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norma nº 125/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1985
Date 1985-07-08
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id949

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 125, DE 08 DE JULHO DE 1985.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALA
RIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PRO
VIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter
ritôrio Federal de Roraima, faço saber que a Camara aprovou e - eu
sanciono a seguinte,
Art. 19 - Os atuais valores de cvenci-
mentos e salarios do pessoal ativo e em disponibilidade: do Munici
pio de Boa Vista, resultantes da Lei nº 118, de 18 de janeiro de.
1985 e a Lei n9 121, de 19 de abril de 1985 que dispõe sobre a
«criação e organização do quadro de pessoal da.Caâmara Municipal de
Boa Vista, ficam reajustados em 90% (noventa por cento) de “acordo
com o anexo da presente lei.
Art. 20 - Os valores atuais de proven-
tos do pessoal inativo do Município de Boa Vista, decorrentes da
Lei n9:118; de18 de janeiro de 1985, ficam reajustados em 100% (cem por
'
cento), salvo se excederem a remuneração percebida na atividade ,
hipotese em que ficarão a esta equiparados.
. Art. 39 - O salário-família serã pago,
nos termos da Lei, no valor de'Cr$ 16.656 (dezesseis mil seiscen-
tos e cinquenta e seis cruzeiros).
; à Art. 49 - O reajuste salarial, de que
trata esta Lei, vigora a partir de 19 de julho de 1985.-
Art. 59 - Fica o chefe do Poder Execu-
tivo autorizado a decretar a abertura dos creditos adicionais suple-
mentares necessarios a0 cumprimento desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
flis.02
Art. 69 - Integra a presente Lei a tabe
Ta anexa, que substitui anterior, publicada com a Lei nº 118, de
18-de janeiro de 1985.
Art. 79 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua: publicação, revogadas as disposições em contrário.
É
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
Vista, 08 de julho de 1985. . 5
E 1ROZ Í
Pr deito Municipal
PE
PUBLICADA (0) ins DOLENM
Orca no. 131...
ANEXO DA LEI NO 125
DE 08 DE PE ORA DR DE 1985
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
. Secretario Municipal
. Procurador Geral
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
- Diretor de Departamento
Be de parta di Prefeit
. Chefe de Divisão
. Administrador Mis ui
E chefe de Gabinete de Secre
tário ç
FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA
RIA:
. Secretário da J.S.M.
. Chefe de Seção
“trador Regional
- Chefe de Seção de Apoio
| DS 101.11
DS 101.11
- Chefe de Gabinete de Adminis .
DS 101.21
LTDS 101.2
DS 101.21
LTDS 101.2
DS 101.11
LTDS:101.1
LTDS 101.1
LTDS 101.1
DI 200.2.
DI 200.2
DI 200.4
DI 200.1
li
Ls
r:
441.398
«441.398
758.510
758.510
«611.967
.611.967
611.967
315.061
“315.061
“256.446
256.446
«638.656
.638.656
.341.169
.341.169
.062.737
«062.737
«062.737
598.615
598.615
487.247
487.247
RORAINIS
ANEXO DA LEI NO 125,
DE 08 DE JULHO DE 1985
CÓDIGO
Lo
fls. 02
[ VENCIMENTO / SALÁRIO RASE |
Lam
E a
OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SU | NS 400/LTNS
PERIOR: 400
Arquiteto NS 401/LTNS
401
Assistente Jurídico
NS 402/LTNS
402
-||Assistente Social NS 403/LTNS
ey Ri 403 ,
Inuditor NS 404/LTNS
404
Contador, NS 405/LTNS
' 405
Economista NS 406/LTNS
os 406 ;
Enfermeiro NS 407/LTNS
407.
Engenheiro NS 408/LTNS —
|| 408 e
Engenheiro Agrônomo
Farmacêutico
NS 410/LTNS
410
Medico NS 411/LTNS
a 41
Medico (4 horas) NS 411/LTNS
su ;
Medico Veterinário “INS 412/LTNS
. 412 É
NS 413/LTNS
413
NS 414/LTNS:
414
. [Tecnico em Administração
NS 415/LTNS
415
echico em Assuntos Educacio
ais NS 416/LTNS
416 -
ecnico em Comunicação Social | Ins 417/LINS
17
ecnico em Turismo NS 418/LTNS
18
NS 409/LTNS
409
1.617.897
1.617.897
“1.617.897
1.617.897
1.369.865
1.617.897
1.617.897
. 1.369.865
1.617.897
- 955.631
1.617.897
1.369.865
1.617.897
- 1.617.897
1.369.865
1.369.865
“a.617.897 “alo74.004
DE
"3.074.004
2.602.743
“3.074.004
- 1.617.897. “3.074.004
3.074.004
1.369.865
3.074.004
3.074.004
2.602.743
3.074.004
2.602.743
3:074.004
1.815.698
2.602.743
3.074.004
3.074.004
2.602.743
2.602.743
RORATNiA
ANEXO DA LEI NO 125
DE 08 DE JULHO DE 1985 fis. 03
VENCIMENTO / SALÁRIO BASE
mo | —
OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL ME
om 1
DIO: | NM 500/LTNM
500
Agente de Serviço de Engenha NM 501/LTNM 712.587 1.353.915
ria 501
0 Agente de Comunicação Social NM 502/LTNM 574.441 1.091.437
“o sã 502 E
«0 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 574.441 | 1.091.437
Assistente de Administração NH 504/LTNM * 712.587 1.353.915
11 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 437.209 830.697
; 505
Cadastrador NM 506/LTNM 437.209 830.697
. 506
Desenhista NM 507/LTNM 574.441 1.091.437
Eletrotécnico NM 508/LTNM 712.587 .| 1.353.915
508 e : .
Fotografo : NM 509/LTNM . 574.441 1.091.437
Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 574.441 1.091.437
.510
Operador de Computador NM 511/LTNM 712.587 1.353.915
511 .
E; Tecnico em Contabilidade NM 512/LTNM 7120580. . 1.353.915
Técnico em Laboratório NM-513/L TNM 712.587] “1.353.915
Telefonista NM 514/LTNM 388.676 738.484
o: Topografo NM 515/LTNM 712.587 1.353.915
515 Em
Tecnico em Radiologia NM 516/LTNM 712.587 1.353.915
516 o
Técnico em Agrimensura NH 517/LTNM 712.587 | 1.353.915
517 -... é É
Tecnico em Estradas NM 518/LTNM 712.587 1.353.915
518 ? :
19 Tecnico em Mecânica NM 519/LTNM 742.587 E:353::915
519 E :
20 Tecnico Agrícola NM 520/LTNM 712.587 1.353.915
520 :
21 || Tecnico em Construção Civil NM 521/LTNM 712.587 1.353.915
: 521
NESSA
a
ROFAlNia
ANEXO DA LEI NO 125
DE 08 DE JULHO DE 1985
DE
VENCIMENTO / SALÁRIO BASE
PROPOSTO ]
pe
aa]
E
GRUPO, CARGO/EMPREGO
[
SERVIÇOS AUXILIARES
Agente Administrativo II
Agente Administrativo 1
Datilografo
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO “E
FISCALIZAÇÃO E
Agente Sanitário
Fiscal de Rendas
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas
MAGISTÉRIO
Professor .de 19 Grau
Regente de Ensino
TRANSPORTE OFICIAL
Motorista de Veículos Terres
tres
VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO
Agente de Vigilancia
Agente de Portaria
Agente de Limpeza e Conserva
ção
ES
SA 600/LTSA
600
SA 601/LTSA
601
SA 602/LTSA
602
SA 603/LTSA
603 E
TAF 700/LTTAF
ai da
TAF 701/LTTAF
701
TAF 702/LTTAF
702
TAF 703/LTTAF
703
TAF 704/LTTAF
704
M 800
M 801/LTM 801
M 802/LTM 802
TO 900/LTTO
900
TO 901/LTTO
901
VPLC 1000/
LTVPLC 1000
VPLC 1001/
LTVPLC 1001,
VPLC 1002/
LTVPLC 1002
VPLC 1003/
LTVPLC 1003
E
t
243.376
681.924 1:295:655
437.209 830.697
388.676 738.484
631.559 1.199.962
631.559 1.199.962
1.199.962
631.559
631.559 1.199.962
1.295.655,
696.070
681.924
366.353
388.676 738.484
340.067 646.127
243.376 462.414
462.414
csaà SÁ
|
|
Vet Pop fe 8, Dodo VISTA
PORADY:
DA LEI NO 125
DE JULHO DE 1985
ARTESANATO E MAQUINAS PESADAS | AMP 1100 /
LTAMP 1100
Auxiliar de Mecânico AMP 1101 / 340.067 646.127
LTAMP 1101
Ajudante de Pedreiro AMP 1102 / 340.067 646.127
LTAMP 1102
Bombeiro Hidraulico AMP 1103 / .574.441 1.091.437
. LTAMP 1103
Carpinteiro AMP 1104 / 485.822 923.061
LTAMP 1104 l :
Eletricista Instalador AMP 1005 / 574.441 1.091.437
: LTAMP 1005
1.091.437
574.441
Eletricista de Auto AMP 1006 /
. LTAMP -1006
Lubrificador AMP 1007 / 340.067 646.127
LTAMP 1007 o S
Lanterneiro AMP 1008 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1108
Pintor AMP 1109 / 923.061
; LTAMP 1109
Pedreiro AMP 1110 / 923.061
LTAMP 1110
Soldador AMP 11117 574.441 « do 091.437
LTAMP 1111
Mecânico de Maquinas Pesadas AMP 1112 / 718.058 1.364.310
LTAMP 1112
A Mecânico de Viaturas Leves AMP 1113 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1113,
Operador de Patrol AMP 1114 / : 574.441 1.091.437
LTAMP 1114 .
923.061
Operador de Trator de Esteiras | AMP 1115./ 485.822
LTAMP 1115
AMP 1116 /
LTAMP 1116
AMP 1117 /
LTAMP 1117
Operador de Pã Mecânica 437.209 830.697
646.127
Operador de Trator de Pneus 340.067
h
ANEXO DA LEI NO 125,
se DE 08 DE JULHO DE 1985 fis..06
E VENCIMENTO / SALÁRIO BASE ]
GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO
: ' LL ATUAL ] PROPOSTO 5]
| |
SERVIÇOS GERAIS "| SG 1200 /
LTSG 1200
SG 1200 / 340.067 646.127
LTSG 1200
S6 1201 / 243.376 462.414
LTSG 1201 .
Auxiliar de Serviços
Trabalhador Braçal
MOSICOS
LTNS/NM 1.400.000 2.660.000
LTNM-I - 875.000 1.662.500
LTNM-II 752.500 1.429.750
LTNM-III 665.000 1.263.500
Maestro
Primeira Categoria
“Segunda Categoria
Terceira Categoria
aos
PUBLICADA (0) NO BOLETIM
orgia No ABA...
Nº 131
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA
DIÁRIO
Decreto nº 108 (E), de 29 de dezembro de 1983
Administração do Governador Gelílio Aberto de Souza Cruz
BOA VISTA(RR). 2º feira 15 de
FICIAL
julho de 1985
ATOS DO GOVERNO
GABINETE DO GOVERNADOR
O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITO
RIO FEDERAL DE RORAIMA, NO USO DA COMPETÊNCIA DELEGADA PE-
LO DECRETO-LEI NO 411, DE 08 DE JANEIRO DE 1969, AUTORIZOU
O AFASTAMENTO DA SEDE DE:
- MARIA INES MOREIRA SCHUSTER e REGINA LUCIA
SERRA GAMA, de 14 a 19 de julho de 1985, com ônus, par a
participarem do III Encontro Regional de Orientadores Edu-
cacionais do Norte/Nordeste, em MACEIÓ-AL.
(SEC/GAB/OF/NO 589/85).
- SEBASTIÃO ANDRADE e MARIA DAS GRAÇAS LIMA AN
DRADE, de 15 a 19 de julho de 1985, sem ônus, para parti-
ciparem do Encontro Nacional de Orientadores Educacionais,
em MACEIO-AL.
(SEC/GAB/OF/NQ 591/85).
- AULO LEITE DA SILVA, GLEUDSON ANDRADE DA COS
TA. TARCÍSIO DE ALMEIDA PIMENTEL, WILMAR BARROS, MARCIA
REJANE COSTA DA SILVA, FLAMARION TAVARES DE VASCONCELOS,
EMANUEL ALVES DE MOURA, ELUI NASCIMENTO DE SOUZA, CHRISTO-
VÃO PEREIRA DE MELO JÚNIOR, RÔMULO MAGALHÃES /BONATES, FRAN
CISCO DAS CHAGAS CRUZ VENTURA, VANDERLEI SEVERO DA SILVA,
FRANCISCO CORDEIRO DA SILVA, IVANILDO ALVES CANTANHEDE ,
VANDERLAILLEN LIMA PEREIRA, LUIZ CARLOS MARTINS, ALBERTO
DIAS CABRAL SOBRINHO, LEDA MARIA DE BARROS PIMENTEL, OCTÁ-
VIO MARCOS MARTINS MANI, LÁZARO VIEIRA, CELSO DEMÉTRIO A-
COSTA e MARLUCE DE SOUZA SEABRA, de 14 a 19 de julho de
1985, sem ônus, para acompanharem a Delegação de Roraima,
que participara dos XIV Jogos Escolares Brasileiros, a MA-
NAUS-AM.
(SEC/GAB/0F/NO 575/85).
Ni EST O 3
PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
Chefe de Gabinete do Governador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Comissão Permanente de Licitação
EDITAL DE TUMADA DE PREÇOS N9 127/85
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta-
ria de Administração do Território Federal de Roraima tor-
na público, para conhecimento dos interessados gue às 10h
do dia 26.07.85, em sua sala de reuniões, no predio da Di-
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar-
tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis-
ta, Capital do Território Federal de Roraima, fara reali-
zar Tomada de Preços-Edital n9 127/85, para atender 3 PO-
LTCIA MILITAR deste Governo, para aquisição de Materia] de
Consumo (Açúcar, arroz, azeite de oliva, bolacha, cafe,
etc.) n tom
O Edita] e outras informações necessarias en-
contram-se à disposição das Firmas interessadas ,. no. ende-
reço acima mencionado, em horário normal de expediente.
Boa Vista(RR), 12 de julho de 1985.
Ma AUXILIADORA FRANCO DE
OLIVEIRA
Presidente C.P.L.
PODER JUDICIÁRIO
Justiça do Distrito. Federal e dos Territórios
1º Circunscrição Judiciária de Roraima
CARTÓRIO DO: REGISTRO! DE DISTRIBUIÇÃO.
ATA DE AUDIÊNCIA DE LISTRIBUIÇAU
Aos cinco dias do mes de julho. do ano de mil
e novecentos e oitenta e cinco,. às Bh, pelo MM. Juiz de Di
reito Diretor do Forum, Dr. Ahtônio Ferreira Anunciação Ne
to, os dignos representantes do. Ministério Público e da
OAB-RR, respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se E)
distribuição dos feitos de Primeira Instancia: abaixo reler
cionados, de conformidade com-o Provimento Geral da Corre-
gedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Do. que, para constar lavrei a presenteata, Eu, Elcio Am —
drade da Silva Auxiliar Judiciário,, a: datilografei, Eu,Vir
giínia F. de Oliveira Oficial do C o de Distribuição,.
subscrevi. 4
— |. gutado E.NASCIM
DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 15/07/85
CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 59/85, iniciado os dignos representantes do Ministério Público e da OAB-RR,
em:30.06.85 da 12 DPC, Indiciado: GILBERTO DA COSTA SARMEN respectivamente, Drs. (Ausentes) procedeu-se à distribui
TO, filho de Nestor Ferreira Sarmento e Ma Dilma da Costa ção dos feitos de Primeira Instância abaixo relacionados ,
Sarmento. Art. 129 do C.P.B. de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da
CRIMINAL-INQUERITO POL. REG. 07/85, inicia- Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Do que pa-
do em 07.06.85 da POLINTER. Indiciado: ANTÔNIO NONATO SOU- ra constar. lavrei a presente ata. Eu,
ZA DE ALENCAR, (sem qualificação). Art. 147 e 168 do C.P.8 Auxiliar Judiciário, a datilografei. Eu, Virginia Franco
ara lo de Oliveira, Oficial do Cartório de Distribuição, subs-
CRIMINAL-INQUÉRITO POL. REG. 47/85, iniciado crevi.
em 04.06.85 da 22 DPC. Indiciados: ANA RITA DOS SANTOS PI-
NHO, filha de Francisco de Assis de Oliveira Pinho e Esme CIVEL - MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. Re-
rinda dos Santos e JOSE DA SILVA LIMA, vulgo ZECA,filho de querentes: N.M.S. contra: R.N.S. (Adv. Dr. Pedro Xavier
PESE ERO Ribeiro de Lima e Cleilde da Silva Lima.Art. 155 Coelho Sobrinho) VC Cr$ 10.000.
o C.P.B.
CRIMINAL- HABEAS CORPUS. Impetrante: ALCI DA CÍVEL - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerentes:
ROCHA. Paciente: ELZEMIRA EVANGELISTA DA SILVA. Autorida V.C.D e M.0.N.D. (Adv. Dra Marta Maria de Rezende Pinto -
de coatora: Delegado Substituto da 33 DPC. Promotor de Justiça) VC Cr$ 1.000,00.
CÍVEL - ALIMENTOS. Requerente: G.S.P., G.5.P. CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE 55/85, iniciado em
e P.S.P, representados por s/mãe M.L.S. contra: 6. 6.P. (Adv 26-6-85, na 2a Del. de Polícia da Capital. Flagranteado:AN
Dr. Carlos Eduardo M. de Almeida - Promotor de Justiça ). TÔNIO PASSINHO BECKNAM, vulgo Passinho, filho de Vivaldo
VC Cr$ 5.500.000 feia Beckman e Maria Josê Passinho. Art. 155 849,1 do
.P.B.
CÍVEL - CARTA PRECATÓRIA.CITATÓRIA. Deprecan-
te: Juiz de Direito da Comarca de Porto Velho-RO. Ob tivo CRIMINAL - INVESTIGAÇÕES Reg. 31/85, iniciado em 24/
Citação de FRANCISCO BRASILEIRO CRUZ e RAYMUNDO DF .csUS. 04/85, da Delegacia de Segurança e Proteção ao Menor. Me
na Ação de Execução movida pela Cia. Real de Investimento nor Infrator: S.P.S., filho de Olavo Pereira e Cristina Cia
e Credito e Financiamento e Investimentos. Extraida da gas, incurso no artigo 129 $ 19 inciso I e 11 do C.P.B.
Ação de Execução nº 1816. '
“JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Requerente: JOSE CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 39/85, iniciado
BESSA VIANA. [rm De fartos Eduardo M. de Almeida. Promo em 29/06/85, da Delegacia de Plantão Central, Flagranteada
tor de Justiça). VC Cr$ 1.000 LUIZ ALBERTO BRITO DO CARMO, vulgo Loy, filho de Terlindo
[astro do Carmo e Maria da Penha Pereira Brito, incurso
“ CTVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICL Exe - no artigo 121 8 30 e 129 “do C.P.B.
quente: FRANCISCO, DAS pénis DO NASCIM 'O + Exe
A dos ig RIMINAL » PRI TE Reg. nú 48/85, inicia
DES. ARAÚJO TEIXEIRA bd de em VESSDoRa OS: “dê en EA Segurança'e P Proteção ab
Rosa), VC Er$ 2.900.000. , +15 AR À nor Pa ne “MABEA :DE LEIA: Filho de. Antã.
. ee ECT TESE DE-POSSE Autora ama GUI, =, tio Ádonias de O Meria. Lufia de 0 vei)
LHERME PAREANO O.” Goitra: LOURIVAL ANDRADE :RILHA 4x, iss É 80 ng artigo "129 do:C, :P :
Padro X. Cu. Sobrinho-” "Pitundtor de ipsticaã nt Uns dE ê he
1.000.000 : ic «2 etigINtA FRANCO DE OLIVEIRA
: Oficial Distribuidor
E - ATA DE AUDIENCIA PE DISTRIBUIÇÃO-
hos oito dias. do mês de julho do ano de ni nove- “eo, R
centos e oitenta e cinco, às Bh, pelo MM. Juiz de , Direito . Aos & e.z dias do mes de julho do ano de mil nove-
* Diretor! do Fórum, Dr. Antônio Ferreira Anunciação Neto, + cêntos e oitenta e cihco,.às 8h, pelo MM. Juiz de Direito
. ATA DE AUDIENCIA DE: DISTRIBUIÇÃO -
SECRETARIADO:
“Secr etário de Agministração
ALEXANDRE FERREIRA LIMA NETO dá Secretário de Agricultura
Secretário de Planejamento IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA
OVÍDIO VIEIRA DA COSTA Secretário de Segurança Pública
Secretário de Finanças JOAQUIM NEVES ROBERTO
HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS Secretário de Saúde e Ação Social
Secretário de Educação e Cultura RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA
ANA MARIA ARAÚJO DE CASTRO LEITE Secretário de Obras e Serviços Públicos
Secretário de Promoção Social PAULO VIDAL DE LIMA
JOAQUIM DE EREITAS RUIZ
DIÁRIO OFICIAL
DEPARTAMENTO DE IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR JOEL Eit)Y NASCIMENTO DE SOUZA CHUZ
Divisão de Custos
PREÇOS - PUBLICAÇÕES -
Chefe. Munlo Bezerra de Menezes
Divisão de Publicações € Artes Grálicas * Publicações - cantimetros de coluna. Er$ | 6000
Chefe Anísio Fernandes Filho Preço do Exemp'ar Cr$ 400
Divisão de Distribuição Número atrasado nm . Cr$ 500
Chefe João Menezes Assinatura semestral
Cr$ 60.000
RECLAMAÇÕES
ORIGINAIS ç
* Deverão ser dingidas por escrito ao Diretor do De-
partamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraima, até 8
dias após a publicação
= à se datiu
raiado
* Os textos enviados à pui
grafados e acompanhados «iu
ATENDIMENTO
Dept? de Imprensa Oficial - Rua Cel. Pinto, 234
Rua Vista - TFR - Telefones(095)224-3824 6 224-4180
Das 07:30 às 12.00 pur + e MA ctP 69300
|
' BOA VISTA, 15/07/85
Diretor do Forum, Dr. Aluísio Antônio de Sã Peixoto, os
dignos representantes do Ministêrio Público e da OAB-RR ,
respectivamente, Drs. (ausentes) procedeu-se 3 distribui-
ção dos feitos de Primeira Instância abaixo relacionados ,
de conformidade com o Provimento Geral da Corregedoria da
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Do que para
zonstar. lavrei a presente ata. Eu, Ma das Graças F. Lima,
Auxiliar Judiciário, a datilografei. Eu, Virginia F.de Oli
seira, Oficial do Cartório de Distribuição, subscrevi.
CRIMINAL - HABEAS CORPUS. Impetrante: Evan Felipe
de Souza. Paciente: ANTÔNIO ADRIANO DIAS. Autoridade Coa-
tora: Delegado Titular da ta Delegacia de Polícia da Ca-
pital. -
CRIMINAL - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 38/85, iniciado
em 29.06.85, da Delegacia de Plantão. Flagranteado: DJACIR
SILVINO GALVÃO, filho de Jacir Mesquita e Ceci Mesquita |,
incurso no Art. 155 $ 40, inciso I do C.P.B.
CRIMINAL - INQUÉRITO POLICIAL REG. 58/85, iniciado
em 03/06/85, da 13 Delegacia de Polícia da Capital. Indi-
ciada: VERÔNICA DE ALMEIDA (sem qualificação até a presen-
te data) incursa no art. 155 do C.P.B.
CRIMINAL - PRISÃO EM FLA SRANTE REG. 40/85, iniciado
em 30/06/85, da Delegacia de Plantão. Flagranteada:ADEMIR
FLAVIANO MIRANDA DE SOUZA, filho de Luiz Gonzaga de Souza
e Laura Miranda da Costa, incurso no art. 129 860 do C.
P.B.
CIVEL - ALVARÁ JUDICIAL. Requerente: DORIAN GOMES
DE AZEVEDO: (Adv. Dr. Marcos Rafael de Holanda Farias)....
+ IC 1.000.
o CIVEL - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBIp.
rente LILI ARAÚJO 'CASTRO
brinho) VC Cr$ 10.000.
À ( - Reque- ,.
(Ady. Dr. Pedio Xavier Coêlho So-
CIVEL! “> DIVORÉIO DIRETO LITIGIOSO, Requerente: c
:L.P. contra: C.S.P.-(Adv,- Dr. Pedro Xayier Coelho” Sobri-»
nho) VC Cr$ 10.000. a e
VIRGINIA FRANCO DE OLIVEIRA «
. Oficial Distribuidor :
ATA DE AUDIENCIA DE DISTRIBUIÇÃO
Ros onze dias do mês de julho do ano de mil e
novecentos e oitenta e cinco às 8.00 horas, pelo MM. Juiz
-de Direito Diretor do Forum, Dr. Aluísio Antonio de Sã Pei
xoto, 'os dignos representantes do Ministêrio Público e da
, OAB-RR, respectivamente, Drs. (ausentes), procedeu-se à
distribuição dos feitos de Primeira Instância abaixo rela-
cionados, de conformidade com o Provimento Geral da Corre-
gedoria da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Do que, para constar, lavrei a presente ata. Eu Ma das Gra
ças F. Lima, Auxiliar Judiciario, a datilografei. Eu Vir-
ginia F. Oliveira, Oficial do Cartôrio de Ditribuição, subs
crevi.
= EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequente
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu-
“tado: WILSON LUIZ ARAUJO COSTA, portador do CGC 05.950.290
/0001-58 (adv. Drê Maria do Perpétuo Socorro Machado Ro-
Vim) VC Cr$ 706.000 -
LELNO 12»
DE 08/07,
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDO-
RES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte
CR
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos e
salários do pessoal ativo e em disponibilidade do Munici
pio de Boa Vista, resultantes da Lei nO 118, de 18 de ja-
neiro de 1985 e a Lei n9 121, de 1 de abril de 1985 que
dispõe sobre a criação e organização do Quadro de Pes-
soal da Câmara Municipal de Boa Vista, ficam Reajustados
em 90% (noventa por cento) de acordo com o anexo da Pre-
sente lei.
eee ma eee mm
“Cr$ 702.000.-: +,.
«tado: CLOVIS ANTONIO;' portadot: do CPF. 220.815.387-00 (ad'
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA Executa-
do: CLÁUDIO MIRANDA DE OLIVEIRA, portador do CPF 199.979.
712-04. (Adv. Dra Maria do Perpeêtuo Socorro Machado Rolim)
VC Cr$ 139.229 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exequen-
te: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Exe
cutado: JOÃO ANTONIO RIBAS BAPTISTA, portador do CPF 024.
096.589-20. (Adv. Drê Maria do Perpetuo Socorro Machado
Rolim) VC Cr$ 1.236.000 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executa-
do: COOPARAISO-COOPERATIVA AGROPECUARIA DO NOVO PARAISO
LTDA. CGC. 05.950.985/0001-30 (adv. Dra Maria do Perpetuo
Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 66.397,800 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA Executa-
do: J.A. PEDROSA, portador do CGC 04.037.495/0001-84 (adv.
Dra Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC ..
Cr$ 150.000 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Executa
do: J. DA SILVA, 04.055.810-04 (adv. Dra Maria do Perpetuo
Socorro Machado Rolim) VC Cr$ 895.000 -
-EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. :Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu-
tado: ADONIS FIGUEIRA NUNES, portador do CPF. 048.331.122-
72 (adv. Dra Maria do Perpetuo Socorro Machado Rolim) VC
Cr$ 285.130 -
- EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequente:
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA. Execu-
tado: J. DA SILVA, portador do CGC. 05.605.142/0001-04(ad:
Dra Maria da Berpetuo, Socorro Machado Rolim) VC
E - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL .Exequent
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RORAIMA-CODESAIMA.
Dra Maria do Perpetuo Socorro- Mathado Rolim) VC ...... 6a
Cr$ 814.759 . + + 8” q E y
- ALVARÁ JUDICIAL. Requerente: GERALDO DA SIL *
VA PINTO e s/imulher SEBASTIANA TORREIA PINTO (adv. Dr. Car:
los Eduardo Magathães de Almeida - Promotor de Justiça) VC,
Cr$ 2.329.971 - . E
. - SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL. Requerente
J.B.P. e E.F.P. (Adv. Dr. Carlos Roberto Barbosa) VC ...
Cr$ 1.000 - - . 7
«-- HABEAS CORPUS. Impetrante: Pedro Xavier Coe |: .
lho Sobrinho .- Paciente: RAIMUNDO GOMES CARREIRO. Autorida-
de Coatora: Delegado Titular da Delegacia de Transito.-
* - PRISÃO EM FLAGRANTE Reg. 95/85, iniciada em
01/07/85, da Delegacia de Polícia da Capital. Flagranteado
LUIZ MARTINEZ ALONSO, filho de Serafin Martinez Prado e
Valentina Glória Alonso; VITOR HUGO BASSO, filho de Hugo e
Lêda Basso, incursos no artigo 155 do C.P.B. -
- INQUÉRITO POLICIAL Reg. 34/85, iniciado em
17/06/85, da Delegacia de Plantão. Indiciado: HESMONE SA-
RAIVA GRANGEIRO, t sem qualificação ) incurso no artigo
330 do C.P.B.
VIRGÍNIA FRANCO DE OLIVEIRA
Oficial Distribuidor
Art. 20 - Os valores atuais de proventos do'
pessoal inativo do Município de Boa Vista, decorrentes da
Lei nº 118, de 18 de janeiro de 1985, ficam reajustados em |
100% (cem por cento), salvo se excederem a remuneração per
cebida na atividade, hipotese em que ficarão a esta equipa
rados. '
Art. 30 - O salário-família serã pago, nos
termos da Lei, no valor de Cr$ 16.656 (dezesseis mil seis-
centos e cinquenta e seis cruzeiros).
Art. 49 - O reajustamento salarial, de que tra
ta esta Lei, vigorarã a partir de i; de julho de 1985.
Art. 59 - Fica o chefe do Poder executivo auto
rizado a decretar a abertura dos creditos adicionais suple
mentares necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 69 - Integra a presente lei a tabela ane- :
Xa, que substitui a anterior, publicada com a Lei n9 118, |-=.
I
4 DIÁRIO OFICIAL
BOA VISTA, 15/07/85
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,08
de julho de 1985.
|de 18 de janeiro de 1985.
Art. 70 - Esta lei entrará em vigor na data de
) A ã d ALMIR QUEIROZ
Isua nublicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal
ie dor GonfeDE
ANEXO DA LEI NQ 125 DE 08 DE JULHO DE 1985
GRUPO, CARGO/EMPREGO
CÓDIGO
sm
0
«ARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
- Secretário Municipal
« ProcuradorsGera]
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
+» Diretor de Departamento
« Chefe de Gabinete do Prefeitc
- Chefe de Divisão
- Administrador Regional
- Chefe de Gabinete de Secre
tário
FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA
RIA:
- Secretário da J.S.M.
- Chefe de Seção
- Chefe de Gabinete de Adminis
“trador Regional
- Chefe de Seção de Apoio
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL su
PERIOR:
Arquiteto
Assistente Jurídico
Assistente Social
Auditor
Contador
Economista
Enfermeiro
Engenheiro
Engenheiro» Agrônomo
Farmacêutico
“Medico
Medico (4 horas)
Medico-Veterinârio
VENCIMENTO / SALÁRIO-BASE
ATUAL PROPOSTO
DS 101.21
LTOS 101.2
os 101.21
LTOS 101.2
DS 101.11
LTDS "101.1
DS 101.11
LTDS 101.1
DS 101.11
LTDS 101.1
DI 200.2
DI 200.2
DI 200.4
DI 200.1
NS 4007: TNS
400
NS 401/LTNS
401
NS 402/LTNS
402
NS 403/LTNS
403
NS 404/LTNS
404
NS 405/LTNS
405
NS 406/LTNS
406
NS 407/LTNS
407.
NS 408/LTNS
408
NS 409/LTNS
409
NS 410/LTNS
“o
NS 41/LTNS
au
NS 411/LTNS
mu
NS 412/LTNS
412
4.638.656
1.638.656
2.441.398
2.441.398
1.758.510 3.341.169
1.758.510 3.341.169
3.062.737
1.611.967
1.611.967, 3.062.737
1.611.967 3.062.737
598.615
598.615
315.061
315.061
487.247
487.247
256.446
256.446
1.617.897 3.074.004
1.617.897 3.074.004
1.369.865 2.602.743
1.617.897 3.074.004
1.617.897 3.074.004
1.617.897 3.074.004
1.369.865 2.602.743
1.617.897 3.074.004
1.617.897 3.074.004
1.369.865 2.602.743"
1.617.897 3:074.004
955.631 1.815.698
1.617.897" 3.074.004
) '
' BOA VISTA, 15/07/85 DIÁRIO OFICIAL 6
E aà Ra a er Se a
14 Odontólogo NS A13/L INS 1.617.897 3.074.004
413
15 Psicólogo NS 414/L INS 1.369.865 2.602.743
414
16 fêcnico em Administração NS 415/LTNS 1.617.897 3.074.004
as
17 Técnico em Assuntos Educacio
nais NS 416/LTNS 1.617.897 3.074.004
n6
18 Técnico em Comunicação Social NS 417/LTNS 1.369.865 2.602.743
17
19 Técnico em Turismo NS 418/LTNS 1.369.865 2.602.743
18
8! OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL ME
DIO: RM 5U0/L TUE
500
[o Agente de Serviço de Engenha NM 501/L NH 712.587 1.353.915
ria o 501
02 Agente de Comunicação Social NM 502/L TUM 574.441 1.091.437,
502
03 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 574.441 1.091.437
02
04 Assistente de Administração NM 504/LTNM 712.587 1.353.915
. 504
05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 437.209 830.697
505
06 Cadastrador NM 506/LTNM 437.209 830.697
í 506
07 Desenhista NM 507/LTNM 574.441 1.091.437
507
08 Eletrotêcnico NM 508/LTNM 712.587 1.353.915
508
09 Fotôgrafo NM 509/LTNM 574.441 1.091.437
509
10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 574.441 1.091.437
510
" Operador de Computador NH 511/LTNM 712.587 1.353.915
511
2 Técnico em Contabilidade NM 512/LTNM 712.587 1.353.915
512 -
13 Tecnico em Laboratório NM 513/LTNM 712.587 1.353.915
513 :
14 Telefonista NM 514/LTNM 388.676 738.484
514
15 Topôgrafo NM 515/LTNM 712.587 1.353.915
515. .
16 Técnico em Radiologia NM 516/LTNM 712.587 1.353.915
516 Es
7 Técnico em Agrimensura NM 517/LTNM 712.587 -1.353.915
517 =
18 Técnico em Estradas NM 518/LTNM 712.587 1.353.915
518
19 . Tecnico em Mecânica NH 519/LTNM 712.587 1.353.915
519
20 Técnico Agrícola NM 520/LTNM 712.587 1.353.915
520
21 Técnico em Construção Cívil od 712.587 1.353.915
52
mn SERVIÇOS AypILIAUS SA 60/1154
2 +00
01 Agente Administrativo 11 SA 601/LTSA 681.924 1.295.655
601
02 Agente Administrativo 1 SA 602/LTSA 437.209 830.697
602
Datilôgrafo SA 603/LTSA 388.676 738.484
603
6 DIÁRIO oriciaL! BOA VISTA, 15/07/85
E tl Aid
1 TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO -E TAF /00/L 1 Ai |
FISCALIZAÇÃO 200 |
01 Agente Sanitário TAF J01/LHIAL 631.559 1.199.962
: 101
02 Fiscal de Rendas TAF JUZ/LITAF 631.559 1.199.962
102
03 Fiscal de Obras TAF 703/LTIAF 631.559 1.199.962
: 703
04 Fiscal de Posturas TAF 204/LTTAF 631.559 1.199.962
104
v MAGISTÉRIO M 800
o Professor .de 19 Grau M 301/LTM 801 581.924 1.295.655
02 Regente de Ensino M 802/LTM BO2Z 366.353 696.070
n TRANSPORTE OFICIAL TO 900/LTTO
900
Motorista d 7 TO 901/LTT
1 potomis a de Veiculos Terres Si ALTTO 388.675 358.454
vil VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA VPLC 1000/
E CONSERVAÇÃO LTVPLC 1000
Agente de Vigilancia VPLC 1001
6: sente SBAnigMan IR 340.067 646.127
i VPLC 1002
02 Agente de Portaria EVELO A 503.376 acid
03 Agente de Limpeza e Conserva VPLC 1003/
cão a LTVPLC 1003 243.376 462.414
vim ARTESANATO E MAQUINAS PE
01 Auxiliar de Mecanico AMP 1101 / 340.067 646.127
LTAMP 1101
02 Ajudante de Pedreiro AME 1102 7 340.067 646.127
LTAMP 1102
03 Bombeiro-Hidraulico AMP 1103 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1103
04 Carpinteiro AMP 1104 / 485.822 923.061
LTAMP 1104
05 Eletricista-Instalador AMP 1005 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1005
06 Eletricista de Auto AMP 1006 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1006
07 Lubrificador AMP 1007 / 340.067 646.127
LTAMP 1007
og Lanterneiro AMP 1008 / 574.441 1.091.437
LTAMP 1108
09 Pintor AMP 1109 / 485.822 923.061
LIAMP 1109
10 Pedreiro AMP NO / 485.822 923.061
LTAMP 1110
" Soldador AMP AI 4 SA add 1.091.437
LTAMP 1111
1Z Mecânico de Maquinas Pesadas AMP 112 / 718.058
LTAMP 1112 di (288910
13 mecânico de Viaturas Leves AMP 1113 / 574.441 1.091.437
LTAME 1113
A npetudor de Patrol AAP MA 4 574.441 1.091.437
LTAMP 1114
15 Optreior de Trator-deAsteiras AMP 11157 485.822 923.061
LTAMP 1115
16 Operador de [ã-Mecanica AMP 1116 7 437.209 830.697
LIAMP 1116
1
Operador de Trator de Picus MPT 340.067 646.127
1 TAMP 1117
'
BOA VISTA, 15/07/85 |
1X SERVIÇOS GERAIS
01 Auxiliar de Serviços
LEI NO 0004
DE 18/06/85
REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO MUNICI-
PIO DO ALTO ALEGRE A PARTIR DE 1 DE JULHO DE
1985
- O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, faço sa -
ber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguin-
te LEI:
Art. 19 - Ficam reajustados em 90%, os salã-
rios dos servidores ativos e inativos do Município do Al-
to Alegre a partir de 1 de julho de 1985.
Art. 20 - Esta lei entrarã em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO EM 18 de JUNHO DE 1985.
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
Prefeito Municipal
LEI NO 0006
DE 08/07/85
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR RE -
CURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO MERCADO FINANCEIRO.
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, faço sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promul-
go a seguinte LEI:
Art. 19 - Fica o Prefeito Municipal do alto
Alegre autorizado a aplicar recursos do orçamento Munici -
pal no mercado financeiro, obedecido o disposto nesta lei
Art. 20 - A operação autorizada por esta lei
poderá dar-se sempre que os recursos estiverem disponiveis
não podendo ser feita em prejuízo de débitos venciveis ou
vencidos, do Município.
Art. 30 - Os recursos da Camara poderão ser
igualmente aplicados, obedecido o disposto no Artigo ante-
rior.
Parâgrafo Dnico - O produto da aplicaçao dos
recursos de que trata este artigo, constituira receita or
camentária da propria Camara Municipal.
Art. 49 - Revogam-se as disposiçoes em contra
rio.
ÚABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE
EM 3 DE JULHO DE 1985.
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
Prefeito Municipal
se 17 243.3 ;:
02 Trabalhador Braçal E DC: 243.376 462.414
X MÚSICOS
by) Maestro LINS/NM 1.400.000 2.660.000
02 Primeira Categoria LTNM-1 875.000 1.662.500
03 Segunda Categoria UTNM-1] 752.500 1.429.750
04 Terceira Fategoria ETNM-TII 665.000 1.263.500
PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE
DIÁRIO OFICIAL 7
646.127
LEI No 0005
DE 18/06/85
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DAS VIAS PUBLICAS
O PREFEITO MUNICIPAL DO ALTO ALEGRE, Territô-
rio Federal de Roraima, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte LEI:
“Art. 19 - A denominação de bairros, Togradou-
ros e bens publicos far-se-a por Decreto Executivo, de a -
cordo com o disposto na presente lei.
Paragrafo Dnico - Para efeito desta lei, en -
tende-se por logradouros publicos as ruas, avenidas, pra -
cas, largos, praias, parques, jardins, alamedas, traves -
sas, becos, e patios.
, Art, 20 - Na escolha dos nomes para os logra-
douros públicos do Município .serao observados as seguintes
normas:
1 - Nomes de Brasileiros ja falecidos que se
tenham distinguido:
a) Em virtude de relevantes serviços
as presta
dos ao Município, Estado ou Pais;
b) Pela prática de atos herôicos.
. II - Nomes de fácil pronúncia tirados da His-
tória, Geografica, flora, fauna, e folclore do Brasil ou
de outros paises.
o III - Nomes de fácil pronúncia extraídos da
Bíblia Sagrada, datas e santos do calendário religioso.
e - AW - Nomes de personalidades estrangeiras com
nítida e indiscutível projeção.
20 8% - Os nomes de pessoas deverão conter o
minimo indispensável à sua imediata identificação.
$ 20 - Os nomes mais expressivos deverão ser
usados nos logradouros mais importantes.
$ 39 - Em casos especiais, poderão ser adota-
dos nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscu-
tivel representatividade para o Município, Estado ou
País, observadas as demais exigências contidas neste artigo
Art. 30 - A alteração de denominação de To-
gradouros, bairros e bens públicos somente podera dar- se
por lei, aprovada pela maioria de 2/3 (dois terços) da
Camara Municipal de Vereadores.
Art. 40 - Sempre que houver mudança de nome
de Vogradouros publicos, oficialmente reconhecidos, o or -
gao competente da Prefeitura devera comunicar ao Registro
Geral de Imóveis.
Art. 59 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
ALTO ALEGRE, 18 DE JUNHO DE 1985
HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO
Prefeito Municipal do Alto Alegre
8 DIÁRIO OFICIAL;
CAPITULO T
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO JURÍDICO, PRAZO DE DURAÇÃO E
ANO SOCIAL
Art. 10 - O Clube de Mães da Maloca da Raposa
:& uma sociedade civil, de direito privado, sem fins lucra-
tivos e sem intuito político partidário racial e religio-
so. Com fins filantrópicos e educativos.
] - Com sede na Comunidade da Maloca da Ra-
- Foro Jurídico na cidade de Boa Vista.
- Krea de ação circunscrita Distrito da
- Prazo de duração indeterminado e ano
| social coincidindo com o ano civil. Rege-se pelo presente
jEstatuto e por normas dos Orgãos sociais.
[A g
Parágrafo Único - O Clube tem personalidade
. jurídica distinta de seus associados os quais não respon-
dem subsidiariamente pelas obrigações por ela contraídas.
- Fundada em 11 de junho de 1985.
CAPITULO TI
o Clube tem por objetivos:
E I - Congregar as Mães da Maloca da
Raposa em cooperação com os jovens de sua àrea, em auxi-
Yio mútuo na Educação de base para a Família dentre ou-
tras:
Art. 29 -
a) desenvolver suas capacidades
físicas e mentais (Puericultura);
b) trocar idéias sobre ativi-
dades a desenvolver na Comunidade; . .
c) desenvolver hábitos saudã-
veis;
d) melhorar a aparência do seu
lar;
e) orientar noções de economia
doméstica e nutrição;
f) zelar pela saúde da família;
9) pugnar pela educação moral
e cívica na Comunidade, dando enfase aos Simbolos Nacio-
nais;
h) incentivar a Indústria casei
ra e o Artezanato.
11 - Participar de atividades orga-
nizadas na Comunidade compatíveis com seus objetivos.
— II - Promover intercâmbio com ou-
tras entidades congeneres.
= ” 1V - Colaborar em reciprocidade com
os Orgãos Tecnicos de Base.
V - Fomentar a organização escotei-
e clubes agrícolas nas Escolas.
VI - Fomentar a organização de Cre-
che, Biblioteca, Museu e Integração psicossocial dos fi-
lhos, de acordo com a faixa etária.
CAPÍTULO HIT
DAS SÚCIAS, DIREITOS E DEVERES
Art. 39 - São Direitos das sócias:
1 - Participar de todas as
e atividades do Clube.
II - Participar das
rais, discutindo, votando e sendo votado.
ra básica
reuniões
Assemblêias-Ge-
III - Usufruir dos programas, convê-
nios de benefícios do Clube. at.
IV - Frequentar as depeiidehcias da Se:
de do Clube, EA
V - Propor as Assembléias-Gerais mu
danças e magidas que julgar de interesse do Clube.
vI - Demitir-se do Clube quando con-
vier.
VII - Convocar a Assembléia-Geral Ex-
traordinária mediante assinatura de mais de 9 (nove) sô-
cias em pleno gozo de seus direitos. .
Art. 49 - São deveres das Sócias:
e I - Cumprir e fazer cumprir as dis-
posições estatutárias, bem como respeitar as determina-
ESTATUTO SOCIAL DO CLUBE DE MAES DA KALOCA DA RAPOSA
BOA VISTA, 15/07/85
ções dos poderes constituídos.
II - Assistir as reuniões do
Clube
sempre que for chamada, quer por escrito quer verbalmente.
III - Zelar pelo patrimônio do Clube,
bem como promover seu desenvolvimento e
e engrandecimento
perante a Comunidade.
IV - Realizar um trabalho
o . individual
no mínimo de um projeto durante o ano.
o an Y - Ser companheira e amiga leal das
demais sócias.
NE VI - Indenizar o Clube por qualquer
prejuízo material causado por si ou seus dependentes.
Parágrafo Único - Perderã a condição de sócia
a que:
a) voluntariamente pedir o
seu afastamento;
b) pela conduta, dentro ou
fora do Clube, infringir os requisitos morais indispensã-
veis para ela permanecer, depois de julgado o caso pela
Diretoria e a decisão ratificada posteriormente pela As-
sembléia-Geral Extraordinária.
CAPITULO IV
DAS PUNIÇÕES
= “Art. 59 - As associadas do Clube estão sujei-
tas às seguintes penalidades:
a) advertência verbal;
b) advertência por escrito;
c) suspensão de 11 a I2 meses.
Parágrafo Unico - As penas de advertência ver-
bal ou por escrito terão sempre carater reservado.
Art. 69 - tstã sujeita a pena de suspensão a
associada que:
a) desacatar os fatos e decisão dos
poderes da sociedade;
ns b) reincidir em infrações ja punidas
com advertência verbal ou escrita;
c) desobedecer ostensivamente as
normas de procedimento, durante as Assembleias-Gerais, Di-
retoria ou Conselho Fiscal;
d) provocar, promover e permitir que
outros o façam, atritos ou desentendimentos entre direto-
res, associados ou poderes do Clube, entre este e as auto-
ridades constituídas a nível de Governo extra Sociedade;
e) promover discórdia entre as asso-
ciadas, atentar contra o bom conceito da Sociedade e a
aisciplina social, dentro e fora da sede.
. ; Parágrafo Unico - A pena de suspensão consiste
no impesimento temporârio de todos os direitos do Associa”
o que:
Art. 70 - Estã sugeito a pena de Exclusão o
associado que: ap
a) reincidir em infração já punidas
com suspensão; Ê
b) recusar-se indenizar a sociedade
por qualquer prejuízo material ou pecuniária que tiver cau
sado ou seu(a) dependente(s); ;
c) no desempenho de cargo eletivo ou
por consignação jã considerado culpa da Diretoria e Conse-
lho Fiscal com referendum da Assembléia-Geral em Excrut7 -
nio secreto, por irregularidades praticadas no desempenho
de seu cargo ou missão.
Art. 89 - As penas previstas no Parágrafo Oni-
co, do Art. 69 serão aplicadas pelo Presidente do Clube,
ad referendum dos demais membros, cabendo ao associado o
direito de explicação por escrito em carater confidencial,
no prazo de cinco (05) dias.
Art. 99 - A pena prevista no Art. 80, serã a-
plicada por decisão da Diretoria por maioria de votos, ca-
bendo direito de recurso no prazo de 20 (vinte) dias, con-
tados a partir da homologação da punição.
Art. 10 - O Clube de Mães, compõe-se dos se-
guintes Orgãos:
1 - Assembléia-Geral;
11 - Diretoria e;
III - Conselho Fiscal.
- BOA VISTA, 15/07/85
SEÇÃO 1 - DA ASSEMBLEIA-GERAL
Art. 11 - A Assemblêia-Geral E o Orgão sobera-
no e poder maximo do Clube, composta pelos sócios quites
pleno gozo de seus. direitos, cabendo-lhes resolver e de-
Yiberar sobre assuntos submetidos a sua apreciação.
=” Art. 12 - As reuniões das Assembléias - Gerais
serão ordinárias e extraordinárias, nos termos do presente
artigo.
1 - A Assemblêia-Geral reunir-se-á ordi-
nariamente no primeiro domingo de janeiro de cada ano, pa-
ra eleição da Diretoria e Conselho Fiscal, para aprecia-
ção de prestação de contas e relatório da Diretoria e ao
parecer do Conselho Fiscal.
11 - A Assemblêia-Geral reunir-se-á ainda
ordinariamente trimestralmente, nos dias 30 de março, 30
de junho, 30 de setembro e 30 de dezembro, para planejar
as atividades, realizar um acompanhamento do Clube, deli -
berar sobre quaisquer assuntos sábmetidos a sua apreciação
III - E extraordinariamente por convocação
da Presidente ou no mínimo de 10 (dez) sócios em pleno go-
zo de seus direitos em qualquer êpoca, observando os pra -
zos e a divulgação do artigo seguinte.
Iv - A Assemblêia-Geral Ordinária será
convocada pela Diretoria, por sua Presidente, ou substitui
da em exercício; + pelo Conselho Fiscal, por meio de carta
circular, entregue a cada sócia, com antecedência mínima
de 10 (dez) dias.
. N- A presença das sócias nas Assem-
blêias-Gerais serã registrada em livro próprio, mediante
assinatura,
Art. 13 - Constitui quorum, emqualquer Assem-
bleia, metade mais um das sócias em pleno gozo de seus
direitos sociais em primeira convocação e com o mínimo de
10 (dez), em segunda convocação, um (1) hora apôs a pri-
meira,
. Parágrafo Único - Quando se tratar da extin-
ção do Clube e aprovação do Estatuto, serã necessária a
presença de 2/3 (dois terços) dos sócios em pleno gozo de
seus direitos.
Art. 14 - Compete à Assemblêia-Geral:
I - Eleger a Diretoria e Conselho Fiscal.
II - Empossar ou destituir a Diretoria
e/ou Conselho Fiscal.
III - Aprovar a programação apresentada
pela Diretoria.
. IV - Autorizar a aquisição de móveis e
imóveis para o Clube.
V - Autorizar a realização de convênio
com ôrgãos oficiais ou não, desde que venha à beneficiar o
Clube.
. VI - Deliberar sobre prestação de Contas
e relatório e atividades da Diretoria.
VII - Decidir sobre a extinção de Clube.
VIII - Aprovar o Estatuto e suas eventuais
alterações.
IX - Decidir sobre o valor da contribui-
ção das sócias.
X - Deliberar sobre outros assuntos con-
cernentes ao Clube e constantes da pauta das reuniões.
SEÇÃO II - DA DIRETORIA
. SEÇÃO II - A Diretoria serã eleita pela Assem-
bléia-Geral, para um mandato de um ano e sera composta de
um Presidente, uma Vice-Presidente, uma Secretária e uma
Tesoureira, podendo as ocupantes dos cargos serem reelei-
tas por apenas mais um mandato.
Parágrafo Único - A Diretoria compõe-se-a, a-
Têm dos cargos eletivos dos seguintes Departamentos de no-
meação da Presidente:
a) orador oficial;
b) social;
c) recreativo;
d) ensino de base para famílias;
e) horticultura;
€) jardinicuTtura;
9) etc..
APt. 15 - Compete à Diretoria:
. 1 - Administrar o Clube e zelar por seus
bens e interesses promovendo seu engrandecimento.
!ÍpiÁRIO OFICIAL
11 - Estabelecer o Regimento Interno d o
Clube, compatibilizando com o presente Estatuto.
III - Cumprir e fazer cumprir as disposi-
ções do presente Estatuto, Regimento Interno, normas e com
promissos assumidos, bem como as decisões da Assemblêia-
Geral.
IV. - Estabelecer a programação anual e/ou
trimestral do Clube, submetendo a Assembleia-Geral para
aprovação.
V - Propor a Assemblêia-Geral
assunto: de interesse das sócias e/ou do Clube.
º VI - Propor à Assembléia-Geral a altera-
ção deste Estatuto. Submeter ao Conselho Fiscal, para emi-
tir Parecer o balanço geral, os relatórios financeiros e
prestação de contas.
e VII - Submeter à Assembleia-Geral, para
apreciação e aprovação de contas com o parecer do Conselho
Fiscal.
qualquer
REUNIÃO DA DIRETORIA
Art. 16 - A Diretoria, reunir-se-ã quinzenal -
mente, em carater ordinária e sempre que for. necessario,
por convocação de um dos seus membros em carater extraor-
dinário: sz o
1 - As reuniões terão. quorum com a presença
da metade mais um dos membros da Diretoria, sendo suas
decisões aprovadas por maioria simples.
11 - O Clube poderã solicitar apoio dos Orgãos
Técnicos de Base dentro ou fora da sua area de ação.
SEÇÃO III - DA PRESIDÊNCIA
Art. 17 - São Deveres da Presidência do Clube:
I - Convocar as reuniões da Assembleia-Geral e
da Diretoria.
11 - Presidir e manter a ordem em todas as reu-
niões do Clube.
1II - Representar o Clube ativaepassivamente, em
juizo e fora dele.
IV - Assinar convênios, contratos e acordos de
interesse do Clube, ' que aprovados pela Assembléia-Geral
V - Apresentar relatório anual do Clube a As-
semblêia-Geral.
vI - Realizar contatos, visando a
de Clube com entidades congeneros.
Art. 18 - COMPETE AO VICE-PRESIDENTE
1 - Auxiliar a Presidente em suas tarefas coti
integração
dianas.
11 - Substituir a Presidente em seus impedimen-
tos até 90 (noventa) dias.
Art. 19 - COMPETE À SECRETÁRIA
1 - Ajudar a Presidência em suas reuniões.
11 - Anotar o que acontece durante as reuniões
para lavrar a Ata.
III - Manter as anotações em dia no livro da Se-
cretária.
IV - Responsabilizar-se pelos trabalhos da Se-
cretária. a o
V - Substituir a Presidência na ausência do
Vice-Presidente.
Art. 20 - COMPETE À TESOUREIRA
1 - Controlar as despesas do Clube.
11 - Anotar em livro próprio todas as receitas
e despesas do Clube.
1II - Fazer pagamentos e cobranças
pelo Clube.
IV - Apresentar um balancete do Caixa do Clube
mensalmente.
realizadas
dias, fazendo anotação.
VI - Assinar cheques com o Presidente.
DOS DEPARTAMENTOS
Art. 21 - Atribuição do Orador Oficial:
1 - Representar o Clube nas solenidades.
II - Responsabilizar-se pelas comemorações dos
dias significativos do Clube.
V - Conservar seu trabalho da Tesouraria e m
10 [Diário OFICIAL
Art. 22 - DO DEPARTAMENTO SOCIAL
1 - Selecionar as jovens que desejam ingressar
no Clube,
II - Preparar convites escritos ou verbais.
III - Responsabilizar-se por comissões de Recep-
ção em festas, solenidades, etc.
IV - Receber com toda cordialidade os visitan-
tes e as novas socias.
V - Ter sempre à mão, a relação das sócias e
suas respectivas datas de nascimento.
VI - Providenciar visitas, ou cartões de Para-
bêns às aniversariantes.
VII - Manter em dia o calendário social do Clu-
Art. 23 - DO DEPARTAMENTO RECREATIVO
- Responsabilar-se por:
a) música;
b) jogos;
c) biblioteca;
d) filmes;
e) teatro;
f) danças;
g) etc.
CAPITULO V
DO CONSELHO FISCAL
Conselho Fiscal serã composto de três (3) mem-
ibros efetivos e três (3) suplentes eleitos pela Assembleia
“Geral, juntamente com a Diretoria e com o mandato de igual
período.
COMPETE AO CONSELHO FISCAL
o a) Manter constante fiscalização sobre o pa-
trimônio e o movimento financeiro do Clube;
b) Conselho Fiscal se reunirá por convocação
de seu Presidente ordinariamente sempre que qualquer dos
seus membros o solicitar;
c) O Conselho Fisca] devera emitir parecer so-
bre os balanços mensais, fiscalizando a execução da pro-
posta orçamentária.
Paragrafo Único - Para bem cumprir os seus en-
cargos, o Conselho Fiscal terã amplo acesso exame a todos,
os livros e documentos que tenham implicações direta ou
indireta com o patrimônio ou o movimento do Clube.
CAPITULO VI
SEÇÃO IV - DAS ELEIÇÕES
Art. 24 - A votação serã semprê secreta, proi-
bida a representação.
1 - Não podem compor a Diretoria e Conselho
'Fiscal párantgsentre si atê o 29 Grau em linha reta ou co-
lateral,
II - As eleições serão sempre organizadas pela
Diretoria, e a candidata não poderá concorrer em mais de
uma Chapa.
III - Os resultados da votação para a Diretoria
e Conselho Fiscal serão obtidos por maioria simples.
IV - Havendo empate, serã procedida nova vota-
ção para aquele cargo.
. V - Os eleitores serão empossados logo apôs
conhecidos os resultados.
BOA VISTA, 15/07/85
CAPÍTULO VII
DAS RECEITAS E DESPESAS
Art. 25 - Constituem Receitas do Clube:
. a) contribuições das sócias, decidi-
das em Assembleia-Geral;
b) contribuições de outros Orgãos ou
emitidas; o .
c) doações e subvenções ;
d) rendimentos de bens de capital;
e) rendas diversas.
Art. 26 - CONSTITUEM DESPESAS:
1 - Aquisição de bens patrimoniais e material
de consumo. E
II - Os impostos,
manutenção do Clube.
HI - Os custeios com reuniões sociais,
tivas e esportivas;
IV - Despesas de pronto pagamento.
taxas e gastos necessários à
recrea-
CAPITULO VIII
DAS CORES E SIMBOLOS
I - As cores oficiais do Clube: Azul,
Vermelho e Amarelo.
II - As cores mencionadas acima serão usadas na
Bandeira, escudo/flâmula, uniforme e sede.
III - Os símbolos do Clube obedecem modelo ori-
anexo ao presente Estatuto.
IV - As cores e simbolos do Clube sô
ser usadas com autorização da Diretoria.
Branco
ginayí g
poderão
CAPÍTULO 1X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 27 - O presente Estatuto sô podera ser
reformado, em parte ou total por proposta da Presidente do
Clube, apos decorridos dois anos de seu funcionamento e/ou
por determinação da Assemblêia-Geral.
Art. 28 - Dissolvido o Clube de Mães o seu pa-
trimônio serã revestido em favor de uma entidade congênergi
na àrea do Município de sua Sede. /
Parágrafo Unico - Somente podera ser dissolvi-
do, por deliberação da Assembleia-Geral, em duas reuniões
especialmente realizadas para este fim, desde que haja
maioria de 2/3 (dois terços) de sócias em condições de
votar.
Art. 29 - Os cargos da Diretoria do Conselho
Fiscal, não serão remunerados sob qualquer forma.
Art. 30 - Os casos omissos serão
pela Assemblêia-Geral.
Art. 31 - Este Estatuto entrarã em vigor apos
o seu registro no Cartório competente da Comarca de su a:
jurisdição.
resolvidas
IDELVÂNIA RODRIGUES OLIVEIRA
Presidente
ESTATUTO SOCIAL
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DO BURITIS
TÍTULO 1
DA ASSOCIAÇÃO E SEUS FINS
Art. 19 - Sob a denominação de Associação dos
Moradores do Bairro dos Buritis fica criada, por tempo in-
determinado, uma sociedade civil, sem fins lucrativos, que
terã sede e fórum na cidade de Boa Vista, Território Fede-
ral de Roraima.
Parágrafo único - A sede da Associação serã
semre situada num dos logradouros do Art. 30 deste Estatu
0.
Art. 29 A Associação como pessoa jurídica d e
direito privado, regulamentar-se-a pelo presente Estatuto
e pelas normas de direito que lhe forem aplicáveis.
Parágrafo Unico - A Associação terã personali
dade distinta da de seus associados, os quais não responde
rão subsidiariamente pelos compromissos por ela assumidos.
Art. 30 - À àrea da cidade que a Associação se
propõe representar serã constituída, inicialmente, de to-
dos os logradouros do Bairro dos Buritis.
Parágrafo Único - A inclusão ou exclusão de lo
BOA VISTA, 15/07/85
gradouro serã decidida em Assembleia-Geral, por
de qualquer associado.
proposta
Art. 49 A Associação tem por objetivo:
a) Defender os interesses coletivos
dos moradores;
b) Desenvolver e manter a união entre
os moradores e amigos da àrea;
c) Estudar e obter solução para os
problemas da Comunidade, encaminhando-a. as Autoridades
quando for o caso;
d) Zelar pela ,iqualidade de vida da
Comunidade;
e) Congregar os esforços de todos os
moradores e amigos da àrea, na criação e desenvolvimento
de atividades comunitárias;
f) Promover atividades culturais, es-
portivas e recreativas;
º 9) Participar, junto com outras Asso-
ciações de Moradores, de atividades que visem a interes-
ses comuns.
Parágrafo Único - No cumprimento de seus obje-
tivos, a Associação representará a Comunidade perante as
Autoridades e Urgaos Municipais, Estaduais e Federais, bem
como perante quaisquer Entidades Públicas ou Privadas, pro
movendo, em Juízo ou fora dele, as ações e medidasque s e
tornem necessárias.
TITULO II
DOS ASSOCIADOS
CAPITULO 1 - DAS CATEGORIAS E CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
Art. 59 - Os associados pertencerão a uma das
seguintes categorias:
a) Efetivos;
b) Amigos do Bairro
Art. 69 - Serã admitido, como associado efeti-
vo, qualquer morador da area, discriminado no Art. 39 que
'requeira sua inscrição na associação.
Parágrafo Unico - O associado efetivo perderá
essa qualidade desde que deixe de ser morador daárea.
Art. 79 - O título de associado, amigo do Bai-
ro, será conferido pela Diretoria "Ad-referendum" da Assem
bleia-Geral aqueles que não sendo moradores da àrea, esti
verem interessados em participar e contribuir para a Con-
-secução dos objetivos da Associação.
CAPITULO 11 - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO
Efeti-
j Art. 89 - São direitos dos-Associados
ivos:
a) Votar e ser votado para "qualquer
cargo efetivo da Associação, respeitando o disposto no T
tulo V deste Estatuto;
. b) Requerer a convocação de
bléia-Geral Extraordinária, nos termos do Art. 16
Estatuto;
Assem-
deste
c) Participar das Assemblêias-Gerais;
o d) Apresentar moções, propostas ou
reivindicações a qualquer dos ôrgãos da Associação;
e) Recorrgrperante o Conselho de Re-
presentantes de penalidades estabelecidas pela Diretora.
Paragrafo Único - Os direitos previstos nas
alíneas c, de .... deste artigo são extensivos” aos de-
mais associados.
Art. 99 - São deveres dos associados:
. a) Trabalhar em prol dos “objetivos
da Associação:
ob) Pagar À somtpiicão que for fi-
xada pela Assemblêia-Geral;
d) Integrar os grupos de trabalhos.
TÍTULO III
DOS ÓRGÃOS DA ASSOCIAÇÃO
Art. 10 - São ôrgãos da Associação
lbiArIO OFICIAL “
a) Assemblêia-Geral
b) Diretoria
c) Conselho de Representantes
d) Conselho Fiscal
CAPITULO 1 - DA ASSEMBLEIA-GERAL
no Art. 11 - A Assembléia-Geral, Orgão maximo de
decisão da Associação, constutida de todos os associados
serã convocada pelo Presidente da Diretoria e reunir-se-ã,
ordinariamente, duas vezes por ano, no primeiro e terceiro
trimestre civil.
Art. 12 - Compete ã Assemblêia-Geral:
a) Eleger e empossar a Diretoria. e o
conselho Fiscal;
b) Empossar os membros do Consélho
de Representantes;
no c) Aprovar ou não as contas da As-
sociação, referentes ao exercício anterior:
d) Pronunciar-se sobre relátorios,ba
lanço, orçamento e plano geral de trabalho para o ano: se
guinte:
e) Deliberar sobre qualquer
assunto de interesse da Associação;
f) Fixar o valor das contribuições
outro
Oficiais:
Art. 13 - A convocação da Assemblêia-Geral será
feita por ampla divulgação no Bairro, com antecedencia mi
nima de cinco (05) dias.
Art. 14 - A Assemblêia-geral serã instalada,
em primeira convocação, com a presença, ., no mínimo, da
metade mais um dos associados efetivos e, em segunda con-
vocação para/mesma data e local, meia hora depois, com mi
nima de 10%/(dez por cento) dos associados.
Parágrafo Único - Caberã & Assembléia- Geral
aprovar a mesa que presidirã os trabalhos, cuja constitui-
ção serã:
- um Presidente; .
- um Secretário, que lavrarã a Ata
da reunião ;
- dois Auxiliares
Art. 15 - Para poder participar e votar, o as-
sociado efetivo deverá estar quite com suas obrigações so-
ciais e em pleno gozo de suas prerrogativas.
Parágrafo Único - Não serã permitido ao asso-
ciado fazer-se representar por procuração, no caso de vo-
tação.
Art. 16 - Sempre que o interesse social o exi-
gir, serã convocada uma Assemb"ia-Geral Extraordinária, cu .
ja convocação explicarã os motivos da iniciativa. ,
$ 19 - A convocação da Assemblêéia-Geral Extra-
ordinária será feita pelo Presidente da Diretoria, median-!
te requerimento neste sentido entregue à Diretoria, firma-
do por, no mínimo: . ?
a) Três membros da Diretoria, ou
b) 1/3 do Conselho de Representan-
tes, ou
c) 10% dos associados efetivos |
Ê $ 29 - Para terem direito de convocar a Assem-
bléia-Geral Extraordinária, os requerentes deverão estar
quites com suas obrigações.
$ 39 - Decorridos quinze (15) dias da entrega
do requerimento, pedindo a convocação da Assembléia, caso
a Diretoria não a tenha convocado, tal iniciativa serã to-
mada pelos próprios requerentes, na forma prevista no ar-
tigo 13 deste Estatuto. ,
Art. 17 - As deliberações da Assembléia- Geral
Extraordinária serão tomadas por maioria simples dos asso-
ciados efetivos presentes. Somente serã exigido procedi-
mento diferente nos casos expressamente previstos neste
Estatuto.
CAPITULO. 11
DA DIRETORIA
Art. 18 - E o ôrgão executivo da Associação e
serã eleito e empossado pela Assemblêia-Geral, compondo-se
de nove (09) membros:
- Presidente
- Vice-Presidente
- 19 Secretário
- 29 Secretário
- 19 Tesoureiro
- 29 Tesoureiro
- 03 (três) Diretores: Esportivo, So
cial e Administrativo Patrimonial.
Art. 19 - O mandato da Diretoria será de um
(01) ano permitindo-se a reeleição por mais um período.
Art. 20 - À Diretoria reunir-se-á ordinaria-
mente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que os
interesses da Associação assim o exigirem, sendo convocada
pelo Presidente ou por maioria de seus membros.
. Parágrafo Unico - Nas reuniões da Diretoria
(Ordinária ou Extraordinâria) serã obrigatória a presença
je um membro do Conselho de Represeftantes.
Art. 21 - Compete à Diretoria:
a) Administrar a Associação, cumprir
e fazer cumprir as disposições deste Estatuto e as delibe-
rações da Assemblêia-Geral;
b) Elaborar o plano de trabalho e
orçamento para o exercício seguinte; .
c) Executar, através de grupos
trabalhos, os planos de ação aprovados;
d) Aprovar a admissão de novos asso-
de
ciados; E 7
e) Submeter as contas a apreciação
ão Conselho Fiscal, atraves de balancetes trimestrais; .
*f) Submeter ã Assembleia-Geral após
apreciação do Conselho Fiscal, o balanço do exercício an-
terior, no primeiro trimestre do exercício subsequente;
9) Submeter ao Conselho de Represen-
tantes assuntos relevantes, em caráter de urgência para
deliberação "ad-referendum" da Assembléia-Geral;
h) Promover a convocação da Assem-
blêia-Geral; é E gh» ess a
1) Elaborar o seu próprio “regimento
interno; ” H ú É
. 5) Indicar representantes da Associa
ção para atividades extras-programás, sempre que recessão
rio; e : Se a Es pero
1) Admitir empregados, demiti-los,
Fixar remineração e supervisionar seus serviços;
m) Promover o custeio das. atividades
da Associação e efetuar outras despesas, respeitando, o
'disposto nos orçamentos; * .
n) Exercer todas as demais. ativida-
des não explicitamente atribuídas por este Estatuto a ou-
tros ôrgãos, “ad-judicia", em nome da Associação;
0) Aplicar as penalidades aos asso-
Estatuto;
P) Propor à Assemblêia-Geral, apôs
de Representantes, o valor das atri
ciados previstas neste
apreciação do Conselho
buições sociais; k o
q) Organizar e submeter í aprovação
do Conselho Fiscal e, homologação da Assembleia-Geral, o
relatório das ocorrências do ano anterior, nos termos” da
lei e instruções em vigor;
r) Ao têrmino do mandato a Diretoria
farã prestação de conta de sua gestão, no exercício finan-
ceiro correspondente;
s) Determinar a anuidade e/ou mensa-
lidade referente ao respectivo exercício.
Art. 22 - Compete ao Presidente:
a) Representar a Associação ativa e
ou fora dele;
passivamente, em juízo
b) Instalar e presidir as
reuniões
da Diretoria;
Cc) Assinar, com o Tesoureiro, che-
ques emitidos e quaisquer outros documentos que impliquem
responsabilidades da Associação junto a terceiros;
d) Coordenar os trabalhos da Direto-
ria;
e) Convocar as Assemblêias-Gerais.
Art. 23 - Compete ao Vice-Presidente:
= à) Substituir o Presidente em
de ausencia ou impedimento deste, ate 90 dias;
b) Exercer as atribuições que lhe fo
caso
rem apontadas pela Diretoria.
Art. 24 - Compete ao 19 Secretário:
a) Supervisionar os serviços
nistrativos da Secretaria;
b) Guardar os livros sociais e nele
lavrar os termos de posse dos membros da Diretoria e do
Conselho de Representantes;
c) Assinar as correspondências de ro
admi-
- BOA VISTA, 15/07/8!
“ina;
d) Exercer as demais atribuições ine
rentes ao seu cargo;
e) Preparar a pauta das reuniões da
Jiretoria;
f) Elaborar as Atas das reuniões da
diretoria.
Art. 29 - São atribuições do Conselho de
dresentantes:
Re-
. =” a) Encaminhar à Diretoria os probles
las e reivindicações dos moradores;
b) Definir as linhas gerais de ativi
dades da Associação;
c) Manifestar-se sobre assuntos re-
levantes que sejam submetidos pela Diretoria em -Carater
de urgencia e deliberar "ad referendum" da Assemblêia- Ge-
ral;
d) Fazer-se representar nas reuniões
da Diretoria;
e) Elaborar o seu próprio regimento
Presidente e Secretário, dentre os
interno e escolher seu
seus membros;
f) Apreciar o valor das contribui-
ções sociais;
9) Julgar em instância superior os
recursos antrepostos dos atos da Diretoria, sobre matêria
de administração.
CAPITULO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 30 - O Conselho Fiscal eleito na forma do
presente Estatuto, será constituido de seis (06) membros,
três (03) membros efetivos e três (03) suplentes, limitan:
do-se sua competência à fiscalização da gestão. financeira.
Parecer sotre & tratanço, previsão orçamentariã e suas + al-
terações deverão .constar na ordem do dia da Assemblêia-Ge-
ral nos termos da' lei do presente Estatuto.
e Parágrafo Único” - Os. membros do Conselho Fis-
cal pos poderão. ter-parentesço'entre si até o 20 Grau na
Vinha; reta: ou colateral.
Art. 31 - Compete ao Conselho Fiscal:
es s à) Dar parecer sobre o orçamento da
AMBU, para exercício: financeiro; ,
o b) Opinar sobre as despesas extraor-
dinârias, sobre os-balanços mensais e sobre 0 balanço a-
nual;
O mera c) Reunir-se ordinariamente uma vez
por mes e extraordinariamente quando necessário;
- d)Dar parecer sobre o balanço do e-
xercicio financeiroSlançar no mesmo 0 seu visto;
e) Elaborar e aprovar o seu Regimen-
to Interno.
Art. 32 = O parecer sobre o balanço do exerc7- ;
cio financeirs deverã constar da ordem do dia da reunião |
Ordinária da Assemblêia-Geral especialmente convocada pa-
ra tal finalidade.
Parágrafo Unico - Compete ao 20 Secretário:
Substituir o 19 Secretário em caso de ausên -
cia ou impedimento deste, bem como executar as tarefas que
lhe forem apontadas pela Diretoria.
Art. 25 - Compete ao
a) Assinar com o Presidente,os
ques emitidos e contratos firmados pela Associação;
b) Assinar recibos e documentos rela
recebimentos e pagamentos feitos;
c) Superintender os serviços de cai-!
'
Tesoureiro:
che
tivos a
xa e contabilidade;
d) Preparar e apresentar os balanços |
anuais a serem apreciados pela Assembleia-Geral, bem como
balancetes trimestrais e prestação de contas;
e) Ter sob sua guarda &
dade os valores da AMBU.
Parágrafo Único - Compete ao 29 Tesoureiro:
Substituir o 19 Tesoureiro em caso de ausência
responsabili
ou impedimento deste, bem como executar as tarefas que
The forem apontadas pela Diretoria.
Art. 26 - Compete aos três Diretores:
=” Executar as funções e missões que lhe forem
atribuídas pela Diretoria, articulando os Grupos de
Tra-
balho (conforme regimento interno).
BOA VISTA,
15/07/85
CAPITULO III - DO CONSELHO DE REPRESENTANTES
Art. 27 - O Conselho de Representantes,
deliberativo da Associação,
mitida a reeleição uma sô vez.
? Parágrafo Único - Os logradouros que tiverem
sido divididos em trechos, contarão com 02 (dois) represen
tantes por trecho.
Art. 28 - O Conselho de Representantes reunir-
se-ã, ordinariamente, no mínimo, de 03 em.03.meses, poden
do deliberar com a presença de metade mais um de seus-mem-
bros . em primeira comvocação e, segunda convocação, meia
hora depois, com o numero mínimo de cinco (05)
$ 19 - Perderã o mandato qualquer membro do
Conselho de Representantes que, sem justificativa,não com
parecer a duas (02) reuniões ordinârias consecutivas.
$ 20 - O Conselho de Represa es reunir-se-
ã sempre que necessário.
TITULO IV
DAS CONTRIBUIÇÕES
Art. 33 - As contribuições sociais e - demais
taxas de serviços administrativos serão fixadas pela As-
blêia-Geral, cabendo à Diretoria elaborar e apresentar a
proposta das contribuições, apos apreciação do Conselho
de Representantes.
5, 18. As contribuiçõe: dos sôcios deverão ser
joão
pers to
mlcn tea
fimbs assgcianos, admitidos no dedorrey-: do)
“a a Rd a partir da data, dest
Das ELEIÇÕES E VACÂNCIA
'mé “34 - Os associados efetivos sô poderão. vo:
[tar e ser, votados em. pleno gozo dás! suas prerrogativas ”
sho de Representantes: e ao Congelho. Fiscal,
; $ 19 o associado amigo do bairro” dão » «poderá,
votar ou" ser votado.
8 20 - O associado, meror: de 18 anos, não po-
derã votar ou ser votado. « .
Art. 35 - As eleições da Diretoria deverão
ocorrer na Assembleia-Geral, explicitamente convocada para
| tal, ou Qrdinaria na primeira quinzena do mês de março de
um em um ano, para eleger a Diretoria eConselho Fiscal.
520 - sô poderão ser eleitos associados, com
mais de 18 anos admitidos ate três (03) meses da data da
Assemblêia.
= Art. 36 - A eleição da Diretoria serã direta,
atravês do voto secreto, devendo as candidaturas aos pos
tos eletivos ser apresentadas em chapas, nas quais sejam
indicados os nomes para todos.
$10- A inscrição das chapas deverã ser pro-
cessada mediante ofício dirigido à Diretoria da Associa-
ção atê cinco (05) dias antes da data da eleição.
Art. 37 - As eleições do Conselho de Represen-
tantes poderão ser realizadas nas próprias ruas com ampla
divulgação local.
919 -
mais de uma chapa.
$ 29 - O mandato dos membros do Conselho de Re
presentantes . terá duração de um (01) ano, permitindo - se
a reeleição por mais um período.
Art. 38.-«Em caso de vacancia de membros da Di
retoria, caberã aos Diretores remanescentes e o Conselho
de Representantes aprovar o substituído proposto pela Di-
retoria.
Não poderã um associado participar de
Art. 39 - Em caso de vacância no Conselho de
Representantes caberã uma nova indicação de Representan-
tes conforme os dispostos no Art. 37 deste Estatuto.
Paragrafo Unico - Serao eleitos na Assembleia
ôrgão
é formado por dois (02) repre-
sentantes de cada osradaifos da área, eleitos pelos respe-
ctivos moradores, para o período de um (01) ano, Beni per
CEpne o.
-Giação, obedecem modelos originafs ariexo ao presente” Esta,
não podendo pertencer simultaneamente à Diretoriá, ao for
DIÁRIO OFICIAL 13.
de Constituição da Associação a 12 Diretoria, o Conselho
Fiscal e o Conselho de Representantes.
TITULO VI
DO PATRIMÔNIO DA ASSOCIAÇÃO
Art. 40 - O patrimônio destinarssa-ã única e
exclusivamente às finalidades da Associação e será formada
por:
º a) Bens, moveis e imóveis que vierem
a ser incorporados por compra, doação, legado ou outras for
mas legais;
o b) Produto de venda de publicações
e da realização de eventos de qualquer natureza;
c) Contribuições dos associados;
d) Doações, auxílios, subvenções de
particulares ou dos poderes públicos e rendas eventuais in
clusive decorrentes da aplicação de fundos ou de alienação
de bens.
as Art. 41 - Os bens imôveis da Associação ;sô po
derão. ser adquiridos onerados ou alienados a qualquer t7
tulo por proposta de qualquer associado, aprovada em Assem
bleia-Geral Extraordinária, especialmente convocada para
este fim, onde estejam presentes pelo menos 2/3 dos associ
ados em pleno gozo de suas prerrogativas sociais.
Parágrafo Unico - Não havendo quorum procede-
rar-se-. à a uma segunda | convocação, uma hora depois convo-
car a presença de no mínimo 10% (dez por cento) dos sócios
quites com a entidade.
TITULO VII
AS, CO
- Art. 42º- As Gres “oficiaés da “Associação são
branco, mário amárelo,. vermelha.» é azul, Ê
Att 743 — As core elonutas no Art, tt
> san ubadas 1 na. Band ra; “Escudo; de Flamuta'p Uni.
forme.
pátsgráto Daico - AS cores e símbolos da ssa
tuto. Coqçias
TITULO VIRE
. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. E: TRANSITÓRIAS
Art. 44 + N Associação te absterã de granovEr
ou áutorjzar quaisquer manifestações de carater político
partidário, religioso é de cunho estranho às Einalidates. |
estatutárias.
E Art. 45 - Os-associados ou membros da “adminis
tração não poderão invocar tal qualidade no exercício de
atividades estranhas à Associação.
Art. 46 - Todos os cargos eletivos da Associa-
ção serão exercidos em carater de gratuidade.
Art. 47 - A ASSOCIAÇÃO
So poderã ser dissolvida em AssemblêialExtraor
dinâria, especialemnte convocada para este fim, onde este-
jam presentes, pelo menos 2/3 dos associados efetivos, em
pleno gozo de suas prerrogativas, devendo tal decisão ser
tomada pelo mínimo 2/3 dos presentes.
Parágrafo Único - Em caso de dissolução, os '
bens da Associação serão doados a uma instituição sem fins
lucrativos, a ser indicada pela Assembleia- -Geral Extraordi
naria que tiver determinado a doação.
Art. 48 - Este Estatuto poderã ser vweformado
ou altcrado na proposta de qualquer associado, aprovado
em Assemblêia-Geral Extraordinária, especialmente convoca-
da para este fim, onde estejam presentes, pelo menos 2/3
dos associados, em pleno gozo de suas prerrogativas so-
ciais. :
Parâgrafo Unico - Não havendo quorum,proceder-
se-ã a uma segunda convocação em data prê-fixada, com in-
tervalo minimo de 15 (quinze) dias, cspecialmente convoca-
da para este fim, quando poderá ser tomadas decisões por,
pelo menos 2/3 dos presentes, ainda que não seja atingido
e quorum neste Artigo.
Art. 49 - Os membros da Diretoria do Conselho !
de Representantes -e do Conselho Fiscal, perderão o seu man
dato nos seguintes casos: )
remeiça aomirmar
14. DIÁRIO
3) Malversação ou dilapidação do patrimônio so-
OFICIAL “BOA VISTA, 15/07/85
DJ Adviitência por escrito
c) Multãs e taxas
b) Grave violação do Estatuto; d) Penalidades definidas pela Diretoria
: Art. 51 - Os casos omissos serão resolvidos em
Cc) Abandono de cargo; Assembléia-Geral.
| d) Solicitar afastamento do cargo para o qual
Art. - Est ã i apô
foi eleito; rt; 52 ste Estatuto entrarã em vigor apôs
eu registro no Cartório de Pessoas Jurídicas.
e) Mudança da ârea de ação da Associação.
—:;Art, 50 - O sócio infrator do disposto do Ar-
“igo, serápassível das seguintes penalidades:
a) Advertência verbal WALDOIR SCHAU DE MENEZES
Presidente
Boa Vista-RR, 22 de junho de 1985.
ERRATA
Por lapso de nossa parte, na materia
da CENTRAIS ELÉTRICAS DE RORAIMA S/A, no Diário
Oficial NO 118 de 25/06/85, na Pag. 07 onde se le
100 KW leia-se 1000 kW.
SERVIÇO PUBLICO, É PARA SERVIR AG PUBLICO

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