| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 1986 |
| Date | 1986-08-06 |
| Ementa | A CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Dearilório Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista LEI No 143, DE 08 DE AGOSTO DE 1986 . DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO SALARIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS: e eu sanciono a seguinte Art. 1º - Os atuais valores de vencimentos, salários e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibilidade do Município de Boa Vísta, ficam convertidos de cruzeiros para cruzados pela paridade de Q$ 1.000,00 por Cz$ 1,00. Art. 2º — A conversão de que trata o artigo anterior terá efeito retroativo a 01 de março de 1986. Art. 3º — As diferenças nomineis dos salários face a conversão que determina o Art. 19 do Decreto Lei nº 2.284, de 10.03.86, serão considerados como abono e incorporar-se-ão eos salários bases dos Servidores Públicos Municipais, conforme disposto no Art. 1º deste Projeto de Lei. Art, 4º — Intrega a presente Lei a tabela anexa, que substitui a de igual de cruzeiros por cruzados, :em vigor em 01 de março de 1986, A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA, aprovou ' k Dorrilório Federal de Coraima Câmara Municipal de Boa Vista Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 06 de agosto de 1986, SÍLVIO LEITE Prefeito Municipal f1,02 Art. 5º — Esta Lei entrará em vígor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ua PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI N9 143, DE 12 DE AGOSTO DE 1986. DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO SALA RIAL DE CRUZEIROS PARA CRUZA- DOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL apro- vou e eu sanciono a seguinte lets Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, sa- lários e proventos do pessoal ativo e inativo e dos em disponibi Vidade do Município de Boa Vista, ficam convertidos de cruzeiros para cruzados pela paridade de Cr$ 1.000,00 por Cz5 1,00. Art. 29º - A conversão de que trata o artigo an- terior tera efeito retroativo a 01 de março de 1986. Art. 39 - As diferenças nominais dos salários face a conversão que determina o Art. 19 do Decreto Lei nº 2.28h, de 10.03.86, serão considerados como abono e incorporar-se-ão aos salários bases dos Servidores Públicos Municipais, conforme dis- posto no Art. 1º deste Projeto de Lei. Art. 49 - Intrega a presente Lei a tabela anexa, que substitui a de igual de cruzeiros por cruzados, em vigor em 01 de março de 1986. Art. 59 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 12 de agosto de 1986. b SILVIO LEITE Prefeito Municipal 03 |) câmara MUNICIPAL: || CONTSSÃO: RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL: CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: . Secretário Municipal . Procurador Geral CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: . Diretor de Departamento “ Chefe de Gabinete do Prefeit . Chefe de Divisão . Administrador Regional . Chefe de Gabinete de Secre tario FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA RIA: . Secretário da J.S.M. . Chefe de Seção . Chefe de Gabinete de Adminis “trador Regional - Chefe de Seção de Apoio CARGOS DE PROVIMENTO EM . Assessor Jurídico . Chefe de Departamento . Chefe de Gabinete FUNÇÕES GRATIZICADAS: - Chefe de Setor DS 101.21 LTDS 101.2 DS 101.21 LTDS 101.2 DS 101.117 LTDS 101.1 DS 101.11 LTDS 101.1 DS 401.11 LTDS 101.1 6.030.252 6.030.252 4.343,519 4.343.519 3.981.558 .558 11.758,99 ; 11.758,99 7.764,03 7.764,03 1.517,48 “ 1.517,48 1.235,17 1.235,17 11.758,99 8.469,85 Ve. 8.469 “e RORAIMA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SU PERIOR: Arquiteto Assistente Jurídico aIstmnte Social Auditor Contador Economista SRRErEtia Engenheiro Engenheiro Agrônomo Farmacêutico Medico Medico (4 horas) Medico Veterinario Tecnico em Administração ecnico em Assuntos Educacio ais ecnico em Comunicação Social ecnico em Turismo NS 400/LTNS 400 NS 401/LTNS 401 NS 402/LTNS 402 NS 403/LTNS 403 NS 404/LTNS . 404 NS 405/LTNS 405 NS 406/LTNS 406 NS 407/LTNS 407 NS 408/LTNS 408 NS 409/LTNS 409 NS 410/LTNS o | NS 411/LTNS Mm NS 411/LTNS am NS 412/LTNS 412 É NS 413/LTNS 3 NS 414/LTNS a14 NS 415/LTNS 415 NS 416/LTNS 416 - NS 417/LTNS 17 NS 418/LTNS 18 «995.205 383.565 3.383.565 3.995.205 3383.0555 3.383.565 6.993,35 6.993,35 5.921,23 6.993,35 5.921,23 6:993,35 4.130,71 6.993,35 6.993,35 5.921,23 5.921,23 “meet e: ar ce cetro me ie ore ” EE da . Agente Administrativo 1I Agente Administrativo 1 Datilografo TRIBUTAÇÃO, AKRECADAÇÃO -E FISCALIZAÇÃO Agente Sanitário Fiscal de Rendas Fiscal de Obras Fiscal de Posturas MAGISTÉRIO Professor .de 19 Grau Regente de Ensino TRANSPORTE OFICIAL Motorista de Veículos Terres tres VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Agente de Vigilância Agente de Portaria Agente de Limpeza e Conserva ção RORAIMA Nº DE | cRuPO, CARGO/EMPREGO CóDICO ORDEM E SERVIÇOS AUXILIARES SA .600/LTSA 600 SA 601/LTSA 601 SA 602/LTSA 602 SA 603/LTSA 603 TAF 700/LTTAF 700 TAF 701/LTTAF 701 TAF 702/LTTAF 702 TAF 703/LTTAF 703 TAF 704/LTTAF 704 M 800 M 801/LTM 801 M 802/LTM 802 TO 900/LTTO 900 TO 901/LTTO 901 VPLC 1000/ LTVPLC 1000 VPLC 1001/ LTVPLC 1001 VPLC 1002/ LTVPLC 1002 VPLC 1003/ LTVPLC 1003 PRLSSIUNA DIUNICIVAL DL DIA vSSDs 1.079.906 960.029 «559.950 «959.950 «559.950 559.950 .684.351 904.891 2.729,91 2.947,61 1.889,83 1.580,05 2.729,91 mm as RORAIMA ARTESANATO E MAQUINAS PESADAS Auxiliar de Mecânico Ajudante de Pedreiro Bombeiro Hidráulico Carpinteiro Eletricista Instalador Eletricista de Auto Lubsfftcador Lanterneiro Pintor IlPedreiro Soluador 2 Mecanico de Maquinas Pesadas z Mecânico de Viaturas Leves 4 Operador de Patrol É) Operador de Trator de Esteiras 5 Operador de Pã Mecânica Operador de Trator de Pneus AMP 1100 / LTAMP 1100 AMP 1101 / LTAMP 1101 AMP 1102 / LTAMP 1102 AMP 1103 / -LTAMP 1103 AMP 1104 / LTAMP 1104 AMP 1005 / LTAMP 1005 AMP 1006 / LTAMP 1006 AMP 1007 / LTAMP 1007 AMP 1008 / LTAMP 1108 AMP 1109 / LTAMP 1109 AMP 1110 / LTAMP 1110 AMP 11117 LTAMP 1111 AMP 1112 / LTAMP 1112 AMP 1113 / LTAMP 1413, AMP 1114 / LTAMP 1114 AMP 1115 / LTAMP 1115 AMP 1116 / LTAMP 1116 AMP 1117 / LTAMP 1117 1.469,93 2.483,01 2.099,95 1.418.868 839.955 “1.418.868 “1.299.979 1.41€.868 de TT73.503 1.418.869 2.483,01 1.412.968 “2,483,02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ROA VISTA RORAIMA fis..06 1 Lo VENCIMENTO / SALÁRIO BASE ] a SERVIÇOS GERAIS SG 1200 / . LTSG 1200 Auxiliar de Serviços SG 1200 / E39.955 1.459,93 ) LTSG 1200 Trabalhador Braçal SG 1201 / 501.138 1.051,99 . LTSG 1201 MÚSICOS Maestro LTNS/NM 3.45€.000 58.051,50 Primeira Categoria . LTNM-I 2.161.250 35762518 “Segunda Categoria LTNM-II 1.858.675 3.252,6€ Terceira Categoria LTNM-III 1.642.550 2.874,46 CÂMARA MUNICIPAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SU- PRIOR Assistente Jurídico 3.995.205 0.993,35 Assistente de Imprensa 3:383.955 5.921,23 Contador 3.996.205 5.993,35 , ATIVIDADES DE NÍVEL N$- ' DIO 1 e Assistente Legislativo 1.684.351 2.947,61 : Auxiliar Legislativo 1.079.906 1.889,83 Taquigrafo 2.007.114 3.512,44 Técnico em Contabilidade 2.750.089 3.080,15 SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Serviços Ge- reis 229.905 1.419,93 PORTES OFICIAIS =otorista 80.029 2.580,05