norma nº 553/2025

ESTADO DE RORAIMA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
PREfEffURA DE 
RORAINÓPOUS 
Trabaihondo sempre 
LEI N° 532/2025 
PUBLICAÇÃO 
Publicado em consonância com . 
artigo 94 da L.O.M e transp. RT 
437 47 e 242/522 
Em: 3 J / t.~.) l 
Flávia Cristina Almeida Costa 
Secretaria Municipal da Casa Civil 
Decreto-P: 001/2025 
Rorainópolis/RR, 19 de maio de 2025. 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
REGULARIZAÇÃO FUNDIARIA URBANA DE 
RORAINÓPOLIS - FUNREURB, E DÁ OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
Autor: Poder Executivo 
O Prefeito Municipal de Rorainópolis, Estado de Roraima, ALESSANDRO DALTRO 
SOUSA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte LEI: 
CAPÍTULO I 
DO FUNDO MUNICIPAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE RORAINÓPOLIS 
Art. 10. Fica criado o Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis —
FUNR.EURB, instrumento público de natureza contábil, tem como objetivo centralizar e gerenciar 
recursos financeiros e orçamentários destinados a implementar a política municipal de regularização 
fundiária urbana do município de Rorainópolis, em conformidade com a legislação municipal 
específica, tem por finalidade realizar investimentos em prol dos objetivos, diretrizes, planos, 
programas e projetos de competência do Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de 
Rorainópolis — IRFHAR compreendendo prioritariamente: 
I - Fomento e promoção da Regularização Fundiária REURB-S e REURB-E; 
II- Cumprimento da função social do município; 
III- Valorização dos espaços públicos de regularização fundiária; 
IV - Manutenção do funcionamento administrativo, técnico e operacional do Instituto de 
Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR; 
V - Implementação, reformulação, implantação e gerenciamento do Plano Diretor de 
Rorainópolis e outros planos e programas correlatos; 
VI- Capacitação de servidores públicos e organizações da sociedade civil empenhadas na 
implementação da regularização fundiária urbana. 
VII- Fomento à projetos e iniciativas de órgãos públicos e organizações da sociedade civil, 
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RORAINÓPOUS 
7robolhor do 
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referente à boas práticas para implementação da regularização fundiária do município; 
VIII - Indenização de benfeitorias ou imóveis para fins de regularização fundiária; 
IX- Implementação de infraestrutura básica e equipamentos urbanos; 
Art. 2°. O Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis — FUNREURB, 
é vinculado ao Instituto de Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR, em 
que o seu Presidente é o responsável por gerir e estabelecer política de aplicação de seus recursos 
tutelado pelo Chefe do Executivo Municipal. 
Art. 3°. Constituem recursos do Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de 
Rorainópolis — FUNREURB, além de outras receitas eventuais que lhe forem destinadas por lei ou 
ato administrativo: 
I - Orçamentárias: 
a) Recursos provenientes de transferência da União e do Estado, por meio de Convênios ou 
repasses destinados à execução de obras e serviços, celebrados com o FUNREURB; 
b) Recursos provenientes de fundos estaduais e federais relacionados à regularização fundiária 
municipal; 
c) Recursos provenientes do orçamento geral do município e tesouro municipal; 
d) Recursos de contribuição de melhorias e taxas decorrentes de serviços e obras públicas 
interligadas à regularização fundiária urbana; 
e) Doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades municipais, 
estaduais, nacionais, internacionais, governamentais, não governamentais, pessoas físicas, 
jurídicas e outros, de direito público ou privado; 
f) Rendimentos obtidos decorrente de aplicações financeiras de recursos do FUNREURB, 
realizado na forma da lei; 
g) Produtos de convênios, parcerias, repasses e patrocínios firmados com outras entidades 
financiadoras; 
h) Produtos de operações de crédito celebradas com organizações públicas e privadas nacionais e 
internacionais; 
i) Receitas decorrentes da cobrança de multas administrativas decorrentes de infração à 
legislação de regularização fundiária; 
j) Contribuição por pessoas físicas e jurídicas beneficiadas pelas obras executadas e/ou a serem 
executadas com o FUNREURB; 
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Trobolhondo 
k) Todas as contrapartidas financeiras arrecadadas com a outorga onerosa de regularização e/ou 
alter social específica serão destinadas ao FUNREURB; 
1) Recursos auferidos para a realização de Medidas Compensatórias ou Termos de Ajuste de 
Conduta na área regularização fundiária; 
m) Nas demais receitas que venham ser legalmente instituídas. 
II - Extraorçamentárias: 
a) Contribuição integral antecipada por pessoa fisica ou jurídica proprietário de imóveis 
beneficiados pelos serviços de regularização fundiária; 
b) Contribuição antecipada parcelada por pessoa fisica ou jurídica proprietário de imóvel 
beneficiado pelos serviços de regularização fundiária; 
c) Rendimentos obtidos em decorrência de aplicações financeiras de recursos arrecadados 
conforme alíneas "a" e "b"; 
d) Doações dos empreendimentos sujeitos ao cumprimento da Cota de Solidariedade e de terceiros 
pessoa fisica ou jurídica que formalmente se dispuserem em doar recursos financeiros para ao 
FUNREURB; 
e) Medidas compensatórias financeiras decorrentes de regularizações de parcelamentos e 
edificações; 
Art. 4°. Os recursos financeiros do FUNREURB observarão a Lei Federal n° 10.257, de 10 de 
julho de 2001 e serão destinados à aplicação, prioritariamente, em: 
I - Manutenção em âmbito administrativo, técnico e operacional do órgão municipal gestor da 
política de regularização fundiária; 
II— Aquisição de materiais permanentes, materiais de consumo, serviços de terceiros pessoa jurídica 
e física, necessários à execução e implementação dos programas, projetos e ações do órgão 
municipal de regularização fundiária; 
III— Fiscalização nos loteamentos em processos de regularização fundiária que esteja sendo 
executadas com recursos públicos e loteamentos clandestinos; 
I V - Planejamento e execução da Regularização fundiária de Interesse Social; 
V - Constituição de reserva fundiária; 
VI- Ordenamento e direcionamento da expansão urbana; 
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VII - Georreferenciamento e geoprocessamento das zonas urbanas e de expansão urbana; 
VIII- Preservação, proteção e recuperação de áreas de interesse socioambiental; 
IX- Proteção e recuperação de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico; 
X - Apoio a projetos socioambientais, com foco da regularização fundiária de interesse social. 
CAPÍTULO II 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 5°. Os recursos financeiros e orçamentários do Fundo Municipal de Regularização 
Fundiária Urbana de Rorainópolis — FUNREURB, serão depositados e movimentados em conta 
corrente específica em instituição financeira designada pelo Presidente do Instituto de 
Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR. 
Art. 6°. Fica o chefe do Executivo Municipal, autorizado a abrir dotações de crédito adicional 
especial, bem como realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos 
orçamentários e categorias de programação, para instalação e implementação do Fundo Municipal 
de Regularização Fundiária Urbana de Rorainópolis — FUNREURB, a contar da data de publicação 
da presente Lei. 
§ 1° A abertura de crédito adicional especial se dará mediante anulação parcial ou total de 
dotações orçamentárias ou de créditos adicionais previstos na Lei Orçamentária vigência. 
§ 2° Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO, Lei do Orçamento Anual - LOA e o Plano Plurianual - PPA e suas 
alterações. 
§ 3° As despesas decorrentes da presente Lei ficarão a cargo das dotações previstas no 
orçamento vigente do atual exercício. 
§ 4° A partir do exercício subsequente ao atual exercício, o Fundo Municipal de Regularização 
Fundiária Urbana de Rorainópolis — FUNREURB, se tornará Unidade Orçamentária própria, 
que será estabelecidos nos termos da LDO, LOA e PPA, coordenado pelo Instituto de 
Regularização Fundiária e Habitação de Rorainópolis — IRFHAR 
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RORAINOPOUS 
Trabalhando sempre 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE RORAINÓPOLIS 
Art. 7°. Fica autorizado ao Chefe do Executivo Municipal e ao Presidente do IRFHAR, a 
regulamentar assuntos referentes ao Fundo Municipal de Regularização Fundiária Urbana de 
Rorainópolis — FUNREURB por meio de atos de suas respectivas competências. 
Art. 8°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada todas as disposições em 
contrário. 
ALE55Á 
Prefeito do Município de Rorainópolis 
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