| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 1985 |
| Date | 1985-12-10 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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| J PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que a CAMARA MUNICPAL aprovou e eu sanciono a seguinte LEI: 3 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi vo autorizado decretar a abertura de um crédito adicionai especial no valor de <º :.507.000.000 (Hum Bilhão Quinhentos e Sete Milhões de Cruzeiros! “ca a implantação de uma Galeria Comercial ligando as ruas Sebastii. iniz e Bento Brasi , Zona de Comércio Central, atravês da Quadra nº 05 « >iano Urbanísticc .e Boa Vista, com a seguinte codi ficação: 10.58.5751.09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMERCIAL 4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.507.000.000 Art. 2º -. Fica o Chefe do Poder Executi vo autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional suplemen tar da ordem de CR$ 2.319,241,823 (Dois Bilhões Trezentos e Dezenove Milhões Duzentos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cruzeiros) como reforço aos recursos dos projetos e atividades a se guir relacionados: 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000.000 10.58.5751.02 - PRAÇAS PÚBLICAS 4.1.1.0 - Obras e Instalações 460.000.000 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC 3.2.1.1 - Transferências Operacionais 359.241.823 PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO * Elé., 02 Art. 39 - Os créditos de que tratam os ar tigos precedentes têm como fonte os recursos destinados ao desenvol vimento de áreas urbanas do orçamento do Território de Ruraima e re passados ao Município de BOa Vista como auxílio no valor de CB£..... 3.467.000.000 (Três Bilhões Quatrocentos e Sessenta e Sete Milhões '! de Cruzeiros) e também os recursos da atividade 08.42.1882.12- MANU TENÇÃO DA FECEC - 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital, no va lor de CR$ 359.241.823 (Trezentos e Cinquenta e Nove Milhões Duzen tos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cruzeiros) ora anulados. ; Art. 49 — Esta lei entrarã em vigor na da ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis ta, em 10 de dezembro de 1985. Prefeito Municipal , mam Fftinos TO as pe e e Tn e rr | Art. 30 - Os créditos de que trata este decre- to têm como fontes os recursos descritos no artigo 30 da Lei n9 135, de 10 de dezembro de 1985. Art. 49 - Este decreto entrará em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra rio. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista , em 10 de dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal PORTARIA N9 06-GABIN DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985 O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e Considerando o encerramento do exercício fi- nanceiro do ano em curso. RESOLVE ESTABELECER AS PROVIDÊNCIAS 12.12.85 - Limite para firmar Convênio, Acordos e Contrato que resultem compromissos financeiros para 1985. (DIÁRIO OFICIAL! BOA VISTA, 13-12-85 Limite para emissão de Empenhos. - Limite para anulação de Empenhos Estimativos. Limite para pagamento de todas as contas. Limite para recebimento de Conciliações rias e resíduos de meses anteriores. Limite para SEMFI providenciar a anulação dos saldos disponíveis das Secretarias. Limite para SEMAD remeter para SEMFI as ções de restos a pagar. Bancã- rela- Limite parra aplicações de recursos de mento de Fundos. Supri- Limite para SEMAD comunicar os números e as da- tas dos últimos documentos emitidos em 1985. Limite para o Departamento de Despesas (Tesou- raria) apresentar as Conciliações Bancárias ao Prefeito Municipal. Limite para apresentação das Prestações de Con- tas de Suprimento de Fundos com pronunciamento do Ordenador de Despesas ao Departamento de Con tabilidade da SEMFI. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa dezembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal Vista, .PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CHAMADA PARA EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NQ 01/85, PRE- FEITURA MUNICIPAL DO BONFIM A Prefeitura Municipal do Bonfim, Territôrio Federal de Roraima, atravês da sua Comissão Permanente de Licitação, constituida pelo Decreto Municipal n9 027/85 ,de 10 de dezembro de 1985, torna público, para conhecimento dos interessados, que farã Concorrência Pública para Aqui- sição de um Trator Agrícola, Motor Diesel Injeção Direta 3 Cilindros Verticais em Linha, uma Carreta Agrícola com sobrecaixa mais alta para 5 Toneladas e um Arado Agrícola com 4 Discos. A Licitação será realizada às 10h do dia 1 de dezembro de 1985, na Sala da Divisão de Administração do Prédio da Prefeitura, ocasião em que serao recebidos docu- mentos e propostas dos licitantes. E O Edital e os outros esclarecimentos complemen tares serão fornecidos pela Comissão Permanente de Licita- ção, durante o horário normal de expediente, no local su- pramencionado. BONFIM-RR, em 11 de dezembro de 1985. ASSOCIAÇAO RECREATIVA AMIGOS DO LAGO SÚMULA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AMIGOS DO LAGO f - Associação Recreativa Amigos do Lago com sede na Rua Vitor Mota, 92, Boa Vista-RR, sem fins lucrativos, ten do em vista a programação da prática de esportes, recrea- ção, cultura e educação. 11 - A Associação & administrada por uma Diretoria com posta de um Diretor-Presidente, um Diretor, Vice-Presiden- te, um Diretor-Secretârio, um Diretor-Tesoureiro, um Dire- tor de Patrimônio, um Diretor-Social e um Diretor de Espor tes e cabe ao Diretor-Presidente, isoladamente ou em con- junto com o Diretor-Tesoureiro, representar a Associação ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente. MI - O Estatuto da Associação é reformável no tocante à administração, desde que seja convocada uma Assemblêia- Geral Extraordinária para tal fim e vote pela reformaa maio ria absoluta dos membros. IV - 05 membros da Associação não respondem subsidi - ariamente pelas obrigações sociais. V - A Associação pode ser extinta por deliberação da maioria dos associados, em qualquer tempo, desde que convo cada uma Assembléia-Geral Extraordinária para tal fim e ainda por deliberação legal. No caso de extinção competirá à Assembléia-Geral Extraordinária estabelecer o modo de Viquidação e nomear o liquidante e O Conselho Fiscal que devam funcionar durante o período da liquidação. Uma | vez extinta a Associação, seus bens serão doados à uma Institu ição congênere. Boa Vista-RR, 04 de dezembro de 1985. NESERVISTA-APRESENTE-SE NA SEMANA DE 09 A 16 DE DEZEMBRO * 4d AITORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO a ICIONAL AO ORÇAMEN- TO VIGENTE. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber que à CAMARA MUNICIPAL aprovou sancior> a seguinte LEI Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto rizado a decretar a abertura de um credito adicional espe- cial no. valor de Crs 1.507.000.000 (HUM BILHÃO QUINHENTOS E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) para a implantação de uma Ga- leria Comercial ligando as Ruas Sebastião Diniz e Bento Brasil, Zona de Comércio Central, atraves da Quadra nº 05, do Plano Urbanistico de Boa Vista, com a seguinte codifica ção: 10.58.575*,09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMER- CIAL 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.507.000.000 Art. 29 - Fiva o Chefe do Poder Executivo auto rizado a decretar a abertura de um credito adicional suple mentar da ordem de Cr$ 2.319.241.823 (DOIS BILHOES TREZEN- TOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS) como reforço - aos recursos dos projetos e atividades a seguir relacionados: 13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL 4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000.000 10.58.5751.02 - PRAÇAS PÚBLICAS | Obras e Instalações 2 - MANUTENÇÃO DA FECEC 1.1 - Transferências Operacionais Cr$ 359.241.823 Art. 39 - Os créditos de que tratam os artigos tem como fonte os recursos destinados ao desen de areas urbanas do orçamento do Território de Roraima e repassados ao Município de Boa Vista como auxi- Vio no valor de Cr$ 3.467.000.000 (TRES BILHÕES QUATROCEN- TOS E SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) e também os re cursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC - 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital, no valor de Cr$ 359.241.823 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES DUZENTOS E QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRES CRUZEI- ROS) ora anulados. Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. . Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 10 de dezembro de 1985. Cr$ 460.000.000 ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal