| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 145 / 1986 |
| Date | 1986-09-19 |
| Ementa | REVOGA A LEI 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE INSTITUI A PENSÃO VITALÍCIA DOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA. |
| native_id | 964 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 3
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986. REVOGA A LEI Nº 119 DE 01 DE FEVE REIRO DE 1985, QUE INSTITUIU PEN- SÃO VITALÍCIA DOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA-VISTA, no uso de suas atribui- legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 19 - Fica revogada, em sua totalidade a Lei Municipal nº 119, de Ol de fevereiro de 1985, que instituiu Pensão Vitalícia aos ex-prefei tos de Boa Vista. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica- cão, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 19 de setem bro de 1986. SILVIO LEITE Prefeito Municipal 4 ; *RUTTISTA, 24/09/86 4 DIÁRIO OFICIAL to. 5:74 Dk ORDEM DE SERVIÇO: 01.09.85 ESSINATURA DA ORDEM: ENGO Civil Waldemir das Gracas 1. os Santos. PECEBIMENTO DE ORDEM: 01.09.85. VrEÇO P/EXECUÇÃO DO OBJETO: Czs 6º. ENTA E UM QUE TRICEN CINQUE! INÇO CRUZADOS E VINTE SEIS CENTAVOS). ERAZO P/EXECUÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS. ASS. P/EMPREITEIRA: NALDEMIR VIEIRA GOMES, %BS: Emitida Nota Orçamentâria ro 5175, de 2C.02.86,em fe vor da Contratada. MÁRIO HUMBERTO DE Presidente CPL . BRITANOLI 2se EXTRATO DA ORDEM DE SED IÇO nQ 111/86 mARIA LTDA. .. cr auditório do Mu- ta códege, vicos Objeto da n9 150/85.Abrir-Li Engo FIRMA EMPREITEIRA: RORENSE-RORA vi dr OBRA: Construção de umi cabi seu Integrado de Por PROVIDERCIAS SOLICITADAS: Iniciar 6 cart e vro de Gcorrência.Fiscal Ci Eovaldo Sabino M.- de Souza RCE D' ORPEM DE SERVIÇO: 06. 5.86. :2T 4 TURA DA ORDEM. ENGO Civil wsloemir das Graças L. dos i santos. , : 8 09.86. “ÇÃO DE OBJETO: CZS 46.000,05 (QUARENTA MEL CRUZADOS). “£ (TSINTA) DIAS. 5 CAVALCANTE. . wentária n9 5179, de 20.08.85, em Pere cucto * 1a das Tesritér -s “a cs Ros ink ara Clyal EDITAL DE TIIAÇÃO tus O + AZO DE 20 DIAS O Doutor ALUISIO Av E sE EINCTO, q de U reito da Vara Cível da 16 Circunscrição Cugiciária de Rors mM, Etc... 1 =p 4. proc ssem aos ter-os é tc6, coquirida p AS CARO e AB c pelo presente in ma e -esentante legal Tugar incl "to & não sabido, pêra no prazo noras dar prosseguimento no fei- c do processo, nos termos e de E- =quir transcrito, DESPACHO: ; Peixoto, 's quam. ta é oit à * perê ce extir. = so conhe: afi EDIT. SF ISTIMADK TIM C ESA DE E DAS O Doutor ALJISIO ANTONIO DE ge Lireito da Varz Civel da tê Circunscricão de Roraime, etc., SA PEIXOTO, Judici z mio “todos que O presente edita) vi DE RISSIMO NO 5.E requerida por PAJLT Eu RT PRO: SOUZA, contra FRANC ISCO DA SILVA LEITE e como não foi Dos sivel intima” pessoz mente, pelo presente intima e cnamê PAULO ROBERTO PROTO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, medi- co, atualmente em iugar incerto e não sabido, para ne pra zo de 48 (quarenta e oito) horas dar prossequimentc no feito, sob pena ge extinção do processo, nos termos e de acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPACHO: nor edital, BV, 10.09.86, las) Aluisio A. de Sê Perxotu, Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de to- dos, mandou expedir o presente, que serã afixado no lugar de costume e publicado na forma dz lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, Capital do “Território Federal de koraima, aos dezesseis dias do mes de setembro do nc de miJ novecentos e oitenta e seis. Eu, ....... + huxilar Judiciêrio, datilocrafei e subscrevo. de ordem do vm. PR br? de Direito: * WALNELIO DAS GRACAS BARAÚNA-MENDES Diretora de Secretaria de Vara Cível PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA REVOGA À LEI NO 1IS,DE Dr DE FEVEREIRO DE 1985, QUE INSTITUIU PENSÃO VITALICIA DOS EX-PREFEITOS Di BOKA VISTA. s O PREFEITO MUNICIPAL Di 30h VISTA, no use suas atribuicões leaais, faço sader que à CAMARA MUNIC: êcrosou e ev sanciono a seguinte let: em sue To ro de IUbi, que * tos de Boa Viste. Sweteyto * sTLvio Pefeito Mur LEI NO 166, DE 2 DE SETEMBRO DE 1986 à 8 & DIGO DE 20S" FA vo CPR « SE BOA VISTA, no usc "2 suas êtrid ques “eo ue a CAMARA MUN! apr vou E sanciono & LEI Art. 9-2 za" nf :B, de 2108.1576, eçeo a mare rare rr -* 4º é ereta caco como cm: PASO ÇÃO 2 VOS me | PE, os + vis! de su + em 20 der DECRE DE +? FEDER em * 7) ecs o 086, “ge Tt: de 9º ssto de 1982, resolve DIÁRIO OFICIAL dindo-se o correspondente alver no - -nco) dias Uteis,apos serem atendidos côdigo. e realizadas as inspeções pre «rcigo anterior". . 39 - Esta lei entrarã em vigor nê data :*.àc, revogadas as disposições em contréric. tabinete do Prefeito Municipal de Bos Vista, "nro de 1986. SILVIO LEITE Prefeito Municipal “6 MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO ssando da atribuição que lhe confere o vô Lei nQ 6.448 de 11 de outubro de ar GENTIL CARNEIRO DE BRITO, Agente de a, codigo LT.NM.501, Nivel “A”, da Ta- aregos desta Prefeitura, da função de 200.2, da Seção de Desenho da Secreta- eres e Urbanismo. +e do Prefeito Municipal de Boz de 1986. SILVIO LEITE prefeito Municipal Viste SS EITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO *; usando da atribuição que lhe confere o ca tei n96.448,de 11 de outubro de r à disposição da Secretaria de Agricul “erritório, o servidor GENTIL CARNEI + Serviço ae Engenharia, codigo LT.NM Seia Especial de Emprecos deste Muni- «terminado, sem ônus para o cofres pú fe'-o Municipal de Boa Vosta, ATi 36 LEITE «feito Municipal PA E BOA JISTA, TERRITÓRIO “ao atribuícão que ine confere o s e: nO 6.468, de 11 de outubro de s artigos 30 e 3º, inciso Il, da Lei r SUMi MENLZ DA SILVA, Professor de 351, Nível de Tabela Especial de ic, para rescorcer velo exnediente : iaobiliario, de Secretaria Municipa” z“odo de 15 & 26 de setembro do corren- o Prefeito Municipal de Boa Vista, "956. Art. 34, 1977 e combinado com os artigos 30 e 31,inciso 11, no 086, de 03 de agosto de 1982, resolve item VIII, da Lei nº 6.44E, de 11 de outubro de da Lei Designar ODINEIA GUTIERREZ, Datilogr: go LT.SA.603, Nivel “A”, da Tabela Especial de fes cdi deste Prefeitura, pera responder pelo expediente da Divi- são de Arrecadação, da Secretaria Municipal ae Finanças. no perido de 15 à 26 de setembro do corrente ano. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 18 de setembro de 1985. Vistas STLVIO LEITE Prefeito Municipal DECRETO NO 287 tp), DE 22.09.86 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO CEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o àrt, 34, iter, VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977 e combinado com os artiaos 30 e 31, inciso 1, da Lei n9 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Nomear ANTÔNIO DE PÁDUA MACIEL DA SILVEIRA para exercer o Cargo em Comissão de Diretor, codigo DS. 101 2, do Departamento de Servicos Gerais, da Secretaria Muni- cipal de hdministração. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 22 de setembro de 190%. SILVIO LEITE Prefeito Municipal DECRETO N9 288 (2), DE 22/09/36 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTE, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere c Art. 34, item VIII, de Lei nO 6.448. de 4 de quiuare se 1977, resoive Exonerar A PEDIDO, DENISE 2 exercer 0 Cargo em Comissão de Rezu . radora Geral deste Muricípio. Gabinete do Prefeito Municipr” em 22 de setembro de 1986. vista. de Sos SILVIO LEITE Prefeito Municipal DECRETO NO 289 (PJ, DE 18/09/86 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIT!, da Lei nQ 6.448, de 11 de outudro de 1977, resolve Exorerar, À PEDIDO, MBRIA GORETTI FREITAS DA SILVA, do Cargo em Comissão de Diretora, código LT.DS.101. 2, do Departamento de Cultura, da Secretária Municipal de Educação. com efeitos 5 partir de 01 de setembro do ano em curso, Gesinete do Prefeito em 18 de setembrc de 1986. Municipal de Boa Vista, 20 LEITE Municipal BOA VISTA, 24/09/86 .