| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 148 / 1986 |
| Date | 1986-10-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE CZ$ 12.000.000,00. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA A RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N9 148 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986. DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atri buições legais, faço saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a se guinte LEI Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a abrir Credito Adicional Suplementar no valor de CZS 12.000.000,00 (Doze Milhões de Cruzados) para atender ao reforço das dotações orçamentarias abaixo indicadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0202.14 - Encargos Gerais do Município 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores czs 2.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO 10.58.5751.01 - Urbanização de Boa Vista 4.1.1.0 - Obras e Instalações - CZ$ 10.000.000,00 Art. 29 - O crédito de que trata o artigo anterior sera compensado com recursos provenientes do excesso de arrecadação de fontes de re ceita do Município e de Transferências da União, a se verificarem no corrente : exercício financeiro. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrírio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 28 de ovéubro de 1986. - SILVIO LEITE Prefeito Municipal ER » EDITA DE TOMADA DE PREÇOS N9 349/86 A Comissão Permanente de Licitação da Secreta ria de Administração do Território Federal de Roraima tor- na público, para conhecimento dos interessados, que as 9h do dia 07.11.86, em sua sala de reuniões, no prédio da Di retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar- tins s/n, no Bairro de São Pedro, nesta cidade de boa Vis ta, Capital do Território Federal de Roraima, farã reali- rar Tomada de Preços-Edital nº 349/86, para atender à Se- cretaria de Segurança Pública deste Governo, para aquísi- pe de Material de consumo (Álcool, cera, : desinfetante, etc O Edita! e outras informações necessárias en contram-se à disposição das firmas interessadas, no endere co cima mencionado, em horârio normal de expediente. Boa Vista-RR,23 de' outúbro de 1986 | * RAIMUNDO NOGUEIRA | Presidente da CPL/SEAD em Exercício | EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 351/86 À Comissão Permanente de Licitação da Secreta «ria de Administração do Território Federal de Roraima tor ma público, para conhecimento dos interessados, que às 16h “do dia 07.11.86, em sua sala de reuniões, no prédio da Di- retoria de Servicos Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar- tins s/n, no.Bairro de São Pedro, nesta cidade de Boa Vis ta. Capital do Territôrio Federal de Roraima, farã reali- ;zar Tomada de Preços-Edital n9 351/86, para atender 8 Se- icretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisi- ção de material de consumo. (Cano de chapa de ferro e Val- vula de pê). O Edital e outras informações necessárias er contram-se à disposição das firmas interessadas no endere- ço acima mencionado, em horário normal de expediente. Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1986 - RAIMUNDO NOGUEIRA DIÁRIO OFICIAL eu VISTA, 28/10/86 COMUNICAÇÃO Nº 053/86 (CANCELAMENTO) A Comissão Permanente de Lacitação da Secreta- ria de Administração do Governo do Território Federal! de Roraima toma público, para conhecimento das firmas inte- ressadas, que O EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº 317/86 foi CANCELADO, conforme Ofício nº 832/86-SSP/DAA/SF, anexo ao presente processo. Boa Vista-RR, 24 de outubro de 1986. RAIMUNDO NOGUEIRA Presidente da C.P.L./SEAD - Em Exercício PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEI NO 448 DE 28 DE OUTUBRO DE 1986. DISPDE SOBRE: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço que a Câmara Municipal apro- vou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 - Fica o Chefe do Poder Executivo Mu- nicipal autorizado a abrir Credito Adicional Suplementar no vaior de CZ$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE CRUZADOS) para atencer ao reforço das dotações orcamentarias abaixo indicadas: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 03.07.0202.14 - Encargos Gerais do Municipio 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ........ «+». CZ$ 2.000.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ME E URBARISMO 10.58.5751.01 - Urbanização de Boa Vista 4.1.1.0 - Obras e Instalações CZ$ 10.000.000,00 . Art. 29 - 0 crêdito de-que trata O artigo an- terior serã compensado com recursos provenientes do exces- Presidente da CPL/SEAD em Exercicio Secretê-io de Administração 4 -ORLANDO MARINHO DA SILVA Secretário de Planejamento e Coordenação ALEXANDRE FERREIRA LINÁ NETO : Secretário de Finanças HAROLDO EURICO AMORAS DOS SANTOS t Secretário de Educação e Cultura - Em Exercício HAROLDO EURICO AMÓRAS DOS SANTOS Secretário de Promoção Sócial JOAQUIM DE FREITAS RUIZ SECRETARIADO TT DIÁRIO OFICIAL DEPARTAMENTO DE Secretário de Agricultura JOSE LIRERATO DA SILVA Secretário de Segurança Publica CARLOS ALBERTO LIMA MENHÁ BARRETO Secretário de Saúde e Ação Social RAMIRO JOSÉ TEIXEIRA E SILVA Secretário de Obras € “Serviços Públicos PAULO VIDAL LIMA IMPRENSA OFICIAL DIRETOR SUBSTITUTO JOÃO MENEZES - Divisão de Custos Chefe: Murilo Bezerra de Menezes Divisão de Publicações e Artes Gráficas Chefe: Anísio Fernandes Filho . Dwisão de Distribuição Chefe João Menezes ORIGINAIS * Os temos enviados à nubiicação deverão ser datilo- grafados e acompanhados de ofício ou memorando ATENDIMENTO . Des 07.30 às 13:30 hores. PREÇOS - PUBLICAÇÕES * Publicações - centimetros de coluna. Preço dô Exemplar Número atrasado... Assinatura semestral RECLAMAÇÕES 15,00 1,09 1,50 100,00 * Deverão ser dirigidas por escrito ao Diretor do De- pariamento de Imprensa Oficial do T.F. de Roraime, até & dias após 8 publicação, Dept? do imprensa Oticrai - Rua Cel. Pinto, 234 Bou Vista TFR - Telefones(095)224-3824 + CEP 63 300 so de arrecadação de fontes de receita do Municipio e de Transferências da União, a se verificarem no corrente exer clcio financeiro, Art. 30 - Esta Lei entrarã em vi o BR vigor na dat; sus publicação, revogadas as disposicões em contrario te Gabinete do Prefeito Municipal de Boa .em 28 de outubro de 1986. vista, SILVIO LEITE “Prefeito Municipal e o CENTRAIS ELETRICAS DE RORAIMA S/A CER PRORROGAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO . | A Comissão Permanente de Licitação de Cen trais Elétricas de Roraima S.A.-CER torna público que, levando em consideração as. determinações de ordem adminis- trativa e levando-se em conta à indefinição da área refe - rente à construção da futura sede administrativa da Cen- trais Elétricas de Roraima S.A, bem como da indefinição da alocação de recursos destinados para esse fim, resolve pro- rrogar, sine die, a abertura e julgamento das propostas re ferentes ao Concurso Público de Arquitetura do anteprojeto da futura sede administrativa da CER. + CARLOS ALBERTO TEROSSI Presidente CF:,/CER ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DE SÃO VICENTE ESTATUTO CAPITULO 1º DA INSTITUIÇÃO E SEUS FINS - Art. 10 - A Associação dos Moradores do Bair- ro de São Vicente é uma sociedade civil com sede e foro na cidade de boa Vista, Territorio rederai de Roraima, de duo! ração indeterminada, cujo objetivo & congregar seus asso administrativas e judiciárias, em ambito Territorial. Art.29 - O presente Estatuto constitue a Lei Orgânica da Associação, estando obrigados ao seu cumprimen to todos os seus Associados. Art. 30 - A Associação tem como objetivos principais: E I- interpretar o pensamento, as aspira ções e os reclamos dos sócios; 11 - acautelar, por todos os meios ao seu alcance, os interesses dos sócios; E MI - incentivar o espirito de cordialida de entre os sócios; Iv - facilitar aos seus associados assis tência jurídica e patrocionar-lhes defesa em juízo ou fora dele, nas questões relacionadas com suas atividades fami- Yiares e medico-hospitalares; V - promover pelos meios adequados o a- prioramento educacional, fisico e moral dos associados; vI - conceder auxílio funeral na conformi dade das normas que venham a ser estabelecidas pela Direto ria em tal sentido; . VII - propiciar aos associados mediante re solução da Diretoria, seguros e outros benefícios, observa da a legislação pertinente à especie. ciados coletiva ou individualmente perante as autoridades | DIÁRIO OFICIAL q 3 PARÁGRAFO ÚNICO - E vedado & Associação di H cao dis- cutir assuntos estranhos aos interesses da classe, notada- mente os de natureza politico-partidária ou religiosa. Art. 49 - A Associação serã re a 0 - presentada pelo seu Presidente, em juízo ou fora dele, ressalvados os ca- sos de delagação de competência previsto neste Estatuto. DO QUADRO SOCIAL EXTEGORTA. DO 06 a RIA DO! CIOS .7::GRESSO DIREI DEVERES DOS SÓCIOS. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIAL. TS é Art. 59 - O quadro social se comporã das se- quintes categorias-de socios: I - Fundadores- aqueles que comparecerem e assinarem a ata da Assembleia-Geral que resultou na fur- dação da Associação e na aprovação de seu Estatuto; - 1] - Efetivos-todos os moradores que se filiarem à Associação; Ra 111 - Honorârios - os que, pertencendo ou não à classe de moradores, aos quadros da Associação hajam a juizo da Assembleia-Geral reunida por convocação da Dire toria, prestado relevantes serviços à classe ou ao seu or- oão representativo, a Associação. . Art. 69 - O ingresso no quadro social,na qua- lidade de sócio efetivo far-ses mediante proposta apresen- tada à Diretoria, inexistindo restrições quanto às condi- coes de saude ou idade do candidato. Art. 70 - Aprovadã à proposta de admissão, sc mente apôs o pagamento da primeira mensalidade entrarê o associado no gozo dos seus direitos estabelecidos no pre- sente Estatuto. R Art. 89 - São direitos dos sócios: 1 - votar. e ser votado; - o Il - participar das atividades da Associa ção e usufruir das vantagens decorrentes de suas realiza - ções; . 111 - Expressar livremente Sua opíniao,por escrito ou verbalmente; - 1y - porpor à Diretoria" quaisquer medidas uteis aos seus fins sociais; V - representar a Diretoria ou o Canselho Fiscal contra atos que reputar lesivos aos interesses da Associação. à PARÁGRADO 19 - O direito de votar e ser votado cabe exclusivamente aos associados quites com as mensalida des. . — PARÁGRAFO 20 - Os sócios honorârios são ineie giveis e não terão direito a voto. Art. 90 - São deveres dos socios: A m 1 - quitação com os cofres da Associa - cão; . . 1 - prestigiar por todos os meios a classe dos moradores e a Associação; 111 - concorrer para a ampliação do qua- dro social; - . É 1 - comparecer às Assembléias da Clas- se; v - zelar pelo cumprimento deste Estatu to, das deliberações da Assembleia Geral e da Diretoria. VI- desempenhar, gratuitaménte e com ae dicação, cargo ou função para os quais haja sido eleito ou designado; vII- Jevar ao conhecimento da Diretorii toda ocorrência de que tenha conhecimento, da qual possi resultar, direta ou indiretamente, lesão ao seu patrimonio de = nei Art. 10.- Perderã a qualiaade de sócio o assi ciado que deixar de pagar, por tres meses consecutivos, | mensalidade social. Art. 41 - A contar dn ouarto mês de sus ina dimplência, o associado serã € coriamente eliminago d quadro social por ato de E £ sui readmssão só se ra possível mediante G Drer.a o de nov” proposta € p gamento das mensalidaces - . etrê