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norma nº 148/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 1986
Date 1986-10-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 12.000.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA A
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 148 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986.
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE
ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atri
buições legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se
guinte
LEI
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de CZS 12.000.000,00
(Doze Milhões de Cruzados) para atender ao reforço das dotações orçamentarias
abaixo indicadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.0202.14 - Encargos Gerais do Município
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores czs 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
10.58.5751.01 - Urbanização de Boa Vista
4.1.1.0 - Obras e Instalações - CZ$ 10.000.000,00
Art. 29 - O crédito de que trata o artigo anterior sera
compensado com recursos provenientes do excesso de arrecadação de fontes de re
ceita do Município e de Transferências da União, a se verificarem no corrente :
exercício financeiro.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrírio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 28 de
ovéubro de 1986.
- SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
ER
»
EDITA DE TOMADA DE PREÇOS N9 349/86
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta
ria de Administração do Território Federal de Roraima tor-
na público, para conhecimento dos interessados, que as 9h
do dia 07.11.86, em sua sala de reuniões, no prédio da Di
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar-
tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de boa Vis
ta, Capital do Território Federal de Roraima, farã reali-
rar Tomada de Preços-Edital nº 349/86, para atender à Se-
cretaria de Segurança Pública deste Governo, para aquísi-
pe de Material de consumo (Álcool, cera, : desinfetante,
etc
O Edita! e outras informações necessárias en
contram-se à disposição das firmas interessadas, no endere
co cima mencionado, em horârio normal de expediente.
Boa Vista-RR,23 de' outúbro de 1986
| * RAIMUNDO NOGUEIRA
| Presidente da CPL/SEAD em Exercício
| EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 351/86
À Comissão Permanente de Licitação da Secreta
«ria de Administração do Território Federal de Roraima tor
ma público, para conhecimento dos interessados, que às 16h
“do dia 07.11.86, em sua sala de reuniões, no prédio da Di-
retoria de Servicos Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar-
tins s/n, no.Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis
ta. Capital do Territôrio Federal de Roraima, farã reali-
;zar Tomada de Preços-Edital n9 351/86, para atender 8 Se-
icretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisi-
ção de material de consumo. (Cano de chapa de ferro e Val-
vula de pê).
O Edital e outras informações necessárias er
contram-se à disposição das firmas interessadas no endere-
ço acima mencionado, em horário normal de expediente.
Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1986
- RAIMUNDO NOGUEIRA
DIÁRIO OFICIAL
eu VISTA, 28/10/86
COMUNICAÇÃO Nº 053/86 (CANCELAMENTO)
A Comissão Permanente de Lacitação da Secreta-
ria de Administração do Governo do Território Federal! de
Roraima toma público, para conhecimento das firmas inte-
ressadas, que O EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 317/86 foi
CANCELADO, conforme Ofício nº 832/86-SSP/DAA/SF, anexo ao
presente processo.
Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1986.
RAIMUNDO NOGUEIRA
Presidente da C.P.L./SEAD - Em Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEI NO 448 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986.
DISPDE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de
suas atribuições legais, faço que a Câmara Municipal apro-
vou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu-
nicipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar
no vaior de CZ$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZADOS)
para atencer ao reforço das dotações orcamentarias abaixo
indicadas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
03.07.0202.14 - Encargos Gerais do Municipio
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........
«+». CZ$ 2.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ME E URBARISMO
10.58.5751.01 - Urbanização de Boa Vista
4.1.1.0 - Obras e Instalações CZ$ 10.000.000,00
. Art. 29 - 0 crêdito de-que trata O artigo an-
terior serã compensado com recursos provenientes do exces-
Presidente da CPL/SEAD em Exercicio
Secretê-io de Administração
4 -ORLANDO MARINHO DA SILVA
Secretário de Planejamento e Coordenação
ALEXANDRE FERREIRA LINÁ NETO
: Secretário de Finanças
HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS
t Secretário de Educação e Cultura - Em Exercício
HAROLDO EURICO AMÓRAS DOS SANTOS
Secretário de Promoção Sócial
JOAQUIM DE FREITAS RUIZ
SECRETARIADO
TT DIÁRIO OFICIAL
DEPARTAMENTO DE
Secretário de Agricultura
JOSE LIRERATO DA SILVA
Secretário de Segurança Publica
CARLOS ALBERTO LIMA MENHÁ BARRETO
Secretário de Saúde e Ação Social
RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA
Secretário de Obras € “Serviços Públicos
PAULO VIDAL LIMA
IMPRENSA OFICIAL
DIRETOR SUBSTITUTO JOÃO MENEZES -
Divisão de Custos
Chefe: Murilo Bezerra de Menezes
Divisão de Publicações e Artes Gráficas
Chefe: Anísio Fernandes Filho
. Dwisão de Distribuição
Chefe João Menezes
ORIGINAIS
* Os temos enviados à nubiicação deverão ser datilo-
grafados e acompanhados de ofício ou memorando
ATENDIMENTO
.
Des 07.30 às 13:30 hores.
PREÇOS - PUBLICAÇÕES
* Publicações - centimetros de coluna.
Preço dô Exemplar
Número atrasado...
Assinatura semestral
RECLAMAÇÕES
15,00
1,09
1,50
100,00
* Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do De-
pariamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraime, até &
dias após 8 publicação,
Dept? do imprensa Oticrai - Rua Cel. Pinto, 234
Bou Vista TFR - Telefones(095)224-3824 +
CEP 63 300
so de arrecadação de fontes de receita do Municipio e de
Transferências da União, a se verificarem no corrente exer
clcio financeiro,
Art. 30 - Esta Lei entrarã em vi
o BR vigor na dat;
sus publicação, revogadas as disposicões em contrario te
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
.em 28 de outubro de 1986. vista,
SILVIO LEITE
“Prefeito Municipal e o
CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S/A
CER
PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO
. | A Comissão Permanente de Licitação de Cen
trais Elétricas de Roraima S.A.-CER torna público que,
levando em consideração as. determinações de ordem adminis-
trativa e levando-se em conta à indefinição da área refe -
rente à construção da futura sede administrativa da Cen-
trais Elétricas de Roraima S.A, bem como da indefinição da
alocação de recursos destinados para esse fim, resolve pro-
rrogar, sine die, a abertura e julgamento das propostas re
ferentes ao Concurso Público de Arquitetura do anteprojeto
da futura sede administrativa da CER. +
CARLOS ALBERTO TEROSSI
Presidente CF:,/CER
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE SÃO VICENTE
ESTATUTO
CAPITULO 1º
DA INSTITUIÇÃO E SEUS FINS
- Art. 10 - A Associação dos Moradores do Bair-
ro de São Vicente é uma sociedade civil com sede e foro na
cidade de boa Vista, Territorio rederai de Roraima, de duo!
ração indeterminada, cujo objetivo & congregar seus asso
administrativas e judiciárias, em ambito Territorial.
Art.29 - O presente Estatuto constitue a Lei
Orgânica da Associação, estando obrigados ao seu cumprimen
to todos os seus Associados.
Art. 30 - A Associação tem como objetivos
principais: E
I- interpretar o pensamento, as aspira
ções e os reclamos dos sócios;
11 - acautelar, por todos os meios ao
seu alcance, os interesses dos sócios;
E MI - incentivar o espirito de cordialida
de entre os sócios;
Iv - facilitar aos seus associados assis
tência jurídica e patrocionar-lhes defesa em juízo ou fora
dele, nas questões relacionadas com suas atividades fami-
Yiares e medico-hospitalares;
V - promover pelos meios adequados o a-
prioramento educacional, fisico e moral dos associados;
vI - conceder auxílio funeral na conformi
dade das normas que venham a ser estabelecidas pela Direto
ria em tal sentido;
. VII - propiciar aos associados mediante re
solução da Diretoria, seguros e outros benefícios, observa
da a legislação pertinente à especie.
ciados coletiva ou individualmente perante as autoridades |
DIÁRIO OFICIAL q 3
PARÁGRAFO ÚNICO - E vedado & Associação di
H cao dis-
cutir assuntos estranhos aos interesses da classe, notada-
mente os de natureza politico-partidária ou religiosa.
Art. 49 - A Associação serã re
a 0 - presentada pelo
seu Presidente, em juízo ou fora dele, ressalvados os ca-
sos de delagação de competência previsto neste Estatuto.
DO QUADRO SOCIAL EXTEGORTA. DO 06
a RIA DO! CIOS .7::GRESSO DIREI
DEVERES DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. TS é
Art. 59 - O quadro social se comporã das se-
quintes categorias-de socios:
I - Fundadores- aqueles que comparecerem
e assinarem a ata da Assembleia-Geral que resultou na fur-
dação da Associação e na aprovação de seu Estatuto;
- 1] - Efetivos-todos os moradores que se
filiarem à Associação;
Ra 111 - Honorârios - os que, pertencendo ou
não à classe de moradores, aos quadros da Associação hajam
a juizo da Assembleia-Geral reunida por convocação da Dire
toria, prestado relevantes serviços à classe ou ao seu or-
oão representativo, a Associação.
. Art. 69 - O ingresso no quadro social,na qua-
lidade de sócio efetivo far-ses mediante proposta apresen-
tada à Diretoria, inexistindo restrições quanto às condi-
coes de saude ou idade do candidato.
Art. 70 - Aprovadã à proposta de admissão, sc
mente apôs o pagamento da primeira mensalidade entrarê o
associado no gozo dos seus direitos estabelecidos no pre-
sente Estatuto. R
Art. 89 - São direitos dos sócios:
1 - votar. e ser votado; -
o Il - participar das atividades da Associa
ção e usufruir das vantagens decorrentes de suas realiza -
ções; .
111 - Expressar livremente Sua opíniao,por
escrito ou verbalmente;
- 1y - porpor à Diretoria" quaisquer medidas
uteis aos seus fins sociais;
V - representar a Diretoria ou o Canselho
Fiscal contra atos que reputar lesivos aos interesses da
Associação. à
PARÁGRADO 19 - O direito de votar e ser votado
cabe exclusivamente aos associados quites com as mensalida
des.
. — PARÁGRAFO 20 - Os sócios honorârios são ineie
giveis e não terão direito a voto.
Art. 90 - São deveres dos socios:
A m 1 - quitação com os cofres da Associa -
cão; . .
1 - prestigiar por todos os meios a
classe dos moradores e a Associação;
111 - concorrer para a ampliação do qua-
dro social; - .
É 1 - comparecer às Assembléias da Clas-
se;
v - zelar pelo cumprimento deste Estatu
to, das deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria.
VI- desempenhar, gratuitaménte e com ae
dicação, cargo ou função para os quais haja sido eleito ou
designado;
vII- Jevar ao conhecimento da Diretorii
toda ocorrência de que tenha conhecimento, da qual possi
resultar, direta ou indiretamente, lesão ao seu patrimonio
de = nei
Art. 10.- Perderã a qualiaade de sócio o assi
ciado que deixar de pagar, por tres meses consecutivos, |
mensalidade social.
Art. 41 - A contar dn ouarto mês de sus ina
dimplência, o associado serã € coriamente eliminago d
quadro social por ato de E £ sui readmssão só se
ra possível mediante G Drer.a o de nov” proposta € p
gamento das mensalidaces - . etrê

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