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norma nº 135/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 135 / 1985
Date 1985-12-10
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id973

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matéria 13509 →

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|
J
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 135, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1985.
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL AO
ORÇAMENTO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço
saber que a CAMARA MUNICPAL aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
3 Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado decretar a abertura de um crédito adicionai especial
no valor de <º :.507.000.000 (Hum Bilhão Quinhentos e Sete Milhões
de Cruzeiros! “ca a implantação de uma Galeria Comercial ligando as
ruas Sebastii. iniz e Bento Brasi , Zona de Comércio Central, atravês da
Quadra nº 05 « >iano Urbanísticc .e Boa Vista, com a seguinte codi
ficação:
10.58.5751.09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMERCIAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.507.000.000
Art. 2º -. Fica o Chefe do Poder Executi
vo autorizado a decretar a abertura de um crédito adicional suplemen
tar da ordem de CR$ 2.319,241,823 (Dois Bilhões Trezentos e Dezenove
Milhões Duzentos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três
Cruzeiros) como reforço aos recursos dos projetos e atividades a se
guir relacionados:
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações CR$ 1.500.000.000
10.58.5751.02 - PRAÇAS PÚBLICAS
4.1.1.0 - Obras e Instalações 460.000.000
08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC
3.2.1.1 - Transferências Operacionais 359.241.823
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
* Elé., 02
Art. 39 - Os créditos de que tratam os ar
tigos precedentes têm como fonte os recursos destinados ao desenvol
vimento de áreas urbanas do orçamento do Território de Ruraima e re
passados ao Município de BOa Vista como auxílio no valor de CB£.....
3.467.000.000 (Três Bilhões Quatrocentos e Sessenta e Sete Milhões '!
de Cruzeiros) e também os recursos da atividade 08.42.1882.12- MANU
TENÇÃO DA FECEC - 4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital, no va
lor de CR$ 359.241.823 (Trezentos e Cinquenta e Nove Milhões Duzen
tos e Quarenta e Hum Mil e Oitocentos e Vinte e Três Cruzeiros) ora
anulados.
; Art. 49 — Esta lei entrarã em vigor na da
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vis
ta, em 10 de dezembro de 1985.
Prefeito Municipal
, mam
Fftinos
TO as pe e e Tn e rr
|
Art. 30 - Os créditos de que trata este decre-
to têm como fontes os recursos descritos no artigo 30 da
Lei n9 135, de 10 de dezembro de 1985.
Art. 49 - Este decreto entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contra
rio.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista ,
em 10 de dezembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
PORTARIA N9 06-GABIN
DE 11 DE DEZEMBRO DE 1985
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, TERRITÓRIO
FEDERAL DE RORAIMA, no uso de suas atribuições legais e
Considerando o encerramento do exercício fi-
nanceiro do ano em curso.
RESOLVE
ESTABELECER AS PROVIDÊNCIAS
12.12.85 - Limite para firmar Convênio, Acordos e Contrato
que resultem compromissos financeiros para
1985.
(DIÁRIO OFICIAL!
BOA VISTA, 13-12-85
Limite para emissão de Empenhos.
- Limite para anulação de Empenhos Estimativos.
Limite para pagamento de todas as contas.
Limite para recebimento de Conciliações
rias e resíduos de meses anteriores.
Limite para SEMFI providenciar a anulação dos
saldos disponíveis das Secretarias.
Limite para SEMAD remeter para SEMFI as
ções de restos a pagar.
Bancã-
rela-
Limite parra aplicações de recursos de
mento de Fundos.
Supri-
Limite para SEMAD comunicar os números e as da-
tas dos últimos documentos emitidos em 1985.
Limite para o Departamento de Despesas (Tesou-
raria) apresentar as Conciliações Bancárias ao
Prefeito Municipal.
Limite para apresentação das Prestações de Con-
tas de Suprimento de Fundos com pronunciamento
do Ordenador de Despesas ao Departamento de Con
tabilidade da SEMFI.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
dezembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
Vista,
.PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
CHAMADA PARA EDITAL DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA NQ 01/85, PRE-
FEITURA MUNICIPAL DO BONFIM
A Prefeitura Municipal do Bonfim, Territôrio
Federal de Roraima, atravês da sua Comissão Permanente de
Licitação, constituida pelo Decreto Municipal n9 027/85 ,de
10 de dezembro de 1985, torna público, para conhecimento
dos interessados, que farã Concorrência Pública para Aqui-
sição de um Trator Agrícola, Motor Diesel Injeção Direta
3 Cilindros Verticais em Linha, uma Carreta Agrícola com
sobrecaixa mais alta para 5 Toneladas e um Arado Agrícola
com 4 Discos.
A Licitação será realizada às 10h do dia 1 de
dezembro de 1985, na Sala da Divisão de Administração do
Prédio da Prefeitura, ocasião em que serao recebidos docu-
mentos e propostas dos licitantes. E
O Edital e os outros esclarecimentos complemen
tares serão fornecidos pela Comissão Permanente de Licita-
ção, durante o horário normal de expediente, no local su-
pramencionado.
BONFIM-RR, em 11 de dezembro de 1985.
ASSOCIAÇAO RECREATIVA AMIGOS DO LAGO
SÚMULA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO RECREATIVA AMIGOS DO LAGO
f - Associação Recreativa Amigos do Lago com sede na
Rua Vitor Mota, 92, Boa Vista-RR, sem fins lucrativos, ten
do em vista a programação da prática de esportes, recrea-
ção, cultura e educação.
11 - A Associação & administrada por uma Diretoria com
posta de um Diretor-Presidente, um Diretor, Vice-Presiden-
te, um Diretor-Secretârio, um Diretor-Tesoureiro, um Dire-
tor de Patrimônio, um Diretor-Social e um Diretor de Espor
tes e cabe ao Diretor-Presidente, isoladamente ou em con-
junto com o Diretor-Tesoureiro, representar a Associação
ativa e passiva, judicial e extrajudicialmente.
MI - O Estatuto da Associação é reformável no tocante
à administração, desde que seja convocada uma Assemblêia-
Geral Extraordinária para tal fim e vote pela reformaa maio
ria absoluta dos membros.
IV - 05 membros da Associação não respondem subsidi -
ariamente pelas obrigações sociais.
V - A Associação pode ser extinta por deliberação da
maioria dos associados, em qualquer tempo, desde que convo
cada uma Assembléia-Geral Extraordinária para tal fim e
ainda por deliberação legal. No caso de extinção competirá
à Assembléia-Geral Extraordinária estabelecer o modo de
Viquidação e nomear o liquidante e O Conselho Fiscal que
devam funcionar durante o período da liquidação. Uma | vez
extinta a Associação, seus bens serão doados à uma Institu
ição congênere.
Boa Vista-RR, 04 de dezembro de 1985.
NESERVISTA-APRESENTE-SE NA SEMANA DE 09 A 16 DE DEZEMBRO *
4d AITORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO a ICIONAL AO ORÇAMEN-
TO VIGENTE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, faço saber
que à CAMARA MUNICIPAL aprovou sancior> a seguinte
LEI
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a decretar a abertura de um credito adicional espe-
cial no. valor de Crs 1.507.000.000 (HUM BILHÃO QUINHENTOS
E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) para a implantação de uma Ga-
leria Comercial ligando as Ruas Sebastião Diniz e Bento
Brasil, Zona de Comércio Central, atraves da Quadra nº 05,
do Plano Urbanistico de Boa Vista, com a seguinte codifica
ção:
10.58.575*,09 - CONSTRUÇÃO DE GALERIA COMER-
CIAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações
Cr$ 1.507.000.000
Art. 29 - Fiva o Chefe do Poder Executivo auto
rizado a decretar a abertura de um credito adicional suple
mentar da ordem de Cr$ 2.319.241.823 (DOIS BILHOES TREZEN-
TOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS) como reforço - aos recursos
dos projetos e atividades a seguir relacionados:
13.75.4281.08 - CONSTRUÇÃO DO PRONTO SOCORRO MUNICIPAL
4.1.1.0 - Obras e Instalações Cr$ 1.500.000.000
10.58.5751.02 - PRAÇAS PÚBLICAS |
Obras e Instalações
2 - MANUTENÇÃO DA FECEC
1.1 - Transferências Operacionais Cr$ 359.241.823
Art. 39 - Os créditos de que tratam os artigos
tem como fonte os recursos destinados ao desen
de areas urbanas do orçamento do Território de
Roraima e repassados ao Município de Boa Vista como auxi-
Vio no valor de Cr$ 3.467.000.000 (TRES BILHÕES QUATROCEN-
TOS E SESSENTA E SETE MILHÕES DE CRUZEIROS) e também os re
cursos da atividade 08.42.1882.12 - MANUTENÇÃO DA FECEC -
4.3.1.1 Auxílios para Despesas de Capital, no valor de Cr$
359.241.823 (TREZENTOS E CINQUENTA E NOVE MILHÕES DUZENTOS
E QUARENTA E HUM MIL E OITOCENTOS E VINTE E TRES CRUZEI-
ROS) ora anulados.
Art. 49 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 10 de dezembro de 1985.
Cr$ 460.000.000
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal

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