| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 139 / 1986 |
| Date | 1986-04-09 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
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Deritório Federal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista LEI Nº 139, DE 09 BE ABRIL DE 1986. CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PRE DIAL E TERRITORIAL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de duas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu santiono a seghinte" a lei: LEIS hd Art. 1º — Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os contribuintes que comprovarem perante a Fazenda Municipal, a construção «de muro e calçada nes testadas de seus imóveis urbanos. Art. 2º — A isenção prevista no artigo precedente sere requeri- da formalmente à Prefeitura até o mês de outubro de cada ano pare viger nos três anos imediatos, nas seguintes condições: I - 1º ano, isenção total; II - 2º ano, isenção de 50h (cinquenta por cen to) III - 3º ano, isenção de 25% (vinte e cinco por cento). Art, 3º — Gozerá de incentivo Fiscal ora criado somente o con- tribuinte que comprovar, além do previsto no Art, 1º desta lei, os seguin+ tes requisitos: I - Estar em dias com a Fazenda Municipal; II - Ter construído seu imóvel, seu muro e cal / Deritório Lederal de Roraima Câmara Municipal de Boa Vista cada, em observância estrita às leis de urba- nismo e zoneamento do Município; e III-Requerer a isenção na forma desta lei. Art. 4º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 09 de abril de 1986. SÍLVIO BEITE Prefeito Municipal - O Edital e outras informações necessárias en- contram-se à disposição dasiFirmas interessadas, no ende- reço acima mencionado, em horário normal de expediente. Boa Vista (RR), 08 de maio de 1986. OSMAR HENTGES Presidente CPL/SEAD em Exercício * LICITAÇÃO PÚBLICA EDITAL DE TOMADA DE PREÇOS NO 31/86 f A Comissão Permanente de Licitação da Secreta- ria de Obras e Serviços, Públicos do Território Federal de Roraima, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com determinação do Sr. Secretãrio de Obras, fara realizar às 9h do dia 22 demaio de 1986, na sala de reuniões da Secretaria de Obras, sito na Rua Araújo Filho, esquina com a Rua Mário Homem de Melo, nesta cidade de Boa Vista, Capital do Território Federal de Roraima, uma Toma- da de Preços - Edital no 31/86, que tem por objeto a recu- peração geral da Penitenciária Agricola de Boa Vista - RR, inclusive reforma da instalação eletrica com construção de subestação: rébaixadora, nesta cidade, sob o regime de em- preitada por preço global, constante no Processo nº NUP- 28850.01527/86. O Edital e outras informações julgadas neces- sárias, encontram-se à disposição dos interessados, no en- dereço acima mencionado, onde serão atendidos durante o ex *cdiente normal. Para recebimento do Edital, deverã ser apresen tado comprovante de compra, recolhido na Tesouraria do Go- verno; adquirido 03 (tres) dias uteis antes da abertura das propostas, conforme estabelece o item 12.6, no valor “de Cz$ 300,00 (TREZENTOS CRUZADOS). vi MÁRIO HUMBERTO F. BATTANOLI Presidente CPL/SOSo PODER JUDICIARIO JUSTIÇA DO TRABALHO DA 113 REGIÃO “MM. JUNTA DE CONCILTAÇÃO E JULGAMENTO DE BOA VISTA EDITAL DE PRAÇA, COM PRAZO DE 20 DIAS O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BENJAMIN DO COUTO RAMOS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital vi rem, ou dele notícia tiverem que, no dia 30 de maio de 1986, às 12H, na sede desta Junta, na Av. Benjamin Cons- tant, nº 265H, serão levados a público pregão de venda e “rematação, a quem oferecer o maior lance os bens pephora )s na execução movida por MARIA DE JESUS NEVES DE OLIVEI- RA, contra MOACIR NASCIMENTO VIANA, bens esses encontrados na Rua Raimundo Pinheiro Cavalcante, n9 12.501 - Buritis e que são os seguintes: 1 - UMA GELADEIRA MARCA PROSDÓCIMO SUPER LUXO COM CAPACIDADE DE 340 LITROS, DE COR AZUL EM PERFEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, AVALIADA EM Cz$-1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS); 2 - UMA ESTANTE EM MADEI- RA E AGLOMERADO COM 03 PORTAS; MEDINDO 1,80 DE ALTURA POR 1,50 DE LARGURA, EM ÓTIMO ESTADO, AVALIADA EM Cz$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZADOS). Quem pretende arrematar ditos bens deverã com- parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ciente de que devera garantir o lance com o sina] coxses- pondente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, & passado o pre- sente Edital, que sera publicado no Diário da Justiça .e afixado no lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vis- ta, 23 de abril de 1986. Eu, ............ «+ (TEREZINHA DE JESUS ALENCAR MOREIRA), Aux. de Trabalhos Judiciários, da- tilografei. E eu, ......... » (RAYMUNDO NONNATO DA FRO- TA COSTA), Chefe da Secretaria, subscrevo. BENJAMIN DO COUTO "RAMOS Juiz do Trabalho EDIT AL DE, PRAÇA, COM, PRAZO DE O Doutor Juíz do Trabalho, Presidente da Junta de Lonciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BANJAMIN nO COUTO RAMOS. sem ei , DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA, 09/05/86. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele notícia tiverem que, no dia 30 de MAIO de 7986, às 12:00 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin Constant nº 265W, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a quem oferecer o maior lance os bens penhora- dos na execução movida por MARIA DE JESUS NEVES DE OLIVEIRA contra MOACIR NASCIMENTO VIANA, bens esses encontrados n a Rua Raimundo Pinheiro Cavalcante, n9 12.501-Buritis e que são os seguintes: j"2 "UMA GELADEIRA MARCA PROSDÓCIMO SU- PER LUXO COM CAPACIDADE DE 340 LITROS, DE COR AZUL EM PER- FEITO ESTADO DE FUNCIONAMENTO, avaliada em: Cz4-1.500;00 (HUM MIL E QUINHENTOS CRUZADOS); 2 - UMA ESTANTE EM MADEIRA E AGLOMERADO COM 03 PORTAS, MEDINDO 1.80 DE ALTURA POR 1,50 DE LARGURA. EM ÚTIMO ESTADO, avaliada em Cz$-1.000,00 (Hum MIL CRUZADOS). . . Quem pretende arrematar ditos bens deverã com- parecer no dia, hora e loca] acima mencionados, ficando ci- ente dê. que deverã garantir o lance com o sinal correspon- dente a 20% (vinte por cento) de-seu valor. E, para que che gue ao conhecimento dos interessados, & passado o presente Edital, que sera publicado no Diário da Justiça e afixado no lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de abril de 1986. Eu, ..ccccceceeceesserscesssesere » Terezinha de Jesus Alencar Moreira, Aux. de Trabalhos Judiciário da- tilografei, E Eu, » Raymundo screvo. 3 BENJAMIN DO COUTO RAMOS Juiz Presidente da J.C.J. de Boa Vista 000 PRAÇA, COM. PRAZO. DE. 20. DIAS -O Doutor Juiz do Trabalho, Presidente da Junta de Conciliação e Julgamento de Boa Vista, Doutor BENJAMIN DO COUTO RAMÓS, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele notícia tiverem que, no dia 30 de MAIO de 1986, às 12:30 horas, na sede desta Junta, na Av. Benjamin Constant nº 265W, serão levados a público pregão de venda e arrematação, a quem oferecer o maior lance os bens-penhora- dos na execução movida por AMAZONINA DE OLIVEIRA MESSIAS, contra MOACIR NASCIMENTO VIANA bens esses encontrados n a Rua Raymundo Pinheiro Cavalcante n9 12.501-Buritis e que. & o seguinte: UMA MAQUINA DE COSTURA SINGER, MODELO FACILITA EM BOM ESTADO DE FUNCIONAMENTO, avaliada em Cz$-3.000,00 (TRES MIL CRUZADOS). - Quem pretende arrematar ditos bens devera com- parecer no dia, hora e local acima mencionados, ficando ci- ente de que deverã garantir o lance com o sinal correspon - dente a 20% (vinte por cento) de seu valor. E, para que che- gue ao conhecimento dos interessados, & passado o presente Edital, que sera publicado no Dierio da Justiça e afixado no lugar de costume, na sede desta Junta. Boa Vista, 23 de dbVTI de 1906, EU, pessoas pus erass seia D Eds «» Terezinha de Jesus Alencar Moreira, Aux. de Trabalhos Judiciârio da- Tilogratéds E CUsecascesssiasirisa DE PER «>» Raymundo Nonnato da Frota Costa, Diretor de Secretaria ta, chefe da Secretaria, subscrevo. ), Boa Vis- BENJAMIN DO COUTO RAMOS Juiz Presidente da 101 4- ns yieta PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA LEL NO 139, DE 25/04/86 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO PRE DIAL E TERRITORIAL URBANO NA FORMA QUE ESPECIFICA, O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte PR ae) da Art: 19 - Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano os contribuintes que comprovárem peran- te a Fazenda Munjcipal, a construção de muro e calçada nas testadas de seus imoveis urbanos. , + - Art. 29 - A isenção prevista no artigo prece- dente sérã requerida formalmente à Prefeitura ate o mes de outubro de cada ano para viger nos três anos imediatos, nas seguintes condicões: mt —.D—— q JA VISTA, 09/05/86 I - 19 ano, isenção total; II - 20 ano, isenção de 50% (cinquen- ta por cento); - | III - 30 ano, isenção de 25% (vinte e cinco por cento). Art. 30 - Gozarã de incentivo fiscal ora cria- 'do somente o contribuinte que comprovar, alêm do previsto no art. 19 desta lei, os seguintes requisitos: I - Estar em dias com a Fazenda Mu- inicipal; | II - Ter construído seu imóvel, seu muro e calçada, em observância estrita as leis de urbanis- mo e zoneamento do Município; e III - Requerer a isenção na forma des- ta lei. Art. 40 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrã- irio. | Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 25 de abril de 1986. Vista, SILVIO LEITE DECRETO NO 141 (P), DE 10/04/86 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando da atribuição que lhe confere o Art. 34, item VIII, da Lei n9 6.448, de 11 de outubro de 1977 e combinado com os artigos 30 e 31, inciso II, da Lei nº 086, de 03 de agosto de 1982, resolve Designar AGLAIR PEREIRA DE MIRANDA, Assistente de Administração, código LT.NM.504, Nível "B!, da Tabela Permanente de Pessoal deste Município, para exercer a Fun- ção de Chefe, codigo DI.200.2, da Seção de Lançamento de IPTU, da Secretaria Municipal de Finanças. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 10 de abril de 1986. STLVIO LEITE Prefeito Municipal Vista PORTARIA NO 009, DE 25/04/86 O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BOA VISTA, Territo- rio Federal de Roraima, no uso das atribuições previstas no art. 28, inciso 1, $ 19 da Lei n9 10, de 16 de agosto de 1972, RESOLVE Remover JOÃO DANILO SOUTO MAIOR NOGUEIRA, Têc- nico em Administração, Código NS 415, Nível G, do Quadro de Pessoal Permanente, da Secretaria Municipal de Planeja- mento para a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, e nessa Secretaria devera assumir o exercício de suas ativi- dades, a partir da presente data. Dê-se ciência. Cumpra-se. Publique-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista em 25 de abril de 1986. SILVIO LEITE Prefeito Municipal PORTARIA NO 041, DE 23/04/86 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso de stas atribuições legais, re- solve Suspender preventiva e temporariamente por 30 (trinta) dias, a contar desta data, ZULDIMAR SARAIVA DE PI NHO, Agente Administrativo II, codigo SA.601, Nivel "G", do Quadro Permanente de Pessoal desta Prefeitura, nos termos do artigo 220, da Lei n9 10, de 16 de agosto de 1973. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 23 de abril de 1986. SILVIO LEITE Prefeito Municipal Vista, OFICIAL | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO A PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA-RR, atra /és de seu representante legal, notifica a LAVANDERIA LAVA 3EM LTDA. a comparecer no prazo de 5 (cinco) dias, a par- tir da publicação, nesta- Prefeitura, a fim de tratar E ;untos de seu interesse e relativo ao Lote de Terras n '15, da Quadra 180, situado no Bairro 13 de Setembro. Boa Vista-RR, 26 de abril de 1986. SILVIO LEITE Prefeitn Municina? INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL - IBDF ** EM AnRATMA ho primeiro aja ao mês de abril do ano de 1986, » Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF, utarquia Federal vinculada ao Ministério da Agricultura, -riado pelo Decreto-lei n9 289, de 28 de fevereiro de 1967, zom sede na Av. Brigadeiro Eduardo Gomes n9 1332, nesta ci dade, doravante denominado simplesmente IBDF, neste ato representado legalmente pelo seu Delegado, o Engenheiro- Agrônomo REGINALDO ANAISSI COSTA, de outro lado a Firma EMPS SEGURANÇA LTDA. , estabelecida na Rua Cecilia Brasil, n9 571, nesta cidade de Boa Vista, inscrita no CGC sob o 19 04682951/0001-49, doravante denominada, simplesmente, EMPS, representada neste ato pelo seu Diretor-Administrati 10 Sr. FRANCISCO ALADILSON GOMES TÁVORA, portador da Car- teira de Identidade n9 300.411-SSP/CE e CPF nº 042896683 - 72, resolvem celebrar o Presente Contrato, elaborado de conformidade com o Regulamento de Contabilidade Publica RGCP e observadas as condições do Decreto-lei n9 200, de 25 de fevereiro de 1967, conforme Tomada de Preços nº 001/ 86, mediante Cláusulas e Condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA: O objetivo deste Contrato E a prestação de Ser viços de Segurança ostensiva e armada nas dependencias do IBDF, em Boa Vista-RR, conforme especificações no Edital de Tomada de Preços nº 001/86 - IBDF, inclusive os crite- rios nele fixados. CLÁUSULA SEGUNDA: Pelos serviços referidos na cláusula anterior, o IBDF pagara mensalmente atê o dia 10 (dez) do mes subse quente a importância supra de Cz$ 17.200,39 (DEZESSETE MIL DUZENTOS CRUZADOS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), cuja despesa correrã a Conta da Atividade Coordenação da Política de De senvolvimento Florestal sob Atividade Manutenção da Delega cia no Elemento de Despesa 3.1.3.2.0.0 Outros Serviços e Encargos conforme Nota de Empenho nº 00098.00-0. CLÁUSULA TERCEIRA: O valor indicado na cláusula anterior serã rea justado automaticamente conforme estabelece o Artigo 23 do Decreto-lei n9 2.283, de 27.02.86, em consonância com a Instrução Normativa 74 - DASP, de 07.11.1977. CLÁUSULA QUARTA: O IBDF, poderã alterar os Postos de Vigilân- zia, diminuir e aumentar o número de Guardas e Vigilantes armados, sendo o valor alterado de acordo com as necessi- dades. CLÁUSULA QUINTA: A EMPS indenizarã o IBDF no caso de desapareci mento de materiais, e bens sob sua responsabilidade e/ou prejuizos causados por funcionários da Firma. Não havendo acordo para indenização por parte da EMPS, o IBDF lançará mão da Caução que se encontra depositada na Caixa Econômi- ca Federal a Titulo de Ressarcimento. CLÁUSULA SEXTA: Sempre que o IBDF julgar necessário, poderã so Vicitar a EMPS, provas relativas as obrigações, a seguir discriminadas: A) Folha de pagamento do último mês; B) Prova de estar em dia com o recolhimento dos impostos, taxas e outros encargos inerentes ao presente Contrato; C) Informações, documentos e/ou esclarecimen- tos relacionados com o mesmo.