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norma nº 134/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 134 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR A BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO.
native_id974

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNI
CIPAL A INSTITUIR A BAN
DEIRA E O HINO DO MUNICT-
PIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter
ritôrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições legais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Art. 19 - Fica o Poder Executivo auto-
rizado a promover concurso público a criação da Bandeira e do Hino do
Município de Boa Vista.
Paragrafo Único - A Bandeira obrigato
riamente deverã ter as cores verde esmeralda, amarela e branca., e
somente estas.
Art. 20 - Consumado o concurso público,
ra 60 (sessenta) dias contados a partir
xecutivo editara decreto instituindo os 57
los do Município, considerados como tais os classificados em primei-
e em prazo não inferio
gência desta Lei, o E
ros lugar no ato licitatório.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
» 26 ce novembro de 1985.
w
e+
e
Prefeito Municipal
BOA VISTA,
U3-12-85
LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS (CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, faço saber que a Câmara “unicipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
LESS
Art. 19 - A Tabela "B", compreendendo os Car-
gos de Provimento em Comissão da Camara Municipal de Boa
Vista, constante do Anexo 1 da Lei Municipal n9 121, de 01
de abril de 1985, passarã a vigorar de acordo com o anexo
desta lei.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
em 25 de novembro de 1985.
Vista,
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA A LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985,
TABELA “B*
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
IDIÁRIO OFICIAL
— PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA .
|
|
seguinte
EL NO 134, DE 26 DE EMBRO DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO “UNICIPAL A INSTITUIR A
BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roreima, no uso de suas atribuições legais, fa-
co saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
LES:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado à
promover concurso público à criaçao da Bandeira e do Hino
do Município de Boa Vista.
! Parágrafo Único - A Bandeira obrigatoriamente
deverã ter somente as cores verde-esmeralda, amarela e
branca.
Art. 29 - Consumado o concurso público, e em
prazo nao inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir
da vigênciz desta lei, O Executivo editara decreto insti-
tuindo os simbolos do Municipio, considerados como tais os
classificados em primeiro lugar no ato licitatório.
Art. 39 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
26 de novembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
Vista,
CARGOS NO DE CARGOS VENCIMENTO Cr$
Assessor Jurídico ...... DF eos CC.1 ses. 4.638.656
Chefe do Departamento de
Finanças .. e cc.2 . 3.341.169
Chefe do Dep: e
Divulgação e Apoio Legis
VativO.ceceseresesss a: DN encos CC.2 ... 3.341.169
Chefe de Gabinete ...... 01 .....0C.2 .. 3.341.169
Chefe do Departamento de
Administração........... 01 esc. cc.2 3.341.169
LEI NO 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 20 AO ARTIGO 142 DA LEI
NO 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
EE:
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei
nº 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 29, com a
seguinte redação: $ 20 - O Funcionário publico municipal
que não quiser gozar, parcial ou integralmente à Ticença-
premio adquirida, terã direito a uma compensação pecuni-
aria de valor correspondente ao periodo em meses, não goza
do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocu-
pa”.
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
25 de novembro de 1985.
|
Prefeito Municipal
=
MEMORIAL DESCRITIVO
Memorial Descritivo de uma ârea de terras per-
tencente ao Patrimônio da UNIAO localizada no Bairro denn-
minado CINTURÃO VERDE.
Art. 29 - Esta lei entrara em vigor na data de |
Gabinete do Prefeito Municipal ae Boa Vista, em
ALMIR QUEIROZ |
|
|
* de 589,05m, determina-se o ponto No 02, deste, segue - se
|- terno de 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
A EDITAL.
O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos-
sa interessar, que efetivarão o loteamento da área urbana
| ituada no Bairro Cinturão Verde, definida pelo seguinte Me
morial Descritivo:
Partindo-se do ponto N9 01, localizada na in
terseçao do segmento da lateral direita da Rua C-11,com O
Vimite da área pertencente 3 Sra. Amelia de Oliveira e a
àrea que vai indicada neste memorial; do ponto NP 01 se -
gue-se com um ângulo interno de 177908'07" e uma distância
com um ângulo interno de 153958'50" e uma distância de 136
69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um an
gulo interno de 143949'04" e uma distância de 61,00m, deter
mina-se o ponto N9 04, segue-se com um ângulo interno de
89941'32" e uma distância de 427,68m, determina-se o ponto
N9 05, segue-se com um ângulo interno de 92938'42" e uma
distância de 172,39m, determina-se 8 ponto NO 06, deste,se
gue-se com um ângulo interno de 259'52'58" e uma diatância
de 316,58m determina-se o panto No 07, deste, segue - se
com um ângulo interno de 92º22'46" e uma distancia de 74 ,
59m, determina-se o pento N9 08, deste, segue-se com um
ângulo interno de 242'24'12" e uma distância de 700,87m,de
termina-se 8 ponto NG 09, deste, segue-se com um ângulo in
1º00'54 e uma distância de 137,69, determina-se
o ponto NO 10, deste, segue-se com um ângulo interno de
91903'32" e uma distância de 347,59m, determina-se o pon-
torNo O, que com um angulo interno de 185959'23" e uma
distancia de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de N9 O1,fe
chando o poligono com uma ârea total de 276.576,00m?, limi
tando-se ao norte com uma area de terras de Amelia de Oli-
veira, ao sul com as terras de Sebastião Manoel Correa e
Luiz Costa, à leste com área loteada pela Prelazia de Ro -
raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo
que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro
nunciarem.
Boa Vista-RR, 25 de novembro;de 1985
ALHIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
DADOS DA AREA
Partindo-se do P-1, visando ao P-O Tocaliza-
da na interseção do seguimento da lateral direita da Rua
C-11 com o limite da àrea pertencente 3 Sra. Amelia de 01i

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