRIO Decreto nº 108 (E), de 29 de dezembro de 1983 Administração do Governador Gelílio Aberto de Souza Cruz BOA VISTA(RR). 2º feira 15 de FICIAL julho de 1985 ATOS DO GOVERNO GABINETE DO GOVERNADOR O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITO RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PE- LO DECRETO-LEI NO 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, AUTORIZOU O AFASTAMENTO DA SEDE DE: - MARIA INES MOREIRA SCHUSTER e REGINA LUCIA SERRA GAMA, de 14 a 19 de julho de 1985, com ônus, par a participarem do III Encontro Regional de Orientadores Edu- cacionais do Norte/Nordeste, em MACEIÓ-AL. (SEC/GAB/OF/NO 589/85). - SEBASTIÃO ANDRADE e MARIA DAS GRAÇAS LIMA AN DRADE, de 15 a 19 de julho de 1985, sem ônus, para parti- ciparem do Encontro Nacional de Orientadores Educacionais, em MACEIO-AL. (SEC/GAB/OF/NQ 591/85). - AULO LEITE DA SILVA, GLEUDSON ANDRADE DA COS TA. TARCÍSIO DE ALMEIDA PIMENTEL, WILMAR BARROS, MARCIA REJANE COSTA DA SILVA, FLAMARION TAVARES DE VASCONCELOS, EMANUEL ALVES DE MOURA, ELUI NASCIMENTO DE SOUZA, CHRISTO- VÃO PEREIRA DE MELO JÚNIOR, RÔMULO MAGALHÃES /BONATES, FRAN CISCO DAS CHAGAS CRUZ VENTURA, VANDERLEI SEVERO DA SILVA, FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, IVANILDO ALVES CANTANHEDE , VANDERLAILLEN LIMA PEREIRA, LUIZ CARLOS MARTINS, ALBERTO DIAS CABRAL SOBRINHO, LEDA MARIA DE BARROS PIMENTEL, OCTÁ- VIO MARCOS MARTINS MANI, LÁZARO VIEIRA, CELSO DEMÉTRIO A- COSTA e MARLUCE DE SOUZA SEABRA, de 14 a 19 de julho de 1985, sem ônus, para acompanharem a Delegação de Roraima, que participara dos XIV Jogos Escolares Brasileiros, a MA- NAUS-AM. (SEC/GAB/0F/NO 575/85). Ni EST O 3 PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS Chefe de Gabinete do Governador SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO Comissão Permanente de Licitação EDITAL DE TUMADA DE PREÇOS N9 127/85 A Comissão Permanente de Licitação da Secreta- ria de Administração do Território Federal de Roraima tor- na público, para conhecimento dos interessados gue às 10h do dia 26.07.85, em sua sala de reuniões, no predio da Di- retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar- tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis- ta, Capital do Território Federal de Roraima, fara reali- zar Tomada de Preços-Edital n9 127/85, para atender 3 PO- LTCIA MILITAR deste Governo, para aquisição de Materia] de Consumo (Açúcar, arroz, azeite de oliva, bolacha, cafe, etc.) n tom O Edita] e outras informações necessarias en- contram-se à disposição das Firmas interessadas ,. no. ende- reço acima mencionado, em horário normal de expediente. Boa Vista(RR), 12 de julho de 1985. Ma AUXILIADORA FRANCO DE OLIVEIRA Presidente C.P.L. PODER JUDICIÁRIO Justiça do Distrito. Federal e dos Territórios 1º Circunscrição Judiciária de Roraima CARTÓRIO DO: REGISTRO! DE DISTRIBUIÇÃO. ATA DE AUDIÊNCIA DE LISTRIBUIÇAU Aos cinco dias do mes de julho. do ano de mil e novecentos e oitenta e cinco,. às Bh, pelo MM. Juiz de Di reito Diretor do Forum, Dr. Ahtônio Ferreira Anunciação Ne to, os dignos representantes do. Ministério Público e da OAB-RR, respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se E) distribuição dos feitos de Primeira Instancia: abaixo reler cionados, de conformidade com-o Provimento Geral da Corre- gedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Do. que, para constar lavrei a presenteata, Eu, Elcio Am — drade da Silva Auxiliar Judiciário,, a: datilografei, Eu,Vir giínia F. de Oliveira Oficial do C o de Distribuição,. subscrevi. 4 — |. gutado E.NASCIM DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 15/07/85 CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 59/85, iniciado os dignos representantes do Ministério Público e da OAB-RR, em:30.06.85 da 12 DPC, Indiciado: GILBERTO DA COSTA SARMEN respectivamente, Drs. (Ausentes) procedeu-se à distribui TO, filho de Nestor Ferreira Sarmento e Ma Dilma da Costa ção dos feitos de Primeira Instância abaixo relacionados , Sarmento. Art. 129 do C.P.B. de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da CRIMINAL-INQUERITO POL. REG. 07/85, inicia- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Do que pa- do em 07.06.85 da POLINTER. Indiciado: ANTÔNIO NONATO SOU- ra constar. lavrei a presente ata. Eu, ZA DE ALENCAR, (sem qualificação). Art. 147 e 168 do C.P.8 Auxiliar Judiciário, a datilografei. Eu, Virginia Franco ara lo de Oliveira, Oficial do Cartório de Distribuição, subs- CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 47/85, iniciado crevi. em 04.06.85 da 22 DPC. Indiciados: ANA RITA DOS SANTOS PI- NHO, filha de Francisco de Assis de Oliveira Pinho e Esme CIVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. Re- rinda dos Santos e JOSE DA SILVA LIMA, vulgo ZECA,filho de querentes: N.M.S. contra: R.N.S. (Adv. Dr. Pedro Xavier PESE ERO Ribeiro de Lima e Cleilde da Silva Lima.Art. 155 Coelho Sobrinho) VC Cr$ 10.000. o C.P.B. CRIMINAL- HABEAS CORPUS. Impetrante: ALCI DA CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerentes: ROCHA. Paciente: ELZEMIRA EVANGELISTA DA SILVA. Autorida V.C.D e M.0.N.D. (Adv. Dra Marta Maria de Rezende Pinto - de coatora: Delegado Substituto da 33 DPC. Promotor de Justiça) VC Cr$ 1.000,00. CÍVEL - ALIMENTOS. Requerente: G.S.P., G.5.P. CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE 55/85, iniciado em e P.S.P, representados por s/mãe M.L.S. contra: 6. 6.P. (Adv 26-6-85, na 2a Del. de Polícia da Capital. Flagranteado:AN Dr. Carlos Eduardo M. de Almeida - Promotor de Justiça ). TÔNIO PASSINHO BECKNAM, vulgo Passinho, filho de Vivaldo VC Cr$ 5.500.000 feia Beckman e Maria Josê Passinho. Art. 155 849,1 do .P.B. CÍVEL - CARTA PRECATÓRIA.CITATÓRIA. Deprecan- te: Juiz de Direito da Comarca de Porto Velho-RO. Ob tivo CRIMINAL - INVESTIGAÇÕES Reg. 31/85, iniciado em 24/ Citação de FRANCISCO BRASILEIRO CRUZ e RAYMUNDO DF .csUS. 04/85, da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor. Me na Ação de Execução movida pela Cia. Real de Investimento nor Infrator: S.P.S., filho de Olavo Pereira e Cristina Cia e Credito e Financiamento e Investimentos. Extraida da gas, incurso no artigo 129 $ 19 inciso I e 11 do C.P.B. Ação de Execução nº 1816. ' “JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Requerente: JOSE CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 39/85, iniciado BESSA VIANA. [rm De fartos Eduardo M. de Almeida. Promo em 29/06/85, da Delegacia de Plantão Central, Flagranteada tor de Justiça). VC Cr$ 1.000 LUIZ ALBERTO BRITO DO CARMO, vulgo Loy, filho de Terlindo [astro do Carmo e Maria da Penha Pereira Brito, incurso “ CTVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICL Exe - no artigo 121 8 30 e 129 “do C.P.B. quente: FRANCISCO, DAS pénis DO NASCIM 'O + Exe A dos ig RIMINAL » PRI TE Reg. nú 48/85, inicia DES. ARAÚJO TEIXEIRA bd de em VESSDoRa OS: “dê en EA Segurança'e P Proteção ab Rosa), VC Er$ 2.900.000. , +15 AR À nor Pa ne “MABEA :DE LEIA: Filho de. Antã. . ee ECT TESE DE-POSSE Autora ama GUI, =, tio Ádonias de O Meria. Lufia de 0 vei) LHERME PAREANO O.” Goitra: LOURIVAL ANDRADE :RILHA 4x, iss É 80 ng artigo "129 do:C, :P : Padro X. Cu. Sobrinho-” "Pitundtor de ipsticaã nt Uns dE ê he 1.000.000 : ic «2 etigINtA FRANCO DE OLIVEIRA : Oficial Distribuidor E - ATA DE AUDIENCIA PE DISTRIBUIÇÃO- hos oito dias. do mês de julho do ano de ni nove- “eo, R centos e oitenta e cinco, às Bh, pelo MM. Juiz de , Direito . Aos & e.z dias do mes de julho do ano de mil nove- * Diretor! do Fórum, Dr. Antônio Ferreira Anunciação Neto, + cêntos e oitenta e cihco,.às 8h, pelo MM. Juiz de Direito . ATA DE AUDIENCIA DE: DISTRIBUIÇÃO - SECRETARIADO: “Secr etário de Agministração ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO dá Secretário de Agricultura Secretário de Planejamento IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA OVÍDIO VIEIRA DA COSTA Secretário de Segurança Pública Secretário de Finanças JOAQUIM NEVES ROBERTO HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretário de Saúde e Ação Social Secretário de Educação e Cultura RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA ANA MARIA ARAÚJO DE CASTRO LEITE Secretário de Obras e Serviços Públicos Secretário de Promoção Social PAULO VIDAL DE LIMA JOAQUIM DE EREITAS RUIZ DIÁRIO OFICIAL DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL DIRETOR JOEL Eit)Y NASCIMENTO DE SOUZA CHUZ Divisão de Custos PREÇOS - PUBLICAÇÕES - Chefe. Munlo Bezerra de Menezes Divisão de Publicações € Artes Grálicas * Publicações - cantimetros de coluna. Er$ | 6000 Chefe Anísio Fernandes Filho Preço do Exemp'ar Cr$ 400 Divisão de Distribuição Número atrasado nm . Cr$ 500 Chefe João Menezes Assinatura semestral Cr$ 60.000 RECLAMAÇÕES ORIGINAIS ç * Deverão ser dingidas por escrito ao Diretor do De- partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8 dias após a publicação = à se datiu raiado * Os textos enviados à pui grafados e acompanhados «iu ATENDIMENTO Dept? de Imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234 Rua Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 6 224-4180 Das 07:30 às 12.00 pur + e MA ctP 69300 | ' BOA VISTA, 15/07/85 Diretor do Forum, Dr. Aluísio Antônio de Sã Peixoto, os dignos representantes do Ministêrio Público e da OAB-RR , respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se 3 distribui- ção dos feitos de Primeira Instância abaixo relacionados , de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Do que para zonstar. lavrei a presente ata. Eu, Ma das Graças F. Lima, Auxiliar Judiciário, a datilografei. Eu, Virginia F.de Oli seira, Oficial do Cartório de Distribuição, subscrevi. CRIMINAL - HABEAS CORPUS. Impetrante: Evan Felipe de Souza. Paciente: ANTÔNIO ADRIANO DIAS. Autoridade Coa- tora: Delegado Titular da ta Delegacia de Polícia da Ca- pital. - CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 38/85, iniciado em 29.06.85, da Delegacia de Plantão. Flagranteado: DJACIR SILVINO GALVÃO, filho de Jacir Mesquita e Ceci Mesquita |, incurso no Art. 155 $ 40, inciso I do C.P.B. CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL REG. 58/85, iniciado em 03/06/85, da 13 Delegacia de Polícia da Capital. Indi- ciada: VERÔNICA DE ALMEIDA (sem qualificação até a presen- te data) incursa no art. 155 do C.P.B. CRIMINAL - PRISÃO EM FLA SRANTE REG. 40/85, iniciado em 30/06/85, da Delegacia de Plantão. Flagranteada:ADEMIR FLAVIANO MIRANDA DE SOUZA, filho de Luiz Gonzaga de Souza e Laura Miranda da Costa, incurso no art. 129 860 do C. P.B. CIVEL - ALVARÁ JUDICIAL. Requerente: DORIAN GOMES DE AZEVEDO: (Adv. Dr. Marcos Rafael de Holanda Farias).... + IC 1.000. o CIVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBIp. rente LILI ARAÚJO 'CASTRO brinho) VC Cr$ 10.000. À ( - Reque- ,. (Ady. Dr. Pedio Xavier Coêlho So- CIVEL! “> DIVORÉIO DIRETO LITIGIOSO, Requerente: c :L.P. contra: C.S.P.-(Adv,- Dr. Pedro Xayier Coelho” Sobri-» nho) VC Cr$ 10.000. a e VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA « . Oficial Distribuidor : ATA DE AUDIENCIA DE DISTRIBUIÇÃO Ros onze dias do mês de julho do ano de mil e novecentos e oitenta e cinco às 8.00 horas, pelo MM. Juiz -de Direito Diretor do Forum, Dr. Aluísio Antonio de Sã Pei xoto, 'os dignos representantes do Ministêrio Público e da , OAB-RR, respectivamente, Drs. (ausentes), procedeu-se à distribuição dos feitos de Primeira Instância abaixo rela- cionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corre- gedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Do que, para constar, lavrei a presente ata. Eu Ma das Gra ças F. Lima, Auxiliar Judiciario, a datilografei. Eu Vir- ginia F. Oliveira, Oficial do Cartôrio de Ditribuição, subs crevi. = EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu- “tado: WILSON LUIZ ARAUJO COSTA, portador do CGC 05.950.290 /0001-58 (adv. Drê Maria do Perpétuo Socorro Machado Ro- Vim) VC Cr$ 706.000 - LELNO 12» DE 08/07, DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDO- RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a seguinte CR Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos e salários do pessoal ativo e em disponibilidade do Munici pio de Boa Vista, resultantes da Lei nO 118, de 18 de ja- neiro de 1985 e a Lei n9 121, de 1 de abril de 1985 que dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Pes- soal da Câmara Municipal de Boa Vista, ficam Reajustados em 90% (noventa por cento) de acordo com o anexo da Pre- sente lei. eee ma eee mm “Cr$ 702.000.-: +,. «tado: CLOVIS ANTONIO;' portadot: do CPF. 220.815.387-00 (ad' PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA Executa- do: CLÁUDIO MIRANDA DE OLIVEIRA, portador do CPF 199.979. 712-04. (Adv. Dra Maria do Perpeêtuo Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 139.229 - - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequen- te: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Exe cutado: JOÃO ANTONIO RIBAS BAPTISTA, portador do CPF 024. 096.589-20. (Adv. Drê Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 1.236.000 - - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executa- do: COOPARAISO-COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NOVO PARAISO LTDA. CGC. 05.950.985/0001-30 (adv. Dra Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 66.397,800 - - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA Executa- do: J.A. PEDROSA, portador do CGC 04.037.495/0001-84 (adv. Dra Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC .. Cr$ 150.000 - - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, Exequente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executa do: J. DA SILVA, 04.055.810-04 (adv. Dra Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 895.000 - -EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. :Exequente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu- tado: ADONIS FIGUEIRA NUNES, portador do CPF. 048.331.122- 72 (adv. Dra Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 285.130 - - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu- tado: J. DA SILVA, portador do CGC. 05.605.142/0001-04(ad: Dra Maria da Berpetuo, Socorro Machado Rolim) VC E - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequent COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Dra Maria do Perpetuo Socorro- Mathado Rolim) VC ...... 6a Cr$ 814.759 . + + 8” q E y - ALVARÁ JUDICIAL. Requerente: GERALDO DA SIL * VA PINTO e s/imulher SEBASTIANA TORREIA PINTO (adv. Dr. Car: los Eduardo Magathães de Almeida - Promotor de Justiça) VC, Cr$ 2.329.971 - . E . - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerente J.B.P. e E.F.P. (Adv. Dr. Carlos Roberto Barbosa) VC ... Cr$ 1.000 - - . 7 «-- HABEAS CORPUS. Impetrante: Pedro Xavier Coe |: . lho Sobrinho .- Paciente: RAIMUNDO GOMES CARREIRO. Autorida- de Coatora: Delegado Titular da Delegacia de Transito.- * - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 95/85, iniciada em 01/07/85, da Delegacia de Polícia da Capital. Flagranteado LUIZ MARTINEZ ALONSO, filho de Serafin Martinez Prado e Valentina Glória Alonso; VITOR HUGO BASSO, filho de Hugo e Lêda Basso, incursos no artigo 155 do C.P.B. - - INQUÉRITO POLICIAL Reg. 34/85, iniciado em 17/06/85, da Delegacia de Plantão. Indiciado: HESMONE SA- RAIVA GRANGEIRO, t sem qualificação ) incurso no artigo 330 do C.P.B. VIRGÍNIA FRANCO DE OLIVEIRA Oficial Distribuidor Art. 20 - Os valores atuais de proventos do' pessoal inativo do Município de Boa Vista, decorrentes da Lei nº 118, de 18 de janeiro de 1985, ficam reajustados em | 100% (cem por cento), salvo se excederem a remuneração per cebida na atividade, hipotese em que ficarão a esta equipa rados. ' Art. 30 - O salário-família serã pago, nos termos da Lei, no valor de Cr$ 16.656 (dezesseis mil seis- centos e cinquenta e seis cruzeiros). Art. 49 - O reajustamento salarial, de que tra ta esta Lei, vigorarã a partir de i; de julho de 1985. Art. 59 - Fica o chefe do Poder executivo auto rizado a decretar a abertura dos creditos adicionais suple mentares necessários ao cumprimento desta lei. Art. 69 - Integra a presente lei a tabela ane- : Xa, que substitui a anterior, publicada com a Lei n9 118, |-=. I 4 DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 15/07/85 Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,08 de julho de 1985. |de 18 de janeiro de 1985. Art. 70 - Esta lei entrará em vigor na data de ) A ã d ALMIR QUEIROZ Isua nublicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal ie dor GonfeDE ANEXO DA LEI NQ 125 DE 08 DE JULHO DE 1985 GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO sm 0 «ARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: - Secretário Municipal « ProcuradorsGera] CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: +» Diretor de Departamento « Chefe de Gabinete do Prefeitc - Chefe de Divisão - Administrador Regional - Chefe de Gabinete de Secre tário FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA RIA: - Secretário da J.S.M. - Chefe de Seção - Chefe de Gabinete de Adminis “trador Regional - Chefe de Seção de Apoio OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL su PERIOR: Arquiteto Assistente Jurídico Assistente Social Auditor Contador Economista Enfermeiro Engenheiro Engenheiro» Agrônomo Farmacêutico “Medico Medico (4 horas) Medico-Veterinârio VENCIMENTO / SALÁRIO-BASE ATUAL PROPOSTO DS 101.21 LTOS 101.2 os 101.21 LTOS 101.2 DS 101.11 LTDS "101.1 DS 101.11 LTDS 101.1 DS 101.11 LTDS 101.1 DI 200.2 DI 200.2 DI 200.4 DI 200.1 NS 4007: TNS 400 NS 401/LTNS 401 NS 402/LTNS 402 NS 403/LTNS 403 NS 404/LTNS 404 NS 405/LTNS 405 NS 406/LTNS 406 NS 407/LTNS 407. NS 408/LTNS 408 NS 409/LTNS 409 NS 410/LTNS “o NS 41/LTNS au NS 411/LTNS mu NS 412/LTNS 412 4.638.656 1.638.656 2.441.398 2.441.398 1.758.510 3.341.169 1.758.510 3.341.169 3.062.737 1.611.967 1.611.967, 3.062.737 1.611.967 3.062.737 598.615 598.615 315.061 315.061 487.247 487.247 256.446 256.446 1.617.897 3.074.004 1.617.897 3.074.004 1.369.865 2.602.743 1.617.897 3.074.004 1.617.897 3.074.004 1.617.897 3.074.004 1.369.865 2.602.743 1.617.897 3.074.004 1.617.897 3.074.004 1.369.865 2.602.743" 1.617.897 3:074.004 955.631 1.815.698 1.617.897" 3.074.004 ) ' ' BOA VISTA, 15/07/85 DIÁRIO OFICIAL 6 E aà Ra a er Se a 14 Odontólogo NS A13/L INS 1.617.897 3.074.004 413 15 Psicólogo NS 414/L INS 1.369.865 2.602.743 414 16 fêcnico em Administração NS 415/LTNS 1.617.897 3.074.004 as 17 Técnico em Assuntos Educacio nais NS 416/LTNS 1.617.897 3.074.004 n6 18 Técnico em Comunicação Social NS 417/LTNS 1.369.865 2.602.743 17 19 Técnico em Turismo NS 418/LTNS 1.369.865 2.602.743 18 8! OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL ME DIO: RM 5U0/L TUE 500 [o Agente de Serviço de Engenha NM 501/L NH 712.587 1.353.915 ria o 501 02 Agente de Comunicação Social NM 502/L TUM 574.441 1.091.437, 502 03 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 574.441 1.091.437 02 04 Assistente de Administração NM 504/LTNM 712.587 1.353.915 . 504 05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 437.209 830.697 505 06 Cadastrador NM 506/LTNM 437.209 830.697 í 506 07 Desenhista NM 507/LTNM 574.441 1.091.437 507 08 Eletrotêcnico NM 508/LTNM 712.587 1.353.915 508 09 Fotôgrafo NM 509/LTNM 574.441 1.091.437 509 10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 574.441 1.091.437 510 " Operador de Computador NH 511/LTNM 712.587 1.353.915 511 2 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM 712.587 1.353.915 512 - 13 Tecnico em Laboratório NM 513/LTNM 712.587 1.353.915 513 : 14 Telefonista NM 514/LTNM 388.676 738.484 514 15 Topôgrafo NM 515/LTNM 712.587 1.353.915 515. . 16 Técnico em Radiologia NM 516/LTNM 712.587 1.353.915 516 Es 7 Técnico em Agrimensura NM 517/LTNM 712.587 -1.353.915 517 = 18 Técnico em Estradas NM 518/LTNM 712.587 1.353.915 518 19 . Tecnico em Mecânica NH 519/LTNM 712.587 1.353.915 519 20 Técnico Agrícola NM 520/LTNM 712.587 1.353.915 520 21 Técnico em Construção Cívil od 712.587 1.353.915 52 mn SERVIÇOS AypILIAUS SA 60/1154 2 +00 01 Agente Administrativo 11 SA 601/LTSA 681.924 1.295.655 601 02 Agente Administrativo 1 SA 602/LTSA 437.209 830.697 602 Datilôgrafo SA 603/LTSA 388.676 738.484 603 6 DIÁRIO oriciaL! BOA VISTA, 15/07/85 E tl Aid 1 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO -E TAF /00/L 1 Ai | FISCALIZAÇÃO 200 | 01 Agente Sanitário TAF J01/LHIAL 631.559 1.199.962 : 101 02 Fiscal de Rendas TAF JUZ/LITAF 631.559 1.199.962 102 03 Fiscal de Obras TAF 703/LTIAF 631.559 1.199.962 : 703 04 Fiscal de Posturas TAF 204/LTTAF 631.559 1.199.962 104 v MAGISTÉRIO M 800 o Professor .de 19 Grau M 301/LTM 801 581.924 1.295.655 02 Regente de Ensino M 802/LTM BO2Z 366.353 696.070 n TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LTTO 900 Motorista d 7 TO 901/LTT 1 potomis a de Veiculos Terres Si ALTTO 388.675 358.454 vil VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/ E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000 Agente de Vigilancia VPLC 1001 6: sente SBAnigMan IR 340.067 646.127 i VPLC 1002 02 Agente de Portaria EVELO A 503.376 acid 03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/ cão a LTVPLC 1003 243.376 462.414 vim ARTESANATO E MAQUINAS PE 01 Auxiliar de Mecanico AMP 1101 / 340.067 646.127 LTAMP 1101 02 Ajudante de Pedreiro AME 1102 7 340.067 646.127 LTAMP 1102 03 Bombeiro-Hidraulico AMP 1103 / 574.441 1.091.437 LTAMP 1103 04 Carpinteiro AMP 1104 / 485.822 923.061 LTAMP 1104 05 Eletricista-Instalador AMP 1005 / 574.441 1.091.437 LTAMP 1005 06 Eletricista de Auto AMP 1006 / 574.441 1.091.437 LTAMP 1006 07 Lubrificador AMP 1007 / 340.067 646.127 LTAMP 1007 og Lanterneiro AMP 1008 / 574.441 1.091.437 LTAMP 1108 09 Pintor AMP 1109 / 485.822 923.061 LIAMP 1109 10 Pedreiro AMP NO / 485.822 923.061 LTAMP 1110 " Soldador AMP AI 4 SA add 1.091.437 LTAMP 1111 1Z Mecânico de Maquinas Pesadas AMP 112 / 718.058 LTAMP 1112 di (288910 13 mecânico de Viaturas Leves AMP 1113 / 574.441 1.091.437 LTAME 1113 A npetudor de Patrol AAP MA 4 574.441 1.091.437 LTAMP 1114 15 Optreior de Trator-deAsteiras AMP 11157 485.822 923.061 LTAMP 1115 16 Operador de [ã-Mecanica AMP 1116 7 437.209 830.697 LIAMP 1116 1 Operador de Trator de Picus MPT 340.067 646.127 1 TAMP 1117 ' BOA VISTA, 15/07/85 | 1X SERVIÇOS GERAIS 01 Auxiliar de Serviços LEI NO 0004 DE 18/06/85 REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICI- PIO DO ALTO ALEGRE A PARTIR DE 1 DE JULHO DE 1985 - O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, faço sa - ber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguin- te LEI: Art. 19 - Ficam reajustados em 90%, os salã- rios dos servidores ativos e inativos do Município do Al- to Alegre a partir de 1 de julho de 1985. Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO EM 18 de JUNHO DE 1985. HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO Prefeito Municipal LEI NO 0006 DE 08/07/85 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR RE - CURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO MERCADO FINANCEIRO. O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, faço sa- ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul- go a seguinte LEI: Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal do alto Alegre autorizado a aplicar recursos do orçamento Munici - pal no mercado financeiro, obedecido o disposto nesta lei Art. 20 - A operação autorizada por esta lei poderá dar-se sempre que os recursos estiverem disponiveis não podendo ser feita em prejuízo de débitos venciveis ou vencidos, do Município. Art. 30 - Os recursos da Camara poderão ser igualmente aplicados, obedecido o disposto no Artigo ante- rior. Parâgrafo Dnico - O produto da aplicaçao dos recursos de que trata este artigo, constituira receita or camentária da propria Camara Municipal. Art. 49 - Revogam-se as disposiçoes em contra rio. ÚABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE EM 3 DE JULHO DE 1985. HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO Prefeito Municipal se 17 243.3 ;: 02 Trabalhador Braçal E DC: 243.376 462.414 X MÚSICOS by) Maestro LINS/NM 1.400.000 2.660.000 02 Primeira Categoria LTNM-1 875.000 1.662.500 03 Segunda Categoria UTNM-1] 752.500 1.429.750 04 Terceira Fategoria ETNM-TII 665.000 1.263.500 PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE DIÁRIO OFICIAL 7 646.127 LEI No 0005 DE 18/06/85 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, Territô- rio Federal de Roraima, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: “Art. 19 - A denominação de bairros, Togradou- ros e bens publicos far-se-a por Decreto Executivo, de a - cordo com o disposto na presente lei. Paragrafo Dnico - Para efeito desta lei, en - tende-se por logradouros publicos as ruas, avenidas, pra - cas, largos, praias, parques, jardins, alamedas, traves - sas, becos, e patios. , Art, 20 - Na escolha dos nomes para os logra- douros públicos do Município .serao observados as seguintes normas: 1 - Nomes de Brasileiros ja falecidos que se tenham distinguido: a) Em virtude de relevantes serviços as presta dos ao Município, Estado ou Pais; b) Pela prática de atos herôicos. . II - Nomes de fácil pronúncia tirados da His- tória, Geografica, flora, fauna, e folclore do Brasil ou de outros paises. o III - Nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário religioso. e - AW - Nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção. 20 8% - Os nomes de pessoas deverão conter o minimo indispensável à sua imediata identificação. $ 20 - Os nomes mais expressivos deverão ser usados nos logradouros mais importantes. $ 39 - Em casos especiais, poderão ser adota- dos nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscu- tivel representatividade para o Município, Estado ou País, observadas as demais exigências contidas neste artigo Art. 30 - A alteração de denominação de To- gradouros, bairros e bens públicos somente podera dar- se por lei, aprovada pela maioria de 2/3 (dois terços) da Camara Municipal de Vereadores. Art. 40 - Sempre que houver mudança de nome de Vogradouros publicos, oficialmente reconhecidos, o or - gao competente da Prefeitura devera comunicar ao Registro Geral de Imóveis. Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. ALTO ALEGRE, 18 DE JUNHO DE 1985 HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO Prefeito Municipal do Alto Alegre 8 DIÁRIO OFICIAL; CAPITULO T DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO JURÍDICO, PRAZO DE DURAÇÃO E ANO SOCIAL Art. 10 - O Clube de Mães da Maloca da Raposa :& uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucra- tivos e sem intuito político partidário racial e religio- so. Com fins filantrópicos e educativos. ] - Com sede na Comunidade da Maloca da Ra- - Foro Jurídico na cidade de Boa Vista. - Krea de ação circunscrita Distrito da - Prazo de duração indeterminado e ano | social coincidindo com o ano civil. Rege-se pelo presente jEstatuto e por normas dos Orgãos sociais. [A g Parágrafo Único - O Clube tem personalidade . jurídica distinta de seus associados os quais não respon- dem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas. - Fundada em 11 de junho de 1985. CAPITULO TI o Clube tem por objetivos: E I - Congregar as Mães da Maloca da Raposa em cooperação com os jovens de sua àrea, em auxi- Yio mútuo na Educação de base para a Família dentre ou- tras: Art. 29 - a) desenvolver suas capacidades físicas e mentais (Puericultura); b) trocar idéias sobre ativi- dades a desenvolver na Comunidade; . . c) desenvolver hábitos saudã- veis; d) melhorar a aparência do seu lar; e) orientar noções de economia doméstica e nutrição; f) zelar pela saúde da família; 9) pugnar pela educação moral e cívica na Comunidade, dando enfase aos Simbolos Nacio- nais; h) incentivar a Indústria casei ra e o Artezanato. 11 - Participar de atividades orga- nizadas na Comunidade compatíveis com seus objetivos. — II - Promover intercâmbio com ou- tras entidades congeneres. = ” 1V - Colaborar em reciprocidade com os Orgãos Tecnicos de Base. V - Fomentar a organização escotei- e clubes agrícolas nas Escolas. VI - Fomentar a organização de Cre- che, Biblioteca, Museu e Integração psicossocial dos fi- lhos, de acordo com a faixa etária. CAPÍTULO HIT DAS SÚCIAS, DIREITOS E DEVERES Art. 39 - São Direitos das sócias: 1 - Participar de todas as e atividades do Clube. II - Participar das rais, discutindo, votando e sendo votado. ra básica reuniões Assemblêias-Ge- III - Usufruir dos programas, convê- nios de benefícios do Clube. at. IV - Frequentar as depeiidehcias da Se: de do Clube, EA V - Propor as Assembléias-Gerais mu danças e magidas que julgar de interesse do Clube. vI - Demitir-se do Clube quando con- vier. VII - Convocar a Assembléia-Geral Ex- traordinária mediante assinatura de mais de 9 (nove) sô- cias em pleno gozo de seus direitos. . Art. 49 - São deveres das Sócias: e I - Cumprir e fazer cumprir as dis- posições estatutárias, bem como respeitar as determina- ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE MAES DA KALOCA DA RAPOSA BOA VISTA, 15/07/85 ções dos poderes constituídos. II - Assistir as reuniões do Clube sempre que for chamada, quer por escrito quer verbalmente. III - Zelar pelo patrimônio do Clube, bem como promover seu desenvolvimento e e engrandecimento perante a Comunidade. IV - Realizar um trabalho o . individual no mínimo de um projeto durante o ano. o an Y - Ser companheira e amiga leal das demais sócias. NE VI - Indenizar o Clube por qualquer prejuízo material causado por si ou seus dependentes. Parágrafo Único - Perderã a condição de sócia a que: a) voluntariamente pedir o seu afastamento; b) pela conduta, dentro ou fora do Clube, infringir os requisitos morais indispensã- veis para ela permanecer, depois de julgado o caso pela Diretoria e a decisão ratificada posteriormente pela As- sembléia-Geral Extraordinária. CAPITULO IV DAS PUNIÇÕES = “Art. 59 - As associadas do Clube estão sujei- tas às seguintes penalidades: a) advertência verbal; b) advertência por escrito; c) suspensão de 11 a I2 meses. Parágrafo Unico - As penas de advertência ver- bal ou por escrito terão sempre carater reservado. Art. 69 - tstã sujeita a pena de suspensão a associada que: a) desacatar os fatos e decisão dos poderes da sociedade; ns b) reincidir em infrações ja punidas com advertência verbal ou escrita; c) desobedecer ostensivamente as normas de procedimento, durante as Assembleias-Gerais, Di- retoria ou Conselho Fiscal; d) provocar, promover e permitir que outros o façam, atritos ou desentendimentos entre direto- res, associados ou poderes do Clube, entre este e as auto- ridades constituídas a nível de Governo extra Sociedade; e) promover discórdia entre as asso- ciadas, atentar contra o bom conceito da Sociedade e a aisciplina social, dentro e fora da sede. . ; Parágrafo Unico - A pena de suspensão consiste no impesimento temporârio de todos os direitos do Associa” o que: Art. 70 - Estã sugeito a pena de Exclusão o associado que: ap a) reincidir em infração já punidas com suspensão; Ê b) recusar-se indenizar a sociedade por qualquer prejuízo material ou pecuniária que tiver cau sado ou seu(a) dependente(s); ; c) no desempenho de cargo eletivo ou por consignação jã considerado culpa da Diretoria e Conse- lho Fiscal com referendum da Assembléia-Geral em Excrut7 - nio secreto, por irregularidades praticadas no desempenho de seu cargo ou missão. Art. 89 - As penas previstas no Parágrafo Oni- co, do Art. 69 serão aplicadas pelo Presidente do Clube, ad referendum dos demais membros, cabendo ao associado o direito de explicação por escrito em carater confidencial, no prazo de cinco (05) dias. Art. 99 - A pena prevista no Art. 80, serã a- plicada por decisão da Diretoria por maioria de votos, ca- bendo direito de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, con- tados a partir da homologação da punição. Art. 10 - O Clube de Mães, compõe-se dos se- guintes Orgãos: 1 - Assembléia-Geral; 11 - Diretoria e; III - Conselho Fiscal. - BOA VISTA, 15/07/85 SEÇÃO 1 - DA ASSEMBLEIA-GERAL Art. 11 - A Assemblêia-Geral E o Orgão sobera- no e poder maximo do Clube, composta pelos sócios quites pleno gozo de seus. direitos, cabendo-lhes resolver e de- Yiberar sobre assuntos submetidos a sua apreciação. =” Art. 12 - As reuniões das Assembléias - Gerais serão ordinárias e extraordinárias, nos termos do presente artigo. 1 - A Assemblêia-Geral reunir-se-á ordi- nariamente no primeiro domingo de janeiro de cada ano, pa- ra eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, para aprecia- ção de prestação de contas e relatório da Diretoria e ao parecer do Conselho Fiscal. 11 - A Assemblêia-Geral reunir-se-á ainda ordinariamente trimestralmente, nos dias 30 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro, para planejar as atividades, realizar um acompanhamento do Clube, deli - berar sobre quaisquer assuntos sábmetidos a sua apreciação III - E extraordinariamente por convocação da Presidente ou no mínimo de 10 (dez) sócios em pleno go- zo de seus direitos em qualquer êpoca, observando os pra - zos e a divulgação do artigo seguinte. Iv - A Assemblêia-Geral Ordinária será convocada pela Diretoria, por sua Presidente, ou substitui da em exercício; + pelo Conselho Fiscal, por meio de carta circular, entregue a cada sócia, com antecedência mínima de 10 (dez) dias. . N- A presença das sócias nas Assem- blêias-Gerais serã registrada em livro próprio, mediante assinatura, Art. 13 - Constitui quorum, emqualquer Assem- bleia, metade mais um das sócias em pleno gozo de seus direitos sociais em primeira convocação e com o mínimo de 10 (dez), em segunda convocação, um (1) hora apôs a pri- meira, . Parágrafo Único - Quando se tratar da extin- ção do Clube e aprovação do Estatuto, serã necessária a presença de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de seus direitos. Art. 14 - Compete à Assemblêia-Geral: I - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal. II - Empossar ou destituir a Diretoria e/ou Conselho Fiscal. III - Aprovar a programação apresentada pela Diretoria. . IV - Autorizar a aquisição de móveis e imóveis para o Clube. V - Autorizar a realização de convênio com ôrgãos oficiais ou não, desde que venha à beneficiar o Clube. . VI - Deliberar sobre prestação de Contas e relatório e atividades da Diretoria. VII - Decidir sobre a extinção de Clube. VIII - Aprovar o Estatuto e suas eventuais alterações. IX - Decidir sobre o valor da contribui- ção das sócias. X - Deliberar sobre outros assuntos con- cernentes ao Clube e constantes da pauta das reuniões. SEÇÃO II - DA DIRETORIA . SEÇÃO II - A Diretoria serã eleita pela Assem- bléia-Geral, para um mandato de um ano e sera composta de um Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma Tesoureira, podendo as ocupantes dos cargos serem reelei- tas por apenas mais um mandato. Parágrafo Único - A Diretoria compõe-se-a, a- Têm dos cargos eletivos dos seguintes Departamentos de no- meação da Presidente: a) orador oficial; b) social; c) recreativo; d) ensino de base para famílias; e) horticultura; €) jardinicuTtura; 9) etc.. APt. 15 - Compete à Diretoria: . 1 - Administrar o Clube e zelar por seus bens e interesses promovendo seu engrandecimento. !ÍpiÁRIO OFICIAL 11 - Estabelecer o Regimento Interno d o Clube, compatibilizando com o presente Estatuto. III - Cumprir e fazer cumprir as disposi- ções do presente Estatuto, Regimento Interno, normas e com promissos assumidos, bem como as decisões da Assemblêia- Geral. IV. - Estabelecer a programação anual e/ou trimestral do Clube, submetendo a Assembleia-Geral para aprovação. V - Propor a Assemblêia-Geral assunto: de interesse das sócias e/ou do Clube. º VI - Propor à Assembléia-Geral a altera- ção deste Estatuto. Submeter ao Conselho Fiscal, para emi- tir Parecer o balanço geral, os relatórios financeiros e prestação de contas. e VII - Submeter à Assembleia-Geral, para apreciação e aprovação de contas com o parecer do Conselho Fiscal. qualquer REUNIÃO DA DIRETORIA Art. 16 - A Diretoria, reunir-se-ã quinzenal - mente, em carater ordinária e sempre que for. necessario, por convocação de um dos seus membros em carater extraor- dinário: sz o 1 - As reuniões terão. quorum com a presença da metade mais um dos membros da Diretoria, sendo suas decisões aprovadas por maioria simples. 11 - O Clube poderã solicitar apoio dos Orgãos Técnicos de Base dentro ou fora da sua area de ação. SEÇÃO III - DA PRESIDÊNCIA Art. 17 - São Deveres da Presidência do Clube: I - Convocar as reuniões da Assembleia-Geral e da Diretoria. 11 - Presidir e manter a ordem em todas as reu- niões do Clube. 1II - Representar o Clube ativaepassivamente, em juizo e fora dele. IV - Assinar convênios, contratos e acordos de interesse do Clube, ' que aprovados pela Assembléia-Geral V - Apresentar relatório anual do Clube a As- semblêia-Geral. vI - Realizar contatos, visando a de Clube com entidades congeneros. Art. 18 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE 1 - Auxiliar a Presidente em suas tarefas coti integração dianas. 11 - Substituir a Presidente em seus impedimen- tos até 90 (noventa) dias. Art. 19 - COMPETE À SECRETÁRIA 1 - Ajudar a Presidência em suas reuniões. 11 - Anotar o que acontece durante as reuniões para lavrar a Ata. III - Manter as anotações em dia no livro da Se- cretária. IV - Responsabilizar-se pelos trabalhos da Se- cretária. a o V - Substituir a Presidência na ausência do Vice-Presidente. Art. 20 - COMPETE À TESOUREIRA 1 - Controlar as despesas do Clube. 11 - Anotar em livro próprio todas as receitas e despesas do Clube. 1II - Fazer pagamentos e cobranças pelo Clube. IV - Apresentar um balancete do Caixa do Clube mensalmente. realizadas dias, fazendo anotação. VI - Assinar cheques com o Presidente. DOS DEPARTAMENTOS Art. 21 - Atribuição do Orador Oficial: 1 - Representar o Clube nas solenidades. II - Responsabilizar-se pelas comemorações dos dias significativos do Clube. V - Conservar seu trabalho da Tesouraria e m 10 [Diário OFICIAL Art. 22 - DO DEPARTAMENTO SOCIAL 1 - Selecionar as jovens que desejam ingressar no Clube, II - Preparar convites escritos ou verbais. III - Responsabilizar-se por comissões de Recep- ção em festas, solenidades, etc. IV - Receber com toda cordialidade os visitan- tes e as novas socias. V - Ter sempre à mão, a relação das sócias e suas respectivas datas de nascimento. VI - Providenciar visitas, ou cartões de Para- bêns às aniversariantes. VII - Manter em dia o calendário social do Clu- Art. 23 - DO DEPARTAMENTO RECREATIVO - Responsabilar-se por: a) música; b) jogos; c) biblioteca; d) filmes; e) teatro; f) danças; g) etc. CAPITULO V DO CONSELHO FISCAL Conselho Fiscal serã composto de três (3) mem- ibros efetivos e três (3) suplentes eleitos pela Assembleia “Geral, juntamente com a Diretoria e com o mandato de igual período. COMPETE AO CONSELHO FISCAL o a) Manter constante fiscalização sobre o pa- trimônio e o movimento financeiro do Clube; b) Conselho Fiscal se reunirá por convocação de seu Presidente ordinariamente sempre que qualquer dos seus membros o solicitar; c) O Conselho Fisca] devera emitir parecer so- bre os balanços mensais, fiscalizando a execução da pro- posta orçamentária. Paragrafo Único - Para bem cumprir os seus en- cargos, o Conselho Fiscal terã amplo acesso exame a todos, os livros e documentos que tenham implicações direta ou indireta com o patrimônio ou o movimento do Clube. CAPITULO VI SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES Art. 24 - A votação serã semprê secreta, proi- bida a representação. 1 - Não podem compor a Diretoria e Conselho 'Fiscal párantgsentre si atê o 29 Grau em linha reta ou co- lateral, II - As eleições serão sempre organizadas pela Diretoria, e a candidata não poderá concorrer em mais de uma Chapa. III - Os resultados da votação para a Diretoria e Conselho Fiscal serão obtidos por maioria simples. IV - Havendo empate, serã procedida nova vota- ção para aquele cargo. . V - Os eleitores serão empossados logo apôs conhecidos os resultados. BOA VISTA, 15/07/85 CAPÍTULO VII DAS RECEITAS E DESPESAS Art. 25 - Constituem Receitas do Clube: . a) contribuições das sócias, decidi- das em Assembleia-Geral; b) contribuições de outros Orgãos ou emitidas; o . c) doações e subvenções ; d) rendimentos de bens de capital; e) rendas diversas. Art. 26 - CONSTITUEM DESPESAS: 1 - Aquisição de bens patrimoniais e material de consumo. E II - Os impostos, manutenção do Clube. HI - Os custeios com reuniões sociais, tivas e esportivas; IV - Despesas de pronto pagamento. taxas e gastos necessários à recrea- CAPITULO VIII DAS CORES E SIMBOLOS I - As cores oficiais do Clube: Azul, Vermelho e Amarelo. II - As cores mencionadas acima serão usadas na Bandeira, escudo/flâmula, uniforme e sede. III - Os símbolos do Clube obedecem modelo ori- anexo ao presente Estatuto. IV - As cores e simbolos do Clube sô ser usadas com autorização da Diretoria. Branco ginayí g poderão CAPÍTULO 1X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 27 - O presente Estatuto sô podera ser reformado, em parte ou total por proposta da Presidente do Clube, apos decorridos dois anos de seu funcionamento e/ou por determinação da Assemblêia-Geral. Art. 28 - Dissolvido o Clube de Mães o seu pa- trimônio serã revestido em favor de uma entidade congênergi na àrea do Município de sua Sede. / Parágrafo Unico - Somente podera ser dissolvi- do, por deliberação da Assembleia-Geral, em duas reuniões especialmente realizadas para este fim, desde que haja maioria de 2/3 (dois terços) de sócias em condições de votar. Art. 29 - Os cargos da Diretoria do Conselho Fiscal, não serão remunerados sob qualquer forma. Art. 30 - Os casos omissos serão pela Assemblêia-Geral. Art. 31 - Este Estatuto entrarã em vigor apos o seu registro no Cartório competente da Comarca de su a: jurisdição. resolvidas IDELVÂNIA RODRIGUES OLIVEIRA Presidente ESTATUTO SOCIAL ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO BURITIS TÍTULO 1 DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS Art. 19 - Sob a denominação de Associação dos Moradores do Bairro dos Buritis fica criada, por tempo in- determinado, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que terã sede e fórum na cidade de Boa Vista, Território Fede- ral de Roraima. Parágrafo único - A sede da Associação serã semre situada num dos logradouros do Art. 30 deste Estatu 0. Art. 29 A Associação como pessoa jurídica d e direito privado, regulamentar-se-a pelo presente Estatuto e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis. Parágrafo Unico - A Associação terã personali dade distinta da de seus associados, os quais não responde rão subsidiariamente pelos compromissos por ela assumidos. Art. 30 - À àrea da cidade que a Associação se propõe representar serã constituída, inicialmente, de to- dos os logradouros do Bairro dos Buritis. Parágrafo Único - A inclusão ou exclusão de lo BOA VISTA, 15/07/85 gradouro serã decidida em Assembleia-Geral, por de qualquer associado. proposta Art. 49 A Associação tem por objetivo: a) Defender os interesses coletivos dos moradores; b) Desenvolver e manter a união entre os moradores e amigos da àrea; c) Estudar e obter solução para os problemas da Comunidade, encaminhando-a. as Autoridades quando for o caso; d) Zelar pela ,iqualidade de vida da Comunidade; e) Congregar os esforços de todos os moradores e amigos da àrea, na criação e desenvolvimento de atividades comunitárias; f) Promover atividades culturais, es- portivas e recreativas; º 9) Participar, junto com outras Asso- ciações de Moradores, de atividades que visem a interes- ses comuns. Parágrafo Único - No cumprimento de seus obje- tivos, a Associação representará a Comunidade perante as Autoridades e Urgaos Municipais, Estaduais e Federais, bem como perante quaisquer Entidades Públicas ou Privadas, pro movendo, em Juízo ou fora dele, as ações e medidasque s e tornem necessárias. TITULO II DOS ASSOCIADOS CAPITULO 1 - DAS CATEGORIAS E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO Art. 59 - Os associados pertencerão a uma das seguintes categorias: a) Efetivos; b) Amigos do Bairro Art. 69 - Serã admitido, como associado efeti- vo, qualquer morador da area, discriminado no Art. 39 que 'requeira sua inscrição na associação. Parágrafo Unico - O associado efetivo perderá essa qualidade desde que deixe de ser morador daárea. Art. 79 - O título de associado, amigo do Bai- ro, será conferido pela Diretoria "Ad-referendum" da Assem bleia-Geral aqueles que não sendo moradores da àrea, esti verem interessados em participar e contribuir para a Con- -secução dos objetivos da Associação. CAPITULO 11 - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO Efeti- j Art. 89 - São direitos dos-Associados ivos: a) Votar e ser votado para "qualquer cargo efetivo da Associação, respeitando o disposto no T tulo V deste Estatuto; . b) Requerer a convocação de bléia-Geral Extraordinária, nos termos do Art. 16 Estatuto; Assem- deste c) Participar das Assemblêias-Gerais; o d) Apresentar moções, propostas ou reivindicações a qualquer dos ôrgãos da Associação; e) Recorrgrperante o Conselho de Re- presentantes de penalidades estabelecidas pela Diretora. Paragrafo Único - Os direitos previstos nas alíneas c, de .... deste artigo são extensivos” aos de- mais associados. Art. 99 - São deveres dos associados: . a) Trabalhar em prol dos “objetivos da Associação: ob) Pagar À somtpiicão que for fi- xada pela Assemblêia-Geral; d) Integrar os grupos de trabalhos. TÍTULO III DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO Art. 10 - São ôrgãos da Associação lbiArIO OFICIAL “ a) Assemblêia-Geral b) Diretoria c) Conselho de Representantes d) Conselho Fiscal CAPITULO 1 - DA ASSEMBLEIA-GERAL no Art. 11 - A Assembléia-Geral, Orgão maximo de decisão da Associação, constutida de todos os associados serã convocada pelo Presidente da Diretoria e reunir-se-ã, ordinariamente, duas vezes por ano, no primeiro e terceiro trimestre civil. Art. 12 - Compete ã Assemblêia-Geral: a) Eleger e empossar a Diretoria. e o conselho Fiscal; b) Empossar os membros do Consélho de Representantes; no c) Aprovar ou não as contas da As- sociação, referentes ao exercício anterior: d) Pronunciar-se sobre relátorios,ba lanço, orçamento e plano geral de trabalho para o ano: se guinte: e) Deliberar sobre qualquer assunto de interesse da Associação; f) Fixar o valor das contribuições outro Oficiais: Art. 13 - A convocação da Assemblêia-Geral será feita por ampla divulgação no Bairro, com antecedencia mi nima de cinco (05) dias. Art. 14 - A Assemblêia-geral serã instalada, em primeira convocação, com a presença, ., no mínimo, da metade mais um dos associados efetivos e, em segunda con- vocação para/mesma data e local, meia hora depois, com mi nima de 10%/(dez por cento) dos associados. Parágrafo Único - Caberã & Assembléia- Geral aprovar a mesa que presidirã os trabalhos, cuja constitui- ção serã: - um Presidente; . - um Secretário, que lavrarã a Ata da reunião ; - dois Auxiliares Art. 15 - Para poder participar e votar, o as- sociado efetivo deverá estar quite com suas obrigações so- ciais e em pleno gozo de suas prerrogativas. Parágrafo Único - Não serã permitido ao asso- ciado fazer-se representar por procuração, no caso de vo- tação. Art. 16 - Sempre que o interesse social o exi- gir, serã convocada uma Assemb"ia-Geral Extraordinária, cu . ja convocação explicarã os motivos da iniciativa. , $ 19 - A convocação da Assemblêéia-Geral Extra- ordinária será feita pelo Presidente da Diretoria, median-! te requerimento neste sentido entregue à Diretoria, firma- do por, no mínimo: . ? a) Três membros da Diretoria, ou b) 1/3 do Conselho de Representan- tes, ou c) 10% dos associados efetivos | Ê $ 29 - Para terem direito de convocar a Assem- bléia-Geral Extraordinária, os requerentes deverão estar quites com suas obrigações. $ 39 - Decorridos quinze (15) dias da entrega do requerimento, pedindo a convocação da Assembléia, caso a Diretoria não a tenha convocado, tal iniciativa serã to- mada pelos próprios requerentes, na forma prevista no ar- tigo 13 deste Estatuto. , Art. 17 - As deliberações da Assembléia- Geral Extraordinária serão tomadas por maioria simples dos asso- ciados efetivos presentes. Somente serã exigido procedi- mento diferente nos casos expressamente previstos neste Estatuto. CAPITULO. 11 DA DIRETORIA Art. 18 - E o ôrgão executivo da Associação e serã eleito e empossado pela Assemblêia-Geral, compondo-se de nove (09) membros: - Presidente - Vice-Presidente - 19 Secretário - 29 Secretário - 19 Tesoureiro - 29 Tesoureiro - 03 (três) Diretores: Esportivo, So cial e Administrativo Patrimonial. Art. 19 - O mandato da Diretoria será de um (01) ano permitindo-se a reeleição por mais um período. Art. 20 - À Diretoria reunir-se-á ordinaria- mente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que os interesses da Associação assim o exigirem, sendo convocada pelo Presidente ou por maioria de seus membros. . Parágrafo Unico - Nas reuniões da Diretoria (Ordinária ou Extraordinâria) serã obrigatória a presença je um membro do Conselho de Represeftantes. Art. 21 - Compete à Diretoria: a) Administrar a Associação, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as delibe- rações da Assemblêia-Geral; b) Elaborar o plano de trabalho e orçamento para o exercício seguinte; . c) Executar, através de grupos trabalhos, os planos de ação aprovados; d) Aprovar a admissão de novos asso- de ciados; E 7 e) Submeter as contas a apreciação ão Conselho Fiscal, atraves de balancetes trimestrais; . *f) Submeter ã Assembleia-Geral após apreciação do Conselho Fiscal, o balanço do exercício an- terior, no primeiro trimestre do exercício subsequente; 9) Submeter ao Conselho de Represen- tantes assuntos relevantes, em caráter de urgência para deliberação "ad-referendum" da Assembléia-Geral; h) Promover a convocação da Assem- blêia-Geral; é E gh» ess a 1) Elaborar o seu próprio “regimento interno; ” H ú É . 5) Indicar representantes da Associa ção para atividades extras-programás, sempre que recessão rio; e : Se a Es pero 1) Admitir empregados, demiti-los, Fixar remineração e supervisionar seus serviços; m) Promover o custeio das. atividades da Associação e efetuar outras despesas, respeitando, o 'disposto nos orçamentos; * . n) Exercer todas as demais. ativida- des não explicitamente atribuídas por este Estatuto a ou- tros ôrgãos, “ad-judicia", em nome da Associação; 0) Aplicar as penalidades aos asso- Estatuto; P) Propor à Assemblêia-Geral, apôs de Representantes, o valor das atri ciados previstas neste apreciação do Conselho buições sociais; k o q) Organizar e submeter í aprovação do Conselho Fiscal e, homologação da Assembleia-Geral, o relatório das ocorrências do ano anterior, nos termos” da lei e instruções em vigor; r) Ao têrmino do mandato a Diretoria farã prestação de conta de sua gestão, no exercício finan- ceiro correspondente; s) Determinar a anuidade e/ou mensa- lidade referente ao respectivo exercício. Art. 22 - Compete ao Presidente: a) Representar a Associação ativa e ou fora dele; passivamente, em juízo b) Instalar e presidir as reuniões da Diretoria; Cc) Assinar, com o Tesoureiro, che- ques emitidos e quaisquer outros documentos que impliquem responsabilidades da Associação junto a terceiros; d) Coordenar os trabalhos da Direto- ria; e) Convocar as Assemblêias-Gerais. Art. 23 - Compete ao Vice-Presidente: = à) Substituir o Presidente em de ausencia ou impedimento deste, ate 90 dias; b) Exercer as atribuições que lhe fo caso rem apontadas pela Diretoria. Art. 24 - Compete ao 19 Secretário: a) Supervisionar os serviços nistrativos da Secretaria; b) Guardar os livros sociais e nele lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria e do Conselho de Representantes; c) Assinar as correspondências de ro admi- - BOA VISTA, 15/07/8! “ina; d) Exercer as demais atribuições ine rentes ao seu cargo; e) Preparar a pauta das reuniões da Jiretoria; f) Elaborar as Atas das reuniões da diretoria. Art. 29 - São atribuições do Conselho de dresentantes: Re- . =” a) Encaminhar à Diretoria os probles las e reivindicações dos moradores; b) Definir as linhas gerais de ativi dades da Associação; c) Manifestar-se sobre assuntos re- levantes que sejam submetidos pela Diretoria em -Carater de urgencia e deliberar "ad referendum" da Assemblêia- Ge- ral; d) Fazer-se representar nas reuniões da Diretoria; e) Elaborar o seu próprio regimento Presidente e Secretário, dentre os interno e escolher seu seus membros; f) Apreciar o valor das contribui- ções sociais; 9) Julgar em instância superior os recursos antrepostos dos atos da Diretoria, sobre matêria de administração. CAPITULO IV DO CONSELHO FISCAL Art. 30 - O Conselho Fiscal eleito na forma do presente Estatuto, será constituido de seis (06) membros, três (03) membros efetivos e três (03) suplentes, limitan: do-se sua competência à fiscalização da gestão. financeira. Parecer sotre & tratanço, previsão orçamentariã e suas + al- terações deverão .constar na ordem do dia da Assemblêia-Ge- ral nos termos da' lei do presente Estatuto. e Parágrafo Único” - Os. membros do Conselho Fis- cal pos poderão. ter-parentesço'entre si até o 20 Grau na Vinha; reta: ou colateral. Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal: es s à) Dar parecer sobre o orçamento da AMBU, para exercício: financeiro; , o b) Opinar sobre as despesas extraor- dinârias, sobre os-balanços mensais e sobre 0 balanço a- nual; O mera c) Reunir-se ordinariamente uma vez por mes e extraordinariamente quando necessário; - d)Dar parecer sobre o balanço do e- xercicio financeiroSlançar no mesmo 0 seu visto; e) Elaborar e aprovar o seu Regimen- to Interno. Art. 32 = O parecer sobre o balanço do exerc7- ; cio financeirs deverã constar da ordem do dia da reunião | Ordinária da Assemblêia-Geral especialmente convocada pa- ra tal finalidade. Parágrafo Unico - Compete ao 20 Secretário: Substituir o 19 Secretário em caso de ausên - cia ou impedimento deste, bem como executar as tarefas que lhe forem apontadas pela Diretoria. Art. 25 - Compete ao a) Assinar com o Presidente,os ques emitidos e contratos firmados pela Associação; b) Assinar recibos e documentos rela recebimentos e pagamentos feitos; c) Superintender os serviços de cai-! ' Tesoureiro: che tivos a xa e contabilidade; d) Preparar e apresentar os balanços | anuais a serem apreciados pela Assembleia-Geral, bem como balancetes trimestrais e prestação de contas; e) Ter sob sua guarda & dade os valores da AMBU. Parágrafo Único - Compete ao 29 Tesoureiro: Substituir o 19 Tesoureiro em caso de ausência responsabili ou impedimento deste, bem como executar as tarefas que The forem apontadas pela Diretoria. Art. 26 - Compete aos três Diretores: =” Executar as funções e missões que lhe forem atribuídas pela Diretoria, articulando os Grupos de Tra- balho (conforme regimento interno). BOA VISTA, 15/07/85 CAPITULO III - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES Art. 27 - O Conselho de Representantes, deliberativo da Associação, mitida a reeleição uma sô vez. ? Parágrafo Único - Os logradouros que tiverem sido divididos em trechos, contarão com 02 (dois) represen tantes por trecho. Art. 28 - O Conselho de Representantes reunir- se-ã, ordinariamente, no mínimo, de 03 em.03.meses, poden do deliberar com a presença de metade mais um de seus-mem- bros . em primeira comvocação e, segunda convocação, meia hora depois, com o numero mínimo de cinco (05) $ 19 - Perderã o mandato qualquer membro do Conselho de Representantes que, sem justificativa,não com parecer a duas (02) reuniões ordinârias consecutivas. $ 20 - O Conselho de Represa es reunir-se- ã sempre que necessário. TITULO IV DAS CONTRIBUIÇÕES Art. 33 - As contribuições sociais e - demais taxas de serviços administrativos serão fixadas pela As- blêia-Geral, cabendo à Diretoria elaborar e apresentar a proposta das contribuições, apos apreciação do Conselho de Representantes. 5, 18. As contribuiçõe: dos sôcios deverão ser joão pers to mlcn tea fimbs assgcianos, admitidos no dedorrey-: do) “a a Rd a partir da data, dest Das ELEIÇÕES E VACÂNCIA 'mé “34 - Os associados efetivos sô poderão. vo: [tar e ser, votados em. pleno gozo dás! suas prerrogativas ” sho de Representantes: e ao Congelho. Fiscal, ; $ 19 o associado amigo do bairro” dão » «poderá, votar ou" ser votado. 8 20 - O associado, meror: de 18 anos, não po- derã votar ou ser votado. « . Art. 35 - As eleições da Diretoria deverão ocorrer na Assembleia-Geral, explicitamente convocada para | tal, ou Qrdinaria na primeira quinzena do mês de março de um em um ano, para eleger a Diretoria eConselho Fiscal. 520 - sô poderão ser eleitos associados, com mais de 18 anos admitidos ate três (03) meses da data da Assemblêia. = Art. 36 - A eleição da Diretoria serã direta, atravês do voto secreto, devendo as candidaturas aos pos tos eletivos ser apresentadas em chapas, nas quais sejam indicados os nomes para todos. $10- A inscrição das chapas deverã ser pro- cessada mediante ofício dirigido à Diretoria da Associa- ção atê cinco (05) dias antes da data da eleição. Art. 37 - As eleições do Conselho de Represen- tantes poderão ser realizadas nas próprias ruas com ampla divulgação local. 919 - mais de uma chapa. $ 29 - O mandato dos membros do Conselho de Re presentantes . terá duração de um (01) ano, permitindo - se a reeleição por mais um período. Art. 38.-«Em caso de vacancia de membros da Di retoria, caberã aos Diretores remanescentes e o Conselho de Representantes aprovar o substituído proposto pela Di- retoria. Não poderã um associado participar de Art. 39 - Em caso de vacância no Conselho de Representantes caberã uma nova indicação de Representan- tes conforme os dispostos no Art. 37 deste Estatuto. Paragrafo Unico - Serao eleitos na Assembleia ôrgão é formado por dois (02) repre- sentantes de cada osradaifos da área, eleitos pelos respe- ctivos moradores, para o período de um (01) ano, Beni per CEpne o. -Giação, obedecem modelos originafs ariexo ao presente” Esta, não podendo pertencer simultaneamente à Diretoriá, ao for DIÁRIO OFICIAL 13. de Constituição da Associação a 12 Diretoria, o Conselho Fiscal e o Conselho de Representantes. TITULO VI DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO Art. 40 - O patrimônio destinarssa-ã única e exclusivamente às finalidades da Associação e será formada por: º a) Bens, moveis e imóveis que vierem a ser incorporados por compra, doação, legado ou outras for mas legais; o b) Produto de venda de publicações e da realização de eventos de qualquer natureza; c) Contribuições dos associados; d) Doações, auxílios, subvenções de particulares ou dos poderes públicos e rendas eventuais in clusive decorrentes da aplicação de fundos ou de alienação de bens. as Art. 41 - Os bens imôveis da Associação ;sô po derão. ser adquiridos onerados ou alienados a qualquer t7 tulo por proposta de qualquer associado, aprovada em Assem bleia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, onde estejam presentes pelo menos 2/3 dos associ ados em pleno gozo de suas prerrogativas sociais. Parágrafo Unico - Não havendo quorum procede- rar-se-. à a uma segunda | convocação, uma hora depois convo- car a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos sócios quites com a entidade. TITULO VII AS, CO - Art. 42º- As Gres “oficiaés da “Associação são branco, mário amárelo,. vermelha.» é azul, Ê Att 743 — As core elonutas no Art, tt > san ubadas 1 na. Band ra; “Escudo; de Flamuta'p Uni. forme. pátsgráto Daico - AS cores e símbolos da ssa tuto. Coqçias TITULO VIRE . DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. E: TRANSITÓRIAS Art. 44 + N Associação te absterã de granovEr ou áutorjzar quaisquer manifestações de carater político partidário, religioso é de cunho estranho às Einalidates. | estatutárias. E Art. 45 - Os-associados ou membros da “adminis tração não poderão invocar tal qualidade no exercício de atividades estranhas à Associação. Art. 46 - Todos os cargos eletivos da Associa- ção serão exercidos em carater de gratuidade. Art. 47 - A ASSOCIAÇÃO So poderã ser dissolvida em AssemblêialExtraor dinâria, especialemnte convocada para este fim, onde este- jam presentes, pelo menos 2/3 dos associados efetivos, em pleno gozo de suas prerrogativas, devendo tal decisão ser tomada pelo mínimo 2/3 dos presentes. Parágrafo Único - Em caso de dissolução, os ' bens da Associação serão doados a uma instituição sem fins lucrativos, a ser indicada pela Assembleia- -Geral Extraordi naria que tiver determinado a doação. Art. 48 - Este Estatuto poderã ser vweformado ou altcrado na proposta de qualquer associado, aprovado em Assemblêia-Geral Extraordinária, especialmente convoca- da para este fim, onde estejam presentes, pelo menos 2/3 dos associados, em pleno gozo de suas prerrogativas so- ciais. : Parâgrafo Unico - Não havendo quorum,proceder- se-ã a uma segunda convocação em data prê-fixada, com in- tervalo minimo de 15 (quinze) dias, cspecialmente convoca- da para este fim, quando poderá ser tomadas decisões por, pelo menos 2/3 dos presentes, ainda que não seja atingido e quorum neste Artigo. Art. 49 - Os membros da Diretoria do Conselho ! de Representantes -e do Conselho Fiscal, perderão o seu man dato nos seguintes casos: ) remeiça aomirmar 14. DIÁRIO 3) Malversação ou dilapidação do patrimônio so- OFICIAL “BOA VISTA, 15/07/85 DJ Adviitência por escrito c) Multãs e taxas b) Grave violação do Estatuto; d) Penalidades definidas pela Diretoria : Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos em Cc) Abandono de cargo; Assembléia-Geral. | d) Solicitar afastamento do cargo para o qual Art. - Est ã i apô foi eleito; rt; 52 ste Estatuto entrarã em vigor apôs eu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas. e) Mudança da ârea de ação da Associação. —:;Art, 50 - O sócio infrator do disposto do Ar- “igo, serápassível das seguintes penalidades: a) Advertência verbal WALDOIR SCHAU DE MENEZES Presidente Boa Vista-RR, 22 de junho de 1985. ERRATA Por lapso de nossa parte, na materia da CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S/A, no Diário Oficial NO 118 de 25/06/85, na Pag. 07 onde se le 100 KW leia-se 1000 kW. SERVIÇO PUBLICO, É PARA SERVIR AG PUBLICO