| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 1986 |
| Date | 1986-05-09 |
| Ementa | A CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA LEI NO 140, DE 09 DE MAIO DE 1986. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CARGO DE VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO ki DE BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Fica criado o cargo de VICE-PREFEITO do Mu nicípio de Boa Vista, com as atribulções definidas nesta Lel. Art. 29 - O VICE-PREFEITO substitulrã o Prefelto em seus impedimentos e suceder-lhe-ã no caso de vacância. Art. 39 - No caso de impedimento do PREFEITO e do VI CE-PREFEITO, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirã a Che fla do Executivo Municipal o PRESIDENTE DA CAMARA ou o membro da sua Mesa que estiver no exercício da Presidência. Art. 49 - A Câmara Municipal estabelecerá os subsf dios e as verbas de representação do PREFETTO e do VICE-PREFEITO de Boa Vista, através de Decreto Legislativo. Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a decretar a abertura dos créditos adicionais ao orçamento vigente a segylr especificados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA 02 | - Um crêdito adicional suplementar à dotação 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade 03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO, para ocorrer às despesas com os subsídios e com a verba de representação do VICE-PREFEITO. 1 - Um crédito adicional especlal, destinado à Insta lação e Manutenção do Gabinete do VICE-PREFEITO, no orçamento acl- ma de 70% (setenta por cento) do montante destinado, no orçamento em vigor, ao Gabinete do PREFEITO. Parágrafo Único - Nas propostas orçamentárias para 1987 e anos subsequentes, o Poder Executivo Inclulrã dotações espe cíficas para a manutenção do Gabinete do VICE-PREFEITO, em montan- te nunca Inferior a 70% (setenta por cento) da verba global destl- nada à Manutenção do Gabinete do PREFEITO. Art. 79 - Esta Lel entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 09 de malo de 1986. ot Prefeito Municipal | B0A VISTA, 30/05/86 > "DIÁRIO FALÊNCIA NO 6487/84 Requerente: OMARK IND. LTDA. Requerido: .AGROPECUÁRIA JUNDIÃ LTDA. | , PRESTAÇÃO DE CONTAS N9 3503/83 | Requerente: FRANCISCO: DE ASSIS DE OLIVEIRA PINHO Advogado: Sileno Kleber Si | Requerido: ALBANI TAVARES SILVA | DESPACHO: Arquive-se. BV, 14.05.86, (as) Aluísio Antonio de Sã Peixoto, Juiz de Direito. | o || | || Boa Vista-RR, 19 de maio de 1986. WALDELIA DAS GRAÇAS BARADNA MENDES Diretora de Secretaria da Vara Cível vISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAR- GO DE VICE-PREFEITO DO MUNICT- PIO DE BOA VISTA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA-RR, faço sa- ber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguin- te LES: Art. 19 - Fica criado o cargo de VILE-PREFEITO do Município de Boa Vista, com as atribuições definidas em Lei Art. 20 - O VICE-PREFEITO substituirá o Prefei to em seus impedimentos e suceder-lhe-ã no caso de vacan- cia. Art. 30 - No caso de impedimento do PREFEITO e do VICE-PREFEITO, ou na vacância dos respectivos cargos, assumirá a Chefia do Executivo Municipal o PRESIDENTE DA CAMARA ou o membro da sua Mesa que estiver no exercicio da Presidencia. Art. 40 - A Câmara Municipal estabelecerá os subsídios e as verbas de representação do PREFEITO e do VI CE-PREFEITO de Boa Vista, atraves de Decreto Legislativo. Art. 59 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a decretar a abertura dos creditos adicionais ao or camento vigente a seguir especificados: 1 - Um crédito adicional suplementa 3 dotação 3.1.1.1 - Pessoal Civil - da atividade ......... 03.07.0202.14 - ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO, para ocorrer), as despesas com os subsídios e com a verba de representa- cão do VICE-PREFEITO. 11 - Um crédito adicional especial, destinado 3 Instalação e Manutenção do Gabinete do VICE- PREFEITO, no orçamento acima de 70: (setenta por cento) do montante destinado, no orçamento em vigor, ao Gabinete do PREFEITO. Paragrafo Único - Nas propostas orca mentârias para 1987 e anos subsequentes, o Poder Executivo incluira dotações especificas para a manutencao do Gabine- te do VICE-PREFEITO, em montante nunca inferior a 707 (se- tenta por cento) da verba global destinada à Manutenção do Gabinete do PREFEITO. Art. 79 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contpario. «- Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista-RR, em 09 de maio de 1986. SILVIO LEITE OFICIAL |) . Des | Sokial, codigo | Advogado: Nelson Gramazio ] Empregos desta | digo LT.DS.101.º “Prefeito, enquar | Gab em 16 de maio di | / DECRETO NO 172 DE 16/05/86 oP FEDERAL DE RORA Art. 34, item V 1977, resolve Dis erviços de Eng ela Permanente hefe, codigo D retaria Munici Gab em 16 de maio d DECRETO NO 173 DE 16/05/86 oP FEDERAL DE RORA Art. 34, item V [1977 e combinad nº 086, de 03 c Des Serviços de Enc bela Permanente à Função de Che fra-Estrutura € Obras e Urbanis Gat em 16 de maio « DECRETO N9 1748 DE 16/05/86 0 FEDERAL DE ROR Art. 34, item outubro de 197 Di fessora de 19 Tabela Permane disposição des toriais, da Ft LT.DS.101.1, + taria Municipi G em 16 de maio Prefeito Municipal DECRETO NO 171 (P), DE 16/05/86 O PREFEITO-MUNICIPAL DE BOA VISTAS “STERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, «usando -da atribuição que -lheoconfere o) art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 devoútubro- “de 1977 e combinado com os-artigos 30.e.31, da bei nº 086, di 03 de agosto de 1982, resolve ES DECRETO N9 176 DE 16/05/86 0 FEDERAL DE ROF Art. 34, item 1977, resolve C TRO LEITE, do