ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Traba/hando para todos"
s o
1Q o .
,1
Officio GAB. n. 024!2020. Rorainopolis — RR, 20 de janeiro de
2020.
Ao Excelentissimo Senhor
Marcio Rodrigues Moreira
Presidente da Camara Municipal de Rorainopolis
Assunto: Encaminhamento de VETO
Excelentissimo Senhor Presidente,
RECEt31DO
EM 1 I
,
Ct I
C __V~
C
v1 ~QRJ~~ /}(~_~
\. =~✓1!(lA ~JL V _
N~:Sz~Sb
Encaminho a Casa Legislativa a mensagem do veto a as razoes do veto,
referentes ao Autografo no 028/2019, concernente ao Projeto de Lei no 032/2019,
de autona do Poder Executivo que "DA NOVA REDACAO A ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL N° 259/2014 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA, A
REMUNERACAO, E INSTITUI O QUADRO DE CARGOS DO MAGISTERIO
PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTR 81 O IDENCIAS".
Atenciosamente,
LEAND O PE; ' A SILVA
Prefeito Mute ipa d- ' orainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
MENSAGEM DE VETO N°. 00212020 Rorainopolis-RR, 20 de janeiro de
2020.
Senhor Presidente, sirvo-me da presente mensagem para informar a Vossa
Excelencia e Casa Legislativa que Autografo n° 028/2019, concernente ao Projeto
de Lei n° 032/2019, de autoria do Poder Executivo que "DA NOVA REDAcAO A
ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N° 259/2014 QUE ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA, A REMUNERACAO, E INSTITUI O QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", e
passivel de veto parcial das alteracoes realizadas pela Camara Municipal.
DAS RAZOES DO VETO
Ouvida a Assessoria Juridica, a mesma se pronunciou atraves do
PARECER, que transcrevo a seguir:
"PARECER JURIDICO N° 002/2020
Ementa: Autografo n° 028/2019, concernente
ao Projeto de Lei n° 032/2019, de autoria do
Poder Executivo que "DA NOVA REDACAO
A ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL N°
259/2014 QUE ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA, A REMUNERAcAO, E
INSTITUI O QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS", passivel de
veto parcial das alteragoes realizadas pela
Camara Municipal, para manutengao
alguns artigos da redacao original. Ofe
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando para todos"
Principio da Separacao dos Poderes.
Infringencia ao art. 2° da Constituicao Federal
de 1988. Ato normativo que invade a esfera
da gestao administrativa (arts. 2° e 52 da
Constituicao Roraimense), bem como art. 62
e 63 da Lei Organica do Municipio de
Rorainopoiis — RR.
1— DAS CONSIDERAcOES INICIAIS
Trata-se do Autografo n° 028/2019, concernente ao Projeto de Lei n°
032/2019, de autoria do Poder Executivo que "DA NOVA REDAQAO A ARTIGOS
DA LEI MUNICIPAL N° 259/2014 QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA,
A REMUNERACAO, E INSTITUl O QUADRO DE CARGOS DO MAGISTERIO
PUBLICO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS", o qual apresenta
incompatibilidade corn a Constituipao Federal de 1988, Constituicao Roraimense,
bem como a Lei Organica do Municipio de Rorainopolis — RR.
II— DA FUNDAMENTACAO JURIDICA
No autografo encaminhado ao Prefeito Municipal, o Poder Legislativo
majora a despesa ao Municipio, inobservando, destarte, o Principio Constitucional
da Separacao dos Poderes consagrado na Constituicao da Republica Federativa
do Brasil, que assim dispoe:
Art. 2° Sao Poderes da Uniao, independentes e harmonicos
entre Si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.
Por sua vez, a Constituicao do Estado de Rorairna, reza o seguinte:
4
Av. Francisco Luiz Reginatto, 261-Park Amazonia-CEP: 69373-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
Art. 2° Sao Poderes do Estado, independentes a harmonicos
entre Si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciario.
Por fim, a Lei Organica do Municipio de Rorainopolis, preceitua da mesma
forma:
Art. 1° o Municipio de Rorainopolis, celula democratica e
indissolGvel da Republica Federativa do Brasil, reger-se-a por
esta Lei organics, que tern supremacia sobre todas a§ demais
normas legislativas municipais.
§1" sao Poderes do Municipio, independentes e
harmonicos entre Si, o Legislativo e o Executivo. (Grifo
nosso)
Segundo o nobre doutrinador Marcelo Novelino "no celebre sistema de
freios a contrapesos (checks and balances) a reparticao equilibrada dos poderes
entre diferentes orgaos feita de modo que nenhum deles possa ultrapassar os
limites estabelecidos pela constituicao sem ser contido pelos demais".
Nesse diapasao, o art. 62 da Lei Organica assevera que compete
exclusivamente ao Prefeito Municipal a iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre (...) a fixacao da remuneracao dos servidores da Administracao Publica direta
e indireta. Conforme se afere a seguir:
Art. 62. Compete exclusivamente ao Prefeito Municipal a
iniciativa dos projetos de lel que disponham sabre:
I - criacao a extincao de cargos na administracao direta e
indireta municipal, autarquica, bem Como a fixacao da
respectiva remuneracao; (NR) (Emenda n.05 de
dezembro de 2013)
I'
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 6937
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
III - servidores publicos do Municiplo, seu regime juridico,
provimento de cargos, estabilidade a aposentadona;
(".)
DA REDAcAO ORIGINAL
Art. 37 (... )
a) 100% do valor de sua classe nivel, para os cargos corn jornada de trabalho
de 40 horas semanais;
b) 85% do valor de sua classe a nivel, para os cargos de corn jornada de
trabalho de 30 horas semanais.
ANEXO I (TABELA XI)
AUXILIAR TECNICO EM EDUCA~AO INFANTIL
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
45% do Piso na
259/2014
5% 5% 5% 5% 5% 10%
Niveis/Classe B C D
NI 1.150,98 1.208,53 1.268,96 1.332,40 1.399, 02 1.538, 93
DA REDACAO ALTERADA PELA CAMARA MUNICIPAL
Art. 37 (...)
a) 115% do valor de sua classe nivel, para os cargos corn jornada de trabalho
de 40 horas semanais;
b) 100% do valor de sua classe a nivel, para os cargos de corn jornad
trabalho de 30 horas semanais.
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
ANEXO I (TABELA XI)
AUXILIAR TECNICO EM EDUCA~AO INFANTIL
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
55% do Piso na
259/2014
Niveis/Classe
5% 5% 5% 5% 5% 10%
A B C
NI 1.150,98 1.208,53 1.268,96 1.332,40
E
1.399,02
F
1.538,93
A Lei Organica a clara, nao a permitido ao Poder Legislativo, o aumento de
despesa nos projetos de iniciativa exciusiva do Poder Executivo. Vejamos:
Art. 63. Nao sera permitido aumento da despesa prevista.
- nos projetos de iniciativa exciusiva do Prefeito Municipal,
ressalvados os casos previstos nesta Lei;
Nesse sentido, o Poder Legislativo nao pode aumentar despesa ao Poder
Executivo, ocasionando desequillbrio financeiro aos cofres municipais.
O diploma objeto do parecer em comento a verticalmente incompativel corn
a Constituicao Federal, Constituicao Roraimense a Lei Organica do Municipi de
RorainOpolis, vez que interfere sobremaneira na Separarao dos Poderes.
Ademais, ressalta-se os ensinamentos de Hely Lopes Meirelles,
discorrendo que "a Prefeitura nao pode iegisiar, como a Camara nao pode
administrar. Cada um dos Orgaos tern missao propria a privativa. Qualquer atividade
do Prefeitura ou Camara, realizada corn usurpacao de funcOes a nula a inoperante".
Sintetiza, ademais, que "todo ato de Prefeito que infringir a prerrogativa da Ca
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-0
Rorainopolis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
µTrabalhando para todos"
como tambem toda deliberarao da Camara que invadir ou retirar atribuicao da
Prefeitura ou do Prefeito a nub , pois ofensivo ao principio da separarao das
funcoes dos Orgaos do governo local (CE, ART. 2° c.c o art. 31), podendo ser
invalidade pelo Poder Judiciario".
Desta maneira, resta visivel que o Poder Legislativo Municipal invadiu a
esfera de atribuirao do Chefe do Poder Executivo, aumentando despesa,
infringindo em especial a Lei Organica, lei major que rege o Municipio de
Rorainopolis RR.
III - DA CONCLUSAO
Diante do exposto, o parecer a no sentido do VETO PARCIAL do Autografo
n° 028/2019, referente ao Projeto de Lei no 032/2019, para manter a redacao
original do art. 37, alineas "a" a "b", bem como o ANEXO I (TABELA XI).
orainopolis - RR, 20 de janeiro de 2020.
lara Lilia" - = it •' ='= rr• Moraes
e - ra
AB/RR
a•~'•:s
`4Xf'
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando para todos"
estas, Senhor Presidente, as razoes que me levou a vetar parcialmente
o referido Autografo nos termos da Lei Organica do Municipi de Rorainopolis e
remete-lo a Vossa Excelencia para providencias de Praxe.
Atenciosamente,
Rorainopolis-RR, 20 de Janeiro de 2020.
LEANDRO PEREIRA DA SILVA
Prefeito Municipal de Rorainopolis
-W Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimOnio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
PROCESSO: N°. 002/2020
PROPOSICAO: Mensagem Veto 002/2020, referente ao Autografo n°028/2019.
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: "Da nova redacao a artigos da Lei Municipal n° 259/2014
que estabelece o piano de carreira, a remuneracao, e
institui o quadro de cargos do magisterio publico
municipal, a da outras providencias"
DESIGNAGAO PARA RELATOR
Conforme disposto no Regimento Interno deste Poder encaminho ao
Relator Vereador Luis Gonzaga da Silva a Mensagem Veto n° 002/2020 que
"Da nova redacao a artigos da Lei Municipal n° 259/2014 que estabelece o
piano de carreira, a remuneracao, a institui o quadro de cargos do
magisterio publico municipal, a da outras providencias" de autoria do
Poder Executivo.
Sala das SeSSOeS, 05 de marco de 2020.
U.
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n°. — Centro — CEP: 69373-000 - Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 — Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAO, JUSTICA E REDACAO FINAL
PROCESSO: N°. 002/2020
PROPOSICAO: Mensagem Veto 002/2020, referente ao Autografo n°028/2019.
AUTOR: Poder Executivo
EMENTA: "Da nova redacao a artigos da Lei Municipal n° 259/2014
que estabelece o piano de carreira, a remunerarao, e
institui o quadro de cargos do magisterio publico
municipal, a da outras providencias"
RELATORI0
Recebemos para relatar o Mensagem Veto 002/2020 de autoria do Poder
Executivo, referente ao Autografo 028/2019. A Materia, ao dar entrada nesta
Casa foi encaminhada a Sessao Ordinaria do dia 05/03/2020 pare ser lida no
Expediente, em seguida foi distribuido em avulso aos Senhores Vereadores.
Apos a divulgagao a Proposigao foi encaminhada a esta Comissao para
analise, quanto a constitucionalidade, legalidade a Tecnica Legislativa.
E o relatorio.
PARECER DO RELATOR
A presente Proposicao de autoria do Poder Executivo tern como objetivo, "Da
nova redacao a artigos da Lei Municipal n° 259/2014 que estabelece o
piano de carreira, a remuneracao, a institui o quadro de cargos do
magisterio publico municipal, a da outras providencias".
A materia atendeu as normas insculpidas na Lei Organica quanto a feitura
e normas processuais sendo, portanto, encaminhada a esta Comissao
Permanente na Forma Regimental para emissao de parecer.
O Veto em comento foi fundamentado na ofensa a separacao dos
Poderes
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E DE ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLACAo, JUSTICA E REDACAO FINAL E o parecer.
VOTO
Diante do exposto, opinamos pela REPROVACAO da
mensagem veto n°002/2020.
Sala das SeSSOeS, 13 de marco de 2020.
Luis1aga da Silva
Relator da Comissao de Legislacao,
Justira e Redacao Final
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
E-mail: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTIGA E REDAGAO FINAL.
VOTAQAO SIMBOLICA DE PARECER
A Comissao acima epigrafada deliberou o Parecer DESFAVORAVEL a Mensagem
Veto de n°. 002/2020 de autoria do Fader Executivo que "Da nova redacao a
artigos da Lei Municipal n° 259/2014 que estabelece o piano de carreira, a
remuneracao, a institui o quadro de cargos do magisterio publico municipal, e
da outras providencias", emitido pelo Relator Vereador Luis Gonzaga da Silva por
4 x 0 Portanto, o parecer do Relator foi APROVADO na Comissao.
Houve adocao de Emenda(s): SIM ( ) OU NAO ()
Luis Go
Relator
da Silva
Ives Lima
embro
M
nto Ferreira
mbro
S ' ocha
Membro
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
SECRETARIA GERAL LEGISLATIVA
SETOR DE APOIO AS COMISSOES E ASSESSORAMENTO PARLAMENTAR
COMISSAO DE LEGISLAGAO, JUSTICA E REDACAO FINAL.
DESPACHO DO PRESIDENTE
Determino encaminhar a Proposirao devidamente deliberada por esta
Comissao ao Setor de Apoio Comissoes a de Assessoramento Parlamentar, para
providencias posteriores.
Sala das SeSSOeS, 13 de marco de 2020.
Alessandro Daltro Sousa
Presidente da Comissao de Legislacao,
Justica e Redacao Final.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no, 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimdnio dos Brasiieiros"
SESSAO ORDINARIA
17 DE MARCO DE 2020
FREQUENCIA DE VEREADORES
VEREADORES.
ADRIANO SOUZA DOS SANTOS,
ALESSANDRO DALTRO SOUZA
CIDALINO MARIANO DE LIMA
DOVAL NASCIMENTO FERREIRA
EDI VAN IVO
GILMARIO ALVES LIMA
LEOCADIO RODRIGUES PEREIRA.
LUIS GONZAGA DA SILVA Yom•
MARCIO RODRIGUES MOREIRA
PAULO ROBERTO LIMA
SERGIO GOMES ROCHA
ASSINATURA AUSENCIA
J NJ
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° -Centro Cep: 69373-000 CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36.
Fone' (95) 3238-1301
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SEC RETA
17/03/2020
VETO N° 001 /2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cria os Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programs Crianca Feliz — Programs da
Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipi
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao.
Sim Nao Abstencao
es Pereira
rio
Sim
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Pafrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTAcAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001 /2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cris os Cargos de Provirnento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianca Feliz — Programa da
Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipi
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao.
Abstencao
Pereira
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Pafrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001;2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cris os Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianga Feliz — Programa da
Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipi
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao.
Sim Abstencao
ereira
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001/2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cris os Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianra Feliz — Programa da
Prirneira Infancia no Sistema IJnico de Assistencia Social — SUAS) no Municipio
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao,
x
A
Sim Nao Abstencao
Marci •,'-rfr~~T_i s' ira Le • cadi • od aues • ereira
Sim
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001/2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cris os Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianga Feliz — Programa da
Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipi
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao.
Nao Abstencao
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTAcAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001/2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cria as Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianra Feliz — Programa da
Primeira Infancia no Sisterna Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipi
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao.
Abstencao
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001 /2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cria os Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianga Feliz — Programa da
Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipi
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao.
Sim Nao
A
Abstencao
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasHeiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001 /2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cris os Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianga Feliz — Programa da
Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipi
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao.
Sim
A
Nao Abstencao
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTAcAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001/2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cris os Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianga Feliz — Programa da
Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipio
de Rorainbpolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Cornissao.
Sim Nao Abstencao
Sim
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Pafrimonio dos brasileiros"
CEDULA DE VOTACAO SECRETA
17/03/2020
VETO N° 001/2020
Fica REPROVADO o Veto n° 001/2020 que "Autoriza o chefe do Poder Executivo
Municipal a alterar o anexo I da lei 340/2017 (Cris os Cargos de Provimento
Temporario de Supervisor e Visitador do Programa Crianca Feliz — Programa da
Primeira Infancia no Sistema Unico de Assistencia Social — SUAS) no Municipio
de Rorainopolis a da outras providencias", concordando corn o Parecer da
Comissao.
Nao Abstencao
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
APURACAO DE VOTAcAO SECRETA
DA SESSAO ORDINARIA
17/03/2020
VETO N° 002/2020
Fica REPRO VADO o Veto n° 002/2020 que "Da nova redacao a artigos da Lei Municipal
no 259/2014 que estabelece o Plano de Carreira, a Remunerarao, e Institui o Quadro
de Cargos do Magisterio Publico Municipal, e da outras providencias", concordando corn
o Parecer da Comissao.
Sim
Nao
Abstencao
4
k
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
AUTOGRAFO N°. 004/2020 DO VETO 002/2020
DE 18 DE MARCO DE 2020
c e b i d O i
"DA NOVA REDACAO A ARTIGOS DA LEI
MUNICIPAL N° 259/2014 QUE ESTABELECE
O PLANO DE CARREIRA, REMUNERACAO E
INSTITUI O QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS".
Autor: Poder Executivo
A CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS aprovou e o Prefeito Leandro
Pereira da Silva, no use de suas atribuicoes legais, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1°. O artigo 6° sera acrescido do inciso IV:
"Art. 6° Integram o magisterio Publico os profissionais da educapao que
exercem atividades de docencia a os que oferecem, nas unidades escolares e
nas instituicoes de educacao infantil, suporte pedagogico direto a essas
atividades, incluida as de diregao, administragao escolar, planejamento,
supervisao a orientacao educacional. §1° - Sao considerados profissionais do
Magisterio, para atuacao em Educagao Infantil, Educagao Especial, Ensino
Fundamental de 1°a 05° ano a Educagao de Jovens e Adultos:
I — Professores corn formagao em nivel medio, na modalidade Normal;
II — Professores corn formagao superior, licenciatura plena, corn
habilitacao no curso normal superior ou pedagogia;
III — Professor corn formagao superior em area correspondente ao inciso
II, nos termos da legislacao vigente, em nivel de doutorado em educagao.
IV — Monitores de Alunos Especiais e Tecnicos em Educagao Infantil
corn formagao em areas correspondentes as dos incisos I e II nos termos d
legislagao vigente.
V — Secretario Escolar a Auxiliar de Secretaria Escolar.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613,030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
1
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Art. 2° Da nova redacao ao artigo 12 a altera seu respectivo quadro:
Art.12 A classificacao dos cargos dos profissionais da educacao no
piano ora constituido, atende a habilitacao exigida para o efetivo provimento, de
cargo corn o disposto nos artigos 8°e 9° coma segue:
"IV — Dos Monitores de Alunos Especiais a Tecnicos em Educacao
Infantil corn formarao em areas correspondentes as dos incisos I e II nos termos
da Iegislarao vigente."
V — Dos Secretarios Escolares e Auxiliares de Secretaria Escolar corn
formacao de Nivel Medio.
Art. 3° Da nova redacao ao artigo 13 a altera seu respectivo quadro,
adicionando os cargos descritos abaixo:
Art.13 Flea criado o Quadro do Magisterio Publico Municipal a dos
Profissionais da Educarao, vinculado ao presente Plano de Carreira, constituido
dos cargos, conforme segue:
N° de Cargos Carreira Funcional
64 Monitor de Aluno Especial
15 Auxiliar Tecnico em Educacao Infantil
14 Secretario Escolar
12 Auxiliar de Secretaria Escolar
Rua Pedro Daniel da Silva, sin° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainbpolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
2
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: PatrimSnio dos brasileiros"
Art. 4° Insere paragrafo 3° do artigo 24:
§3° Para o cargo de Monitor de Aluno Especial, os niveis serao 1, 2, 3 e
4. Sendo que o nivel 5 nao contemplara para a referida categoria a as mudancas
de niveis terao porcentagem conforme a Tabela X em anexo.
Art. 5° Da nova redacao ao paragrafo unico do artigo 37:
Art. 37. A remuneracao do titular de cargo de professor
corresponde ao vencimento relativo classe a nivel de habilitacao em que
se encontre, observada a seguinte proporcionalidade:
a) 115% do valor de sua classe a nivel, para as cargos corn jornada de
trabalho de 40 horas semanais;
b) 100% do valor de sua classe a nivel, para os cargos corn jornada de
trabalho de 30 horas semanais.
c) 65% do valor de sua classe a nivel, para os cargos Monitor de Aluno
Especial corn jornada de trabalho de 25 horas semanais.
d) 45% do valor de sua classe a nivel, para as cargos corn jornada de
trabalho de 40 horas semanais, para Auxiliar Tecnico em Educacao Infantil
e) 50% do valor de sua classe a nivel, para os cargos corn jornada de
trabalho de 40 horas semanais, para Secretario Escolar.
f) 42% do valor de sua classe a nivel, para os cargos corn jornada de
trabalho de 40 horas semanais, para Auxiliar de Secretaria Escolar.
Paragrafo unico: A remuneracao para os cargos acima relacionados tera
como base o Piso Salarial Nacional determinado pela Lei n° 11.738, de 16 de
julho de 2008 da categoria Profissional de professor.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
3
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
Art. 6° Altera o Paragrafo Unico para Paragrafo 1°e insere demais
paragrafos do artigo 42:
Art.42....
§1°A gratificapao de dificil acesso sera devida a partir do mes em que
for solicitada, sendo que o pedido devera ser renovado a cada alteragao de
designagao ou mudanpa de residencia.
§2° Fica instituida a Gratificarao do Profuncionario no valor de 10%
sabre o saiario base ao servidor que atua na Secretaria Municipal de Educagao,
inclusive aqueles que nao estao inseridos atraves desta Lei. De acordo corn a
qualificagao tecnica em sua area de atuapao e respectiva lotagao.
§3° Fica definida a Fungao Gratificada de Secretario Escolar — FGS,
para auxilio funcional aos servidores que estejam exercendo a fungao de
Secretario Escolar, em virtude do porte da unidade escolar, da complexidade do
servigo e de acordo corn suas qualificagoes, conforme tabela em anexo.
Art. 7° Exclui o paragrafo unico do artigo 45.
Art. 8°. As despesas decorrentes desta Lei correrao corn margem
especifica do FUNDEB - 60% e quando necessario de outras fontes de recursos,
Art. 9° Os anexos constantes serao alterados conforme esta lei e as
demais permanecerao conforme a Lei 259/2014.
Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicarao, revogada
disposipoes em contrario.
Rorainopolis — RR, 18 de margo de 2020.
Marci
Presidente da/Ca
eira
ipal de Rorainopolis
Rua Pedro Dan; s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR CNPJ/MFin0. 01613.030/0001-36- Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
4
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"AmazOnia: Patrimbnio dos brasileiros"
ANEXO I (T
DIFICIL ACESSO
Distancia Gratificacao — R$ 1,00
De4a 7 km R$ 140,00
+de 7 a 10 km R$ 150,00
+de 10 a 15 km R$ 182,50
+ de 15 a 20km R$ 222,65
+ de 20 a 25km R$271,63
+ de 25 a 30km R$331,39
+ de 30 km R$ 404,30
AN - ---
MONITOR DE ALUNO ESPECIAL
65% do Piso na
259/2014
5% 5% 5% 5% 5% 10%
Niveis/Classe A B C D E F
I
Ni 1.662,53 1.745,66 1.832,94 1.924,59 2.020,82 2.222,90
II-15%
N2 1.911,91 2.007,50 2.107,88 2.213,27 2.323,94 2.556,33
III-35% N3
2.244,42 2.356,64 2.474,47 2.598,19 2.728,10 3.000,91
IV- 75% N4
2.909,43 3.054,90 3.207,64 3.368,03 3.536,43 3.890,07
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n°. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
5
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
ANEXO I (TABELA XI
AUXILIAR TIECNICO EM EDUCA~AO INFANTIL
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
55% do Piso na
259/2014
5% 5% 5% 5% 5% 10%
Niveis/Classe A B C D E F
I N1 1.406,75 1.477,08 1.550,94 1.628,48 1.709,91 1.880,90
ANEXO I (TABELA XII)
• SECRETARIO ESCOLAR
S
50% do Piso na
259/2014
5% 5% 5% 5% 5% 10%
Niveis/Classe A B C D E F
I Ni 1.278, 87 1.342, 81 1.409,95 1.480,45
Tabela XIII
1.554,47 1.709,92
FUNcAO GRATIFICADA SECRETARIO ESCOLAR- FGS
Base de calculo Gratificarao — R$ 1,00
FGS 1 - para escolas ate 200 alunos R$ 400,00
FGS 2 - para escolas de 201 a 500 alunos R$ 500,00
FGS 3 - para escolas corn mais de 500 alunos R$ 600 00
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorain6polis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
6
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE ALUNO ESPECIAL
PADRAO DE VENCIMENTOS: Vencimento basico do cargo.
ATRIBUICOES:
Descricao sintetica
• Colaborar corn o professor titular nas atividades relacionadas formacao
de crianras a adolescentes portadoras de necessidades especiais entre
elas acompanhar a assistir as aulas.
Descricao analitica:
Contribuir para o desenvolvimento de atividades a projetos pedagogicos
tais como, oficinas de artes, trabalhos manuais a atividades fisicas,
promovendo o processo de ensino/aprendizagem, autoconhecimento,
coordenacao motores, relacoes humanas a sociais entre os alunos e
professores;
Exercer atividades de assistencia na coordenacao pedagogica de alunos
corn necessidades especiais, inclusive assistindo-os em suas
necessidades basicas de higiene, alimentacao e locomocao;
• Participar da avaliagao do rend imento escolar;
• Atender dificuldades de aprendizagem do aluno, auxiliando-os nas
tarefas escolares;
Participar de reunioes pedagogicas corn psis a professores;
• Participar de cursos de atualizacao elou aperfeicoamento programados
pela Secretaria Municipal de Educacao de Rorainopolis, por si ou por
convenios corn outras entidades;
• Participar de atividades escolares que envolvam a comunidade;
• Auxiliar na promogao de atividades que visem participacao dos pais e
ou responsaveis pelos alunos sobre o processo de aprendizagem,
desenvolvimento humano a social;
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
7
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimanio dos brasileiros"
• Acompanhar visitas externas, excursoes a exposiroes de trabalhos,
apresentacoes artisticas a outras atividades realizadas pelos alunos fora do
ambiente escolar quando solicitados;
• Realizar outras tarefas correlatas que the forem designadas.
CONDIcOES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horaria semanal de 25 (vinte a cinco) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade minima: 18 anos.
b) Instrurao minima: Nivel Medio na modalidade normal corn habilitacao em
Magisterio, Pedagogia ou Normal Superior, para atuacao no ensino infantil e
do 1° ao 5° ano do ensino fundamental I (Art. 62, da LDB)
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
8
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR TECNICO EM EDUCAcAO INFANTIL.
PADRAO DE VENCIMENTO: Vencimento basico do cargo.
ATRIBUICOES:
Descricao sintetica:
• Atendimento e acompanhamento aos alunos nos horarios de entrada,
saida e recreio.
Descricao anaiitica:
• Comunicar diregao da escola eventuais enfermidades ou acidentes
ocorridos corn os alunos, bem coma outras ocorrencias graves;
• Participar de programas e projetos definidos no PPP - Projeto Politico
Pedagogico da escola que visem prevengao de acidentes e de usos
indevidos de substancias nocivas saude dos educandos;
' Auxiliar as professores na assistencia diaria aos alunos;
• Participar das atividades de integragao escola-comunidade;
• Colaborar no controle dos educandos quando da participagao em
atividades civicas ou em concentragoes escolares de qualquer natureza;
• Colaborar nos programas de recenseamento e controle de frequencia
escolar dos alunos;
• Executar atividades correlatas, apos discussao e aprovagao pelo
Conselho Escolar e definido no PPP — Projeto Politico Pedagogico da
escola;
• Exercer outras atividades que the forem atribuidas pela diregao da escol
em sua area de atuagao.
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.03010001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
9
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia: Patrimonio dos brasileiros"
CONDICOES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade minima: 18 anos.
b)Grau de Instrurao minimo: Nivel Medio na modalidade normal corn
habilitacao em Magisterio, Pedagogia ou Normal Superior, para atuacao no
ensino infantil e do 1 ° ao 5° ano do ensino fundamental I (Art. 62, da LDB).
Rorainopolis — RR, 18 de marco de 2020.
Ma o ' -. oreira
Presidente .a , unicipal de Rorainopolis
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF n 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
10
ESTADO DE RORAIMA
CAMARA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Amazonia, Patrimonio dos Brasileiros"
INFORMATIVO
Lei n°394/2020
Lei arquivada, pois a mesma de antes da incorporagao do Veto no
002/2020 rejeitado na sessao ordinaria do dia 17/03/2020 a promulgado
no dia 25 de margo de 2020.
C
Rua Pedro Daniel da Silva, s/n° - Centro - CEP: 69373-000 — Rorainopolis/RR
CNPJ/MF no. 01.613.030/0001-36 - Fone/Fax: (95) 3238-1301
Acesse o Site www.camaraderorainopolis.com
Email: camaraderorainopolis@gmail.com
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando pant todos"
LEI N° 394/2020
PL•9uCACA0
Puhhcad0 ern conson
i I P
corn
r+ T 0
artig0 94 da L.G. ` a t
/
,5ra 43.
Marra de aim . M ~~ereif~'
Secretaria da Casa Civil
Decreto -P 01312019
Rorainopolis, 22 de Janeiro de 2020
"DA NOVA REDAcAO AOS ARTIGOS 6°,
12, 13 E 37 DA LEI MUNICIPAL
N°25912014 QUE ESTABELECE O PLANO
DE CARREIRA, REMUNERACAO E
INSTITUI O QUADRO DE CARGOS DO
MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL, E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
O PREFEITO DO MUNICIPAO DE RORAINOPOLIS Faco saber, que em
cumprimento ao disposto na Lei Organica, que a camara de vereadores
aprovou a eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 °. O artigo 6°sera acrescido do inciso IV:
"Art. 6° Integram o magisterio PUblico os profissionais da educarao que
exercem atividades de docencia a os que oferecem, nas unidades escolares e
nas instituiroes de educacao infantii, suporte pedagogico direto a essas
atividades, incluida as de direcao, administracao escolar, planejamento,
supervisao a onentarao educacional. SI ° -Sao considerados profissionais do
Magisterio, para atuacao em Educacao lnfantil, Educacao Especial, Ensino
Fundamental de 1 °a 05 ° ano a Educarao de Jovens a Adultos:
I - Professores corn formacao em nivel medio, na modalidade Normal;
II - Professores corn formacao superior, licenciatura plena, corn habilitacao
no curso normal superior ou pedagogia;
III - Professor corn formacao superior em area correspondente ao inc
nos termos da legislacao vigente, em nivel de doutorado em educacao.
Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis/RRCNPJIMF n° 01.613.83110001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando para todos"
IV -Mon itores de Aiunos Especiais a Tecnicos em Educacao Infantil corn
formarao em areas correspondentes as dos incisos I e II nos termos da
Iegislacao vigente.
V -Secretano Escolar a Auxiliar de Secretaria Escolar.
Art. 2°. Da nova redacao ao artigo 12 a altera seu respectivo quadro:
Art. 12 A class cacao dos cargos dos professionais da educacao no piano ora
constituido, atende a habilitacao exigida para o efetivo provimento, de cargo
corn o disposto nos artigos 80e 9°como segue:
"IV — Dos Monitores de Aiunos Especiais a Tecnicos em Educacao Infantil
corn formacao em areas correspondentes as dos incisos I e II nos termos da
legislacao vigente."
VI — Dos Secretarios Escolares a Auxiliares de Secretaria Escolar corn
formacao de Nivel Medio.
Art. 3°. Da nova redacao ao artigo 13 a attera seu respectivo quadro,
adicionando os cargos descritos abaixo:
Art_ 13 Fica criado o Quadro do Magisterio Publico Municipal a dos
Profissionais da Educacao, vinculado ao presente Plano de Carreira,
constituido dos cargos, conforme segue:
N° de Cargos Carreira Funcional
Ax. Francisco Luiz Reginatta, no 261-Park Amazonia-CEP: 59373-000-
Roraiinopolis/RRCNPJIMF n° 01.613.031/0001-80-Fore 195)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando pars todos"
64 Monitor de Aluno Especial
15 Auxiliar Tecnico em Educacao Infantil
14 Secretario Escolar
12 Auxiliar de Secretaria Escolar
Art. 4°. lnsere paragrafo 3°do artigo 24:
§30 Para o cargo de Monitor de Atuno Especial, os niveis serao 1, 2, 3 e 4.
Sendo que o nivei 5 nao contemplara para a referida categoria a as mudanCas
de niveis terao porcentagem confomme a Tabela X em anexo.
Art. 5°. Da nova redacao ao paragrafo unico do artigo 37:
Art.37. A remuneracao do titular de cargo de professor corresponde ao
vencimento relativo classe a nivel de habilitacao em que se encontre,
observada a seguinte proporcionalidade:
a) VETADO
a) 100% do valor de sua classe a nivel, para os cargos corn jornada de
trabalho de 40 horas semanais;
b) VETADO
b) 85% do valor de sua classe a nivei, para os cargos corn jornada de trabalho
de 30 horas semanais.
C) 65% do valor de sua classe a nivei, para os cargos Monitor de
Especial corn jomada de trabalho de 25 horas semanais_
d) 45% do valor de sua classe a nivei, para os cargos corn jomada de tra
de 40 horas semanais, para Auxiliar Tecnico em EducaCao Infantil
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorain©polislRRCNPJIMF n° 01.613.03110001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando Para todos"
e) 50% do valor de sua classe a nivel, para os cargos corn jornada de trabalho
de 40 horas semanais, para Secretario Escolar.
f) 42% do valor de sua classe a nivel, para os cargos corn jomada de trabalho
de 40 horas semanais, para Auxiliar de Secretaria Escolar.
Paragrafo unico: A remuneracao para os cargos acima relacionados tera como
base o Piso Salariai Nacional detenninado pela Lei n° 11.738, de 16 de juiho
de 2008 da categoria Professional de professor.
Art. 6°. Altera o Paragrafo Unico para Paragrafo 1° a insere demais
paragrafos do artigo 42:
Art.42....
§1 ° A gratificarao de dificil acesso sera devida a partir do mes em que for
soiicitada, sendo que o pedido devera set renovado a cada alteracao de
designasao ou mudanra de residencia.
§2 ° Fica instituida a GratificaSao do Profuncionano no valor de 10% sobre o
salario base ao servidor que atua na Secretaria Municipal de Educacao,
inclusive aqueles que no estao inseridos atraves desta Lei. De acordo corn a
qualifica+ao tecnica em sua area de atuacao a respectiva lotarao.
§3 ° Fica definida a Funcao Gratificada de Secretario Escolar — FGS, para
auxilio funcional aos servidores que estejam exercendo a funcao de Secretario
Escolar, em virtude do porte da unidade escolar, da complexidade do servico e
de acordo corn suas quakficat Oes, conforme tabela em anexo.
Art. 7°. Exclui o paragrafo unico do artigo 45.
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
„ _ RorainopolisIRRCNPJIMF n° 01.613.83110001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando para todos"
Art.8°. As despesas decorrentes desta Lei correrao corn margem especifica do
FUNDEB — 60% a quando necessario de outras fontes de recursos.
Art. 9°. Os anexos constantes serao alterados conforme esta lei a os demais
permanecerao conforme a Lei 259/2014.
Art. 10°. Esta Lei entra em vigor na data de sua pubiicacao, revogada
disposiçOes em contrano.
Ro ai t — RR, 2 de ianeiro de 2020.
LEANDRO P "T3 ' © ILVA
Prefei • 4\ icipal
Av. Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
_._ Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 01.613.031/0001-SO-Foue (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOL[S
"Trabalbando Para todos"
ANEXO I (TABELA VI)
DIFICIL ACESSO
Distancia Gratificarao — R$ 1,00
De4a 7 km R$ 140,00
+de 7 a 10 km R$ 150,00
+de10a15km R$ 182,50
+ de 15 a 20km R$ 222,65
+ de 20 a 25km
+ de 25 a 30km
R$ 271,63
R$ 331,39
+ de 30 km R$ 404,30
ANEXO I (TABELA X)
MONITOR DE ALUNO ESPECIAL
65% do Piso na
259/2014
5% 5% 5% 5% 5% 10%
Niveis/Classe A B C D E F
Ni 1.662,53 1145,66 1.832,94 1.924,59 2.020,82 2.222,90
11-15% N2 1.911, 91 2.007, 50 2.107, 88 2.213,27 2.323,94 2.556,33
111-35% N3 2.244,42 2.356,64 2.474,47 2.598,19 2.728,10 3.000, 91
IV- 75% N4 2.909,43 3.054,90 3.207,64 3.368,03 3.536,43 3.x,07
e•r_f Av. Francisco Luiz Reginatto, n 0 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
~ "_ Rorainopolis/RRCNPJ/MF n° 91413.031/0091-88-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
'Trabalhando para todos"
ANEXO 1 (TABELA XI) VETADO
ANEXO I (TABELA XI)
AUXILIAR I CN1CO EM EDUCAC~AO INFANTIL
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR
45% do Piso na
259/2014
5%
Niveis/Classe A
Via
NI 1.150,98
5%
B
1.208, 53
5%
C
1.268,96
5%
D
1.332,40
5%
E
1.399,02
10%
1.538,93
Av. Francisco Luiz Reginatto, n o 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopollis/RRCNPJ/MF no 01.613.031/0001-80-Fore (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINoPOLIS
"Trabalhando pars todos"
ANEXO I (TABELA XII)
SECRETARIO ESCOLAR
50% do Piso na
259/2014
5% 5% 5% 5% 5% 10%
Niveis/Classe i A 3 B C D E F
Ni 1.278,87 i 1.342,81 1.409,95 1.48{,45 1.554,47 1.709,92
Tabela XII i
FUNcAO GRATIFICADA SECRETARIO ESCOLAR- FGS
Base de calculo
FGS 1 - para escolas ate 2
LEANDRO P - - SILVA
FGS 3- para escoias corn
ratificação — R$ 1,00
Prefeito Mu • e Rorainopolis
Av. Francisco Luiz Reginatto, 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
RorainopolislRRCNPJ/MF n O 01.613.031/ 1-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAJNOPOLIS
KTrabalhando para todos"
CATEGORIA FUNCIONAL: MONITOR DE ALUNO ESPECIAL
PADRAO DE VENCIMENTOS: Vencimento basico do cargo.
ATRIBUICOES:
Descricao sintetica
• Colaborar corn o professor titular nas atividades reiacionadas
formacao de criancas a adolescentes portadoras de necessidades
especiais entre etas acompanhar a assistir as aulas.
Descriyao anaiitica:
` Contribuir Para o desenvoMmento de atividades a projetos pedagogicos
tais corno, oficinas de antes, trabalhos manuais a atividades fisicas,
promovendo o processo de ensino/aprendizagem, autoconhecimento,
coordenacao motores, relates humans a sociais entre os alunos e
professores;
• Exercer atividades de assistencia na coordenarao pedagogica de
alunos corn necessidades especiais, inclusive assistindo-os em suas
necessidades basicas de higiene, alimentacao a locomocao;
• Participar da avaliacao do rendimento escolar,
• Atender dificuldades de aprendizagem do aluno, auxiliando-os nas
tarefas escolares;
• Participar de reunioes pedagogicos corn pals a professores;
Participar de cursos de atualizacao elou aperfeicoamento programados
pela Secretaria Municipal de Educacao de Rorainopolis, por si ou p
convenios corn outras entidades;
- " •ancisco Luiz Reginatto, 261-Park .Amazonia-CEP: 69373-000-
Rorainopotis/RRCNPJ/MF n° 91.613.031/0001-8O-Fone (9.5)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
• Participar de atividades escolares que envolvam a comunidade;
` Auxiliar na promocao de atividades que visem a participacao dos pals a ou
responsaveis pelos alunos sobre o processo de aprendizagem,
desenvoMmento humano a social;
• Acompanhar visitas extemas, excursoes a exposicoes de trabaihos,
apresentaQoes artisticas a outras atividades realizadas pelos alunos fora do
ambiente escolar quando sohcitados;
• Reahzar outras tarefas correlatas que the forem designadas.
CONDICOES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horaria semanal de 25 (vinte a cinco) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade minima: 18 anos_
b) lnstrucao minima: Nivel Medio na modalidade normal corn habilitacao em
Magisterio, Pedagogia ou Normal Superior, para atuacao no ensino infantil
e do 1 ° ao 5°ano do ensino fundamental I (Art. 62, da LOB)
s=-•~:f Av. Francisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
`~ _ Rorainopolis/RRCNP31MF no 01.613.03110001-80-Fone (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
"Trabalhando para todos"
CATEGORIA FUNCIONAL: AUXIUAR TECNICO EM EDUCACAO INFANTIL.
PADRAO DE VENCIMENTO: Vencimento basico do cargo
ATRIBUIcOES:
Descricao sintetica:
• Atendimento a acompanhamento aos alunos nos horarios de entrada,
saida a recreio.
Descricao analitica:
` Comunicar direcao da escoia eventuais enfermidades ou acidentes
ocorridos corn as alunos, bem como outras ocorrencias graves;
Participar de programas a projetos definidos no PPP - Projeto Politico
Pedagogico da escoia que visern prevencao de acidentes a de usos
indevidos de substancias nocivas saude dos educandos;
' Auxiliar os professores na assistencia liana aos alunos;
• Participar das atividades de integracao escola-comunidade;
• Colaborar no controle dos educandos quando da participarao em
atividades civicas ou em concentraçOes escolares de qualquer natureza;
• Colaborar nos programas de recenseamento a controle de frequencia
escolar dos alunos;
• Executar atividades correlatas, apps discussao a aprovacao pelo
Conselho Escolar a definido no PPP — Projeto Politico Pedagógico da
escola;
Francisco Luiz Reginatto, n° 261-Park Amazouia-CEP: 69373-000-
Rorainopolis1RRCNPJIMF n° 01.613.031/0001-80-Fore (95)323818-07
ESTADO DE RORAIMA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINOPOLIS
KTrabalhando para todos"
• Exercer outras atividades que the forem atribuidas pela direcao da
escola, em sua area de atuarao.
CONDIcOES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horana semanat de 40 (quarenta) horas.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade minima: 18 anos.
b)Grau de tnstrucao minimo: Nivel Medio na modalidade normal corn
habilitacao em Magisteno, Pedagogia ou Normal Superior, para atuacao no
ensino infantil a do 1 ° ao 5°ano do ensino fundamental I (Art. 62, da LDB).
ancisco Luiz Reginatto, no 261-Park Amazonia-CEP: 69373-000-
_~ _ Rorainopolis/RRCNPJ/MF n o 01.613.031/0001-80-Fone (95)323818-07