| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 1985 |
| Date | 1985-09-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS. |
| native_id | 951 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.72 · pages: 5
FR Em: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 127, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONTRATO DE CONCES- SÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS UR BANOS, FIXAR E REVISAR TARI- FAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter- ritôrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica o Poder Executivo autori zado a celebrar contrato de concessão temporária de exploração de transportes coletivos urbanos. . PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato a que se re fere a presente Lei serã precedido de concorrência pública, e o pra zo de sua vigência não poderã ser superior a 5 (cinco) anos. Art. 290 - Para revisão das tarifas serão considerados parâmetros para reajustamento as instruções práticas pa ra o célculo de tarifas de Onibus da Empresa Brasileira de Transpor tes Urbanos -EBTU- considerando: Passageiros transportados, Quilome tragem Percorrida, Custos Variáveis, Custos Fixos e seus subitens. PARKGRAFO ÚNICO: Deverã constar no Edi tal de Concorrência Pública e no respectivo contrato a condição de que não haverã diferença de valores entre as tarifas das diversas Jinhas urbanas a serem exploradas. PROTOCOLO Lis maças | emeningiça SS ' mica mam oe PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO SS f Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 11 de setembro de 1985. ae SS ny VETRÓZ Prata to Municipal fe PROTOGO É; 6) E ms Ce —— o a “PUBLICADA (0) WO vOLETIM | OFICIAL No AGO. de Q2/00 185.,pag. 04. di BGA VISTA, 19/09/85 CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Ego quente: LUXOFLEX LTDA. Executado: JOSE DA SILVA MELO. (Adv. Dr. Américo Ortega Junior). VC Cr$ 23.000, CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe quente: LUXOFLEX LTDA. Executado: MIGUELITO AMAZONAS JA SILVA. (Adv. Dr. Américo Ortega Junior). VC CrS 93.497, CÍVEL - ALVARA JUDICIAL. Requerente: CARLOS ALBERTO BARRETO DA SILVA. (Adv. Dr. Hacimo Muneyme) Justi- ca Gratuita. CIVEL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Requerente: MA RIA ANTONINA LAVOR DA SILVA. (Adv. Dr. Hachimo Muneyme) Justiça Gratuita. CIVEL - INVENTÁRIO. Inventariante: ALONSO DA SILVA, IRENE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO SILVA SOARES E RO SENIRA DA SILVA SOARES. Inventariados: LEOCÁDIO PEREIRA SALGADO E MARIA DE JESUS DA SILVA SALGADO. (Adv. Dr. Hesmo ne Saraiva Grangeiro). VC Cr$ 50.000.000, CIVEL - INTERDITO PROJBITÓRIO. Requerente:FUN 2 E SET 5 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 'A CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANS PORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARI FAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, fa- co saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à se quinte LEE Art. 19 - Fica o POder Executivo autorizar a celebrar contrato de concessão temporária de exploração de transportes coletivos urbanos. Parágrafo Único - O contrato a que se refere a presente lei serã precedido de concorrencia publica e o prazo de sua vigência não podera ser superior a 5 (cinco) anos. TOMADA DE PREÇO NO 0001/85 Ê A Prefeitura Municipal de Caracarai, Territô- rio Federal de Roraima, atraves de sua Comissão Permanente de Licitação constituida pela Portaria nº 075/84, de 10 de maio de 1984, torna público, para conhecimento dos interes sados, que farã tomada de preço para recuperação e limpeza de 63 km de estradas vicinais, no Município de Caracarai Vila São José 25 km Vila Petrolina do Norte 28 km Bem-Querer 10 km A Tomada de Preço serã realizada à" 16h cr dis EDITAL DE CONVOCAÇÃO ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAER - COMPA- HMA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA, usando das atribuiçoes «ut conferidas pela letra "L" do Artigo 16, do Es- tva: de Companhia, convoca os senhores acionistas ir um: em ASSENBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA, à ser re ni die 30 de setembro de 1985, as 9h, na sede soci .. dentos Dumont nº 302, nesta cidade de Bos Vis- sara deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA: a) Alterar a composição do Conselho: de Admi- nistreção. t DIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA PREFEITURA MUNICIPAL DE CARA: COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CAER-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA [2.0 ira rs ce e e es ee eee eee ÚAÇÃO NACIONAL DO TNDIU-FUNAI. Contr): EPITÁCIO ANDRADE NE * LUCENA. (Adv. Dr. Marcos Antonio Rufino). VC Cr$ 10.000, CRIMINAL- HABEAS" CORPUS, Impetrante: Dr. INo Augusto dos Santos. Paciente: LEÔNIDAS SEVERINO DA SILVA. Autoridade Coatora: Delegado da Policia Federal em Rorai- ma. » " f CRIMINAL - INQ. POL. REG. 701/85, iniciado em. 09.08.85, da. 23 DPC. Indiciado: ALMIR IÉDA DOS SANTOS. (sem qualificafão). Art. 129 do C.P.B. z CRIMINAL - INQ. POL. REG. 76/85, iniciado em: 31.07.85, da 12 DPC. Iniciado: MARLENE SANTOS DA-SILVA, fi- Tha de Francisco Pinheiro da Silva e Palmira Rodrigues da Silva. Art. 233 do C.P. B. CRIMINAL - INQ. POL. REG. 75/85, iniciado em: 14.08.85, da 22 DPC. Indiciado: IVO PEREIRA DE LIMA, filho de Severina Pereira de Lima. Art. 213 e 129 do C.P.B. Virginia Franca de Oliveira Oficial Distribuidor Art. 20 - Para à revisão das tarifas serão con siderados parametros para reajustamento as instruções pra- ticas para o calculo de tarifas de onibus da Empresa Brasi leira de Transportes Urbanos - EBTU - considerando: Passa- geiros Transportados, Quilometragem Percorrida, Custos Va- riáveis, Custos Fixos e seus subitens. x Parêgrafo Único - Deverã constar no Edital de Concorrência Pública e no respectivo contrato a condição de que não haverã diferença de valores entre as tarifas das diversas linhas urbanas asserem exploradas. Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 11 de setembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal 19 de setembro de 1985, na Sala da Divisão de Administra- ção do predio-sede da Prefeitura Municipal de Caracarai, ocasião em que serão recebidas documentos e propostas dos. Licitantes. O Edital e os esclarecimentos complementares serao fornecidos pela Comissão Permanente de Licitação, du rante o horário normal de expediente, no local supra ; men- cionado. taracarai-RR. 12 de setembro de 1985. Presidente da C.P.L. h) Refcrendar o montante mensal dos honorári- vs da Diretoria Executiva, fixado pela Se- cretaría de Planejamento da Presidencia da República, para o periodo de julho a dezem bro de 1985; Referendar o montante mensal dos honorêri- os dos membros do Conselho de Administra- cau e do Conselho Fiscal, para o pêriodo de julho a dezempro de 1985; d) Outros assuntos de interesse da sociedade. Boa Vista-RR, “15 de setembro de 1985. LUMIP CORDEIRO DE MELO PRESIDENTE PUBLICADA (0) NO BOLETIM OFICIAL No, 168