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norma nº 132/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 132 / 1985
Date 1985-11-25
EmentaA ALTERAÇÃO DA TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
native_id976

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matéria 13512 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA
RORAIMA
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
DISFÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAEE
LA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICI —
PAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
faço saber que a CEmara Municipal aprovou e eu
o
Federal ce Roraima,
sanciono a seguinte,
E E 1
Art. 10 - A Tabela "B", compreendendo os Car-
gos de Provimeto em Comissão da Câmara Municipal dz Boa Vísta, cors
tante do Anexo I da Lei Municipal nO 121, de 19 de abril de 1985,
passarã : vigo' r de acordo com o anexo desta Lei.
Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrério.
binete do Preteito Municipai de Boa Vicca,
o
Ga
em 25 de novembro de 1985.
BOA VISTA, 03-12-85
ÍDIÁRIO OFICIAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA .
'
| LEI MO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985,
] DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS (CARGOS
DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal apro
vou e eu sanciono a seguinte
1:81:54
Art. 19 - À Tabela "B*, compreendendo os Car-
gos de Provimento em Comissão da Camara Municipal de Boa
Vista, constante do Anexo 1 da Lei Municinal n9 121, de 01
de abril de 1985, passarã a vinorar de acordo com o anexo
desta lei.
Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
] Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
|| em 25 de novembro de 1985.
Vista,
Prefeito Municipal
| ALMIR QUEIROZ
|
| TABELA ANEXA À LEI N9 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
| TABELA “B*
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO
'
LEI NO 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TNSTITUIR
BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roreima, no uso de suas atribuições legais, te-
co saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
h
| | seguinte
LET:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado à
promover concurso público à criaçao da Bandeira e do Hino
do Município de Boa Vista.
| Parâgrafo Único - A Bandeira
deverá ter somente as cores verde-esmeralda, amarela
branca.
obrigatoriamente
e
Art. 20 - Consumado o concurso público, e em
prazo não inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir
da vigência desta lei, o Executivo editara decreto insti-
tuindo os simbolos do Municipio, considerados como tais os
classificados em primeiro lugar no ato licitatório.
Art. 3
sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa
26 de novembro de 1985.
q - Esta lei entrarã em vigor na data de
Vista,
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
VENCIMENTO Cr$
4.638.656
3.341.169
CARGOS
Assessor Jurídico ......
Chefe do Departamento di
Finanças .. .
Chefe do Dep: e
Divulgação e Apoio Legis
3.341.169
Chefe de Gabinete ...... 3.341.169
Chefe do Departamento de
Administraçao 3.341.169
LEI NO 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985.
ACRESCENTA O PARÁGRAFO 20 AO ARTIGO 142 DA LEI
NO 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território
Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber
que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
ESB >
Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei
nº 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 20, com a
seguinte redação: $ 20 - O Funcionário publico municipal
que nao quiser gozar, parcial ou integralmente à licença-
premio adquirida, terã direito a uma compensação pecum-
aria de valor correspondente ao periodo em meses, nao goza
do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocu-
pa”.
Art, 29 - Esta lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal a i
25 de novembro de 1985. ? sbt
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
|
-—EITTAL
| O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA e
a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos-
sa interessar, que efetivarão o loteamento da área urbana
| ituada no Bairro Cinturão Verde, definida pelo seguinte Me
imorial Descritivo:
Partindo-se do ponto N9 01, localizada na in
terseção do segmento da lateral direita da Rua C-11,com o
Yimite da rea pertencente à Sra. Amélia de Oliveira e a
àrea que vai indicada neste memorial; do ponto NQ 01 se -
que-se com um ângulo interno de 177908'07" e uma distância
de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se
com um ângulo interno de 153958'50" e uma distância de 136
69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um ôn
gulo interno de 143949'04" e uma distância de 61,00m,deter
mina-se o ponto NO 04, segue-se com um ângulo interno de
89941'32" e uma distância de 427,68m, determina-se o ponto
N9 05, segue-se com um ângulo interno de 92º38'42" e uma
distância de 172,39m, determina-se 8 ponto NO D6, deste,se
gue-se com um ângulo interno de 259'52'58" e uma diatência
de 316,58m determina-se o panto No 07, deste, segue - se
com um ângulo interno de 92º22'46" e uma distância de 74 ,
59m, determina-se o panto N9 08, deste, segue-se com um
ângulo interno de 242'24'12" e uma distância de 700,87m,de
termina-se 8 ponto NG 09, deste, segue-se com um angulo in
terno de 91700'54 e uma distância de 137,69m, determina-se
o ponto N9 10, deste, segue-se com um ângulo interno de
91903'32" e uma distância de 347,59m, determina-se o pon-
torN9 O, que com um ângulo interno de 185959'23" e uma
distância de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de Nº O1,fe
chando o poligono com uma àrea total de 276.576,00m”, limi
tando-se ao norte com uma area de terras de Amélia de 0li-
veira, ac sul com as terras de Sebastião Manoel] Correa e
Luiz Costa, a leste com area loteada pela Prelazia de Ro -
raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo
que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro
nunciarem.
Boa Vista-RR, 25 de novembro;de 1985
ALMIR QUEIROZ
Prefeito Municipal
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO
MEMORIAL DESCRITIVO
Membrial Descritivo de uma ârea de terras per-
tencente ao Patrimônio da UNIAO localizada no Bairro denn-
minado CINTURÃO VERDE.
DADOS DA AREA
Partindo-se do P-1, visando ao P-D Tocaliza-
da na interseção do seguimento da lateral direita da Rua
(-11 como limite da drea pertencente 3 Sra. Amélia de 0li

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