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norma nº 127/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 127 / 1985
Date 1985-09-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR CONTRATO DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARIFAS.
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FR Em:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 127, DE 11 DE SETEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONTRATO DE CONCES-
SÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO
DE TRANSPORTES COLETIVOS UR
BANOS, FIXAR E REVISAR TARI-
FAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter-
ritôrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autori
zado a celebrar contrato de concessão temporária de exploração de
transportes coletivos urbanos.
. PARÁGRAFO ÚNICO: O contrato a que se re
fere a presente Lei serã precedido de concorrência pública, e o pra
zo de sua vigência não poderã ser superior a 5 (cinco) anos.
Art. 290 - Para revisão das tarifas serão
considerados parâmetros para reajustamento as instruções práticas pa
ra o célculo de tarifas de Onibus da Empresa Brasileira de Transpor
tes Urbanos -EBTU- considerando: Passageiros transportados, Quilome
tragem Percorrida, Custos Variáveis, Custos Fixos e seus subitens.
PARKGRAFO ÚNICO: Deverã constar no Edi
tal de Concorrência Pública e no respectivo contrato a condição de
que não haverã diferença de valores entre as tarifas das diversas
Jinhas urbanas a serem exploradas.
PROTOCOLO Lis
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
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Art.30 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
Vista, 11 de setembro de 1985.
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“PUBLICADA (0) WO vOLETIM |
OFICIAL No AGO.
de Q2/00 185.,pag. 04.
di
BGA VISTA, 19/09/85
CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Ego
quente: LUXOFLEX LTDA. Executado: JOSE DA SILVA MELO. (Adv.
Dr. Américo Ortega Junior). VC Cr$ 23.000,
CIVEL - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Exe
quente: LUXOFLEX LTDA. Executado: MIGUELITO AMAZONAS JA
SILVA. (Adv. Dr. Américo Ortega Junior). VC CrS 93.497,
CÍVEL - ALVARA JUDICIAL. Requerente: CARLOS
ALBERTO BARRETO DA SILVA. (Adv. Dr. Hacimo Muneyme) Justi-
ca Gratuita.
CIVEL - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. Requerente: MA
RIA ANTONINA LAVOR DA SILVA. (Adv. Dr. Hachimo Muneyme)
Justiça Gratuita.
CIVEL - INVENTÁRIO. Inventariante: ALONSO DA
SILVA, IRENE DE OLIVEIRA SILVA, RAIMUNDO SILVA SOARES E RO
SENIRA DA SILVA SOARES. Inventariados: LEOCÁDIO PEREIRA
SALGADO E MARIA DE JESUS DA SILVA SALGADO. (Adv. Dr. Hesmo
ne Saraiva Grangeiro). VC Cr$ 50.000.000,
CIVEL - INTERDITO PROJBITÓRIO. Requerente:FUN
2 E SET 5
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 'A CELEBRAR CONTRATO
DE CONCESSÃO TEMPORÁRIA DE EXPLORAÇÃO DE TRANS
PORTES COLETIVOS URBANOS, FIXAR E REVISAR TARI
FAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, fa-
co saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono à se
quinte
LEE
Art. 19 - Fica o POder Executivo autorizar a
celebrar contrato de concessão temporária de exploração de
transportes coletivos urbanos.
Parágrafo Único - O contrato a que se refere
a presente lei serã precedido de concorrencia publica e o
prazo de sua vigência não podera ser superior a 5 (cinco)
anos.
TOMADA DE PREÇO NO 0001/85 Ê
A Prefeitura Municipal de Caracarai, Territô-
rio Federal de Roraima, atraves de sua Comissão Permanente
de Licitação constituida pela Portaria nº 075/84, de 10 de
maio de 1984, torna público, para conhecimento dos interes
sados, que farã tomada de preço para recuperação e limpeza
de 63 km de estradas vicinais, no Município de Caracarai
Vila São José 25 km
Vila Petrolina do Norte 28 km
Bem-Querer 10 km
A Tomada de Preço serã realizada à" 16h cr dis
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAER - COMPA-
HMA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA, usando das atribuiçoes
«ut conferidas pela letra "L" do Artigo 16, do Es-
tva: de Companhia, convoca os senhores acionistas
ir um: em ASSENBLEIA-GERAL EXTRAORDINÁRIA, à ser re
ni die 30 de setembro de 1985, as 9h, na sede soci
.. dentos Dumont nº 302, nesta cidade de Bos Vis-
sara deliberarem sobre a seguinte ORDEM DO DIA:
a) Alterar a composição do Conselho: de Admi-
nistreção.
t
DIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARA:
COMISSAO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CAER-COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA
[2.0 ira rs ce e e es ee eee eee
ÚAÇÃO NACIONAL DO TNDIU-FUNAI. Contr): EPITÁCIO ANDRADE NE *
LUCENA. (Adv. Dr. Marcos Antonio Rufino). VC Cr$ 10.000,
CRIMINAL- HABEAS" CORPUS, Impetrante: Dr. INo
Augusto dos Santos. Paciente: LEÔNIDAS SEVERINO DA SILVA.
Autoridade Coatora: Delegado da Policia Federal em Rorai-
ma. » "
f CRIMINAL - INQ. POL. REG. 701/85, iniciado em.
09.08.85, da. 23 DPC. Indiciado: ALMIR IÉDA DOS SANTOS. (sem
qualificafão). Art. 129 do C.P.B.
z CRIMINAL - INQ. POL. REG. 76/85, iniciado em:
31.07.85, da 12 DPC. Iniciado: MARLENE SANTOS DA-SILVA, fi-
Tha de Francisco Pinheiro da Silva e Palmira Rodrigues da
Silva. Art. 233 do C.P. B.
CRIMINAL - INQ. POL. REG. 75/85, iniciado em:
14.08.85, da 22 DPC. Indiciado: IVO PEREIRA DE LIMA, filho
de Severina Pereira de Lima. Art. 213 e 129 do C.P.B.
Virginia Franca de Oliveira
Oficial Distribuidor
Art. 20 - Para à revisão das tarifas serão con
siderados parametros para reajustamento as instruções pra-
ticas para o calculo de tarifas de onibus da Empresa Brasi
leira de Transportes Urbanos - EBTU - considerando: Passa-
geiros Transportados, Quilometragem Percorrida, Custos Va-
riáveis, Custos Fixos e seus subitens.
x Parêgrafo Único - Deverã constar no Edital de
Concorrência Pública e no respectivo contrato a condição
de que não haverã diferença de valores entre as tarifas
das diversas linhas urbanas asserem exploradas.
Art. 30 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, 11
de setembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
19 de setembro de 1985, na Sala da Divisão de Administra-
ção do predio-sede da Prefeitura Municipal de Caracarai,
ocasião em que serão recebidas documentos e propostas dos.
Licitantes.
O Edital e os esclarecimentos complementares
serao fornecidos pela Comissão Permanente de Licitação, du
rante o horário normal de expediente, no local supra ;
men-
cionado.
taracarai-RR. 12 de setembro de 1985.
Presidente da C.P.L.
h) Refcrendar o montante mensal dos honorári-
vs da Diretoria Executiva, fixado pela Se-
cretaría de Planejamento da Presidencia da
República, para o periodo de julho a dezem
bro de 1985;
Referendar o montante mensal dos honorêri-
os dos membros do Conselho de Administra-
cau e do Conselho Fiscal, para o pêriodo
de julho a dezempro de 1985;
d) Outros assuntos de interesse da sociedade.
Boa Vista-RR, “15 de setembro de 1985.
LUMIP CORDEIRO DE MELO
PRESIDENTE
PUBLICADA (0) NO BOLETIM
OFICIAL No, 168

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