br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 139/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 139 / 1986
Date 1986-04-09
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id970

Originating matéria

matéria 13506 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4

Deritório Federal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
LEI Nº 139, DE 09 BE ABRIL DE 1986.
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PRE
DIAL E TERRITORIAL URBANO NA
FORMA QUE ESPECIFICA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de duas atribuições
legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu santiono a seghinte"
a lei:
LEIS
hd Art. 1º — Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano
os contribuintes que comprovarem perante a Fazenda Municipal, a construção
«de muro e calçada nes testadas de seus imóveis urbanos.
Art. 2º — A isenção prevista no artigo precedente sere requeri-
da formalmente à Prefeitura até o mês de outubro de cada ano pare viger nos
três anos imediatos, nas seguintes condições:
I - 1º ano, isenção total;
II - 2º ano, isenção de 50h (cinquenta por cen
to)
III - 3º ano, isenção de 25% (vinte e cinco por
cento).
Art, 3º — Gozerá de incentivo Fiscal ora criado somente o con-
tribuinte que comprovar, além do previsto no Art, 1º desta lei, os seguin+
tes requisitos:
I - Estar em dias com a Fazenda Municipal;
II - Ter construído seu imóvel, seu muro e cal
/
Deritório Lederal de Roraima
Câmara Municipal de Boa Vista
cada, em observância estrita às leis de urba-
nismo e zoneamento do Município; e
III-Requerer a isenção na forma desta lei.
Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 09 de abril de
1986.
SÍLVIO BEITE
Prefeito Municipal
- O Edital e outras informações necessárias en-
contram-se à disposição dasiFirmas interessadas, no ende-
reço acima mencionado, em horário normal de expediente.
Boa Vista (RR), 08 de maio de 1986.
OSMAR HENTGES
Presidente CPL/SEAD
em Exercício
* LICITAÇÃO PÚBLICA
EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 31/86
f
A Comissão Permanente de Licitação da Secreta-
ria de Obras e Serviços, Públicos do Território Federal de
Roraima, torna público, para conhecimento dos interessados
que, de acordo com determinação do Sr. Secretãrio de Obras,
fara realizar às 9h do dia 22 demaio de 1986, na sala de
reuniões da Secretaria de Obras, sito na Rua Araújo Filho,
esquina com a Rua Mário Homem de Melo, nesta cidade de Boa
Vista, Capital do Território Federal de Roraima, uma Toma-
da de Preços - Edital no 31/86, que tem por objeto a recu-
peração geral da Penitenciária Agricola de Boa Vista - RR,
inclusive reforma da instalação eletrica com construção de
subestação: rébaixadora, nesta cidade, sob o regime de em-
preitada por preço global, constante no Processo nº NUP-
28850.01527/86.
O Edital e outras informações julgadas neces-
sárias, encontram-se à disposição dos interessados, no en-
dereço acima mencionado, onde serão atendidos durante o ex
*cdiente normal.
Para recebimento do Edital, deverã ser apresen
tado comprovante de compra, recolhido na Tesouraria do Go-
verno; adquirido 03 (tres) dias uteis antes da abertura
das propostas, conforme estabelece o item 12.6, no valor
“de Cz$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS).
vi MÁRIO HUMBERTO F. BATTANOLI
Presidente CPL/SOSo
PODER JUDICIARIO
JUSTIÇA DO TRABALHO DA 113 REGIÃO
“MM. JUNTA DE CONCILTAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA
EDITAL DE PRAÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS
O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da Junta
de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BENJAMIN
DO COUTO RAMOS,
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vi
rem, ou dele notícia tiverem que, no dia 30 de maio de
1986, às 12H, na sede desta Junta, na Av. Benjamin Cons-
tant, nº 265H, serão levados a público pregão de venda e
“rematação, a quem oferecer o maior lance os bens pephora
)s na execução movida por MARIA DE JESUS NEVES DE OLIVEI-
RA, contra MOACIR NASCIMENTO VIANA, bens esses encontrados
na Rua Raimundo Pinheiro Cavalcante, n9 12.501 - Buritis e
que são os seguintes: 1 - UMA GELADEIRA MARCA PROSDÓCIMO
SUPER LUXO COM CAPACIDADE DE 340 LITROS, DE COR AZUL EM
PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM Cz$-1.500,00
(HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS); 2 - UMA ESTANTE EM MADEI-
RA E AGLOMERADO COM 03 PORTAS; MEDINDO 1,80 DE ALTURA POR
1,50 DE LARGURA, EM ÓTIMO ESTADO, AVALIADA EM Cz$ 1.000,00
(HUM MIL CRUZADOS).
Quem pretende arrematar ditos bens deverã com-
parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando
ciente de que devera garantir o lance com o sina] coxses-
pondente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que
chegue ao conhecimento dos interessados, & passado o pre-
sente Edital, que sera publicado no Diário da Justiça .e
afixado no lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vis-
ta, 23 de abril de 1986. Eu, ............ «+ (TEREZINHA DE
JESUS ALENCAR MOREIRA), Aux. de Trabalhos Judiciários, da-
tilografei. E eu, ......... » (RAYMUNDO NONNATO DA FRO-
TA COSTA), Chefe da Secretaria, subscrevo.
BENJAMIN DO COUTO "RAMOS
Juiz do Trabalho
EDIT
AL DE, PRAÇA, COM, PRAZO DE
O Doutor Juíz do Trabalho, Presidente da Junta
de Lonciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BANJAMIN
nO COUTO RAMOS. sem ei ,
DIÁRIO OFICIAL
BOA VISTA, 09/05/86.
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele notícia tiverem que, no dia 30 de MAIO de
7986, às 12:00 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin
Constant nº 265W, serão levados a público pregão de venda e
arrematação, a quem oferecer o maior lance os bens penhora-
dos na execução movida por MARIA DE JESUS NEVES DE OLIVEIRA
contra MOACIR NASCIMENTO VIANA, bens esses encontrados n a
Rua Raimundo Pinheiro Cavalcante, n9 12.501-Buritis e que
são os seguintes: j"2 "UMA GELADEIRA MARCA PROSDÓCIMO SU-
PER LUXO COM CAPACIDADE DE 340 LITROS, DE COR AZUL EM PER-
FEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, avaliada em: Cz4-1.500;00
(HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS); 2 - UMA ESTANTE EM MADEIRA
E AGLOMERADO COM 03 PORTAS, MEDINDO 1.80 DE ALTURA POR 1,50
DE LARGURA. EM ÚTIMO ESTADO, avaliada em Cz$-1.000,00 (Hum
MIL CRUZADOS). . .
Quem pretende arrematar ditos bens deverã com-
parecer no dia, hora e loca] acima mencionados, ficando ci-
ente dê. que deverã garantir o lance com o sinal correspon-
dente a 20% (vinte por cento) de-seu valor. E, para que che
gue ao conhecimento dos interessados, & passado o presente
Edital, que sera publicado no Diário da Justiça e afixado
no lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de
abril de 1986. Eu, ..ccccceceeceesserscesssesere » Terezinha
de Jesus Alencar Moreira, Aux. de Trabalhos Judiciário da-
tilografei, E Eu, » Raymundo
screvo.
3 BENJAMIN DO COUTO RAMOS
Juiz Presidente da J.C.J. de Boa Vista
000
PRAÇA, COM. PRAZO. DE. 20. DIAS
-O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da Junta
de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BENJAMIN
DO COUTO RAMÓS,
FAZ SABER a todos quantos o presente Edital
virem, ou dele notícia tiverem que, no dia 30 de MAIO de
1986, às 12:30 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin
Constant nº 265W, serão levados a público pregão de venda e
arrematação, a quem oferecer o maior lance os bens-penhora-
dos na execução movida por AMAZONINA DE OLIVEIRA MESSIAS,
contra MOACIR NASCIMENTO VIANA bens esses encontrados n a
Rua Raymundo Pinheiro Cavalcante n9 12.501-Buritis e que. &
o seguinte: UMA MAQUINA DE COSTURA SINGER, MODELO FACILITA
EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, avaliada em Cz$-3.000,00
(TRES MIL CRUZADOS). -
Quem pretende arrematar ditos bens devera com-
parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ci-
ente de que deverã garantir o lance com o sinal correspon -
dente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que che-
gue ao conhecimento dos interessados, & passado o presente
Edital, que sera publicado no Dierio da Justiça e afixado
no lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de
dbVTI de 1906, EU, pessoas pus erass seia D Eds «» Terezinha
de Jesus Alencar Moreira, Aux. de Trabalhos Judiciârio da-
Tilogratéds E CUsecascesssiasirisa DE PER «>» Raymundo
Nonnato da Frota Costa, Diretor de Secretaria
ta, chefe da Secretaria, subscrevo.
), Boa Vis-
BENJAMIN DO COUTO RAMOS
Juiz Presidente da 101 4- ns yieta
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
LEL NO 139,
DE 25/04/86
CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PRE
DIAL E TERRITORIAL URBANO NA
FORMA QUE ESPECIFICA,
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de
suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL
aprovou e eu sanciono a seguinte
PR ae) da
Art: 19 - Ficam isentos do Imposto Predial e
Territorial Urbano os contribuintes que comprovárem peran-
te a Fazenda Munjcipal, a construção de muro e calçada nas
testadas de seus imoveis urbanos. , + -
Art. 29 - A isenção prevista no artigo prece-
dente sérã requerida formalmente à Prefeitura ate o mes de
outubro de cada ano para viger nos três anos imediatos, nas
seguintes condicões:
mt
—.D—— q
JA VISTA, 09/05/86
I - 19 ano, isenção total;
II - 20 ano, isenção de 50% (cinquen-
ta por cento); -
| III - 30 ano, isenção de 25% (vinte e
cinco por cento).
Art. 30 - Gozarã de incentivo fiscal ora cria-
'do somente o contribuinte que comprovar, alêm do previsto
no art. 19 desta lei, os seguintes requisitos:
I - Estar em dias com a Fazenda Mu-
inicipal;
| II - Ter construído seu imóvel, seu
muro e calçada, em observância estrita as leis de urbanis-
mo e zoneamento do Município; e
III - Requerer a isenção na forma des-
ta lei.
Art. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrã-
irio.
|
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
em 25 de abril de 1986.
Vista,
SILVIO LEITE
DECRETO NO 141 (P),
DE 10/04/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o
Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de
1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei
nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve
Designar AGLAIR PEREIRA DE MIRANDA, Assistente
de Administração, código LT.NM.504, Nível "B!, da Tabela
Permanente de Pessoal deste Município, para exercer a Fun-
ção de Chefe, codigo DI.200.2, da Seção de Lançamento de
IPTU, da Secretaria Municipal de Finanças.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
em 10 de abril de 1986.
STLVIO LEITE
Prefeito Municipal
Vista
PORTARIA NO 009,
DE 25/04/86
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, Territo-
rio Federal de Roraima, no uso das atribuições previstas
no art. 28, inciso 1, $ 19 da Lei n9 10, de 16 de agosto
de 1972,
RESOLVE
Remover JOÃO DANILO SOUTO MAIOR NOGUEIRA, Têc-
nico em Administração, Código NS 415, Nível G, do Quadro
de Pessoal Permanente, da Secretaria Municipal de Planeja-
mento para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e
nessa Secretaria devera assumir o exercício de suas ativi-
dades, a partir da presente data.
Dê-se ciência.
Cumpra-se.
Publique-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista
em 25 de abril de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
PORTARIA NO 041,
DE 23/04/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, no uso de stas atribuições legais, re-
solve
Suspender preventiva e temporariamente por 30
(trinta) dias, a contar desta data, ZULDIMAR SARAIVA DE PI
NHO, Agente Administrativo II, codigo SA.601, Nivel "G", do
Quadro Permanente de Pessoal desta Prefeitura, nos termos
do artigo 220, da Lei n9 10, de 16 de agosto de 1973.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
em 23 de abril de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
Vista,
OFICIAL |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, atra
/és de seu representante legal, notifica a LAVANDERIA LAVA
3EM LTDA. a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias, a par-
tir da publicação, nesta- Prefeitura, a fim de tratar E
;untos de seu interesse e relativo ao Lote de Terras n
'15, da Quadra 180, situado no Bairro 13 de Setembro.
Boa Vista-RR, 26 de abril de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeitn Municina?
INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF
** EM AnRATMA
ho primeiro aja ao mês de abril do ano de 1986,
» Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF,
utarquia Federal vinculada ao Ministério da Agricultura,
-riado pelo Decreto-lei n9 289, de 28 de fevereiro de 1967,
zom sede na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes n9 1332, nesta ci
dade, doravante denominado simplesmente IBDF, neste ato
representado legalmente pelo seu Delegado, o Engenheiro-
Agrônomo REGINALDO ANAISSI COSTA, de outro lado a Firma
EMPS SEGURANÇA LTDA. , estabelecida na Rua Cecilia Brasil,
n9 571, nesta cidade de Boa Vista, inscrita no CGC sob o
19 04682951/0001-49, doravante denominada, simplesmente,
EMPS, representada neste ato pelo seu Diretor-Administrati
10 Sr. FRANCISCO ALADILSON GOMES TÁVORA, portador da Car-
teira de Identidade n9 300.411-SSP/CE e CPF nº 042896683 -
72, resolvem celebrar o Presente Contrato, elaborado de
conformidade com o Regulamento de Contabilidade Publica
RGCP e observadas as condições do Decreto-lei n9 200, de
25 de fevereiro de 1967, conforme Tomada de Preços nº 001/
86, mediante Cláusulas e Condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA:
O objetivo deste Contrato E a prestação de Ser
viços de Segurança ostensiva e armada nas dependencias do
IBDF, em Boa Vista-RR, conforme especificações no Edital
de Tomada de Preços nº 001/86 - IBDF, inclusive os crite-
rios nele fixados.
CLÁUSULA SEGUNDA:
Pelos serviços referidos na cláusula anterior,
o IBDF pagara mensalmente atê o dia 10 (dez) do mes subse
quente a importância supra de Cz$ 17.200,39 (DEZESSETE MIL
DUZENTOS CRUZADOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), cuja despesa
correrã a Conta da Atividade Coordenação da Política de De
senvolvimento Florestal sob Atividade Manutenção da Delega
cia no Elemento de Despesa 3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e
Encargos conforme Nota de Empenho nº 00098.00-0.
CLÁUSULA TERCEIRA:
O valor indicado na cláusula anterior serã rea
justado automaticamente conforme estabelece o Artigo 23 do
Decreto-lei n9 2.283, de 27.02.86, em consonância com a
Instrução Normativa 74 - DASP, de 07.11.1977.
CLÁUSULA QUARTA:
O IBDF, poderã alterar os Postos de Vigilân-
zia, diminuir e aumentar o número de Guardas e Vigilantes
armados, sendo o valor alterado de acordo com as necessi-
dades.
CLÁUSULA QUINTA:
A EMPS indenizarã o IBDF no caso de desapareci
mento de materiais, e bens sob sua responsabilidade e/ou
prejuizos causados por funcionários da Firma. Não havendo
acordo para indenização por parte da EMPS, o IBDF lançará
mão da Caução que se encontra depositada na Caixa Econômi-
ca Federal a Titulo de Ressarcimento.
CLÁUSULA SEXTA:
Sempre que o IBDF julgar necessário, poderã so
Vicitar a EMPS, provas relativas as obrigações, a seguir
discriminadas:
A) Folha de pagamento do último mês;
B) Prova de estar em dia com o recolhimento dos
impostos, taxas e outros encargos inerentes ao presente
Contrato;
C) Informações, documentos e/ou esclarecimen-
tos relacionados com o mesmo.

open original →