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norma nº 140/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 140 / 1986
Date 1986-05-09
EmentaA CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
LEI NO 140, DE 09 DE MAIO DE 1986.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO
DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO
ki DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço saber que
a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Fica criado o cargo de VICE-PREFEITO do Mu
nicípio de Boa Vista, com as atribulções definidas nesta Lel.
Art. 29 - O VICE-PREFEITO substitulrã o Prefelto em
seus impedimentos e suceder-lhe-ã no caso de vacância.
Art. 39 - No caso de impedimento do PREFEITO e do VI
CE-PREFEITO, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirã a Che
fla do Executivo Municipal o PRESIDENTE DA CAMARA ou o membro da
sua Mesa que estiver no exercício da Presidência.
Art. 49 - A Câmara Municipal estabelecerá os subsf
dios e as verbas de representação do PREFETTO e do VICE-PREFEITO de
Boa Vista, através de Decreto Legislativo.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a decretar a abertura dos créditos adicionais ao orçamento vigente
a segylr especificados:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
02
| - Um crêdito adicional suplementar à dotação 3.1.1.1
- Pessoal Civil - da atividade 03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO
MUNICÍPIO, para ocorrer às despesas com os subsídios e com a verba
de representação do VICE-PREFEITO.
1 - Um crédito adicional especlal, destinado à Insta
lação e Manutenção do Gabinete do VICE-PREFEITO, no orçamento acl-
ma de 70% (setenta por cento) do montante destinado, no orçamento
em vigor, ao Gabinete do PREFEITO.
Parágrafo Único - Nas propostas orçamentárias para
1987 e anos subsequentes, o Poder Executivo Inclulrã dotações espe
cíficas para a manutenção do Gabinete do VICE-PREFEITO, em montan-
te nunca Inferior a 70% (setenta por cento) da verba global destl-
nada à Manutenção do Gabinete do PREFEITO.
Art. 79 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 09
de malo de 1986.
ot
Prefeito Municipal
|
B0A VISTA, 30/05/86 > "DIÁRIO
FALÊNCIA NO 6487/84
Requerente: OMARK IND. LTDA.
Requerido: .AGROPECUÁRIA JUNDIÃ LTDA. |
,
PRESTAÇÃO DE CONTAS N9 3503/83 |
Requerente: FRANCISCO: DE ASSIS DE OLIVEIRA PINHO
Advogado: Sileno Kleber Si |
Requerido: ALBANI TAVARES SILVA |
DESPACHO: Arquive-se. BV, 14.05.86, (as) Aluísio Antonio
de Sã Peixoto, Juiz de Direito. |
o ||
|
||
Boa Vista-RR, 19 de maio de 1986.
WALDELIA DAS GRAÇAS BARADNA MENDES
Diretora de Secretaria da Vara Cível
vISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAR-
GO DE VICE-PREFEITO DO MUNICT-
PIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço sa-
ber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguin-
te
LES:
Art. 19 - Fica criado o cargo de VILE-PREFEITO
do Município de Boa Vista, com as atribuições definidas em
Lei
Art. 20 - O VICE-PREFEITO substituirá o Prefei
to em seus impedimentos e suceder-lhe-ã no caso de vacan-
cia.
Art. 30 - No caso de impedimento do PREFEITO e
do VICE-PREFEITO, ou na vacância dos respectivos cargos,
assumirá a Chefia do Executivo Municipal o PRESIDENTE DA
CAMARA ou o membro da sua Mesa que estiver no exercicio da
Presidencia.
Art. 40 - A Câmara Municipal estabelecerá os
subsídios e as verbas de representação do PREFEITO e do VI
CE-PREFEITO de Boa Vista, atraves de Decreto Legislativo.
Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a decretar a abertura dos creditos adicionais ao or
camento vigente a seguir especificados:
1 - Um crédito adicional suplementa
3 dotação 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade .........
03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO, para ocorrer),
as despesas com os subsídios e com a verba de representa-
cão do VICE-PREFEITO.
11 - Um crédito adicional especial,
destinado 3 Instalação e Manutenção do Gabinete do VICE-
PREFEITO, no orçamento acima de 70: (setenta por cento) do
montante destinado, no orçamento em vigor, ao Gabinete do
PREFEITO.
Paragrafo Único - Nas propostas orca
mentârias para 1987 e anos subsequentes, o Poder Executivo
incluira dotações especificas para a manutencao do Gabine-
te do VICE-PREFEITO, em montante nunca inferior a 707 (se-
tenta por cento) da verba global destinada à Manutenção do
Gabinete do PREFEITO.
Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contpario. «-
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR,
em 09 de maio de 1986.
SILVIO LEITE
OFICIAL
|) . Des
| Sokial, codigo |
Advogado: Nelson Gramazio ] Empregos desta |
digo LT.DS.101.º
“Prefeito, enquar
| Gab
em 16 de maio di
|
/
DECRETO NO 172
DE 16/05/86
oP
FEDERAL DE RORA
Art. 34, item V
1977, resolve
Dis
erviços de Eng
ela Permanente
hefe, codigo D
retaria Munici
Gab
em 16 de maio d
DECRETO NO 173
DE 16/05/86
oP
FEDERAL DE RORA
Art. 34, item V
[1977 e combinad
nº 086, de 03 c
Des
Serviços de Enc
bela Permanente
à Função de Che
fra-Estrutura €
Obras e Urbanis
Gat
em 16 de maio «
DECRETO N9 1748
DE 16/05/86
0
FEDERAL DE ROR
Art. 34, item
outubro de 197
Di
fessora de 19
Tabela Permane
disposição des
toriais, da Ft
LT.DS.101.1, +
taria Municipi
G
em 16 de maio
Prefeito Municipal
DECRETO NO 171 (P),
DE 16/05/86
O PREFEITO-MUNICIPAL DE BOA VISTAS “STERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, «usando -da atribuição que -lheoconfere o)
art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 devoútubro- “de
1977 e combinado com os-artigos 30.e.31, da bei nº 086, di
03 de agosto de 1982, resolve ES
DECRETO N9 176
DE 16/05/86
0
FEDERAL DE ROF
Art. 34, item
1977, resolve
C
TRO LEITE, do

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