| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 1985 |
| Date | 1985-11-25 |
| Ementa | A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL |
| native_id | 976 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA RORAIMA GABINETE DO PREFEITO LEI NO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. DISFÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TAEE LA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICI — PAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território faço saber que a CEmara Municipal aprovou e eu o Federal ce Roraima, sanciono a seguinte, E E 1 Art. 10 - A Tabela "B", compreendendo os Car- gos de Provimeto em Comissão da Câmara Municipal dz Boa Vísta, cors tante do Anexo I da Lei Municipal nO 121, de 19 de abril de 1985, passarã : vigo' r de acordo com o anexo desta Lei. Art. 29 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrério. binete do Preteito Municipai de Boa Vicca, o Ga em 25 de novembro de 1985. BOA VISTA, 03-12-85 ÍDIÁRIO OFICIAL PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA . ' | LEI MO 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985, ] DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA TABELA DOS (CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, faço saber que a Câmara Municipal apro vou e eu sanciono a seguinte 1:81:54 Art. 19 - À Tabela "B*, compreendendo os Car- gos de Provimento em Comissão da Camara Municipal de Boa Vista, constante do Anexo 1 da Lei Municinal n9 121, de 01 de abril de 1985, passarã a vinorar de acordo com o anexo desta lei. Art. 29 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ] Gabinete do Prefeito Municipal de Boa || em 25 de novembro de 1985. Vista, Prefeito Municipal | ALMIR QUEIROZ | | TABELA ANEXA À LEI N9 132, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. | TABELA “B* CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSAO ' LEI NO 134, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1985. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TNSTITUIR BANDEIRA E O HINO DO MUNICÍPIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roreima, no uso de suas atribuições legais, te- co saber que à Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a h | | seguinte LET: Art. 19 - Fica o Poder Executivo autorizado à promover concurso público à criaçao da Bandeira e do Hino do Município de Boa Vista. | Parâgrafo Único - A Bandeira deverá ter somente as cores verde-esmeralda, amarela branca. obrigatoriamente e Art. 20 - Consumado o concurso público, e em prazo não inferior a 60 (sessenta) dias contados a partir da vigência desta lei, o Executivo editara decreto insti- tuindo os simbolos do Municipio, considerados como tais os classificados em primeiro lugar no ato licitatório. Art. 3 sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Boa 26 de novembro de 1985. q - Esta lei entrarã em vigor na data de Vista, ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal VENCIMENTO Cr$ 4.638.656 3.341.169 CARGOS Assessor Jurídico ...... Chefe do Departamento di Finanças .. . Chefe do Dep: e Divulgação e Apoio Legis 3.341.169 Chefe de Gabinete ...... 3.341.169 Chefe do Departamento de Administraçao 3.341.169 LEI NO 133, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985. ACRESCENTA O PARÁGRAFO 20 AO ARTIGO 142 DA LEI NO 10, DE 18 DE AGOSTO DE 1973. O PREFEITO MUNICIPAL DE BOA VISTA, Território Federal de Roraima, no uso de suas atribuições, faço saber que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte, ESB > Art. 19 - Fica acrescentado ao art. 142 da Lei nº 10/73, de 18 de agosto de 1973, o parágrafo 20, com a seguinte redação: $ 20 - O Funcionário publico municipal que nao quiser gozar, parcial ou integralmente à licença- premio adquirida, terã direito a uma compensação pecum- aria de valor correspondente ao periodo em meses, nao goza do, multiplicado pelo vencimento do cargo efetivo que ocu- pa”. Art, 29 - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal a i 25 de novembro de 1985. ? sbt ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal | -—EITTAL | O GOVERNO DO TERRITÓRIO FEDERAL DE RORAIMA e a PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA comunicam, a quem pos- sa interessar, que efetivarão o loteamento da área urbana | ituada no Bairro Cinturão Verde, definida pelo seguinte Me imorial Descritivo: Partindo-se do ponto N9 01, localizada na in terseção do segmento da lateral direita da Rua C-11,com o Yimite da rea pertencente à Sra. Amélia de Oliveira e a àrea que vai indicada neste memorial; do ponto NQ 01 se - que-se com um ângulo interno de 177908'07" e uma distância de 589,05m, determina-se o ponto NO 02, deste, segue - se com um ângulo interno de 153958'50" e uma distância de 136 69m, determina-se o ponto NO 03, deste, segue-se com um ôn gulo interno de 143949'04" e uma distância de 61,00m,deter mina-se o ponto NO 04, segue-se com um ângulo interno de 89941'32" e uma distância de 427,68m, determina-se o ponto N9 05, segue-se com um ângulo interno de 92º38'42" e uma distância de 172,39m, determina-se 8 ponto NO D6, deste,se gue-se com um ângulo interno de 259'52'58" e uma diatência de 316,58m determina-se o panto No 07, deste, segue - se com um ângulo interno de 92º22'46" e uma distância de 74 , 59m, determina-se o panto N9 08, deste, segue-se com um ângulo interno de 242'24'12" e uma distância de 700,87m,de termina-se 8 ponto NG 09, deste, segue-se com um angulo in terno de 91700'54 e uma distância de 137,69m, determina-se o ponto N9 10, deste, segue-se com um ângulo interno de 91903'32" e uma distância de 347,59m, determina-se o pon- torN9 O, que com um ângulo interno de 185959'23" e uma distância de 392 ,82m chega-se ao ponto inicial de Nº O1,fe chando o poligono com uma àrea total de 276.576,00m”, limi tando-se ao norte com uma area de terras de Amélia de 0li- veira, ac sul com as terras de Sebastião Manoel] Correa e Luiz Costa, a leste com area loteada pela Prelazia de Ro - raima e a oeste com terras da Empresa Ego Engenharia; pelo que fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias para se pro nunciarem. Boa Vista-RR, 25 de novembro;de 1985 ALMIR QUEIROZ Prefeito Municipal SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO MEMORIAL DESCRITIVO Membrial Descritivo de uma ârea de terras per- tencente ao Patrimônio da UNIAO localizada no Bairro denn- minado CINTURÃO VERDE. DADOS DA AREA Partindo-se do P-1, visando ao P-D Tocaliza- da na interseção do seguimento da lateral direita da Rua (-11 como limite da drea pertencente 3 Sra. Amélia de 0li