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norma nº 133/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL N.º 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
native_id975

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO Y
LEI NO 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 20 AO
ARTIGO 142 DA LEI N9 10, DE
18 DE AGOSTO DE 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter
ritôrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142
da Lei no 10/73, de 18 de agosto de 1973, o paragrafo 29, coma se
guinte redação: "820 - O Funcionário publico municipal que não qui-
ser gozar, parcial ou integralmente a licença-prêmio adquirida, te-
rã direito a uma compensação pecuniaãria de valor correspcndente ao
período em meses, não gozado, multiplicado pelo vencimento co carg
efetivo que ocupa".
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na
data de sua publiczção, revogadas as disposições em contrario.
inete do Prefeito Municipal de Cos
o
mo
1
) Vista, em 25 de novembro ce 198
BOA VISTA, 03-12-85
LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS (CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
Rg 8)
Art, 10 - À Tabela “B“, compreendendo os Car-
gos de Provimento em Comissao da Câmara Municipal de Boa
Vista, constante do Anexo | da Lei Municipal nQ 121, de 01
de abril de 1985, passarã a vinorar de acordo com o anexo
desta lei.
Art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista,
em 25 de novembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
TABELA ANEXA À LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
TABELA "B*º
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
|
| 8
|
|
IDIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA .
LEI NQ 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
| classificados em primeiro lugar no ato licitatório.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ÍNSTITUIR A
ANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roreima, no uso de suas atribuições Yegais, fa-
co saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte
EEtTE
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a
promover concurso público à criaçao da Bandeira e do Hino
do Município de Boa Vista.
| : :
| Parágrafo Único - A Bandeira obrigatoriamente
deverá ter somente as cores verde-esmeralda, amarela e
branca.
| Art. 20 - Consumado o concurso público, e em
razo não inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir
ida vigêncic desta lei, o Executivo editarã decreto insti-
tuindo os simbolos do Municínio, considerados como tais os
30 - Esta lei entrara em vigor na data de
Art.
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
26 de novembro de 1985.
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
Vista,
| CARGOS Nº DE CARGOS VENCIMENTO Cr$
Assessor Jurídico ...... Of gases tc;t . 4.638.656
Chefe do Departamento de
Finanças .. a Doses cc.2 3.341.169
Chefe do Dep: e
Divulgação e Apoio Legis
JativO..cocersesos o 01 3.341.169
Chefe de Gabinete . 01 3.341.169
Chefe do Departamento de
Administração......... . 0 se 3.341.169
RR DATA
9 133, DE 25 DE NO 1985,
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 20 AO ARTIGO 142 DA LEI
N9 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
EEE
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei
no 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 29, com a
seguinte redação: $ 20 - O Funcionário público municipal
que não quiser gozar, parcial ou integralmente a
prêmio adquirida, terã direito a uma compensação pecuni-
aria de valor correspondente ao período em meses, nao goza
pa”.
sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal a i
25 de novenbro de 1985. pritgesBon le tai e
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO
Membrial Descritivo de uma área de terras per-
tencente ao Patrimônio da UNIAO localizada no Bairro denn-
minado CINTUR?O VERDE.
]
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de |
|
caspa O ,
|
do, multiplicado nelo vencimento do cargo efetivo que ocu- |
licença-, |
- terno de 9
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAHISMO
“E DTTAL
O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos-
sa interessar, que efetivarão o loteamento da ârea urbana
ituada no Bairro Cinturão Verde, definida pelo seguinte Me
morial Descritivo:
Partindo-se do ponto NO 01, localizada na in
terseçao do segmento da lateral direita da Rua C-11,com O
Yimite da àrea pertencente à Sra, Amelia de Oliveira e a
àrea que vai indicada neste memorial; do ponto N9 01 se -
gue-se com um ângulo interno de 177008'07" e uma distância
de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se
com um ângulo interno de 153958'50" e uma distância de 136
69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um ân
gulo interno de 143949'04” e uma distância de 61,00m,deter
mina-se o ponto NO 04, segue-se com um ângulo interno de
89941'32” e uma distância de 427 ,68m, determina-se o ponto
N9 05, segue-se com um ângulo interno de 92938'42" e uma
distância de 172,39m, determina-se 8 ponto N9 D6, deste,se
ue-se com um ângulo interno de 259'52'58" e uma diatância
de 316,58m determina-se o panto No 07, deste, segue - se
com um ângulo interno de 92º22'46" e uma distância de 74 ,
59m, determina-se o panto N9 08, deste, segue-se com um
êngulo interno de 242'24'12" e uma distância de 700,87m,de
termina-se 8 ponto NG 09, deste, segue-se com um ângulo in
1º00'54 e uma distância de 137,69m, determina-se
(o) ponta, N9 10, deste, segue-se com um ângulo interno de
91903'32" e uma distancia de 347,59m, determina-se o pon-
torNo O, que com um ângulo interno de 185959'23" e uma
distancia de 392,82m chega-se ao ponto inicial de Nº O1,fe
chando o poligono com uma area total de 276.576,00m?, limi
tando-se ao norte com uma area de terras de Amélia de Oli-
veira, 30 sul com as terras de Sebastião Manoel Correa e
Luiz Costa, a leste com área loteada pela Prelazia de Ro -
raima e à oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo
que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro
nunciarem.
Boa Vista-RR, 25 de novembro;de 1985
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
DADOS DA AREA
Partindo-se do P-1, visando ao P-0 Tocaliza-
da na interseção do seguimento da latera) direita da Rua
C-11 com o limite da ârea pertencente à Sra. Amélia de Oli

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