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norma nº 146/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 1986
Date 1986-09-22
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 308 E 309 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 146, DE 22 DE SETEMBRO DE 1986.
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 308, E
309 DO CÓDIGO DE POSTURA DO MUNICI-
PIO DE BOA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribui-
cões legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
lei:
Art. 12 - 0 $ 1º do art. 308 da Lei Municipal nº 18, de 21.
08.1974, passarã a vigorar com a seguinte redação.
"Uma vez preenchidos, pelo interessado, os requisitos fixa-
dos neste artigo, serã realizada a necessária vistoria no
estabelecimento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias."
Art. 2º - O caput do art. 309 da mesma Lei vigorará com a se
guinte redação:
"A licença de localização e instalação inicial serã concedi-
da pela Prefeitura, por despacho da autoridade competente,
expedindo-se o correspondente alvará, no prazo máximo de 5
(cinco) dias uteis após serem atendidos os requisitos deste
código, e realibadás as inspeções previstas no $ 1º do arti
go anterior."
Erê amsipaitAy
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
ção, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Prefeito Municipal de Boa Vista, em
22 de setembro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
EA eta Ag cedo Mr,
| BOA VISTA, 25/06/66 . ; DIÁRIO OFICIAL 3
!
DECRETO No 429 (P) fe, codigo DAS-101.1, da Divisão de Apoio Administrativo ,
DE 23/06/86 da Secretaria de Administração.
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, . Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 970 da Re-
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item pública e 420 do Território
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de
acordo com os artigos 29 e 80, $ 19, do Decreto no 85.177, GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto nº .... Governador
86.800, de 29 de dezembro de 1981,
RESOLVE DECRETO N9 433 (P),
. DE 24/06/86
Designar o servidor LUIZ CLAUDIO FBOLI RIBEIRO,
Engenheiro-Civil, da Tabela Especial de Empregos deste Ter O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
ritório, para exercer a função de Confiança de Chefe Subs- usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item
tituto, codigo LT-DAS-101.1, da Divisão de Portos e Vias VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de
Navegáveis, do Departamento de Transportes, da Secretaria acordo com os artigos 20 e 89, $ 19, do Decreto n9 86.800,
de Obras e Serviços Publicos, durante os impedimentos Jle- de 29 de dezembro de 1981,
gais e eventuais do respectivo titular. : ;
RESOLYV
Boa Vista/RR, 23 de junho de 1986, 979 da Re-
pública e 420 do Território. Designar a servidora SÔNIA MARIA SOUZA DAMASCE
NO, Técnico de Administração, da Tabela Especial da Eure
gos deste Territôrio, para exercer a função de onfiança
GETÓLIO Possi SOUZA RIA de Coordenador, codigo LT-DAS-101.1, da Coordenadoria Seto
rial de Prane;-mento, da Secretaria de Administração.
DECRETO NQ 430(P), Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re-
DE 24/06/86 publica e 420 do Território.
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, CSTOLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo Governador
em vista o contido no SEAD/OFICIO/NO 588/86, de 23 de ju-
nho de 1986,
DECRETO NO 435 (P),
RESOLVE DE 24/06/86
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II,
do gecreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo
em vista o contido no SECEX/GAB/OFTCIO NO 124/86, de 03
de junho de 1986,
Dispensar o servidor MILTON DE BARROS, Técnico
em Administração, codigo LT-NS-527, Classe "C", da Tabela
Permanente deste Território, da função de Confiança de
Coordenador, codigo LT-DAS-101.1, da Coordenadoria Seto-
rial de Planejamento, da Secretaria de Administração.
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re-
pública e 420 do Território. ' RESOLVE
ESOM Altarar o Decreto nº 830 (P),de 07 de qutu-
ETOL BERTO DE SOUZA CRUZ ro de 1985, publicado no Diário Oficial n9 0193 de-10 de
GETÚLIO PEERTO IDE outubro do mesmo ano, que colocou'a disposição da ASTER/
RR, o servidor JOSE ANTÔNIO POZZATTI, Zootecnista, da Ta-
Es . bela Especial de Empregos deste Território, com onus par:
(DECRETO NO 431 (P) os cofres territoriais, para determinar que a partir de 1
DE 24/06/56 La de julho do corrente ano o ônus passara ao encargo da Asso-
ciação de Assistência Tecníca e Extensão Rural do Territo
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, tio Federal de Roraima = ASTER/AR.
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II, q z
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo E Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Re-
em vista o contido no SEAD/OFICIO/NO 588/86, de 23 de ju Pública e 420 do Território.
986,
nho de 1 GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
RESOLVE Governador :
Dispensar a servidora SÚNIA MARIA SOUZA DAMAS-
CENO, Técnico de Administração, da Tabela Especial de Em- DECRETO NO 436 (P)
pregos deste Território, da função de Confiança de Chefe , DE 24/06/86 E
código LT-DAS-101.1, da Divisão de Apoio Administrativo
da Secretaria de Administração. O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
' x usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item
pública e 420 do Tercera, de Junho de 1986; 979 da Re- yrry, do Decreto-lei n9 411, de B de janeiro de 1969, e de
º acordo com os artigos 20 e 80, $ 19, do Decreto n9 85.177,
de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto .......
GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ n9 86.800, de 29 de dezembro de 1981,
Governador RESOLVE
DECRETO No 432 (P),
DE 24/06/86 Designar o servidor JOSE MARTINS DE SOUSA FI-
E Engenheiro-Agrônomo, da Tabela Especial de Empregos
este Territorio, para exercer a função de Confiança de
METROS PP Do FERRLTORTO al ge RORAIMA, Chefe Substituto, código LT-DAS-101.1, do Serviço de Desen
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de dandiro de 1969 dê volvimento de Conunidade, da Coordenadoria de Cooperação
acordo com os artigos 29 e 80 , $ 19, do Decreto Orsi Externa, da Secretaria de Planejamento e Coordenação, du-
85.177, de 19 de setembro de 1980, combi k rante os impedimentos legais e eventuais do respectivo ti-
to nº 86.800, de 29 de dezembro de ag ndo com o Decre tular, com efeitos a partir de 22 de maio do ano em curso.
e Boa Vista/RR, 2º de junho de 1986; 970 da Re-
RESOLVE pública e 420 do (erritório.
Nomear. SAMUEL ALVERNE LIMA DE VASCONCELOS
Cap, PM, colocado a-disposição do Governo do Território Iw GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
dera] de Roraima, para exercer o cargo em Comissao de Chê Governador -
DECRETO NO 437 (P), —
DE 24/06/86
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item
VIII, do Decreto-lei n9 411, de 8 de janeiro de 1969, e de
acordo com os artigos 20 e 80, $ 19, do Decreto nº 85.177,
de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto........
86.800, de 29 de dezembro de 1981, .
RESOLVE
Designar o servidor KLEBER COUTINHO JOSUA, Tec-
nico de Administração, da Tabela Especial de Empregos des
te Território, para exercer a função de Confiança de Chefe
Substituto, codigo LT-DAS-101.1, do Serviço de Programação
Orçamentâria, da Coordenadoria de Planejamento Operativo ,
da Secretaria de Planejamento e Coordenação, durante os
impedimentgs legais e eventuais do respectivo titular, com
efeitos a partir de 01 de junho do ano em curso.
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Repú
blica e 420 do Territorio.
GETULIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
Governador
DECRETO NO 438 (P),
DE 24/06/86
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item
VIII; do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, e
de acordo com os artigos 29 e 80, $ 19, do Decreto nº ....
85.177, de 19 de setembro de 1980, combinado com o Decreto
nº 86.800, de 29 de dezembro de 1981,
RESOLVE
Designar a servidora ANA MARIA HIRANO DOS SAN-
TOS, Técnico de Contabilidade, da Tabela Especial de Empre
gos deste Território, para exercer a função de Confiança
de Chefe Substituto, codigo LT-DAS-101.1, do Núcleo de As-
sistência Empresarial, da Secretaria de Planejamento e Co-
ordenação, durante os impedimentos legais e eventuais do
respectivo titular, com efeitos a partir de 01 de junho do
ano em curso.
Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 979 da Repu
blica e 420 do Território.
GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
Governador
DECRETO NO 439 (P),
DE 24/06/86
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que The confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei nº 411, de 08 de janeiro de 1969, e tendo
a ao contido no SEAD/OFÍCIO NO 575/86, de 18 de ju-
nho de 1986,
RESOLVE
Dispensar o servidor WALDNER PIRES MENEZES DA
SILVA, Agente Administrativo, codigo LT-SA-701, Classe "C",
da Tabela Permanente deste Território, da função de Chefe,
código DAI-201.3, da Seção de Garagém e Oficina, da Divi-
são de Transportes, do Departamento de Serviços Gerais, da
Secretaria de Administração.
. Boa Vista/RR, 24 de junho de 1986; 970 da Repii
blica e 429 de Território.
GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
Gevernador
DECRETO NO 440 (P),
DE 11/06/86
O GOVERNADOR DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, item II,
do Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969,
DIÁRIO OFICIAL
BOA VISTA, 25/06/86
REE:S:0:L NE
Designar IRADILSON SAMPAIO DE SOUZA, Secreta-
rio de Agricultura;-para responder pelo expediente do Go-
verno do Território Federal de Roraima, no dia 13 de junho
do ano em curso.
Boa Vista/RR, 11 de junho de 1986; 979 da Repú
blica e 429 do Território.
GETÚLIO ALBERTO DE SOUZA CRUZ
Governador
GABINETE DO GOVERNADOR
O EXCELENTISSIMO SENHOR GOVERNADOR DO TERRITO
RIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso da competência delegada pe-
To Decreto-lei n9 411, de 08 de janeiro de 1969, autorizou
o afastamento da sede de:
- LEILA MARIA HOLANDA DE MAGALHÃES ,de 19 a 24
de junho do ano em curso, com ônus, em assessoramento a
Coordenadoria do PRONAV/LBA, em BRASTLIA-BELEM-PARA.
(OFICIO NO 062/86-PRONAV/LBA).
Boa Vista, 20 de junho de 1986
PAULO VASCONCELOS
Chefe de Gabinete do Governador
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
PORTARIA NO 18/DP,
DE 25/06/86 .
À DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE PESSOAL DO GOVER
NO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição
que lhe foi conferida pelo artigo 22 do Decreto n9 84.669,
de 29 de abril de 19807 e
Considerando o artigo 80 do Decreto nº 85.712,
de 16 de fevereiro de 1981, que dispõe sobre a Progressão
Eime tonal Horizontal dos Professores de Ensino de 19 e 29
raus;
Considerando o subitem 3.2 da Portaria nº 330/
MEC, de 04 de maio de 1981, que disciplina a referida Pro-
gressão;
on Considerando o cumprimento pelos Professores em
réferência dos requisitos para a Progressão Funcional Hori
zontal; previstos no dispositivo referido da Portaria Minis
terial n9 330-MEC, de 04 de maio de 1981, com efeitos a
partir de 01 de janeiro de 1986, nas condições e ao docen-
te a seguir relacionado:
A) - No Quadro Permanente deste Território,
1 - da referência 2 para a referência 3 da
classe D, a
01 - Munira Nasser Fraxe.
CLÁUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Diretor Substituto
Comissão Permanento de Licitação
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS N9 230/86
A Comissão Permanente de Licitação da. Secreta-
ria de Administração do Território Federal de Roraima tor-
na público, para conhecimento dos interessados, que às 9h
do dia 11.07.86, em sua sala de reuniões, no predio da Di-
retoria de Serviços Gerais, sito na Rua Miguel Lupi Mar-
tins s/n, no Bairro de São Pedrn, nesta cidade de Boa Vis-
ta, Capital do Território Federal de Roraima, fará reali-
zar Tomada de Preços - Edital nº 230/86, para atender à Se
cretaria de Educação e Cultura deste Governo, para aquisi-
ção de Material de Consumo (Bomba metálica c/pito, Rede de
voleibol oficial, etc.) $

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