| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 142 DA LEI MUNICIPAL N.º 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO Y LEI NO 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 20 AO ARTIGO 142 DA LEI N9 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Ter ritôrio Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei no 10/73, de 18 de agosto de 1973, o paragrafo 29, coma se guinte redação: "820 - O Funcionário publico municipal que não qui- ser gozar, parcial ou integralmente a licença-prêmio adquirida, te- rã direito a uma compensação pecuniaãria de valor correspcndente ao período em meses, não gozado, multiplicado pelo vencimento co carg efetivo que ocupa". Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publiczção, revogadas as disposições em contrario. inete do Prefeito Municipal de Cos o mo 1 ) Vista, em 25 de novembro ce 198 BOA VISTA, 03-12-85 LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. DISPOE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono a seguinte Rg 8) Art, 10 - À Tabela “B“, compreendendo os Car- gos de Provimento em Comissao da Câmara Municipal de Boa Vista, constante do Anexo | da Lei Municipal nQ 121, de 01 de abril de 1985, passarã a vinorar de acordo com o anexo desta lei. Art. 29 - Esta lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista, em 25 de novembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal TABELA ANEXA À LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. TABELA "B*º CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO | | 8 | | IDIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA . LEI NQ 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. | classificados em primeiro lugar no ato licitatório. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ÍNSTITUIR A ANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roreima, no uso de suas atribuições Yegais, fa- co saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte EEtTE Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover concurso público à criaçao da Bandeira e do Hino do Município de Boa Vista. | : : | Parágrafo Único - A Bandeira obrigatoriamente deverá ter somente as cores verde-esmeralda, amarela e branca. | Art. 20 - Consumado o concurso público, e em razo não inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir ida vigêncic desta lei, o Executivo editarã decreto insti- tuindo os simbolos do Municínio, considerados como tais os 30 - Esta lei entrara em vigor na data de Art. sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 26 de novembro de 1985. ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal Vista, | CARGOS Nº DE CARGOS VENCIMENTO Cr$ Assessor Jurídico ...... Of gases tc;t . 4.638.656 Chefe do Departamento de Finanças .. a Doses cc.2 3.341.169 Chefe do Dep: e Divulgação e Apoio Legis JativO..cocersesos o 01 3.341.169 Chefe de Gabinete . 01 3.341.169 Chefe do Departamento de Administração......... . 0 se 3.341.169 RR DATA 9 133, DE 25 DE NO 1985, ACRESCENTA O PARÁGRAFO 20 AO ARTIGO 142 DA LEI N9 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, EEE Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei no 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 29, com a seguinte redação: $ 20 - O Funcionário público municipal que não quiser gozar, parcial ou integralmente a prêmio adquirida, terã direito a uma compensação pecuni- aria de valor correspondente ao período em meses, nao goza pa”. sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal a i 25 de novenbro de 1985. pritgesBon le tai e ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal MEMORIAL DESCRITIVO Membrial Descritivo de uma área de terras per- tencente ao Patrimônio da UNIAO localizada no Bairro denn- minado CINTUR?O VERDE. ] Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de | | caspa O , | do, multiplicado nelo vencimento do cargo efetivo que ocu- | licença-, | - terno de 9 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBAHISMO “E DTTAL O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos- sa interessar, que efetivarão o loteamento da ârea urbana ituada no Bairro Cinturão Verde, definida pelo seguinte Me morial Descritivo: Partindo-se do ponto NO 01, localizada na in terseçao do segmento da lateral direita da Rua C-11,com O Yimite da àrea pertencente à Sra, Amelia de Oliveira e a àrea que vai indicada neste memorial; do ponto N9 01 se - gue-se com um ângulo interno de 177008'07" e uma distância de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se com um ângulo interno de 153958'50" e uma distância de 136 69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um ân gulo interno de 143949'04” e uma distância de 61,00m,deter mina-se o ponto NO 04, segue-se com um ângulo interno de 89941'32” e uma distância de 427 ,68m, determina-se o ponto N9 05, segue-se com um ângulo interno de 92938'42" e uma distância de 172,39m, determina-se 8 ponto N9 D6, deste,se ue-se com um ângulo interno de 259'52'58" e uma diatância de 316,58m determina-se o panto No 07, deste, segue - se com um ângulo interno de 92º22'46" e uma distância de 74 , 59m, determina-se o panto N9 08, deste, segue-se com um êngulo interno de 242'24'12" e uma distância de 700,87m,de termina-se 8 ponto NG 09, deste, segue-se com um ângulo in 1º00'54 e uma distância de 137,69m, determina-se (o) ponta, N9 10, deste, segue-se com um ângulo interno de 91903'32" e uma distancia de 347,59m, determina-se o pon- torNo O, que com um ângulo interno de 185959'23" e uma distancia de 392,82m chega-se ao ponto inicial de Nº O1,fe chando o poligono com uma area total de 276.576,00m?, limi tando-se ao norte com uma area de terras de Amélia de Oli- veira, 30 sul com as terras de Sebastião Manoel Correa e Luiz Costa, a leste com área loteada pela Prelazia de Ro - raima e à oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro nunciarem. Boa Vista-RR, 25 de novembro;de 1985 ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal DADOS DA AREA Partindo-se do P-1, visando ao P-0 Tocaliza- da na interseção do seguimento da latera) direita da Rua C-11 com o limite da ârea pertencente à Sra. Amélia de Oli