| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI CIPAL A INSTITUIR A BAN DEIRA E O HINO DO MUNICT- PIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter ritôrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Art. 19 - Fica o Poder Executivo auto- rizado a promover concurso público a criação da Bandeira e do Hino do Município de Boa Vista. Paragrafo Único - A Bandeira obrigato riamente deverã ter as cores verde esmeralda, amarela e branca., e somente estas. Art. 20 - Consumado o concurso público, ra 60 (sessenta) dias contados a partir xecutivo editara decreto instituindo os 57 los do Município, considerados como tais os classificados em primei- e em prazo não inferio gência desta Lei, o E ros lugar no ato licitatório. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa » 26 ce novembro de 1985. w e+ e Prefeito Municipal BOA VISTA, U3-12-85 LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, faço saber que a Câmara “unicipal apro vou e eu sanciono a seguinte LESS Art. 19 - A Tabela "B", compreendendo os Car- gos de Provimento em Comissão da Camara Municipal de Boa Vista, constante do Anexo 1 da Lei Municipal n9 121, de 01 de abril de 1985, passarã a vigorar de acordo com o anexo desta lei. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa em 25 de novembro de 1985. Vista, ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal TABELA ANEXA A LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985, TABELA “B* CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO IDIÁRIO OFICIAL — PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA . | | seguinte EL NO 134, DE 26 DE EMBRO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO “UNICIPAL A INSTITUIR A BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roreima, no uso de suas atribuições legais, fa- co saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a LES: Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado à promover concurso público à criaçao da Bandeira e do Hino do Município de Boa Vista. ! Parágrafo Único - A Bandeira obrigatoriamente deverã ter somente as cores verde-esmeralda, amarela e branca. Art. 29 - Consumado o concurso público, e em prazo nao inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da vigênciz desta lei, O Executivo editara decreto insti- tuindo os simbolos do Municipio, considerados como tais os classificados em primeiro lugar no ato licitatório. Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 26 de novembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal Vista, CARGOS NO DE CARGOS VENCIMENTO Cr$ Assessor Jurídico ...... DF eos CC.1 ses. 4.638.656 Chefe do Departamento de Finanças .. e cc.2 . 3.341.169 Chefe do Dep: e Divulgação e Apoio Legis VativO.ceceseresesss a: DN encos CC.2 ... 3.341.169 Chefe de Gabinete ...... 01 .....0C.2 .. 3.341.169 Chefe do Departamento de Administração........... 01 esc. cc.2 3.341.169 LEI NO 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 20 AO ARTIGO 142 DA LEI NO 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, EE: Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei nº 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 29, com a seguinte redação: $ 20 - O Funcionário publico municipal que não quiser gozar, parcial ou integralmente à Ticença- premio adquirida, terã direito a uma compensação pecuni- aria de valor correspondente ao periodo em meses, não goza do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocu- pa”. sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 25 de novembro de 1985. | Prefeito Municipal = MEMORIAL DESCRITIVO Memorial Descritivo de uma ârea de terras per- tencente ao Patrimônio da UNIAO localizada no Bairro denn- minado CINTURÃO VERDE. Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de | Gabinete do Prefeito Municipal ae Boa Vista, em ALMIR QUEIROZ | | | * de 589,05m, determina-se o ponto No 02, deste, segue - se |- terno de 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO A EDITAL. O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos- sa interessar, que efetivarão o loteamento da área urbana | ituada no Bairro Cinturão Verde, definida pelo seguinte Me morial Descritivo: Partindo-se do ponto N9 01, localizada na in terseçao do segmento da lateral direita da Rua C-11,com O Vimite da área pertencente 3 Sra. Amelia de Oliveira e a àrea que vai indicada neste memorial; do ponto NP 01 se - gue-se com um ângulo interno de 177908'07" e uma distância com um ângulo interno de 153958'50" e uma distância de 136 69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um an gulo interno de 143949'04" e uma distância de 61,00m, deter mina-se o ponto N9 04, segue-se com um ângulo interno de 89941'32" e uma distância de 427,68m, determina-se o ponto N9 05, segue-se com um ângulo interno de 92938'42" e uma distância de 172,39m, determina-se 8 ponto NO 06, deste,se gue-se com um ângulo interno de 259'52'58" e uma diatância de 316,58m determina-se o panto No 07, deste, segue - se com um ângulo interno de 92º22'46" e uma distancia de 74 , 59m, determina-se o pento N9 08, deste, segue-se com um ângulo interno de 242'24'12" e uma distância de 700,87m,de termina-se 8 ponto NG 09, deste, segue-se com um ângulo in 1º00'54 e uma distância de 137,69, determina-se o ponto NO 10, deste, segue-se com um ângulo interno de 91903'32" e uma distância de 347,59m, determina-se o pon- torNo O, que com um angulo interno de 185959'23" e uma distancia de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de N9 O1,fe chando o poligono com uma ârea total de 276.576,00m?, limi tando-se ao norte com uma area de terras de Amelia de Oli- veira, ao sul com as terras de Sebastião Manoel Correa e Luiz Costa, à leste com área loteada pela Prelazia de Ro - raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro nunciarem. Boa Vista-RR, 25 de novembro;de 1985 ALHIR QUEIROZ Prefeito Municipal DADOS DA AREA Partindo-se do P-1, visando ao P-O Tocaliza- da na interseção do seguimento da lateral direita da Rua C-11 com o limite da àrea pertencente 3 Sra. Amelia de 01i