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norma nº 145/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 145 / 1986
Date 1986-09-19
EmentaREVOGA A LEI 119, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1986, QUE INSTITUI A PENSÃO VITALÍCIA DOS EX-PREFEITOS DE BOA VISTA.
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Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 145, DE 19 DE SETEMBRO DE 1986.
REVOGA A LEI Nº 119 DE 01 DE FEVE
REIRO DE 1985, QUE INSTITUIU PEN-
SÃO VITALÍCIA DOS EX-PREFEITOS DE
BOA VISTA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA-VISTA, no uso de suas atribui-
legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 19 - Fica revogada, em sua totalidade a Lei Municipal
nº 119, de Ol de fevereiro de 1985, que instituiu Pensão Vitalícia aos ex-prefei
tos de Boa Vista.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica-
cão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 19 de setem
bro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
4
;
*RUTTISTA, 24/09/86
4
DIÁRIO OFICIAL
to.
5:74 Dk ORDEM DE SERVIÇO: 01.09.85
ESSINATURA DA ORDEM: ENGO Civil Waldemir das Gracas 1. os
Santos.
PECEBIMENTO DE ORDEM: 01.09.85.
VrEÇO P/EXECUÇÃO DO OBJETO: Czs 6º. ENTA E UM
QUE TRICEN CINQUE!
INÇO CRUZADOS E VINTE
SEIS CENTAVOS).
ERAZO P/EXECUÇÃO: 30 (TRINTA) DIAS.
ASS. P/EMPREITEIRA: NALDEMIR VIEIRA GOMES,
%BS: Emitida Nota Orçamentâria ro 5175, de 2C.02.86,em fe
vor da Contratada.
MÁRIO HUMBERTO DE
Presidente CPL
. BRITANOLI
2se
EXTRATO DA ORDEM DE SED IÇO nQ 111/86
mARIA LTDA.
.. cr auditório do Mu-
ta códege,
vicos Objeto da
n9 150/85.Abrir-Li
Engo
FIRMA EMPREITEIRA: RORENSE-RORA vi dr
OBRA: Construção de umi cabi
seu Integrado de Por
PROVIDERCIAS SOLICITADAS:
Iniciar 6
cart e
vro de Gcorrência.Fiscal
Ci Eovaldo Sabino M.- de Souza
RCE D' ORPEM DE SERVIÇO: 06. 5.86.
:2T 4 TURA DA ORDEM. ENGO Civil wsloemir das Graças L. dos
i santos.
, : 8 09.86.
“ÇÃO DE OBJETO: CZS 46.000,05 (QUARENTA MEL
CRUZADOS).
“£ (TSINTA) DIAS.
5 CAVALCANTE. .
wentária n9 5179, de 20.08.85, em
Pere
cucto *
1a das Tesritér -s
“a cs Ros ink
ara Clyal
EDITAL DE TIIAÇÃO tus O + AZO DE 20 DIAS
O Doutor ALUISIO Av E sE EINCTO, q
de U reito da Vara Cível da 16 Circunscrição Cugiciária
de Rors mM, Etc...
1
=p 4. proc ssem aos ter-os
é tc6, coquirida p
AS CARO e AB c
pelo presente in ma e
-esentante legal
Tugar incl "to & não sabido, pêra no prazo
noras dar prosseguimento no fei-
c do processo, nos termos e de E-
=quir transcrito, DESPACHO: ;
Peixoto,
's quam. ta é oit
à * perê ce extir.
= so conhe:
afi
EDIT. SF ISTIMADK TIM C ESA DE E DAS
O Doutor ALJISIO ANTONIO DE
ge Lireito da Varz Civel da tê Circunscricão
de Roraime, etc.,
SA PEIXOTO,
Judici
z mio “todos que O presente edita) vi
DE
RISSIMO NO 5.E
requerida por PAJLT Eu RT PRO:
SOUZA, contra FRANC
ISCO DA SILVA LEITE e como não foi Dos
sivel intima” pessoz mente, pelo presente intima e cnamê
PAULO ROBERTO PROTO DE SOUZA, brasileiro, solteiro, medi-
co, atualmente em iugar incerto e não sabido, para ne pra
zo de 48 (quarenta e oito) horas dar prossequimentc no
feito, sob pena ge extinção do processo, nos termos e de
acordo com o despacho a seguir transcrito. DESPACHO:
nor edital, BV, 10.09.86, las) Aluisio A. de Sê Perxotu,
Juiz de Direito. E para que chegue ao conhecimento de to-
dos, mandou expedir o presente, que serã afixado no lugar
de costume e publicado na forma dz lei. Dado e passado
nesta cidade de Boa Vista, Capital do “Território Federal
de koraima, aos dezesseis dias do mes de setembro do nc
de miJ novecentos e oitenta e seis. Eu, ....... + huxilar
Judiciêrio, datilocrafei e subscrevo. de ordem do vm. PR br?
de Direito: *
WALNELIO DAS GRACAS BARAÚNA-MENDES
Diretora de Secretaria de Vara Cível
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
REVOGA À LEI NO 1IS,DE Dr DE FEVEREIRO DE
1985, QUE INSTITUIU PENSÃO VITALICIA DOS EX-PREFEITOS Di
BOKA VISTA.
s O PREFEITO MUNICIPAL Di 30h VISTA, no use
suas atribuicões leaais, faço sader que à CAMARA MUNIC:
êcrosou e ev sanciono a seguinte let:
em sue To
ro de IUbi, que *
tos de Boa Viste.
Sweteyto *
sTLvio
Pefeito Mur
LEI NO 166, DE 2 DE SETEMBRO DE
1986
à 8 &
DIGO DE 20S" FA vo
CPR « SE BOA VISTA, no usc "2
suas êtrid ques “eo ue a CAMARA MUN!
apr vou E sanciono &
LEI
Art. 9-2
za" nf :B, de 2108.1576,
eçeo
a mare rare rr
-*
4º
é ereta caco como cm: PASO ÇÃO 2 VOS me
|
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vis!
de su +
em 20 der
DECRE
DE +?
FEDER
em *
7) ecs
o 086, “ge Tt: de 9º ssto de 1982, resolve
DIÁRIO OFICIAL
dindo-se o correspondente alver no
- -nco) dias Uteis,apos serem atendidos
côdigo. e realizadas as inspeções pre
«rcigo anterior".
. 39 - Esta lei entrarã em vigor nê data
:*.àc, revogadas as disposições em contréric.
tabinete do Prefeito Municipal de Bos Vista,
"nro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
“6 MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
ssando da atribuição que lhe confere o
vô Lei nQ 6.448 de 11 de outubro de
ar GENTIL CARNEIRO DE BRITO, Agente de
a, codigo LT.NM.501, Nivel “A”, da Ta-
aregos desta Prefeitura, da função de
200.2, da Seção de Desenho da Secreta-
eres e Urbanismo.
+e do Prefeito Municipal de Boz
de 1986.
SILVIO LEITE
prefeito Municipal
Viste
SS EITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
*; usando da atribuição que lhe confere o
ca tei n96.448,de 11 de outubro de
r à disposição da Secretaria de Agricul
“erritório, o servidor GENTIL CARNEI
+ Serviço ae Engenharia, codigo LT.NM
Seia Especial de Emprecos deste Muni-
«terminado, sem ônus para o cofres pú
fe'-o Municipal de Boa Vosta,
ATi 36 LEITE
«feito Municipal
PA E BOA JISTA, TERRITÓRIO
“ao atribuícão que ine confere o
s e: nO 6.468, de 11 de outubro de
s artigos 30 e 3º, inciso Il, da Lei
r SUMi MENLZ DA SILVA, Professor de
351, Nível de Tabela Especial de
ic, para rescorcer velo exnediente
: iaobiliario, de Secretaria Municipa”
z“odo de 15 & 26 de setembro do corren-
o Prefeito Municipal de Boa
Vista,
"956.
Art. 34,
1977 e combinado com os artigos 30 e 31,inciso 11,
no 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
item VIII, da Lei nº 6.44E, de 11 de outubro de
da Lei
Designar ODINEIA GUTIERREZ, Datilogr:
go LT.SA.603, Nivel “A”, da Tabela Especial de fes cdi
deste Prefeitura, pera responder pelo expediente da Divi-
são de Arrecadação, da Secretaria Municipal ae Finanças.
no perido de 15 à 26 de setembro do corrente ano.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
em 18 de setembro de 1985. Vistas
STLVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO NO 287 tp),
DE 22.09.86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
CEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
àrt, 34, iter, VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de
1977 e combinado com os artiaos 30 e 31, inciso 1, da Lei
n9 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Nomear ANTÔNIO DE PÁDUA MACIEL DA SILVEIRA
para exercer o Cargo em Comissão de Diretor, codigo DS. 101
2, do Departamento de Servicos Gerais, da Secretaria Muni-
cipal de hdministração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 22 de setembro de 190%.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO N9 288 (2),
DE 22/09/36
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTE, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere c
Art. 34, item VIII, de Lei nO 6.448. de 4 de quiuare se
1977, resoive
Exonerar A PEDIDO, DENISE 2
exercer 0 Cargo em Comissão de Rezu
. radora Geral deste Muricípio.
Gabinete do Prefeito Municipr”
em 22 de setembro de 1986.
vista.
de Sos
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
DECRETO NO 289 (PJ,
DE 18/09/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 34, item VIT!, da Lei nQ 6.448, de 11 de outudro de
1977, resolve
Exorerar, À PEDIDO, MBRIA GORETTI FREITAS DA
SILVA, do Cargo em Comissão de Diretora, código LT.DS.101.
2, do Departamento de Cultura, da Secretária Municipal de
Educação. com efeitos 5 partir de 01 de setembro do ano em
curso,
Gesinete do Prefeito
em 18 de setembrc de 1986.
Municipal de Boa Vista,
20 LEITE
Municipal
BOA VISTA, 24/09/86 .

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