| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 146 / 1986 |
| Date | 1986-09-22 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 308 E 309 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 146, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986. ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 308, E 309 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICI- PIO DE BOA VISTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribui- cões legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 12 - 0 $ 1º do art. 308 da Lei Municipal nº 18, de 21. 08.1974, passarã a vigorar com a seguinte redação. "Uma vez preenchidos, pelo interessado, os requisitos fixa- dos neste artigo, serã realizada a necessária vistoria no estabelecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias." Art. 2º - O caput do art. 309 da mesma Lei vigorará com a se guinte redação: "A licença de localização e instalação inicial serã concedi- da pela Prefeitura, por despacho da autoridade competente, expedindo-se o correspondente alvará, no prazo máximo de 5 (cinco) dias uteis após serem atendidos os requisitos deste código, e realibadás as inspeções previstas no $ 1º do arti go anterior." Erê amsipaitAy RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- ção, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 22 de setembro de 1986. SILVIO LEITE Prefeito Municipal EA eta Ag cedo Mr, | BOA VISTA, 25/06/66 . ; DIÁRIO OFICIAL 3 ! DECRETO No 429 (P) fe, codigo DAS-101.1, da Divisão de Apoio Administrativo , DE 23/06/86 da Secretaria de Administração. O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, . Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 970 da Re- usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item pública e 420 do Território VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de acordo com os artigos 29 e 80, $ 19, do Decreto no 85.177, GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto nº .... Governador 86.800, de 29 de dezembro de 1981, RESOLVE DECRETO N9 433 (P), . DE 24/06/86 Designar o servidor LUIZ CLAUDIO FBOLI RIBEIRO, Engenheiro-Civil, da Tabela Especial de Empregos deste Ter O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, ritório, para exercer a função de Confiança de Chefe Subs- usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item tituto, codigo LT-DAS-101.1, da Divisão de Portos e Vias VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de Navegáveis, do Departamento de Transportes, da Secretaria acordo com os artigos 20 e 89, $ 19, do Decreto n9 86.800, de Obras e Serviços Publicos, durante os impedimentos Jle- de 29 de dezembro de 1981, gais e eventuais do respectivo titular. : ; RESOLYV Boa Vista/RR, 23 de junho de 1986, 979 da Re- pública e 420 do Território. Designar a servidora SÔNIA MARIA SOUZA DAMASCE NO, Técnico de Administração, da Tabela Especial da Eure gos deste Territôrio, para exercer a função de onfiança GETÓLIO Possi SOUZA RIA de Coordenador, codigo LT-DAS-101.1, da Coordenadoria Seto rial de Prane;-mento, da Secretaria de Administração. DECRETO NQ 430(P), Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re- DE 24/06/86 publica e 420 do Território. O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, CSTOLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo Governador em vista o contido no SEAD/OFICIO/NO 588/86, de 23 de ju- nho de 1986, DECRETO NO 435 (P), RESOLVE DE 24/06/86 O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, do gecreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo em vista o contido no SECEX/GAB/OFTCIO NO 124/86, de 03 de junho de 1986, Dispensar o servidor MILTON DE BARROS, Técnico em Administração, codigo LT-NS-527, Classe "C", da Tabela Permanente deste Território, da função de Confiança de Coordenador, codigo LT-DAS-101.1, da Coordenadoria Seto- rial de Planejamento, da Secretaria de Administração. Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re- pública e 420 do Território. ' RESOLVE ESOM Altarar o Decreto nº 830 (P),de 07 de qutu- ETOL BERTO DE SOUZA CRUZ ro de 1985, publicado no Diário Oficial n9 0193 de-10 de GETÚLIO PEERTO IDE outubro do mesmo ano, que colocou'a disposição da ASTER/ RR, o servidor JOSE ANTÔNIO POZZATTI, Zootecnista, da Ta- Es . bela Especial de Empregos deste Território, com onus par: (DECRETO NO 431 (P) os cofres territoriais, para determinar que a partir de 1 DE 24/06/56 La de julho do corrente ano o ônus passara ao encargo da Asso- ciação de Assistência Tecníca e Extensão Rural do Territo O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, tio Federal de Roraima = ASTER/AR. usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, q z do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo E Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re- em vista o contido no SEAD/OFICIO/NO 588/86, de 23 de ju Pública e 420 do Território. 986, nho de 1 GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ RESOLVE Governador : Dispensar a servidora SÚNIA MARIA SOUZA DAMAS- CENO, Técnico de Administração, da Tabela Especial de Em- DECRETO NO 436 (P) pregos deste Território, da função de Confiança de Chefe , DE 24/06/86 E código LT-DAS-101.1, da Divisão de Apoio Administrativo da Secretaria de Administração. O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, ' x usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item pública e 420 do Tercera, de Junho de 1986; 979 da Re- yrry, do Decreto-lei n9 411, de B de janeiro de 1969, e de º acordo com os artigos 20 e 80, $ 19, do Decreto n9 85.177, de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto ....... GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ n9 86.800, de 29 de dezembro de 1981, Governador RESOLVE DECRETO No 432 (P), DE 24/06/86 Designar o servidor JOSE MARTINS DE SOUSA FI- E Engenheiro-Agrônomo, da Tabela Especial de Empregos este Territorio, para exercer a função de Confiança de METROS PP Do FERRLTORTO al ge RORAIMA, Chefe Substituto, código LT-DAS-101.1, do Serviço de Desen VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de dandiro de 1969 dê volvimento de Conunidade, da Coordenadoria de Cooperação acordo com os artigos 29 e 80 , $ 19, do Decreto Orsi Externa, da Secretaria de Planejamento e Coordenação, du- 85.177, de 19 de setembro de 1980, combi k rante os impedimentos legais e eventuais do respectivo ti- to nº 86.800, de 29 de dezembro de ag ndo com o Decre tular, com efeitos a partir de 22 de maio do ano em curso. e Boa Vista/RR, 2º de junho de 1986; 970 da Re- RESOLVE pública e 420 do (erritório. Nomear. SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS Cap, PM, colocado a-disposição do Governo do Território Iw GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ dera] de Roraima, para exercer o cargo em Comissao de Chê Governador - DECRETO NO 437 (P), — DE 24/06/86 O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de acordo com os artigos 20 e 80, $ 19, do Decreto nº 85.177, de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto........ 86.800, de 29 de dezembro de 1981, . RESOLVE Designar o servidor KLEBER COUTINHO JOSUA, Tec- nico de Administração, da Tabela Especial de Empregos des te Território, para exercer a função de Confiança de Chefe Substituto, codigo LT-DAS-101.1, do Serviço de Programação Orçamentâria, da Coordenadoria de Planejamento Operativo , da Secretaria de Planejamento e Coordenação, durante os impedimentgs legais e eventuais do respectivo titular, com efeitos a partir de 01 de junho do ano em curso. Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Repú blica e 420 do Territorio. GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ Governador DECRETO NO 438 (P), DE 24/06/86 O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item VIII; do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e de acordo com os artigos 29 e 80, $ 19, do Decreto nº .... 85.177, de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto nº 86.800, de 29 de dezembro de 1981, RESOLVE Designar a servidora ANA MARIA HIRANO DOS SAN- TOS, Técnico de Contabilidade, da Tabela Especial de Empre gos deste Território, para exercer a função de Confiança de Chefe Substituto, codigo LT-DAS-101.1, do Núcleo de As- sistência Empresarial, da Secretaria de Planejamento e Co- ordenação, durante os impedimentos legais e eventuais do respectivo titular, com efeitos a partir de 01 de junho do ano em curso. Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Repu blica e 420 do Território. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ Governador DECRETO NO 439 (P), DE 24/06/86 O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que The confere o artigo 18, item II, do Decreto-lei nº 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo a ao contido no SEAD/OFÍCIO NO 575/86, de 18 de ju- nho de 1986, RESOLVE Dispensar o servidor WALDNER PIRES MENEZES DA SILVA, Agente Administrativo, codigo LT-SA-701, Classe "C", da Tabela Permanente deste Território, da função de Chefe, código DAI-201.3, da Seção de Garagém e Oficina, da Divi- são de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da Secretaria de Administração. . Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 970 da Repii blica e 429 de Território. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ Gevernador DECRETO NO 440 (P), DE 11/06/86 O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 25/06/86 REE:S:0:L NE Designar IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA, Secreta- rio de Agricultura;-para responder pelo expediente do Go- verno do Território Federal de Roraima, no dia 13 de junho do ano em curso. Boa Vista/RR, 11 de junho de 1986; 979 da Repú blica e 429 do Território. GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ Governador GABINETE DO GOVERNADOR O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITO RIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso da competência delegada pe- To Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, autorizou o afastamento da sede de: - LEILA MARIA HOLANDA DE MAGALHÃES ,de 19 a 24 de junho do ano em curso, com ônus, em assessoramento a Coordenadoria do PRONAV/LBA, em BRASTLIA-BELEM-PARA. (OFICIO NO 062/86-PRONAV/LBA). Boa Vista, 20 de junho de 1986 PAULO VASCONCELOS Chefe de Gabinete do Governador SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DEPARTAMENTO DE PESSOAL PORTARIA NO 18/DP, DE 25/06/86 . À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO GOVER NO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 22 do Decreto n9 84.669, de 29 de abril de 19807 e Considerando o artigo 80 do Decreto nº 85.712, de 16 de fevereiro de 1981, que dispõe sobre a Progressão Eime tonal Horizontal dos Professores de Ensino de 19 e 29 raus; Considerando o subitem 3.2 da Portaria nº 330/ MEC, de 04 de maio de 1981, que disciplina a referida Pro- gressão; on Considerando o cumprimento pelos Professores em réferência dos requisitos para a Progressão Funcional Hori zontal; previstos no dispositivo referido da Portaria Minis terial n9 330-MEC, de 04 de maio de 1981, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 1986, nas condições e ao docen- te a seguir relacionado: A) - No Quadro Permanente deste Território, 1 - da referência 2 para a referência 3 da classe D, a 01 - Munira Nasser Fraxe. CLÁUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA Diretor Substituto Comissão Permanento de Licitação EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 230/86 A Comissão Permanente de Licitação da. Secreta- ria de Administração do Território Federal de Roraima tor- na público, para conhecimento dos interessados, que às 9h do dia 11.07.86, em sua sala de reuniões, no predio da Di- retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar- tins s/n, no Bairro de São Pedrn, nesta cidade de Boa Vis- ta, Capital do Território Federal de Roraima, fará reali- zar Tomada de Preços - Edital nº 230/86, para atender à Se cretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisi- ção de Material de Consumo (Bomba metálica c/pito, Rede de voleibol oficial, etc.) $