| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 137 / 1986 |
| Date | 1986-01-16 |
| Ementa | O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 972 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA ” GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 137, DE 16 DE JANEIRO de 1986. DISPOÊ SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salá rios e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Município de Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei nº 130, de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), de acordo com o Anexo I da presente lei. Art. 29 - Os atuais valores de vencimentos dos cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Boa Vista, resultantes da aplicação da lei nº 130, de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 95% (noventa e cinco por cento) de acor do com o Anexo II da presente lei. Art. 39 - O salário-família serã pago, nos ter - mos da lei, no valor de CR$ 30.000 (trinta mil cruzeiros) e a par tir de agora passará a ser reajustado automática .e concomitantemen- te e nos mesmos percentuais em que se reajustar esse benefício do pessoal Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos, salá rios e proventos dos servidores municipais de que trata esta lei; serão desprezadas as frações de cruzeiro. Parágrafo Único - As frações de cruzeiro, ' serão também desprezadas nos pagamentos e descontos que incidam sobre .ven PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO fls. 02 cimentos, salários e proventos. Art. 59 - A Gratificação de Atividades Técni co-Administrativa, instituída pela Lei nº 131, de 31 de outubro de 1985, incidente sobre vencimentos e salários dos servidores munici pais de nível superior e de nível médio, passa a vigorar a partir de 19 de janeiro de 1986, com as seguintes alterações: I - Gratificação de Atividade Técnico-Admi — nistrativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos ou sa lários, aplicável aos servidores de Nível Superior no efetivo exer cício dos respectivos cargos ou empregos. II - Gratificação pelo Desempenho de aAtivida des de Apoio, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e salários, aplicável aos demais servidores municipais não beneficia dos com a gratificação de que trata o item anterior e que estejam . no efetivo exercício dos respectivos cargos ou emprego. Art. 69 As gratificações de que tratam os in cisos do artigo precedente, incorporam-se aos proventos dos funcio nários que as tenham percebido na data da aposentadoria. Parágrafo Único - O disposto neste artigo aplica-se aos funcionários aposentados, desde que, na atividade |, fizessem jus à gratificação. Art. 79 - Integram a presente lei as tabelas I e II, de que falam os artigos 1º e 29 e que substituem a publica da com a lei nº 130, de 31 de outubro de 1985. Art. 8º - O reajuste salarial de que trata es ta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1986. Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrá rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , dis o suo cone = CA: LEITE Prefeito de Boa Vista em 16 de janeiro de 1986. ANEXO 1 Á Art. 1º da Lci ne 137 fls. 0? 5: || VENCIMINTO / SALÁRIO BASE | lo GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO Sp : EM ; [o Ê ATUM, E PRRPOSTO 1 ! [ PREFEITURA MUNICIPAL e | OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU || NS 400/LTNS | PERIOR: 400 | Arquiteto NS 401/LTNS 3.996.205 6.993.358 À 401 E Assistente Jurídico NS 402/LTNS 3.996.205 6.993.358 | 402 | + IAssistente Social NS 403/LTNS 3.383.565 5.921.238 | 403 Auditor NS 404/LTNS 3.996.205 6.993.358 o 404 Contador NS 405/LTNS 3. 996:.205 6.993.358 405 tconomista NS 406/LTNS 3.996.205 6.993.358 406 Enfermeiro bs 407/LTNS 3.383.565 5.921.238 7 ; Engenheiro Pa 403/LTNS 3.996.205 6.993.358 408 Engenheiro Agrônomo NS 409/LTNS 3.996.205 6.993.358 . 409 Farmaceutico NS 410/LTNS 3.383.565 5.921.238 410 Medico NS 411/LTNS 3.996.205 6.993.358 qu Medico (4 horas) Do EULIAS 2.360.407 4130712 1 . «dico Veterinário NS 412/LTNS 3.996.205 6.993.358 412 * Odontólogo NS 413/LTNS + “3.996.205 6.993.358 413 Psicólogo NS 414/LTNS 3.383.565 5.921.238 414 . Tecnico em Administração NS 415/LTNS 3.996.205 6.993.358 415 ecnico em Assuntos Educacio nais NS 416/LTNS 3.996.205 6:993:358. 416 ” ecnico em Comunicação Social INS 417/LTNS 3.383.565 5.921.238 417 iMecnico em Turismo NS 418/LTNS 3.383.565 5.921.238 . 418 | Lo | o E nREXO 1 EUR nrt. 19 da Lei nº 137 pá ts. 03 E — e > == ==— ui ENVÁRIO JNSH J GRUPO, CARCO/DSPREDO | SAO — E E. YR PISO QUTBAS ATIVIDADES DE NÍVEL ME DIO: NH 500/LTNM 500 - NM 501/LTNH 501 NH 502/LTRH 502 NH 503/L TRA 503 NH 504/LTNH 504 NH 505/LTNM 505 NM 506/LTNM 506 NH 507/LTRM 507 NH 508/LTNH 508 4 509/LTNM 509 NH 510/LTNH 510 NH 511/LTNM 5 NM 512/LTNH 512 agente de serviço de Engenha ria, Agente de Comunicação Social puxiliar de Enfermagem pssistente de administração piendente de Enfermagem | Cadastredor ' pesenhista | metrotecnico Fotógrafo Laboratorista de Solo” operador de Computador Técnico em Contabilidade daiés em Laboratório 513 NH 514/LTNM 514 NM 515/LTNM Bs NH 516/LTRM 516 Telefonista Topografo Técnico em Radiologia Técnico em Agrimensura NH 517/LTRA 517 e Ná 518, TRH 518 nM 519/L TRA 519 v4 520/LTRM 520 ny 521/LTH% 521 | Tecnico em Estradas Irtenico em Hecênica | Técnico hgricola -Ecnico EM Construção Cívil NM 513/LTNM - 1.760.089 1.418.868 1.418.868 1.760.089 1.079.906 1.079.906 1.418.868 1.760.089 1.418.868 1.418.868 1.760.089 1.760.089 1.760.089 960.029 1.760.089 1.760.089 1.760.089 1.760.089 1.760.089 1.760.039 3.080.155 2.483.019, 2.483.019 3.080.155 1.889.835 1.889.835 2.483.019 3.080.155 2.483.019 2.483.019 3.080.155 3.080.155 3.080.155 1.680.050 3.080.155 3.080.155 3.080.155 3.080.155 3.080.155 3.080.155 2.050.155, é Te aee pa nte comet ANEXO 1 Art. 19 da Lei nº 137 E CÓDIGO F fis, 04 LÁRIO BASE] PROPOSTO | SERVIÇOS AUXILIARES Agente Administrativo TI Agente Administrativo 1 Datilografo TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO -E FISCALIZAÇÃO gente Sanitário Fiscal de Rendas Fiscal de Obras Fiscal de Posturas MAGISTÉRIO Professor.de 19 Grau Regente de Ensino RANSPORTE OFICIAL Motorista de Veículos Terres tres VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA E CONSERVAÇÃO Agente de Vigilância Arente de Pertaria Agente de Limpeza e Conserva ção SA 600/LTSA 600 . SA 601/LTSA 601 SA 602/LTSA 602 SA 603/LTSA 603 TAF 700/LTIAF 700 TAF 701/LTTAF 701 TAF 702/LTTAF 702 TAF 703/LTTAF 703 TAF 704/LTTAF 704 M 800 M 801/LTM 801 M 802/LTM 802 TO 900/LTTO 900 TO 901/LTTO , 901 | LTVPLC 1002 IVPLC 1003/ VPLC 1000/ LTVPLC 1000 VPLC 1001/ LTVPLC 1001 VPLC 1002/ LTVPLC 1003 1.684.351 1.079.906 960.029 1.559.950 1.559.950 1.559.950 1.559.950 H «684.351 904.891 - 960.029 839.965 601.138 601.138 Hom H H H 051.991 «947.614 889.835 «680.050 cf 29 912 129 912 «729912 729. 912 «947.614 .583.559 -.680.050 «469.938 051.991 1 | ç “ GRUPO, CARSO/EMPREGO CÓDIGO ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS || AMP 1100 / ” LTAMP 1100 Auxiliar de Mecanico AMP 1101 / LTAMP 1101 Ajudante de Pedreiro AMP 1102 / LTAMP 1102 Bombeiro Hidráulico AMP 1103 / LTAMP 1103 Carpinteiro AMP 1104 / LTAMP 1104 Eletricista Instalador AMP 1005 / LTAMP 1005 Eletricista de Auto AMP 1006 / | LTAMP 1006 Lubrificador AMP 1007 / LTAMP 1007 Lanterneiro AMP 1008 / LTAMP 1108 Pintor AMP 1109 /- LTAMP 1109 Pedreiro AMP 1110 / LTAMP 1110 Soldador AMP 1111 / LTAMP 1111 Mecânico de Maquinas Pesadas AMP 1112 / LTAMP 1112 mecânico de Viaturas Leves AMP 1113 / LTAMP 1113, Operador de Patrol AMP 1114 / LTAMP 1114 Cnerador de Trator de Esteiras [AMP 1115 / LTAMP 1115 Operador de Pa Mecanica AMP 1116 / LTAMP 1116 Operador de Trator de Pneus AMP 1117 / LTAMP 1117 137 fls. 05 ALÁRIO BASE ] PROPOGIO 839.965 1.469.938 839.965 1.469.938 1.418.568 2.483.019 1.199.979 2.099.963 1.418.868 2.483.019 1.418.868 2.483.019 839.965 1.469.938 1.418.868 2.483.019 1.199.979 2.099.963 1.199.979 2.099.963 1.418.868 2.483.019 1.773.603 3.103.805 1.418.868 2.483.019 - ” 1.418.868 2.483.019 1.199.979 2.099.963 1.079.906 1.889.835 839.965 1.469.938 ANEXO I Eepricha RORADMA Art. 19 da Lei E aa Me. dé | VENCIMENTO / SALÁR NSE ] SAIDO li — NENTIMENK SALÁRIO BASE | EM . [ ATUAL, | PROPOSTO Po E ( SERVIÇOS GERAIS SG 1200 / LTSG 1200 1 || Auxiliar de Serviços SG 1200 / 839.965 1.469.938 . LTSG 1200 2 Trabalhador Braçal SG 1201 / 601.138 1.051.991 : LTSG 1201 MÚSICOS 1 Maestro É LTNS/NM 3.458.000 6.051.500 Primeira Categoria LTNM-I 2.161.250 3.782.187 3 || Segunda Categoria LTNM-II 1.858.675 3.252.681 1 Terceira Categoria LTNM-1I1 1.642.550 2.874.462 CAMARA MUNICIPAL: 1 ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR Assistente Jurídico - 3.996.205 6.993.358 Assistente de Imprensa - 3.383.565 5.921.238 Contador - 3.996.205 6.993.358 2 ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO é assistente Legislativo = 1.684.351 2.947.614 Auxiliar Legislativo - 1.079.906 1.889.835 Taquígrafo - 2.007.114 3.512.449 Técnico em Contabilidade - 1.760.089 3.080.155 3 SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Serviços Gerais - 839.965 1.469.938 14 TRANSPORTES OFICIAIS Motorista - 960.029 1.680.050 | | Ê ) I Art. ROXAIMA ANEXO TT 2º da Ley sy e VENCIMENTO / SALÁRIO BAST GRUPO, CARGO/EMPRDGO CÓDIGO = : L Lo ATUAL, 4 PROPOSTO. | PREFEITURA MUNICIPAL: | 1 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: . Secretário Municipal - 6.030.252 11.758.991 - Procurador Geral - 6.030.252 1%;758.991 CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: | - Diretor de Departamento DS 101.21 LIDS 101.2 4.343.519 8.469.862 . Chefede Gabinete do Prefeito DS 101.21 LIDS 101.2 4.343.519 8.469.862 . Chefe de Divisão DS 101.11 LIDS 101.1 3.981.558 7.764.038 . Administrador Regional DS 101.11 LTDS 101.1 3.981.558 7.764.038 . Chefe de Gabinete de Secre tário DS 101.11 LIDS 101.1 3.981.558 7.764.038 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA RIA: . Secretário da J.S.M. DI 200.2 778.199 1.517.488 . Chefe de Seção DI 200.2 778.199 1.517.488 . Chefe de Gabinete de Adminis trador Regional DI 200.1 633.421 1.235.170 . Chefe de Seção de Apoio DI 200.1 633.421 1.235.170 CÂMARA MUNICIPAL ' CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS SÃO: . Assessor Jurídico Eca 6.030.252 11.758.991 - Chefe de Departamento cc.2 4.343.519 8.469.862 . Chefe de Gabinete CE. 4.343.519 8.469.862 FUNÇÕES GRATIFICADAS: 778.199 1.517.488 « Chefe de Setor BOA VISTA, 21/01/84 Complementares no Rio branco, no trecho entre Caracarai e Santa Maria do Boiaçu, neste Território. 2 - O Edital de Concorrência Pública e os Do- cumentos anexos poderão ser adquiridos na Secretaria de Obras e Servicos Públicos do Territorio Federal de Rorai- ma, sito na Rua Araújo Filho, esquina com a Rua Mario Ho- mem de Melo, em Boa Vista, mediante o pagamento de Cr$ 3.000.000 (TRÊS MILHOES DE CRUZEIROS). 3 - As Propostas serao recebidas as 9h do dia 17(dezessete) de fevereiro de 1986 (mil novecentos e oi- tenta e seis), 1a Secretaria de Obras e Serviços Publicos. 4 - Quaisquer outros esclarecimentos de cara- ter legal ou tevnico na interpretação dos termos deste Edi tal serão prestados aos interessados na COMISSÃO PERMANEN- TE DE LICITAÇÃO »rretaria de Obras e Serviços Públi- cos, nest a Vista, nos dias Uteis, no horã- rio das 3 às ate 7/2 horas antes da realização da presente Concor ia Publica, objeto do presente Edital, das formas estabelecidas nos termos de referência dele integrantes. Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986. MÁRIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI Presidente CPL/SOSP EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/86 1 - A SECKETARIA DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS EDITAL DE CITAÇÃO O senhor CELIO LIMA SOBRINHO, Delegado Titu - lar desta Delegacia de Acidente de Trânsito, no uso de suas “atribuições legais. FAZ SABER a VLADIMIR FREIRE DE MIRANDA, bra- sileiro, motorista profissional, CNH 009068025-AM, e que ora se acha em lugar incerto e não sabido, que por esta De legacia estã sendo processado nos termos da Lei 4.611, de 02.04.65, como incurso nas penas dos artigos 129, 8869 e 79 do CPB, conforme portaria baixada a 21 de janeiro de 1986, porque no dia 12.08.85, às 12h, no cruzamento das das Ruas Ce] Penha Brasil com Alfredo Cruz, conduzindo o caminhão Mercedes Benz, cor azul, placa AB-1676, e havendo se com manifesta imprudência, constante em estar trafegan do com velocidade incompatível para o local e adentrando no cruzamento sem obedecer à sinalização, colidiu sua via- tura contra a Pick-up Chevy-500, cor branca, placa HM-0820 RR, dirigida na ocasião pelo motorista habilitado CEZAR AU IN DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDO- RES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte = Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos ,sa lários e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Muni cípio de Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei n9 13 de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 75% ( seter ta É cinco por cento), de acordo com o Anexo 1 da presen- e lei. Art. 20 - Os atuais valores de vencimentos dos cargos em comissão e das funçoes gratificadas do Muni- cípio de Boa Vista, resultantes da aplicaçao da Lei no 130, de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 95%(no venta e cinco por cento) de acordo com o Anexo II da pre - sente lei. Art. 39 - O salãrio-família serã pago,nos ter mos da lei, no valor de Cr$ 30.000 ( trinta 'mil cruzeiros) PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DIÁRIO OFICIAL (3. DO YERKITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, através da COMISSAO PER- MANENTE DE LICITAÇÃO, torna publico que realizarã Concor- rência Pública que consiste na Execução dos serviços de jragagem e Obras Complementares da Hidrovia do Rio Branco, no trechc compreendido entre Caracaraj e Santa Maria do Boiaçu, neste Território. 2 - O Edital de Concorrência Pública e os Do- cumentos anexos poderao ser adquiridos na Secretaria de Obras e Serviços Públicos do Território Federal de Rorai- ma, sito na Rua Araújo Filho esquina com a Rua Mário — Ho- mem de Melo, em Boa Vista, mediante o pagamento de ....... Cr$ 40 n00.000 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS). 3 - As Propostas serão recebidas as 9h do dia 18(dezoito) de fevereiro de 1986 (mil novecentos e oiten- ta e seis), na Secretaria de Obras e Serviços Publicos. 4 - Quaisquer outros esclarecimentos de carã- ter legal ou técnico na interpretação dos termos deste Edi tal serão prestados aos interessados na COMISSÃO PERMANEN- TE DE LICITAÇÃO, na Secretaria de Obras e Serviços Publi- cos, nesta cidade de Boa Vista, nos diz: úteis, no horário das Bas 13h, atê 72 horas antes da realização da presente Concorrência Pública, objeto do presente Edital; das for- mas estabelecidas nos termos de referência dele integran- tes. Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986. MÁRIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI Presidente CPL/SOSP SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DELEGACIA DE ACIDENTE DE TRANSETO GUSTO BOLOGNA RODRIGUES. FAZ SABER, outrossim, que não tendo sido encon trado para sexugitado pessoalmente, em virtudede se achar en lugar-fricerto e nao sabido, fica pelo presente Edital-.com “o prazo de cinco dias- Citado para se ver processar ate fi nal julgamento e notificado a comparecer nesta Delegacia 8 sita na Av. Capitão Ene Garcez, 324 - Centro, dia 28 de ja neiro, às 9h, sob pena de Revelia, a fim de ser qualifica- do, identificado pelo sistema datiloscôpio, prestar infor mes indispensáveis à elaboração do boletim de vida pregres sa e participar da audiência de oitiva da vitima, poden- do repergunta-la, bem como requerer o que julgar convenien te à defesa, por intermédio de defensor que apresentar ou lhe for nomeado na ocasião, observando-se em tudo o que dispõe o Código de Processo Penal em seus artigos 531 à 535. E para que não aleque ianorância, e expedido o presen te. Boa Vista, 21 de janeiro de 1986. MARTA NILZA DA SILVA MELO Escrivã de polícia e a partir ae agora passara a ser reajustaau automacica e concomitantemente e nos mesmos percentuais em que se rea- justar esse benefício do pessoal Regido pela Consotidação das Leis do Trabalho CLT. sa Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos ,sa lários e proventos dos servidores municipais de que trata esta lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro, - - Parâgrafo Único - As frações de cruzeiro, sé- rão tambêm desprezadas nos pagamentos e descontos que in- cidam sobre vencimentos, salarios e proventos. Art. 59 - A Gratificação de Atividades Têcni- qo- Administrativo, instituída pela Lei n9 131, de 31 de outubro de 1985, incidente sobre vencimentos e . Salários dos servidores municipais de nível superior e de nível mê- dio, passa a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1986, com as seguintes alterações: I - Gratificação de Atividade Técnico-' Admi - nistrativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimen tos ou salários, aplicável aos servidores de Nível Supe- rior no efetivo exercício dos respectivos cargos ou empre gos. 4. DIÁRIO OFICIAL |3, BOA VISTA, 21/01/86. I - Gratificação pelo Desempenho de Ativida Art. 70 - In i a - Integram a presente lei as tabelas ces de ipola Aval a 40% (quarenta por cento) dos venci - Ie II, de que falamos artigos 19 e 20 e que substituem mentos e salários, aplicável aos demais servidores munici-- a publicada com a Lei n9 130, de 31 de outubro de 1985. pais não beneficiados com a gratificação de que trata c j i item anterior e que estejam no efetivo Eiárótcio dos res - no Art. 80 - O reajuste salarial de que trata es pectivos cargos ou empregos. ta lei vigorará a partir de 1 de janeiro de 1986. Art. 69 - As gratificações de que tratam os Art. 99 - Revogam-se as disposições com con - incisos do artigo precedente, incorporam-se aos proventos trário. dos crisclonários que as tenham percebido na data da aposen Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , adorta. em 16 de janeiro de 1986. Parágrafo Único - O disposto neste arti f go a plica-se aos funcionários aposentados, desde que, na ativi SILVIO SEBASTIÃO DE CASTRO LEITE dade, fizessem jus à gratificação. Prefeito Municipal de Boa Vista ANEXOI Art. 19 da Lei n9 137 VENCIMENTO / SALÁRIO BASE PROPOSTO GRUPO, CARGO/EMPREGO PREFEITURA MUNICIPAL OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR: NS 400/LTNS 400 01 Arquiteto NS 401/LTNS 401 3.996.205 6.993.358 02 Assistente Jurídico NS 402/LTNS 402 3.996.205 6.993.358 03 Assistente Social NS 403/LTNS 403 3.383.565 5.921.238 04 Auditor NS 404/LTNS 404 3.996.205 6.993.358 05 Contador — NS 405/LTNS 405 3.996.205 6.993.358 06 Economista NS 406/LTNS 406 3.996.205 6.993.358 07 Enfermeiro NS 407/LTNS 407 3.383.565 5.921.238 08 Engenheiro - NS 408/LTNS 408 3.996.205 6.993.358 09 Engenheiro Agrônomo NS 409/LTNS 409 3.996.205 6.993.358 10 Farmacêutico NS 410/LTNS 410 3.383.565 5.921.238 “ Medico NS 411/LTNS 411 3.996.205 6.993.358 12 Medico (4 horas) NS 411/LTNS 411 2.360.407 4.130.712 13 Medico Veterinário NS 412/LTNS 412 3.996.205 6.993.358 14 Odontôlogo NS 413/LTNS 413 3.996.205 6.993.358 15 Psicólogo NS 414/LTNS 414 3.383,565 5.921.238 16 Tecnico em Administração NS 415/LTNS 415 3.996.205 6.993.358 17 Técnico em Assuntos Educacionais NS 416/LTNS 416 3.996.205 6.993.358 18 Técnico em Comunicação Social NS 417/LTNS 417 3.383.565 5.921.238 19 Tecnico em Turismo NS 418/LTNS 418 3.383.565 5.921.238 po OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO: NM 500/LTNM 500 01 Agente de Serviço de Engenharia NM 501/LTNM 501 1.760.089 3.080.155 02 Agente de Comunicação Social NM 502/LTNM 502 1.418.868 2.483.019 03 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 503 1.418.868 2.483.019 04 Assistente de Administração NM 504/LTNM 504 1.760.089 3.080.155 05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 505 1.079.906 1.889.835 06 . Cadastrador NM 506/LTNM 506 1.079.906 1.889.835 07 Desenhista + NM 507/LTNM 507 |, 1.418.868 2.483.019 08 Eletrotécnico NM 508/LTNM 508 1.760.089 3.080.155 09 Fotografo NM 509/LTNM 509 1.418.868 2.483.019 10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 510 1.418.868 2.438.019 “ parados de Computador NM 511/LTNM 511 1.760.089 3.080.155 12 ecnico em Contabilidade NM 512/LTNM 512 1.760.089 3.080.155 13 Tê-=:-» cm Laboratório o idminininll SIS 1.760.089 A NBO tod 14 Telefonista NM 514/LTNM 514 980.029 1.680.050 15 - Topoôgrafo NM 515/LTNM 515 1.760.089 3.080.155 16 Tecnico em Radiologia NM 516/LTNM 516 1.760.089 3.080.155 17 Tecnico em Agrimensura NM 517/LTNM 517 1.760.089 3.080.155 18 - Tecnico em Estradas NM 518/LTNM 518 1.760.089 3.080.155 19 Técnico em Mecânica NM 519/LTNM.,519 1.760.089 3.080.155 20 Tecnico Agrícola NM 520/LTNM 520 1.760.089 3.080.155 21 Tecnico em Construção Civil NM 521/LTNM 521 1.760.089 3.080.155 HI SERVIÇOS AUXILIARES SA 600/LTSA 600 01 Agente Administrativo II SA 601/LTSA 601 1.684.351 2.947.614 02 Agente Administrativo 1 SA 602/LTSA 602 1.079.906 1.889.835 03 Datilografo SA 603/LTSA 603 960.029 1.680.050 Iv TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TAF 700/LTTAF 700 1.559.950 2.729.912 01 Agente Sanitário TAF 701/LTTAF 701 1.559.950 2.729.912 02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 702 1.559.950 2.729.912 03 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 703 1.559.950 2.729.912 04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 704 1.559.950 2.729.912 v MAGISTÉRIO M 800 01 Professor de 19 Grau M 801/LTM 801 1.684.351 2.947.614 o2 Regente de Ensino M 802/LTM 802 904.891 1.583.555 TRANSPORTE OFICIAL mta 40. avo aço se cem tm e TO 900/LTTO 900 BOA VISTA, 21/01/N6 IDIÉRIO OFICIAL 5 ne e eee mm o Motorista de Veiculos lerrestres DO SOTZETTO 901 “6.29 faith tb) vi VIGILÂNCIA, PORTARIAS EUMPEZAT CONSERVAÇÃO VPL 100/70 tyPr yo tono 01 Agente de Vigilancia VPLC JODI/LIVPLO Voui disto ty ny 991 02 Agente de Portaria VPLE 1002 / TVPLE 1007 601.138 03 Agente de Limpeza e Conservação VPLE IOM3/L IVPLC 100% 601.138 9 VIII ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS AM TIOO/L CAMP TIDO 01 Auxiliar de Mecânico NMAPOIONAO TAMPO O 9.965 1.469.938 2 Ajudante de Portaria AMP IIOZ 7 UNA 107 839.965 1.469 .93% 03 Bombeiro Hidráulico AMP TUA /O CAM 110 1.417.568 2.443.019 04 Carpinteiro AMP IIDA LU TAMP OA 1.199.979 2.099.963 05 Eletricista Instalador AMP 00 ZE TAMPO OS 1.418.868 2.483.019 06 Eletricista de Auto AMP UNO /LTAMP 1006 1.418.868 2.483.019 07 Lubrificador NM A00//LTAMP 1007 839.965 1.469.938 08 Lanterneiro AMP 100S/LTAMP 1108 1.418.868 2.483.019 09 Pintor AMP 1109/LTAMP 1109 1.199.979 2.099.963 10 Pedreiro AMP AMIN/L TAMPO 1.199.979 7.099 963 “ Soldador AMP 1111/LTAMP 1111 1.418.868 2.483.019 12 Mecânico de Maquinas Pesadas AMP 1112/LTAMP 1112 IS 03 3.103.805 13 Mecânico de Viaturas Leves AMP 1113/LTAMP 1113 1.410.268 2.483.019 14 Operador de Patrol AMP 1114/LTAMP 1114 1.418.868 2.483.019 15 Operador de Trator de Esteiras AMP 1115/LTAMP 1115 1.199.979 2.099.963 16 Operador de Pa Mecanica AMP 1116/LTAMP 1116 1.079.906 1.889.835 17 Operador de Trator de Pneus AMP 1MIT/LTAMP 1117 839.965 1.469.938 IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200/LTSG 1200 01 Auxiliar de Serviços SG 1200/LTSG 1200 839.965 1.469.938 02 Trabalhador Braçal SG 1201/LTSG 1201 601.138 1.051,991 x MÚSICOS o Maestro LTNS/NM 3.458.000 6.051.500 02 Primeira Categoria LTNM-I 2.161.250 3.782.187 03 Segunda Categoria LTNM-II 1.858.675 3.253.681 04 Terceira categoria . LTNM-TII 1.642.550 2.874.462 B CAMARA MUNICIPAL : 01 ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR Assistente Jurídico - 3.996.205 6.993.358 Assistente de Imprensa - 3.383.565 5.921.238 Contador - 3.996.205 6.993.358 02 ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO Assistente Legislativo - 1.684.351 2.947.614 Auxiliar Legislativo - 1.079.906 1.889.835 Taquígrafo - 2.007.114 3.512.449 Tecnico em Contabilidade ai 1.760.089 3.080.155 03 SERVIÇOS GERAIS Auxiliar de Serviços Gerais - 839.965 1.469.938 04 TRANSPORTES OFICIAIS e Hotorista - 960.029 1.680.950 ANEXO 11 Art. 29 da Lei n9 137 A PREFEITURA MUNICIPAL 01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL: . Secretário Municipal - 6.030.252 11.758.991 . Procurador Geral = 6.030.252 1.758.991 02 CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: | . Diretor de Departamento DS 101.21 LTDS 101.2 4.343.519 8.469.862 . Chefe de Gabinete do Prefeito DS 101.21 LTDS 101.2 4.343.519 8.469.862 . Chefe de Divisão DS 101.11 LTDS 101.1 3.981.558 7.764.038 | - Administrador Regional DS 101.11 LTDS 101.1 3.981.558 7.764.038 +. Chefe de Gabinete de Secretário DS 101.11 LTDS 101.1 3.981.558 7.764.038 03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA: . Secretário da J. S. M. DI 202.2 778.199 1.517.488 « Chefe de Seção DI 200.2 778.199 1.517.488 . Chefe de Gabinete de Administrador Reaional DI 200.1 633.421 1.235.170 « Chefe de “eção de Apoio DI 200.1 633.421 1.235.170 B CAMARA MUNICIPAL 01 CARGOS, UL PROVIMENTO EM COMISSÃO: + Assessor Juridico cc. 1 6.030.252 1.758.991 « Chefe de Departamento cc.2 4.343.519 8.469,862+ + Chefe de Gabinete cc.2 4.343.519 8.469.862 oz FUNÇÕE, CARTE TEADAS, “ Chefe de “Setor 778.199 1.517.438 4 É é 3 5 PORTARIA NO 004, DE 17/01/86. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL: DE RORAIMA, usando de suas atribuições legais, re- solve Tornar sem efeito a Portaria n9 001, de 08 de janeiro de 1986, que designou MARIA JUSCILENE DE LIMA CAM- POS, FRANCISCA ALVES DE MELO, OLIVALDO DE MELO SARAH e MA- RIA KIMORA para constituírem a Comissão incumbida de Sindi car os fatos constantes do Processo nº 00096/86. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , em 17 de janeiro de 1986. SILVIO LEITE Prefeito Municipal de s/Firma? DIÁRIO OFICIAL BOA VISTA. 21/01/86 PORTARIA MO 005, DE 17/01/86 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições que lhe confe- re o Artigo 222, da Lei n9 10, de 16 de agosto de 1973, re solve Designar FRANCISCA ALVES DE MELO, contador ,co digo NS.405, Nivel "A", JOÃO CARLOS XAVIER NETO, Agente Ad- ministrativo 1, código SA. 601, Nível "G" e OLIVALDO DE MELO SARAH, Fiscal de Rendas, código TAF. 702, Nível "G" todos do Quadro Permanente desta Prefeitura, para, sob a presidência do primeiro, constituirem a Comissão de Sindi- ;cância incumbida de apurar os fatos constantes do Processo 'n9 00096/86, devendo encerrar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste ato. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , em 17 de janeiro de 1986 SILVIO LEITE Prefeito Municipal EXTRAVIO DE DOCUMENTOS J. LOPES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, firma es- tabelecida nesta Cidade na Rua Pacaraima n9 498 - São Vicente, devidamente inscrita no CGC(MF) sob n9 04.648028/ 0001-90, comunica que foi extraviado o sequinte documento, DOCUMENTO: FIC - FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL (n9 24.1438-1)