br-locleg corpus explorer

← Boa Vista (RR)

norma nº 137/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 137 / 1986
Date 1986-01-16
EmentaO REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id972

Originating matéria

matéria 13508 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.84 · pages: 12

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
” GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 137, DE 16 DE JANEIRO de 1986.
DISPOÊ SOBRE O REAJUSTE
SALARIAL DOS SERVIDORES
MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos, salá
rios e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Município de
Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei nº 130, de 31 de outubro
de 1985, ficam reajustados em 75% (setenta e cinco por cento), de
acordo com o Anexo I da presente lei.
Art. 29 - Os atuais valores de vencimentos dos
cargos em comissão e das funções gratificadas do Município de Boa
Vista, resultantes da aplicação da lei nº 130, de 31 de outubro de
1985, ficam reajustados em 95% (noventa e cinco por cento) de acor
do com o Anexo II da presente lei.
Art. 39 - O salário-família serã pago, nos ter -
mos da lei, no valor de CR$ 30.000 (trinta mil cruzeiros) e a par
tir de agora passará a ser reajustado automática .e concomitantemen-
te e nos mesmos percentuais em que se reajustar esse benefício do
pessoal Regido pela Consolidação das Leis do Trabalho CLT
Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos, salá
rios e proventos dos servidores municipais de que trata esta lei;
serão desprezadas as frações de cruzeiro.
Parágrafo Único - As frações de cruzeiro, ' serão
também desprezadas nos pagamentos e descontos que incidam sobre .ven
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
fls. 02
cimentos, salários e proventos.
Art. 59 - A Gratificação de Atividades Técni
co-Administrativa, instituída pela Lei nº 131, de 31 de outubro de
1985, incidente sobre vencimentos e salários dos servidores munici
pais de nível superior e de nível médio, passa a vigorar a partir
de 19 de janeiro de 1986, com as seguintes alterações:
I - Gratificação de Atividade Técnico-Admi —
nistrativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos ou sa
lários, aplicável aos servidores de Nível Superior no efetivo exer
cício dos respectivos cargos ou empregos.
II - Gratificação pelo Desempenho de aAtivida
des de Apoio, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimentos e
salários, aplicável aos demais servidores municipais não beneficia
dos com a gratificação de que trata o item anterior e que estejam
. no efetivo exercício dos respectivos cargos ou emprego.
Art. 69 As gratificações de que tratam os in
cisos do artigo precedente, incorporam-se aos proventos dos funcio
nários que as tenham percebido na data da aposentadoria.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo
aplica-se aos funcionários aposentados, desde que, na atividade |,
fizessem jus à gratificação.
Art. 79 - Integram a presente lei as tabelas
I e II, de que falam os artigos 1º e 29 e que substituem a publica
da com a lei nº 130, de 31 de outubro de 1985.
Art. 8º - O reajuste salarial de que trata es
ta lei vigorará a partir de 1º de janeiro de 1986.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista ,
dis o
suo cone = CA: LEITE
Prefeito de Boa Vista
em 16 de janeiro de 1986.
ANEXO 1
Á Art. 1º da Lci ne 137
fls. 0?
5: || VENCIMINTO / SALÁRIO BASE |
lo GRUPO, CARGO/EMPREGO CÓDIGO Sp :
EM ; [o Ê ATUM, E PRRPOSTO 1 !
[ PREFEITURA MUNICIPAL e |
OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL SU || NS 400/LTNS |
PERIOR: 400
| Arquiteto NS 401/LTNS 3.996.205 6.993.358 À
401
E Assistente Jurídico NS 402/LTNS 3.996.205 6.993.358 |
402 |
+ IAssistente Social NS 403/LTNS 3.383.565 5.921.238 |
403
Auditor NS 404/LTNS 3.996.205 6.993.358
o 404
Contador NS 405/LTNS 3. 996:.205 6.993.358
405
tconomista NS 406/LTNS 3.996.205 6.993.358
406
Enfermeiro bs 407/LTNS 3.383.565 5.921.238
7 ;
Engenheiro Pa 403/LTNS 3.996.205 6.993.358
408
Engenheiro Agrônomo NS 409/LTNS 3.996.205 6.993.358
. 409
Farmaceutico NS 410/LTNS 3.383.565 5.921.238
410
Medico NS 411/LTNS 3.996.205 6.993.358
qu
Medico (4 horas) Do EULIAS 2.360.407 4130712
1
. «dico Veterinário NS 412/LTNS 3.996.205 6.993.358
412 *
Odontólogo NS 413/LTNS + “3.996.205 6.993.358
413
Psicólogo NS 414/LTNS 3.383.565 5.921.238
414 .
Tecnico em Administração NS 415/LTNS 3.996.205 6.993.358
415
ecnico em Assuntos Educacio
nais NS 416/LTNS 3.996.205 6:993:358.
416 ”
ecnico em Comunicação Social INS 417/LTNS 3.383.565 5.921.238
417
iMecnico em Turismo NS 418/LTNS 3.383.565 5.921.238
. 418
| Lo
| o
E nREXO 1
EUR nrt. 19 da Lei nº 137
pá ts. 03
E — e > == ==—
ui ENVÁRIO JNSH J
GRUPO, CARCO/DSPREDO | SAO
— E E. YR PISO
QUTBAS ATIVIDADES DE NÍVEL ME
DIO: NH 500/LTNM
500 -
NM 501/LTNH
501
NH 502/LTRH
502
NH 503/L TRA
503
NH 504/LTNH
504
NH 505/LTNM
505
NM 506/LTNM
506
NH 507/LTRM
507
NH 508/LTNH
508
4 509/LTNM
509
NH 510/LTNH
510
NH 511/LTNM
5
NM 512/LTNH
512
agente de serviço de Engenha
ria,
Agente de Comunicação Social
puxiliar de Enfermagem
pssistente de administração
piendente de Enfermagem
| Cadastredor
' pesenhista
|
metrotecnico
Fotógrafo
Laboratorista de Solo”
operador de Computador
Técnico em Contabilidade
daiés em Laboratório
513
NH 514/LTNM
514
NM 515/LTNM
Bs
NH 516/LTRM
516
Telefonista
Topografo
Técnico em Radiologia
Técnico em Agrimensura NH 517/LTRA
517 e
Ná 518, TRH
518
nM 519/L TRA
519
v4 520/LTRM
520
ny 521/LTH%
521
| Tecnico em Estradas
Irtenico em Hecênica
|
Técnico hgricola
-Ecnico EM Construção Cívil
NM 513/LTNM -
1.760.089
1.418.868
1.418.868
1.760.089
1.079.906
1.079.906
1.418.868
1.760.089
1.418.868
1.418.868
1.760.089
1.760.089
1.760.089
960.029
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.089
1.760.039
3.080.155
2.483.019,
2.483.019
3.080.155
1.889.835
1.889.835
2.483.019
3.080.155
2.483.019
2.483.019
3.080.155
3.080.155
3.080.155
1.680.050
3.080.155
3.080.155
3.080.155
3.080.155
3.080.155
3.080.155
2.050.155,
é Te aee pa nte comet
ANEXO 1
Art.
19 da Lei nº 137
E CÓDIGO
F
fis, 04
LÁRIO BASE]
PROPOSTO |
SERVIÇOS AUXILIARES
Agente Administrativo TI
Agente Administrativo 1
Datilografo
TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO -E
FISCALIZAÇÃO
gente Sanitário
Fiscal de Rendas
Fiscal de Obras
Fiscal de Posturas
MAGISTÉRIO
Professor.de 19 Grau
Regente de Ensino
RANSPORTE OFICIAL
Motorista de Veículos Terres
tres
VIGILÂNCIA, PORTARIA, LIMPEZA
E CONSERVAÇÃO
Agente de Vigilância
Arente de Pertaria
Agente de Limpeza e Conserva
ção
SA 600/LTSA
600 .
SA 601/LTSA
601
SA 602/LTSA
602
SA 603/LTSA
603
TAF 700/LTIAF
700
TAF 701/LTTAF
701
TAF 702/LTTAF
702
TAF 703/LTTAF
703
TAF 704/LTTAF
704
M 800
M 801/LTM 801
M 802/LTM 802
TO 900/LTTO
900
TO 901/LTTO ,
901
| LTVPLC 1002
IVPLC 1003/
VPLC 1000/
LTVPLC 1000
VPLC 1001/
LTVPLC 1001
VPLC 1002/
LTVPLC 1003
1.684.351
1.079.906
960.029
1.559.950
1.559.950
1.559.950
1.559.950
H
«684.351
904.891
- 960.029
839.965
601.138
601.138
Hom
H
H
H
051.991
«947.614
889.835
«680.050
cf 29 912
129 912
«729912
729. 912
«947.614
.583.559
-.680.050
«469.938
051.991
1
|
ç “
GRUPO, CARSO/EMPREGO CÓDIGO
ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS || AMP 1100 /
” LTAMP 1100
Auxiliar de Mecanico AMP 1101 /
LTAMP 1101
Ajudante de Pedreiro AMP 1102 /
LTAMP 1102
Bombeiro Hidráulico AMP 1103 /
LTAMP 1103
Carpinteiro AMP 1104 /
LTAMP 1104
Eletricista Instalador AMP 1005 /
LTAMP 1005
Eletricista de Auto AMP 1006 /
| LTAMP 1006
Lubrificador AMP 1007 /
LTAMP 1007
Lanterneiro AMP 1008 /
LTAMP 1108
Pintor AMP 1109 /-
LTAMP 1109
Pedreiro AMP 1110 /
LTAMP 1110
Soldador AMP 1111 /
LTAMP 1111
Mecânico de Maquinas Pesadas AMP 1112 /
LTAMP 1112
mecânico de Viaturas Leves AMP 1113 /
LTAMP 1113,
Operador de Patrol AMP 1114 /
LTAMP 1114
Cnerador de Trator de Esteiras [AMP 1115 /
LTAMP 1115
Operador de Pa Mecanica AMP 1116 /
LTAMP 1116
Operador de Trator de Pneus AMP 1117 /
LTAMP 1117
137
fls. 05
ALÁRIO BASE ]
PROPOGIO
839.965 1.469.938
839.965 1.469.938
1.418.568 2.483.019
1.199.979 2.099.963
1.418.868 2.483.019
1.418.868 2.483.019
839.965 1.469.938
1.418.868 2.483.019
1.199.979 2.099.963
1.199.979 2.099.963
1.418.868 2.483.019
1.773.603 3.103.805
1.418.868 2.483.019 -
” 1.418.868 2.483.019
1.199.979 2.099.963
1.079.906 1.889.835
839.965 1.469.938
ANEXO I
Eepricha
RORADMA
Art. 19 da Lei
E aa Me. dé
| VENCIMENTO / SALÁR NSE ]
SAIDO li — NENTIMENK SALÁRIO BASE |
EM . [ ATUAL, | PROPOSTO
Po E
( SERVIÇOS GERAIS SG 1200 /
LTSG 1200
1 || Auxiliar de Serviços SG 1200 / 839.965 1.469.938
. LTSG 1200
2 Trabalhador Braçal SG 1201 / 601.138 1.051.991
: LTSG 1201
MÚSICOS
1 Maestro É LTNS/NM 3.458.000 6.051.500
Primeira Categoria LTNM-I 2.161.250 3.782.187
3 || Segunda Categoria LTNM-II 1.858.675 3.252.681
1 Terceira Categoria LTNM-1I1 1.642.550 2.874.462
CAMARA MUNICIPAL:
1 ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR
Assistente Jurídico - 3.996.205 6.993.358
Assistente de Imprensa - 3.383.565 5.921.238
Contador - 3.996.205 6.993.358
2 ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO é
assistente Legislativo = 1.684.351 2.947.614
Auxiliar Legislativo - 1.079.906 1.889.835
Taquígrafo - 2.007.114 3.512.449
Técnico em Contabilidade - 1.760.089 3.080.155
3 SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais - 839.965 1.469.938
14 TRANSPORTES OFICIAIS
Motorista - 960.029 1.680.050
|
|
Ê
) I
Art.
ROXAIMA
ANEXO TT
2º da Ley sy
e
VENCIMENTO /
SALÁRIO BAST
GRUPO, CARGO/EMPRDGO CÓDIGO =
: L Lo ATUAL, 4 PROPOSTO. |
PREFEITURA MUNICIPAL: | 1
CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
. Secretário Municipal - 6.030.252 11.758.991
- Procurador Geral - 6.030.252 1%;758.991
CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR: |
- Diretor de Departamento DS 101.21
LIDS 101.2 4.343.519 8.469.862
. Chefede Gabinete do Prefeito DS 101.21
LIDS 101.2 4.343.519 8.469.862
. Chefe de Divisão DS 101.11
LIDS 101.1 3.981.558 7.764.038
. Administrador Regional DS 101.11
LTDS 101.1 3.981.558 7.764.038
. Chefe de Gabinete de Secre
tário DS 101.11
LIDS 101.1 3.981.558 7.764.038
FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIA
RIA:
. Secretário da J.S.M. DI 200.2 778.199 1.517.488
. Chefe de Seção DI 200.2 778.199 1.517.488
. Chefe de Gabinete de Adminis
trador Regional DI 200.1 633.421 1.235.170
. Chefe de Seção de Apoio DI 200.1 633.421 1.235.170
CÂMARA MUNICIPAL '
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMIS
SÃO:
. Assessor Jurídico Eca 6.030.252 11.758.991
- Chefe de Departamento cc.2 4.343.519 8.469.862
. Chefe de Gabinete CE. 4.343.519 8.469.862
FUNÇÕES GRATIFICADAS:
778.199 1.517.488
« Chefe de Setor
BOA VISTA, 21/01/84
Complementares no Rio branco, no trecho entre Caracarai e
Santa Maria do Boiaçu, neste Território.
2 - O Edital de Concorrência Pública e os Do-
cumentos anexos poderão ser adquiridos na Secretaria de
Obras e Servicos Públicos do Territorio Federal de Rorai-
ma, sito na Rua Araújo Filho, esquina com a Rua Mario Ho-
mem de Melo, em Boa Vista, mediante o pagamento de
Cr$ 3.000.000 (TRÊS MILHOES DE CRUZEIROS).
3 - As Propostas serao recebidas as 9h do dia
17(dezessete) de fevereiro de 1986 (mil novecentos e oi-
tenta e seis), 1a Secretaria de Obras e Serviços Publicos.
4 - Quaisquer outros esclarecimentos de cara-
ter legal ou tevnico na interpretação dos termos deste Edi
tal serão prestados aos interessados na COMISSÃO PERMANEN-
TE DE LICITAÇÃO »rretaria de Obras e Serviços Públi-
cos, nest a Vista, nos dias Uteis, no horã-
rio das 3 às ate 7/2 horas antes da realização da
presente Concor ia Publica, objeto do presente Edital,
das formas estabelecidas nos termos de referência dele
integrantes.
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986.
MÁRIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI
Presidente CPL/SOSP
EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/86
1 - A SECKETARIA DE OBRAS E SERVICOS PÚBLICOS
EDITAL DE CITAÇÃO
O senhor CELIO LIMA SOBRINHO, Delegado Titu -
lar desta Delegacia de Acidente de Trânsito, no uso de
suas “atribuições legais.
FAZ SABER a VLADIMIR FREIRE DE MIRANDA, bra-
sileiro, motorista profissional, CNH 009068025-AM, e que
ora se acha em lugar incerto e não sabido, que por esta De
legacia estã sendo processado nos termos da Lei 4.611, de
02.04.65, como incurso nas penas dos artigos 129, 8869 e
79 do CPB, conforme portaria baixada a 21 de janeiro de
1986, porque no dia 12.08.85, às 12h, no cruzamento das
das Ruas Ce] Penha Brasil com Alfredo Cruz, conduzindo o
caminhão Mercedes Benz, cor azul, placa AB-1676, e havendo
se com manifesta imprudência, constante em estar trafegan
do com velocidade incompatível para o local e adentrando
no cruzamento sem obedecer à sinalização, colidiu sua via-
tura contra a Pick-up Chevy-500, cor branca, placa HM-0820
RR, dirigida na ocasião pelo motorista habilitado CEZAR AU
IN
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE SALARIAL DOS SERVIDO-
RES MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que a CAMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
= Art. 19 - Os atuais valores de vencimentos ,sa
lários e proventos do pessoal ativo e dos inativos do Muni
cípio de Boa Vista, resultantes da aplicação da Lei n9 13
de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 75% ( seter
ta É cinco por cento), de acordo com o Anexo 1 da presen-
e lei.
Art. 20 - Os atuais valores de vencimentos
dos cargos em comissão e das funçoes gratificadas do Muni-
cípio de Boa Vista, resultantes da aplicaçao da Lei no
130, de 31 de outubro de 1985, ficam reajustados em 95%(no
venta e cinco por cento) de acordo com o Anexo II da pre -
sente lei.
Art. 39 - O salãrio-família serã pago,nos ter
mos da lei, no valor de Cr$ 30.000 ( trinta 'mil cruzeiros)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
DIÁRIO OFICIAL (3.
DO YERKITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, através da COMISSAO PER-
MANENTE DE LICITAÇÃO, torna publico que realizarã Concor-
rência Pública que consiste na Execução dos serviços de
jragagem e Obras Complementares da Hidrovia do Rio Branco,
no trechc compreendido entre Caracaraj e Santa Maria do
Boiaçu, neste Território.
2 - O Edital de Concorrência Pública e os Do-
cumentos anexos poderao ser adquiridos na Secretaria de
Obras e Serviços Públicos do Território Federal de Rorai-
ma, sito na Rua Araújo Filho esquina com a Rua Mário — Ho-
mem de Melo, em Boa Vista, mediante o pagamento de .......
Cr$ 40 n00.000 (DEZ MILHOES DE CRUZEIROS).
3 - As Propostas serão recebidas as 9h do dia
18(dezoito) de fevereiro de 1986 (mil novecentos e oiten-
ta e seis), na Secretaria de Obras e Serviços Publicos.
4 - Quaisquer outros esclarecimentos de carã-
ter legal ou técnico na interpretação dos termos deste Edi
tal serão prestados aos interessados na COMISSÃO PERMANEN-
TE DE LICITAÇÃO, na Secretaria de Obras e Serviços Publi-
cos, nesta cidade de Boa Vista, nos diz: úteis, no horário
das Bas 13h, atê 72 horas antes da realização da presente
Concorrência Pública, objeto do presente Edital; das for-
mas estabelecidas nos termos de referência dele integran-
tes.
Boa Vista(RR), 17 de janeiro de 1986.
MÁRIO HUMBERTO FREITAS BATTANOLI
Presidente CPL/SOSP
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
DELEGACIA DE ACIDENTE DE TRANSETO
GUSTO BOLOGNA RODRIGUES.
FAZ SABER, outrossim, que não tendo sido encon
trado para sexugitado pessoalmente, em virtudede se achar en
lugar-fricerto e nao sabido, fica pelo presente Edital-.com
“o prazo de cinco dias- Citado para se ver processar ate fi
nal julgamento e notificado a comparecer nesta Delegacia 8
sita na Av. Capitão Ene Garcez, 324 - Centro, dia 28 de ja
neiro, às 9h, sob pena de Revelia, a fim de ser qualifica-
do, identificado pelo sistema datiloscôpio, prestar infor
mes indispensáveis à elaboração do boletim de vida pregres
sa e participar da audiência de oitiva da vitima, poden-
do repergunta-la, bem como requerer o que julgar convenien
te à defesa, por intermédio de defensor que apresentar ou
lhe for nomeado na ocasião, observando-se em tudo o que
dispõe o Código de Processo Penal em seus artigos 531 à
535. E para que não aleque ianorância, e expedido o presen
te. Boa Vista, 21 de janeiro de 1986.
MARTA NILZA DA SILVA MELO
Escrivã de polícia
e a partir ae agora passara a ser reajustaau automacica e
concomitantemente e nos mesmos percentuais em que se rea-
justar esse benefício do pessoal Regido pela Consotidação
das Leis do Trabalho CLT.
sa Art. 49 - No cálculo dos novos vencimentos ,sa
lários e proventos dos servidores municipais de que trata
esta lei, serão desprezadas as frações de cruzeiro,
- - Parâgrafo Único - As frações de cruzeiro, sé-
rão tambêm desprezadas nos pagamentos e descontos que in-
cidam sobre vencimentos, salarios e proventos.
Art. 59 - A Gratificação de Atividades Têcni-
qo- Administrativo, instituída pela Lei n9 131, de 31 de
outubro de 1985, incidente sobre vencimentos e . Salários
dos servidores municipais de nível superior e de nível mê-
dio, passa a vigorar a partir de 1 de janeiro de 1986, com
as seguintes alterações:
I - Gratificação de Atividade Técnico-' Admi -
nistrativa, igual a 40% (quarenta por cento) dos vencimen
tos ou salários, aplicável aos servidores de Nível Supe-
rior no efetivo exercício dos respectivos cargos ou empre
gos.
4. DIÁRIO OFICIAL |3, BOA VISTA, 21/01/86.
I - Gratificação pelo Desempenho de Ativida Art. 70 - In i
a - Integram a presente lei as tabelas
ces de ipola Aval a 40% (quarenta por cento) dos venci - Ie II, de que falamos artigos 19 e 20 e que substituem
mentos e salários, aplicável aos demais servidores munici-- a publicada com a Lei n9 130, de 31 de outubro de 1985.
pais não beneficiados com a gratificação de que trata c j i
item anterior e que estejam no efetivo Eiárótcio dos res - no Art. 80 - O reajuste salarial de que trata es
pectivos cargos ou empregos. ta lei vigorará a partir de 1 de janeiro de 1986.
Art. 69 - As gratificações de que tratam os Art. 99 - Revogam-se as disposições com con -
incisos do artigo precedente, incorporam-se aos proventos trário.
dos crisclonários que as tenham percebido na data da aposen Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista ,
adorta. em 16 de janeiro de 1986.
Parágrafo Único - O disposto neste arti
f go a
plica-se aos funcionários aposentados, desde que, na ativi SILVIO SEBASTIÃO DE CASTRO LEITE
dade, fizessem jus à gratificação. Prefeito Municipal de Boa Vista
ANEXOI
Art. 19 da Lei n9 137
VENCIMENTO / SALÁRIO BASE
PROPOSTO
GRUPO, CARGO/EMPREGO
PREFEITURA MUNICIPAL
OUTRAS ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR: NS 400/LTNS 400
01 Arquiteto NS 401/LTNS 401 3.996.205 6.993.358
02 Assistente Jurídico NS 402/LTNS 402 3.996.205 6.993.358
03 Assistente Social NS 403/LTNS 403 3.383.565 5.921.238
04 Auditor NS 404/LTNS 404 3.996.205 6.993.358
05 Contador — NS 405/LTNS 405 3.996.205 6.993.358
06 Economista NS 406/LTNS 406 3.996.205 6.993.358
07 Enfermeiro NS 407/LTNS 407 3.383.565 5.921.238
08 Engenheiro - NS 408/LTNS 408 3.996.205 6.993.358
09 Engenheiro Agrônomo NS 409/LTNS 409 3.996.205 6.993.358
10 Farmacêutico NS 410/LTNS 410 3.383.565 5.921.238
“ Medico NS 411/LTNS 411 3.996.205 6.993.358
12 Medico (4 horas) NS 411/LTNS 411 2.360.407 4.130.712
13 Medico Veterinário NS 412/LTNS 412 3.996.205 6.993.358
14 Odontôlogo NS 413/LTNS 413 3.996.205 6.993.358
15 Psicólogo NS 414/LTNS 414 3.383,565 5.921.238
16 Tecnico em Administração NS 415/LTNS 415 3.996.205 6.993.358
17 Técnico em Assuntos Educacionais NS 416/LTNS 416 3.996.205 6.993.358
18 Técnico em Comunicação Social NS 417/LTNS 417 3.383.565 5.921.238
19 Tecnico em Turismo NS 418/LTNS 418 3.383.565 5.921.238
po OUTRAS ATIVIDADES DE NIVEL MEDIO: NM 500/LTNM 500
01 Agente de Serviço de Engenharia NM 501/LTNM 501 1.760.089 3.080.155
02 Agente de Comunicação Social NM 502/LTNM 502 1.418.868 2.483.019
03 Auxiliar de Enfermagem NM 503/LTNM 503 1.418.868 2.483.019
04 Assistente de Administração NM 504/LTNM 504 1.760.089 3.080.155
05 Atendente de Enfermagem NM 505/LTNM 505 1.079.906 1.889.835
06 . Cadastrador NM 506/LTNM 506 1.079.906 1.889.835
07 Desenhista + NM 507/LTNM 507 |, 1.418.868 2.483.019
08 Eletrotécnico NM 508/LTNM 508 1.760.089 3.080.155
09 Fotografo NM 509/LTNM 509 1.418.868 2.483.019
10 Laboratorista de Solo NM 510/LTNM 510 1.418.868 2.438.019
“ parados de Computador NM 511/LTNM 511 1.760.089 3.080.155
12 ecnico em Contabilidade NM 512/LTNM 512 1.760.089 3.080.155
13 Tê-=:-» cm Laboratório o idminininll SIS 1.760.089 A NBO tod
14 Telefonista NM 514/LTNM 514 980.029 1.680.050
15 - Topoôgrafo NM 515/LTNM 515 1.760.089 3.080.155
16 Tecnico em Radiologia NM 516/LTNM 516 1.760.089 3.080.155
17 Tecnico em Agrimensura NM 517/LTNM 517 1.760.089 3.080.155
18 - Tecnico em Estradas NM 518/LTNM 518 1.760.089 3.080.155
19 Técnico em Mecânica NM 519/LTNM.,519 1.760.089 3.080.155
20 Tecnico Agrícola NM 520/LTNM 520 1.760.089 3.080.155
21 Tecnico em Construção Civil NM 521/LTNM 521 1.760.089 3.080.155
HI SERVIÇOS AUXILIARES SA 600/LTSA 600
01 Agente Administrativo II SA 601/LTSA 601 1.684.351 2.947.614
02 Agente Administrativo 1 SA 602/LTSA 602 1.079.906 1.889.835
03 Datilografo SA 603/LTSA 603 960.029 1.680.050
Iv TRIBUTAÇÃO, ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO TAF 700/LTTAF 700 1.559.950 2.729.912
01 Agente Sanitário TAF 701/LTTAF 701 1.559.950 2.729.912
02 Fiscal de Rendas TAF 702/LTTAF 702 1.559.950 2.729.912
03 Fiscal de Obras TAF 703/LTTAF 703 1.559.950 2.729.912
04 Fiscal de Posturas TAF 704/LTTAF 704 1.559.950 2.729.912
v MAGISTÉRIO M 800
01 Professor de 19 Grau M 801/LTM 801 1.684.351 2.947.614
o2 Regente de Ensino M 802/LTM 802 904.891 1.583.555
TRANSPORTE OFICIAL
mta 40. avo aço se cem tm e
TO 900/LTTO 900
BOA VISTA, 21/01/N6 IDIÉRIO OFICIAL 5
ne e eee mm
o Motorista de Veiculos lerrestres DO SOTZETTO 901 “6.29 faith tb)
vi VIGILÂNCIA, PORTARIAS EUMPEZAT CONSERVAÇÃO VPL 100/70 tyPr yo tono
01 Agente de Vigilancia VPLC JODI/LIVPLO Voui disto ty
ny
991
02 Agente de Portaria VPLE 1002 / TVPLE 1007 601.138
03 Agente de Limpeza e Conservação VPLE IOM3/L IVPLC 100% 601.138 9
VIII ARTESANATO E MÁQUINAS PESADAS AM TIOO/L CAMP TIDO
01 Auxiliar de Mecânico NMAPOIONAO TAMPO O 9.965 1.469.938
2 Ajudante de Portaria AMP IIOZ 7 UNA 107 839.965 1.469 .93%
03 Bombeiro Hidráulico AMP TUA /O CAM 110 1.417.568 2.443.019
04 Carpinteiro AMP IIDA LU TAMP OA 1.199.979 2.099.963
05 Eletricista Instalador AMP 00 ZE TAMPO OS 1.418.868 2.483.019
06 Eletricista de Auto AMP UNO /LTAMP 1006 1.418.868 2.483.019
07 Lubrificador NM A00//LTAMP 1007 839.965 1.469.938
08 Lanterneiro AMP 100S/LTAMP 1108 1.418.868 2.483.019
09 Pintor AMP 1109/LTAMP 1109 1.199.979 2.099.963
10 Pedreiro AMP AMIN/L TAMPO 1.199.979 7.099 963
“ Soldador AMP 1111/LTAMP 1111 1.418.868 2.483.019
12 Mecânico de Maquinas Pesadas AMP 1112/LTAMP 1112 IS 03 3.103.805
13 Mecânico de Viaturas Leves AMP 1113/LTAMP 1113 1.410.268 2.483.019
14 Operador de Patrol AMP 1114/LTAMP 1114 1.418.868 2.483.019
15 Operador de Trator de Esteiras AMP 1115/LTAMP 1115 1.199.979 2.099.963
16 Operador de Pa Mecanica AMP 1116/LTAMP 1116 1.079.906 1.889.835
17 Operador de Trator de Pneus AMP 1MIT/LTAMP 1117 839.965 1.469.938
IX SERVIÇOS GERAIS SG 1200/LTSG 1200
01 Auxiliar de Serviços SG 1200/LTSG 1200 839.965 1.469.938
02 Trabalhador Braçal SG 1201/LTSG 1201 601.138 1.051,991
x MÚSICOS
o Maestro LTNS/NM 3.458.000 6.051.500
02 Primeira Categoria LTNM-I 2.161.250 3.782.187
03 Segunda Categoria LTNM-II 1.858.675 3.253.681
04 Terceira categoria . LTNM-TII 1.642.550 2.874.462
B CAMARA MUNICIPAL :
01 ATIVIDADES DE NIVEL SUPERIOR
Assistente Jurídico - 3.996.205 6.993.358
Assistente de Imprensa - 3.383.565 5.921.238
Contador - 3.996.205 6.993.358
02 ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
Assistente Legislativo - 1.684.351 2.947.614
Auxiliar Legislativo - 1.079.906 1.889.835
Taquígrafo - 2.007.114 3.512.449
Tecnico em Contabilidade ai 1.760.089 3.080.155
03 SERVIÇOS GERAIS
Auxiliar de Serviços Gerais - 839.965 1.469.938
04 TRANSPORTES OFICIAIS e
Hotorista - 960.029 1.680.950
ANEXO 11
Art. 29 da Lei n9 137
A PREFEITURA MUNICIPAL
01 CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL:
. Secretário Municipal - 6.030.252 11.758.991
. Procurador Geral = 6.030.252 1.758.991
02 CARGOS DE DIREÇÃO SUPERIOR:
| . Diretor de Departamento DS 101.21 LTDS 101.2 4.343.519 8.469.862
. Chefe de Gabinete do Prefeito DS 101.21 LTDS 101.2 4.343.519 8.469.862
. Chefe de Divisão DS 101.11 LTDS 101.1 3.981.558 7.764.038
| - Administrador Regional DS 101.11 LTDS 101.1 3.981.558 7.764.038
+. Chefe de Gabinete de Secretário DS 101.11 LTDS 101.1 3.981.558 7.764.038
03 FUNÇÕES DE DIREÇÃO INTERMEDIÁRIA:
. Secretário da J. S. M. DI 202.2 778.199 1.517.488
« Chefe de Seção DI 200.2 778.199 1.517.488
. Chefe de Gabinete de Administrador Reaional DI 200.1 633.421 1.235.170
« Chefe de “eção de Apoio DI 200.1 633.421 1.235.170
B CAMARA MUNICIPAL
01 CARGOS, UL PROVIMENTO EM COMISSÃO:
+ Assessor Juridico cc. 1 6.030.252 1.758.991
« Chefe de Departamento cc.2 4.343.519 8.469,862+
+ Chefe de Gabinete cc.2 4.343.519 8.469.862
oz FUNÇÕE, CARTE TEADAS,
“ Chefe de “Setor 778.199 1.517.438
4
É
é
3
5
PORTARIA NO 004,
DE 17/01/86.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL: DE RORAIMA, usando de suas atribuições legais, re-
solve
Tornar sem efeito a Portaria n9 001, de 08 de
janeiro de 1986, que designou MARIA JUSCILENE DE LIMA CAM-
POS, FRANCISCA ALVES DE MELO, OLIVALDO DE MELO SARAH e MA-
RIA KIMORA para constituírem a Comissão incumbida de Sindi
car os fatos constantes do Processo nº 00096/86.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista ,
em 17 de janeiro de 1986.
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
de s/Firma?
DIÁRIO OFICIAL
BOA VISTA. 21/01/86
PORTARIA MO 005,
DE 17/01/86
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, usando das atribuições que lhe confe-
re o Artigo 222, da Lei n9 10, de 16 de agosto de 1973, re
solve
Designar FRANCISCA ALVES DE MELO, contador ,co
digo NS.405, Nivel "A", JOÃO CARLOS XAVIER NETO, Agente Ad-
ministrativo 1, código SA. 601, Nível "G" e OLIVALDO DE
MELO SARAH, Fiscal de Rendas, código TAF. 702, Nível "G"
todos do Quadro Permanente desta Prefeitura, para, sob a
presidência do primeiro, constituirem a Comissão de Sindi-
;cância incumbida de apurar os fatos constantes do Processo
'n9 00096/86, devendo encerrar os trabalhos no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste ato.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista ,
em 17 de janeiro de 1986
SILVIO LEITE
Prefeito Municipal
EXTRAVIO DE DOCUMENTOS
J. LOPES INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA, firma es-
tabelecida nesta Cidade na Rua Pacaraima n9 498 - São
Vicente, devidamente inscrita no CGC(MF) sob n9 04.648028/
0001-90, comunica que foi extraviado o sequinte documento,
DOCUMENTO: FIC - FICHA DE INSCRIÇÃO CADASTRAL
(n9 24.1438-1)

open original →